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Processo nº 1103142-94.2023.8.26.0002

ID: 303668363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1103142-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103142-94.2023.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 323/325: 1- Por economia processual, providencie a parte Requerente o… Processo 1103142-94.2023.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 323/325: 1- Por economia processual, providencie a parte Requerente o recolhimento da taxa complementar para utilização de sistema informatizado no valor adicional de 2 UFESPs. Após, determino a pesquisa de endereços do(a) Requerido(a) DTL CONSULTING TRAINING LTDA. - EPP, CNPJ 39155636000148, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, se não constante o endereço de fl. 297, deverá o(a) Requerente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Requerido(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Requerente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de DTL CONSULTING TRAINING LTDA. - EPP, CNPJ 39155636000148, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Requerido(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Requerente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Requerente indicar o paradeiro do(a) Requerido, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- O silêncio do(a) Requerente será interpretado como desistência da ação, com consequente extinção do feito (art. 485, VIII, CPC). Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1067931-94.2023.8.26.0002

ID: 313091879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1067931-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DIAS DA SILVA EDGAR DIAS DA SILVA ROSANGELA MARIA DE QUEIROZ SILVA THIAGO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067931-94.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Maria de Queiroz Silva - Edgar Dias da Silva - - Thiago Dias da Silva - - Bruna Dias da Silva - Vistos. … Processo 1067931-94.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Maria de Queiroz Silva - Edgar Dias da Silva - - Thiago Dias da Silva - - Bruna Dias da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Edmilson Dias da Silva, nos termos do plano de partilha de fls. 112/113, não obstante a cota do D. Representante do Ministério Público, com a atribuição, aos neles contemplados, dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, em especial das Fazendas Públicas. Por consequência, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque os herdeiros poderão transferir seus quinhões à viúva, posteriormente, ou até mesmo requerer a regularização perante o poder público concedente, para transferência, desde que atendidas as regras administrativas. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha. Neste último caso, deverá o interessado apresentar petição, indicando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Cumpre observar que, caso sejam feitas outras exigências pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis diretamente, sem a intervenção deste juízo, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, com a prolação desta sentença. Ficam os herdeiros autorizados a alienar ou transferir, para si ou para terceiros que indicar, o alvará de táxi arrolado, junto ao órgão competente, desde que cumpridas as demais exigências legais e administrativas. A cota parte do menor só poderá alienada ou transferida com autorização judicial. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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Paulo Cesar De Souza Egidio e outros x Dayane Fidelis Lourenço Do Nascimento e outros

ID: 328364086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018970-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA EGIDIO STELLA PORTES DE SOUZA EGIDIO

Polo Passivo:

DAYANE FIDELIS LOURENçO DO NASCIMENTO PEDRO LOURENçO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LIMA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018970-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074430-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza Egidio - - Stella Portes de Souza Egidio - Ped… Processo 0018970-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074430-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar de Souza Egidio - - Stella Portes de Souza Egidio - Pedro Lourenço Santos - - Dayane Fidelis Lourenço do Nascimento - 1- Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios arbitrados em sede de ação de rescisão contratual c.c nulidade de cláusula e reparação por danos morais, que tramitou perante este Juízo- Proc. 1074430-94.2023. 2- Para fins de controle, observo que a sentença condenou os requerentes ao pagamento de honorários equivalentes a 10% sobre o valor da causa, posteriormente majorado para 12% em razão de acórdão de apelação. A quantia deveria ser revertida aos procuradores de ambos os requeridos, razão pela qual correta a indicação do percentual de 6% mencionado a fls. 4. 3- No prazo de 10 (dez) dias, deverão as procuradoras titulares da verba honorária, 3.1 alterar o cadastro do processo, para excluir a parte patrocinada na ação principal como exequente. Deve, na mesma oportunidade, incluir seus nomes em referida posição; 3.2 emendar a inicial para qualificar a si, como exequente; 3.3 juntar aos autos seus documentos pessoais; 3.4 nos termos do art. 4º, III e §1º da Lei 11.608/2003, recolha a taxa judiciária, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, nº 7 (No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1) e Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6. 4- Com o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), MILENA LIMA SOUSA (OAB 476798/SP), MILENA LIMA SOUSA (OAB 476798/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Carlos Eduardo Galdino Soares

ID: 337168557

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089002-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GALDINO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

JANE SPINOLA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089002-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089002-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Carlos Eduardo Galdino Soares - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXPRESSIVA PARA NORMALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENÁ-LA A PAGAR À PARTE AUTORA R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 63 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A SENTENÇA QUE ANALISA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO É NULA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009868-39.2023.8.26.0176, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1096352-94.2023.8.26.0002, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Jane Spinola Mendes (OAB: 282931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Barbosa Pinto e outros x Giltur - Viagens E Turismo Ltda

ID: 293534644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001901-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA PINTO LUCINEY RISSO BARBOSA PATRICK BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

GILTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001901-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1039104-88.2014.8.26.0002) (processo principal 1039104-88.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUCINEY RIS… Processo 0001901-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1039104-88.2014.8.26.0002) (processo principal 1039104-88.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUCINEY RISSO BARBOSA - - ANTONIO BARBOSA PINTO - - Patrick Barbosa Pinto - GILTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - Vistos. Anoto a pesquisa RENAJUD de fls. 56/59. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP)

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Alessandra Ferreira x Banco Safra S/A

ID: 310936086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003730-46.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-46.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-46.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Alessandra Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DE R$ 0,51 INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL; E (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, E DEIXOU DE COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DANO MORAL, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CAUSOU SIGNIFICATIVO ABALO À AUTORA (DESCONTO DE R$ 0,51).5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I, CDC, ART. 14 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.795.982/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014193-94.2023.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000251-49.2025.8.26.0123

ID: 278156349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DO ROCIO STADLER DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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ADV: Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 1000251-49.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise do Rocio Stadler de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 310/313: trata-se de emba… ADV: Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 1000251-49.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise do Rocio Stadler de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 310/313: trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sustentando omissão na sentença retro, vez que teria deixado de apreciar seu pedido de desnecessidade de recolhimento de custas. Fundamento e decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento, pois, de fato, observo a omissão apontada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que o pedido de desistênciada ação motivada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo o pleito dedesistência formulado antes de se completar a relação jurídico-processual, deve ser afastada a obrigatoriedade de pagamento dascustasiniciais. A situação equivale ao cancelamento da distribuição, não constituindo fato gerador das taxas judiciárias, de forma que aplica-se o art. 290 do CPC. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Após homologação do pedido de desistência da ação, foi determinado à autora que providenciasse o recolhimento das custas iniciais. 2. Uma vez que o pleito de desistência foi formulado antes de se completar a relação jurídico-processual, deve ser afastada a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais, situação que equivale ao cancelamento da distribuição, não constituindo fato gerador das taxas judiciárias." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123445-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença de homologação de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade concedido apenas para o processamento deste recurso. Desistência da ação motivada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Hipótese que atrai a aplicação do art. 290 do CPC. Inexistência de formação da triangulação processual, já que o pedido de desistência foi requerido antes da citação da ré. Condenação em custas e despesas processuais afastada. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1064827-94.2023.8.26.0002; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação. A presente fará parte da sentença de fls. 307. Intime-se.

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Banco Bmg S/A e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 333521777

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103627-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FATIMA APARECIDA FERRAZ PAULO AUGUSTO CAMAPANHA

Despacho

Advogados:

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO

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PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1103627-94.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103627-94.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Fatima Aparecida Ferraz (Interdito(a)) - Apdo/Apte: Paulo Augusto Camapanha (Curador do Interdito) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Pedro Campanha Nakamoto (OAB: 404203/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 333521804

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103627-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FATIMA APARECIDA FERRAZ PAULO AUGUSTO CAMAPANHA

Despacho

Advogados:

PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO

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PEDRO CAMPANHA NAKAMOTO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 1103627-94.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103627-94.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Fatima Aparecida Ferraz (Interdito(a)) - Apdo/Apte: Paulo Augusto Camapanha (Curador do Interdito) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Pedro Campanha Nakamoto (OAB: 404203/SP) - 3º andar

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Rsuaide Consultoria Assessoria E Repres Com x Agrofoods Brasil Alimentos S/A e outros

ID: 307524647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074527-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RSUAIDE CONSULTORIA ASSESSORIA E REPRES COM

Polo Passivo:

AGROFOODS BRASIL ALIMENTOS S/A FAMA IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MOURA FORTE

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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Processo 1074527-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Rsuaide Consultoria Assessoria e Repres Com - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ind e Comercio de A… Processo 1074527-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Rsuaide Consultoria Assessoria e Repres Com - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Fama Ind e Comercio de Alimentos Ltda - - Agrofoods Brasil Alimentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar as requeridas ao pagamento de R$ 65.261,48, a ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de hoje, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo tais verbas serem rateadas igualmente entre as requeridas. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (OAB 95025/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IGOR MOURA FORTE (OAB 317332/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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