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Processo nº 1031735-34.2024.8.26.0506

ID: 293068336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031735-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031735-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da… Processo 1031735-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora à progressão para o nível D a partir de 2021 e para a Letra E a partir de 2024, apostilando-se, e para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, tudo com os devidos reflexos nos 13° salários, terço de férias, adicionais temporais com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1065006-34.2024.8.26.0506

ID: 294997476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065006-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES SCHIAVON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065006-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Lopes Schiavon - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos a… Processo 1065006-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Lopes Schiavon - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1056761-34.2024.8.26.0506

ID: 276971414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056761-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL DOS SANTOS GUTIERREZ ISRAEL PERON GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR

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ADV: Valdecir Gomes Porzionato Junior (OAB 273923/SP) Processo 1056761-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Peron Gutierrez, Ariel dos Santos Gutierrez - Vistos. Compulsando d… ADV: Valdecir Gomes Porzionato Junior (OAB 273923/SP) Processo 1056761-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Peron Gutierrez, Ariel dos Santos Gutierrez - Vistos. Compulsando detidamente os autos verifico circunstância relevante que impõe a necessidade de providências adicionais para o regular prosseguimento do feito, em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, notadamente das certidões de matrícula de fls. 94/95 e 96/97, os imóveis objeto do contrato de permuta matriculados sob os números 22.668 e 22.669 no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG não se encontram registrados diretamente em nome do requerido FAUZE YOUSSEF SKAFF, mas sim em nome da pessoa jurídica RESIDENCIAL ESTÂNCIA SANTA CLARA CÁSSIA MINAS SPE LTDA., da qual o requerido figura como único sócio e administrador. Embora tenha sido reconhecido, quando da análise do pedido de tutela de urgência (fls. 153/155), que o requerido é o único sócio proprietário da empresa titular dos imóveis, tal circunstância não elide a necessária observância dos requisitos legais para a transferência da propriedade imobiliária no sistema registral brasileiro, que se pauta, dentre outros, pelo princípio da continuidade, que impõe que haja uma cadeia ininterrupta de titularidades, de modo que cada transmissão de domínio tenha como sujeito transmitente o próprio titular do direito registrado, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.015/73. Ademais, os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil estabelecem que a transmissão da propriedade imóvel somente se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não registrado, o negócio jurídico apenas gera obrigações entre as partes contratantes, sem eficácia perante terceiros ou efetiva transferência dominial. No caso em tela, ainda que o requerido seja o único sócio da empresa proprietária dos imóveis, há que se considerar a distinção de personalidades jurídicas entre o sócio e a sociedade empresária, conforme preceitua o artigo 49-A do Código Civil. Desse modo, para que eventual procedência desta ação possa efetivamente resultar na transferência da propriedade dos imóveis aos requerentes, com observância do princípio da continuidade registral, mostra-se imprescindível a inclusão da pessoa jurídica RESIDENCIAL ESTÂNCIA SANTA CLARA CÁSSIA MINAS SPE LTDA. no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o requerido FAUZE YOUSSEF SKAFF. Trata-se, na espécie, de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação da pessoa jurídica proprietária dos imóveis, sem a qual o provimento jurisdicional não alcançará seu escopo principal, qual seja, a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Destarte, considerando que a falta de citação do litisconsorte necessário acarretaria a nulidade do processo, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a determinação de emenda à inicial para que os requerentes promovam a inclusão da pessoa jurídica RESIDENCIAL ESTÂNCIA SANTA CLARA CÁSSIA MINAS SPE LTDA. no polo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1504610-34.2024.8.26.0506

ID: 320357205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504610-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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Processo 1504610-34.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.A.C.P. - O réu foi inicialmente assistido pela Defensoria Pública que, inc… Processo 1504610-34.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.A.C.P. - O réu foi inicialmente assistido pela Defensoria Pública que, inclusive, apresentou resposta à acusação (fls. 88/89). Em seguida, constituiu advogado particular para atuar em sua defesa, que também já apresentou a peça defensiva às fls. 91/106. Havendo requerimento nesse sentido e comprovação da condição de hipossuficiência financeira (fls. 108/122 e 126), defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Após ciência desta decisão, exclua-se a Defensoria Pública do cadastro de partes e representantes e retire-se a respectiva tarja indicativa. A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Ainda, não se cogita a inépcia da inicial, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Os demais argumentos defensivos, incluindo a "ausência de dolo" se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. No mais, verifica-se que não foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima (nos autos da MPU em apenso), prejudicado, portanto, o pedido de revogação (item "d" de fls. 106). Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 11 de novembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se à d. defesa, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, e já juntadas as respectivas declarações por escrito (fls. 123/125), desistir das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Intime-se, publicando, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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Processo nº 1066461-34.2024.8.26.0506

ID: 305788230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066461-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1066461-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vanilda Rodrigues - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, … Processo 1066461-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Vanilda Rodrigues - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Defiro a prioridade na tramitação processual, por tratar-se a parte autora de pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se. P.I.C. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1059671-34.2024.8.26.0506

ID: 293541659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059671-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DONIZETE DA SILVA SANTOS ELIZABETE CRISTINA LIMA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

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MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO

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Processo 1059671-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ednilson Donizete da Silva Santos - - Elizabete Cristina Lima Almeida Santos - Recebo a petição de fl… Processo 1059671-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ednilson Donizete da Silva Santos - - Elizabete Cristina Lima Almeida Santos - Recebo a petição de fls. 55/60 como aditamento da inicial. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, os autores transacionaram imóvel em valor superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, valendo mencionar que o patrimônio do autor, segundo cópia de sua declaração de ajuste fiscal, é superior a oitocentos mil reais, o que afasta a condição de pobre, na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523178/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523178/SP), MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP)

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Marcela Parente Bertin Monteiro x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 293838613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005042-39.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PARENTE BERTIN MONTEIRO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005042-39.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005042-39.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Marcela Parente Bertin Monteiro e outro - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., ALEGANDO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. A AUTORA FIRMOU COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA EM 05/07/2012, COM PREVISÃO DE ENTREGA DAS CHAVES 24 MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ACRESCIDO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM JULHO DE 20152. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO ALTERNATIVO PARA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA A ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É ABUSIVA, DEVENDO PREVALECER O PRAZO INICIALMENTE INFORMADO NO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.4. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO DEVIDOS LUCROS CESSANTES, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP.5. O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO GERA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CONSTRUTORA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE NO IMPORTE DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 944. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/09/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011574-80.2022.8.26.0309, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0012471-10.2011.8.26.0278; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAQUAQUECETUBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/09/2019; DATA DE REGISTRO: 06/09/2019; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026691-34.2024.8.26.0506; RELATOR (A): EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025; DATA DE REGISTRO: 14/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022544-42.2022.8.26.0309; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JUNDIAÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025; DATA DE REGISTRO: 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar

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Processo nº 1037361-34.2024.8.26.0506

ID: 291230852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037361-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE SOUZA DA DALT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VALEZI LATARO ZOCAL

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Processo 1037361-34.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisete Souza da Dalt - 1. Fls. 173/175: trata-se de embargos de declaração opostos pelos herdeiros de Clarice Batista de Sou… Processo 1037361-34.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisete Souza da Dalt - 1. Fls. 173/175: trata-se de embargos de declaração opostos pelos herdeiros de Clarice Batista de Souza Santos, contra a decisão proferida a fls. 168/169, requerendo que seja sanada a omissão consistente na ausência de análise individualizada da condição financeiras dos herdeiros. Tempestivos, deles conheço. Os embargos declaratórios tem por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contra qualquer decisão judicial (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a decisão embargada, de fato, ensejou a omissão apontada relacionada a não apreciação da alegada hipossuficiência econômica dos herdeiros. Com efeito, ficou demonstrado que os herdeiros Bolívar Bertim de Souza, Nadir Maria de Souza, Marlene Stabile de Souza, Valdemir Donizete José da Silva, Terezinha de Jesus Souza e Vilma Batista de Souza Angola são aposentados e recebem, em média, o valor correspondente a um salário mínimo de aposentadoria (fls. 112, 119, 126, 133, 153 e 160). O herdeiro Vanderlei José da Silva comprovou através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda que aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais (fls. 145/146) e os herderios Daniela Piteli de Souza Fernandes e Marcos Antônio de Souza demonstraram a ausência de declaração de rendimentos nos último três anos (fls. 194 e 195). Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos herdeiros colaterais da autora da herança Clarice Batista de Souza dos Santos, para retificar o último parágrafo da decisão fls. 168/169, para que tenha a seguinte redação: "Ante os documentos apresentados nos autos e sem prejuízo da taxa judiciária já recolhida (fls. 78), defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos sucessores de Clarice Batista de Souza dos Santos, a saber: (i) Daniela Piteli de Souza Fernandes e Marcos Antônio de Souza, (por representação de Antônio Baptista de Souza); (ii) Bolívar Bertim de Souza; (iii) Nadir Maria de Souza; (iv) Marlene Stabile de Souza; (v) Valdemir Donizete José da Silva e Vanderlei José da Silva (por representação de Nair Baptista de Souza Silva); (vi) Terezinha de Jesus Souza; (vii) Vilma Batista de Souza Angola. No mais, permanece a decisão como lançada. 2. Fls. 205/218: Embora tenha sido apresentada informações de que a herdeira Vilma Batista de Souza Angola se encontra internada e que há processo de curatela em andamento, nota-se que não houve o deferimento da curatela provisória (fls. 218) e não há informações sobre eventual impossibilidade de regularização da representação processual em razão do seu estado de saúde. Assim, concedo o prazo de 30 dias para regularização da representação processual da herdeira Vilma Batista de Souza Angola, devendo a inventariante, em mesmo prazo, promover a juntada da certidão de óbito dos genitores de Clarice Batista de Souza dos Santos, nos termos da decisão de fls. 168/169. Antes de analisar o pedido da inventariante de exclusão da requerente Elisete Souza da Dalt, por suposta ilegitimidade ativa, em atenção às informações de fls. 219/222, notadamente relacionada ao vínculo parental (sobrinha) com o inventariado João Silvério dos Santos, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, sobre a legitimidade ativa de Elisete Souza da Dalt e os documentos de fls. 223/235. Ademais, concedo o prazo adicional de 15 dias à requerente Elisete Souza da Dalt, para juntar a certidão de óbito do genitor do inventariado João Silvério dos Santos. - ADV: GABRIELA VALEZI LATARO ZOCAL (OAB 511431/SP)

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Processo nº 1064133-34.2024.8.26.0506

ID: 314093062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064133-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA REGINA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1064133-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eulália Regina e Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o p… Processo 1064133-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eulália Regina e Silva - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida (i) a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 em favor da requerente, para incluir a referida gratificação na base de cálculo dos seus vencimentos, bem como para pagar as respectivas diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Oportunamente, por ocasião da execução, os créditos serão considerados de natureza alimentar. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Elizabeth Modesto Russo x João Pedro De Souza Lima Venancio

ID: 277947336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023032-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MODESTO RUSSO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DE SOUZA LIMA VENANCIO

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Adriano Monteiro de Oliveira (OAB 143515/SP), Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB 286944/SP) Processo 0023032-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizabeth Modes… ADV: Adriano Monteiro de Oliveira (OAB 143515/SP), Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB 286944/SP) Processo 0023032-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizabeth Modesto Russo - Reqdo: João Pedro de Souza Lima Venancio - "Prejudicada a conciliação, diante da ausência da parte autora. Em seguida, pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se e desentranhando-se os documentos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais, conforme parágrafo 2o do citado dispositivo. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)& ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. NADA MAIS. Do que para constar lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, __________, (Fúlvio de Figueiredo Carnio Ferreira - M361892), Escrevente, digitei e assino. "

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