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Regina Célia De Almeida Paes x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 325900128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE ALMEIDA PAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA … Processo 1000935-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia de Almeida Paes - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. REGINA CELIA DE ALMEIDA PAES ajuizou intitulada ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e concessão de Justiça Gratuita (sic, fl. 01) em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., qualificados nos autos, aos fundamentos, em apertada síntese, que: (i) recebia seu benefício previdenciário no BANCO BRADESCO até [...] o meio de 2024 [...] (fl. 04); (ii) em data não especificada na inicial, teria contratado um empréstimo no BANCO AGIBANK, porém, em seu dizer, este teria realizado a portabilidade de seus proventos para o BANCO SICOOB, sem sua autorização; (iii) em 12.12.2024, teria solicitado a portabilidade novamente para o BRADESCO; (iv) contudo, sem sucesso, porque o BANCO SICOOB, em sua dicção, puxa (fl. 05) o seu salário de volta todo mês. Pugna pela concessão de tutela de urgência [...] para que os réus se abstenham de realizar qualquer movimentação nos valores relativos ao salário da autora, garantindo a portabilidade para o banco Bradesco (fl. 10) e, ao final, a procedência da ação, para confirmar a liminar e condenar os réus ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/23). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e indeferida a tutela de urgência (fl. 24/26). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fl. 40, doc. à fl. 41), recebido sem efeito suspensivo, conforme fl. 231/232. Citado (AR, fl. 33), o BANCO AGIBANK ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 35/43 (instrumento de procuração e docs. à fl. 44/129), sede em que sustenta, unicamente, que a autora contratou empréstimo consignado e, ao mesmo tempo, requereu a alteração de seu domicílio bancário (portabilidade de seu benefício), assinando eletronicamente, com biometria facial; que nova alteração deve ser solicitada junto ao banco pretendido e ausência de danos morais. Nada mais. Pugna pela improcedência da demanda. Por sua vez, citado (AR, fl. 34), o BANCO SICOOB ofereceu contestação à fl. 130/140 (instrumento de procuração e docs. à fl. 141/225), em que aduz, simplesmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto a portabilidade do benefício teria sido realizada para o AGIBANK, discorrendo que apenas presta serviços a este para intermediar a gestão de pagamento de benefícios do INSS, de modo que não haveria grupo econômico. Contraditoriamente, pugna [...] sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SICOOB, por pura ilegitimidade de parte (sic, fl. 139). Réplica à fl. 229/231. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 232/233), o BANCO AGIBANK aduz que possui mais provas a produzir (fl. 236), enquanto que a autora requer o julgamento antecipado da lide (fl. 237). O BANCO SICOOB simplesmente revolve suas alegações (fl. 239/241). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, única matéria ventilada pelo BANCO SICOOB, porém, com argumentos atinentes ao mérito, isto é, de que não teria participado da operação bancária em apreço (portabilidade de benefício do INSS). Ora, ilegitimidade passiva é matéria processual, independente da relação de direito material travada entre as partes e, afere-se, à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa constante da inicial. Se a parte autora afirma que o corréu participou, de qualquer forma, do negócio em tela, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva, independente da veracidade de suas alegações, tampouco de ser o pedido procedente ou não. Ademais, o próprio corréu admite que intermedia a gestão de pagamento de benefícios do INSS ao AGIBANK, de modo que participou da cadeia de consumo. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas, mormente quando as próprias partes se desinteressaram da continuidade probatória. Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, elucidando-se os fatos pela simples juntada de documentos bancários. De se notar que as alegações autorais não são verossímeis e poderiam ser facilmente comprovadas por meio de documentos à sua disposição nos bancos corréus. Pois bem, intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, voltar a receber seu benefício do INSS no BANCO BRADESCO, bem assim, ser indenizada por supostos danos morais, sob sustentações de que teria sido realizada a portabilidade sem sua autorização. Ocorre que o BANCO AGIBANK comprovou que a autora, sponte propria", alterou seu domicílio bancário (a chamada portabilidade de benefício) para aquela instituição, eletronicamente, no dia 22.01.2025, isto é, após as datas apenas mencionadas e não comprovadas na petição (meio de 2024, cf. fl. 04). É o que consta expressamente dos documentos de fl. 123/129, intitulado Solicitação de Alteração de Domicílio (fl. 129), constando: Ainda estar ciente e que: DECLARO AUTORIZO a) A alteração do local de recebimento de meu benefício poderá ocorrer nos próximos 2 (dois) meses subsequentes a data de processamento dos arquivos de crédito; (fl. 129) Os documentos em questão não foram concretamente impugnado e possuem dados identificadores, tais como biometria facial, horário e endereço de IP. Aliás, consta do próprio histórico de empréstimo consignado acostado à inicial (fl. 19/22), que a autora realizou 02 (dois) refinanciamentos perante o AGIBANK, ambos na data de 03.12.2024, isto é, posteriormente ao meio desse ano, como alegou na inicial. A solicitação de benefício previdenciário em conta-corrente/poupança, dirigida ao BANCO BRADESCO, está datada de poucos dias após aqueles refinanciamentos no AGIBANK, em 12.12.2024 (fl. 23), e ali consta expressamente que: [...] Estou ciente de que essa solicitação será submetida ao INSS e apresentando conformidade possui um prazo de até 60 dias para que o crédito do benefício seja direcionado à conta indicada (fl. 23). Sem aguardar o desfecho desse período de 60 dias, a autora requereu novamente a alteração de seu domicílio bancário para o AGIBANK em 22.01.2025 (fl. 123/129) e distribuiu a presente ação cerca de duas semanas depois, aos 06.02.2025. Ao assim proceder, efetivando sucessivos requerimentos (administrativos) de alteração de domicílio bancário em um curto período de tempo, por certo que este não retornaria ao BANCO BRADESCO. Omitir esses fatos da petição inicial constitui - em tese - conduta temerária, porém, deixo de condenar a parte autora nos ônus da má-fé, porquanto não restou claro se a conduta foi intencional, diante da sua idade, sendo idosa (fl. 14), e não se conhecendo do seu grau de proficiência com tecnologias digitais (embora plenamente válidas as contratações eletrônicas, que continham informações suficientes para o entendimento de pessoas comuns), nem se o seu I. Advogado foi informado dessas circunstâncias pela cliente. Nada obstante, inexiste óbice para que modifique seu domicílio bancário agora, extrajudicialmente, utilizando-se das vias corretas. Por fim, resta prejudicado o pedido indenizatório, posto que não comprovado nenhum ato ilícito por parte das corrés, que apenas processaram o pedido de alteração de domicílio bancário realizado pela própria autora. Nem haveria, in casu, qualquer ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico extraordinário, tão somente porque a autora não soube utilizar dos recursos da modernidade para alterar seu domicílio bancário de volta a um banco anterior, mero aborrecimento. Em reforço: BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DOMICÍLIO BANCÁRIO. Alegação de firmou contrato com cláusula abusiva, que impede a mudança do seu domicílio bancário. Não acolhimento. Incontroverso que o autor autorizou a mudança do domicílio bancário, sem comprovação de que foi impedido de fazer nova alteração, caso fosse do seu interesse. Adesão ao contrato que não foi impugnada pelo demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001985-92.2024.8.26.0374; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação revisional e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de abusividade de cláusula de alteração de domicílio. Inocorrência. Contrato que prevê expressamente a modificação, redigida com linguagem clara e objetiva. Ausência de indícios de vício de consentimento. Previsão de portabilidade a qualquer tempo, com consequente alteração do domicílio bancário. Falta de provas de requerimento administrativo e recusa infundada do réu. Validade do contrato e da cláusula. Danos morais não configurados. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022740-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com o que o feito é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas e despesas processuais pela autora, a qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade para cada qual das corrés (a verba pertence aos seus respectivos Advogados), sustando a exigibilidade dessas verbas diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 326265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por … Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em face de ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA, na qual a autora alega que A parte autora comprou um curso de Operação e Funcionalidade Escavadeira/Empilhadeira/Pá Carregadeira da empresa requerida na data de 15/05/2024, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pago a vista no ato da contratação, entretanto, aduz que a ré não forneceu o login e senha para o acesso do curso. Alega que até a presente data a requerida quedou-se inerte em fornecer o curso e/ou realizar a devolução do valor. Assim, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão pela concessão de assistência judiciária à parte autora (fls.20). Citada (fls.25), a requerida não apresentou contestação (fls.26). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso à revelia da ré. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada (fl.25), não ofereceu contestação (fl.26). Assim, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, os pedidos são parcialmente procedentes. Os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com o contrato firmado entre as partes (fls.19), discriminando o valor correspondente aos danos materiais (R$820,00). Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da obrigação, seja através da comprovação do serviço prestado sem qualquer vício e no tempo anteriormente estimado, seja por eventual equívoco do autor, apresentando qualquer prova de que o negócio não teria se concretizado, o que não ocorreu. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o requerido ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA a reembolsar, imediatamente, ao autor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, da R$ R$820,00 (oitocentos e vinte), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 0801802-28.2022.8.20.5100

ID: 291336483

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, ajuizada por Nathalya Grazielle Silva Matias, representada por K. S. D. N., em face de Luiz André da Cunha, estando todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que conviveu, por dois anos e meio, de forma pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família com a parte ré, mas que estão separados de fato desde janeiro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou que, da união, não adveio filho, mas que foi adquirido um patrimônio partilhável. Esclareceu, ademais, que o imóvel em comum foi construído por esforços de ambos, consistindo em uma residência localizada na Rua João Paulo II, nº 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, avaliada em R$ 20.000,00, além de uma motocicleta Honda Titan, cor vermelha, no valor de R$ 5.000,00. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e recebida a inicial (ID 81636104). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83735989). Segundo a contestação, a união estável teve início em 26 de agosto de 2019 e terminou em janeiro de 2022, sendo esse o termo inicial da convivência. Destacou que o casal residiu em Angicos, onde construíram o imóvel mencionado, localizado em terreno pertencente ao genitor do réu, e que, à época da separação, ainda não estava finalizado, possuindo apenas estrutura básica. Disse que o valor da casa real é de R$ 8.000,00. Alegou que, quanto à motocicleta, ela foi devolvida ao antigo proprietário por falta de pagamento, não integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a declaração da incompetência do juízo de Assú/RN, com a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Angicos/RN e, no mérito, o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022, bem como a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio do casal à época da dissolução, e a meação do imóvel construído durante a união estável, sendo atribuído a ele o valor de R$ 8.000,00, devendo o réu indenizar a autora em metade desta quantia (ID 84715917). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora aduziu que a casa foi construída com sala, cozinha americana, dois quartos e um banheiro, avaliada em R$ 20.000,00, podendo comprovar por testemunhas. Sustentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida na constância da união por R$ 5.000,00, pleiteando o respectivo ressarcimento. Reafirmou que a união estável teve início em junho de 2019 e durou dois anos e meio, findando em janeiro de 2022. Esclareceu que a construção do imóvel contou com autorização do genitor do réu, pleiteando a meação do bem e o valor da motocicleta. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens e, por fim, a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ofertadas (ID 85676403). Intimado para informar as provas que pretendia produzir, o demandado requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência do Juízo, a produção de prova pericial da construção do imóvel e a designação da audiência de instrução (ID 86128575). O MP requereu o acolhimento da preliminar de incompetência (ID 90077518), o que foi deferido pelo Juízo de Assú (ID 93875911). Recebidos os autos nesta Comarca, foi proferida decisão de saneamento (ID 97540812). Realizada audiência de instrução, o MM. Juiz colheu o depoimento pessoal da requerente. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas: Luciano Tomaz de Araújo (arrolada pela autora), Moisés da Costa Miranda Júnior e Maria Solange da Cunha (ambos arrolados pela parte requerida). Foi rejeitada a contradita em face de Moisés da Costa. Ao final, não havendo requerimento de diligências, a autora apresentou alegações finais reiterando seus argumentos. O juiz determinou a intimação da parte requerida, pela DPE, para apresentar alegações finais em 30 dias, com posterior conclusão dos autos para sentença (ID 104461814). Apresentada alegações finais por memoriais, o demandado requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a procedência parcial do pedido de partilha do imóvel, considerando-se o valor de R$ 8.000,00 e a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio comum do casal à época da dissolução (ID 106675196). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, realizada a produção de provas testemunhais e apresentadas as alegações finais por ambas as partes, é de se concluir pelo encerramento da fase instrutória, estando o processo pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção consensuais de união estável. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela concordância das partes no reconhecimento, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais foram reveladas pela oitiva das testemunhas em Juízo, atestando a notoriedade da relação e indicando o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes, embora haja divergência quanto à data de início da relação, verifica-se que o demandado indicou data específica, a qual adoto como marco inicial da união, fixando-se, assim, o período de convivência entre 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022 e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve perquirir se o que foi reconhecido pelas partes reúne cláusulas que preserve direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela análise das cláusulas afetas a tais interesses, é possível realizar as ponderações que se seguem. 2.2.1. Do término da sociedade convivencial, da alteração do nome dos companheiros e das disposições relativas à pensão alimentícia entre os companheiros (art. 731, II, c/c art. 732, ambos do CPC). Delimitada a união estável e manifestado a vontade de sua extinção; renunciado o direito à pensão alimentícia[1] e atendidos os requisitos gerais do art. 104 do CC, a homologação do pedido de extinção consensual é medida de rigor. 2.2.2. Da guarda, do regime de convivência e da pensão alimentícia aos filhos em comum (art. 731, III e IV, c/c art. 732, ambos do CPC). Conforme documentação juntada, não há filhos. 2.2.3. Das disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (art. 731, I, do CPC). Aplica-se às uniões estáveis, salvo contrato em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). No caso, apesar de existir divergência entre as partes quanto à partilha do bem, verifico que as partes, ao longo da instrução do feito, consignaram o reconhecimento e dissolução da união estável e sobre a partilha de uma construção de uma residência formada com os seguintes cômodos: 01 (uma) sala com cozinha americana, 02 quartos e 01 banheiro, localizada na Rua João Paulo II, 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, CEP: 59.5-000. No entanto, não concordaram acerca da existência do veículo e acerca do valor da residência. Pois bem. Quanto ao bem imóvel, apesar das alegações das partes quanto à construção do bem na constância do casamento, não há prova efetiva da aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, já que há dúvidas se se tratava de mera detenção ou liberalidade de uso por familiares da parte ré. Com efeito, a edificação foi erguida em terreno de propriedade do genitor do demandado, sendo certo que, embora as partes afirmem que a construção decorreu da união de esforços financeiros do casal e de amigos, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove tal alegação, tampouco elementos capazes de demonstrar, ao menos, a posse do bem. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo restringiram-se a informar que o casal residia no referido imóvel, que passaram a habitá-lo após a conclusão da construção, a qual foi realizada com algumas doações de amigos do pai do demandado, e que o fornecimento de energia elétrica advinha da residência do genitor deste. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse dos bens, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). No tocante aos bens móveis, especificamente à motocicleta, verifica-se que, embora tenha sido adquirida na constância da união, as provas testemunhais indicam que o referido bem foi devolvido ao antigo proprietário em razão do inadimplemento. Assim, torna-se inviável a determinação de sua partilha, sob pena de eventual prejuízo a direito de terceiro proprietário. Em casos análogos, Divórcio – Pretensão de partilha de veículo – Descabimento – Automóvel que está em nome de terceira (filha do réu) – Fotos e testemunhas insuficientes para comprovar que o réu seria proprietário do bem – Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1001229-54.2018.8.26.0581, julgado em 10/09/2020). Identicamente, Ação de divórcio litigioso, cumulada com o pedido de partilha de bens – Descabimento da meação do automóvel e da motocicleta diante da falta de prova da propriedade – Inexistência de indícios da subsistência de saldo decorrente da rescisão trabalhista da autora – Impossibilidade de rateio das dívidas de fatura de cartão de crédito de titularidade dos genitores do réu pela ausência de prova de que os débitos foram contraídos em benefício do matrimônio – Falta de interesse recursal quanto à necessidade de divisão do empréstimo realizado junto à instituição financeira por força da existência de reconhecimento expresso na sentença– Incognoscibilidade do recurso com relação à divisão dos animais de estimação – Observância ao princípio da adstrição – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP, Apelação Cível 1002873-89.2018.8.26.0077, julgado em 31/08/2020 – grifei). Assim, considerando que o único bem móvel que restou comprovada a aquisição será excluído da comunhão de bens por força do art. 1.659, I, do CC, a improcedência da partilha é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de 26 de agosto de 2019 a janeiro de 2022; b) deixar de reconhecer a partilha do bem e de declarar a aquisição de domínio do imóvel. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada cônjuge sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao MP, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. [1] Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família”. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Rodrigo Gagliardi Toloi x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.)

ID: 302860516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GAGLIARDI TOLOI

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARADA VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) -… Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. RODRIGO GAGLIARDI TOLOI ingressou com a presente demanda em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto à requerida, mas, em razão da pandemia de Covid-19, esta foi suspensa. Aduz que tentou remarcar a viagem diversas vezes, contudo, sem sucesso diante da ausência de respostas por parte da ré. Assim, realizou o pedido de cancelamento, o qual apontava o dia 19/03/2023 como o prazo final para a realização do reembolso. No entanto, até a presente data, nenhum valor foi reembolsado, razão pela qual o requerente ajuizou a presente ação, na qual requer a declaração da rescisão contratual unilateral, indenização por danos materiais (reembolso) no valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais) e indenização por danos morais. Contestação (fls. 37/51). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica se enquadra nas figuras definidas pelos artigos 2.º e 3.º do citado diploma. Como é cediço, com efeito, a empresa requerida, na condição de fornecedora, responde pela efetiva lisura do serviço prestado e pelas obrigações assumidas diante dos consumidores A análise dos documentos encartados comprova que os autores contrataram serviço ofertado pela parte ré em 06/11/2019, efetivaram o pagamento de dez parcelas e solicitaram o cancelamento do pacote em 19/12/2022. A parte ré, por sua vez, reconheceu expressamente a obrigação de reembolso em decorrência do cancelamento, inicialmente fixando prazo até 19/03/2023, sem que tenha havido restituição até o presente momento, a despeito da infundada alegação de que houve tentativa frustrada de encaminhamento dos valores e novo agendamento de transferência, fato que não foi demonstrado por qualquer elemento probatório, ônus, portanto, do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, é inegável a responsabilização do fornecedor de efetuar a devolução do valor pago pelos consumidores, com fundamento na responsabilidade objetiva delineada pelo regramento consumerista, para cuja configuração é irrelevante a existência de culpa. Basta, em verdade, a constatação de que houve inadimplemento de obrigação contratual, com demora que não foi justificada mesmo após decorrida a instrução processual, para o reconhecimento da pretensão autoral de efetivo cancelamento do serviço e devolução dos valores pagos. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Raul Firmino Corral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313050482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043692-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FIRMINO CORRAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043692-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Firmino Corral e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Raul Firmino Corral ajuizou … Processo 1043692-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Firmino Corral e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Raul Firmino Corral ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a companhia aérea TAM Linhas Aéreas S.A. visando a restituição integral de valores pagos por passagens aéreas e indenização por danos morais. Narra a inicial que no dia 9 de julho de 2024, o autor adquiriu passagens pelo site da LATAM no valor total de R$ 10.130,88, com pagamento parcelado em quatro vezes. Dois dias após a compra, exercendo seu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitou o cancelamento e o reembolso integral, recebendo confirmação de que os valores seriam restituídos em até sete dias. Contudo, surpreendeu-se ao constatar que a empresa efetuaria reembolso de apenas R$ 676,20, cerca de 6% do valor total, alegando aplicação de multas e retenções. Diante da retenção indevida da maior parte do valor pago, o autor tentou solucionar o caso administrativamente e junto ao PROCON, sem sucesso. Ressalta que, como a compra foi realizada por meio eletrônico e o cancelamento ocorreu dentro do prazo legal de sete dias, a devolução integral é devida. Argumenta ainda que a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que limita o cancelamento gratuito a 24 horas, não pode se sobrepor à legislação consumerista. Alega a existência de dano moral, não apenas pelo prejuízo financeiro, mas também pela perda de tempo útil e pelos transtornos sofridos com a tentativa de solução extrajudicial frustrada. Requer a condenação da ré à restituição dos valores pagos, ou seja, R$ 9.454,68 (diferença entre o total pago e o valor reembolsado), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Solicita ainda a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das três parcelas restantes no cartão de crédito, uma vez que apenas a primeira foi quitada. A fls.60/62 foi deferida emenda da inicial, incluindo-se no polo ativo da ação Ana Lígia Santos de Oliveira Cabral, bem como deferida tutela provisória a fim de que a ré providenciasse a suspensão dos lançamentos das parcelas pendentes de lançamento no cartão da coautora. Sobreveio contestação a fls.70/85 sustentando a requerida que os autores adquiriram passagens com tarifa Light, que possui restrições claras quanto ao reembolso e remarcação. Sustenta que o pedido de cancelamento ocorreu fora do prazo de 24 horas previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, e que, mesmo se fosse feito no prazo, a tarifa escolhida não daria direito a reembolso integral. Destaca que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento, e que eventual desconforto não configura, por si só, obrigação de indenizar. Requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que, em caso de condenação, o valor seja limitado às taxas de embarque, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica a fls.109/118, ocasião em que informado o descumprimento da liminar, requerendo-se o arbitramento da multa prevista em decisão. Instadas sobre provas a produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e ratificou pedido de arbitramento de multa. A fls.135/137 a requerida requereu igualmente o julgamento antecipado da lide, e afirmou o cumprimento da obrigação, com o reembolso total dos valores dos bilhetes. RELATADOS. DECIDO. A ação é procedente. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, de direito e fática, está suficientemente dirimida. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento imediato do feito. Assim, despicienda a produção de prova oral, porquanto possível o julgamento com o que já consta dos autos, razão pela qual deve o Órgão Julgador observar o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cujo comando também emana do artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica tratada entre as partes se enquadra entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se amolda ao artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como companhia aérea, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. Além disso, também é o caso de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, porque além de as alegações autorais se mostrarem verossímeis, a ré está em melhores condições de demonstrar a regularidade de sua atuação. Verifica-se que a pretensão autoral é a de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que dois dias após comprar as passagens em questão se arrependeu da compra, comunicando a desistência da compra à ré. A compra foi realizada no dia 09/07/2024 e o pedido de cancelamento foi feito dois dias depois, em 11/07/2024. A viagem cancelada era para o dia 04/08/2024 (24 dias antes). Afirma que o pedido de desistência foi realizado dentro período de 7 dias que determina o art. 49 do CDC. Sendo assim, não há como afastar a pretensão dos autores, de restituição do valor integral do valor da passagem, pois a compra foi realizada pela internet e a desistência da viagem se deu no prazo de arrependimento previsto expressamente no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor ("o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio"). Trata-se, segundo a doutrina, de um prazo de reflexão para os contratos firmados fora do estabelecimento comercial, no qual o consumidor tem direito ao arrependimento, ou seja, direito de desistir da contratação, independentemente de motivação. Não se desconhece a existência da Resolução 400 da ANAC, a qual estabelece que o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Entretanto, referida resolução tem status infralegal e, por esse motivo, não se sobrepõe às disposições do CDC. Desse modo, prevalece o prazo de 7 dias para exercício do direito ao arrependimento pelo consumidor, diante das compras realizadas via internet, aplicando-se, portanto, o prazo de 7 dias para arrependimento das compras realizadas pelo consumidor em sítio eletrônico, como prevê o artigo 49 e seu parágrafo único, já mencionados na r. sentença. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de transporte aéreo Arrependimento Direito exercido no prazo de sete dias Inteligência do artigo 49, § único do CDC Sentença de procedência Recursos das requeridas ILEGITIMIDADE DA PARTE Tese que não se sustenta, uma vez que as rés fazem parte da cadeia de prestadores de serviços Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC REEMBOLSO INTEGRAL Lei Federal que se sobrepõe às regras da Anac Inteligência, ademais, do artigo 740 do Código Civil RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022525-02.2022.8.26.0482; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS". TRANSPORTE AÉREO. A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. DANOS MATERIAIS. Compra de passagem aérea pela internet. Desistência da viagem no prazo de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Devida a restituição integral do valor pago. DANO MORAL. Ausência de comprovação de abalo moral suscetível de reparação. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1090916-91.2022.8.26.0002; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL Compra de passagens aéreas efetuada por sítio eletrônico Arrependimento imotivado Direito que assiste ao consumidor, no prazo legal de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com a restituição dos valores pagos Art. 49,"caput"e parágrafo único, do CDC e art. 740,"caput"e § 3º, do CC Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, agência que intermediou a compra e venda e companhia aérea, pelo ressarcimento do dano material postulado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018960-52.2020.8.26.0562; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). Quanto ao dano extrapatrimonial, não obstante a ocorrência de falha na prestação de serviços (cancelamento unilateral da compra sem o correspondente reembolso), tem-se que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral, consoante assentada jurisprudência dos tribunais superiores, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. 2. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, não ficaram comprovados os transtornos de ordem moral à recorrente, a fim de caracterizar o dever de indenizar. 3. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 764125/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Na hipótese, observa-se das razões expostas que, além de alusões genéricas a supostas frustrações, angústias, situações vexatórias, falta de respeito e de consideração que teriam os autores suportado em razão da ausência de reembolso dos valores em tempo razoável, não demonstram os demandantes qualquer fato concretamente apto a ocasionar afronta à personalidade do indivíduo, ou de seu núcleo familiar, inobservado pela parte o ônus a que refere o artigo 373, inciso I, do CPC. Anote-se ainda que, apesar do cancelamento da viagem unilateralmente pelo autor e o não reembolso em tempo hábil configurar efetiva falha na prestação de serviços, de rigor observar pelos fatos narrados que os transtornos presumivelmente experimentados pelo autor não desbordaram do limite razoável, havendo que se distinguir inadimplemento do contrato, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, como ofensa a direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., salvo na hipótese de presunção, que não se verifica no caso em análise, ainda que se reconheça os eventuais transtornos sofridos. De se lembrar que," no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral "(Yussef Said Cahali, Dano moral, Ed. RT, 2a ed., p. 703); e mais,"... não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito."(Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 189). Aliás, na hipótese de antecipação/cancelamento de voo, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem sustentando que não se trata de dano moral presumido ('in re ipsa'), devendo outros fatores serem demonstrados e considerados, a fim de que se possa aferir a real ocorrência de dano moral, sendo exigido do passageiro a efetiva prova da lesão extrapatrimonial suportada. Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Não é, portanto, qualquer fato experimentado pela parte que gera dano passível de indenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa se entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótese de dissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho,"... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(in Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Assim, conquanto os autores tenham sido obrigado a aceitar intercorrências e dissabores com a falha na prestação de serviços pela corré, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo do demandante, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais, que, no caso, sequer foram comprovados. Nesse sentido, não diverge a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo internacional Sentença de improcedência Recurso da parte autora DIREITO DE ARREPENDIMENTO Passagens aéreas adquiridas em 01.01.2023 Confirmação da requerida sobre o pedido para cancelamento enviado no dia 04.01.2023 Arrependimento manifestado dentro do prazo de reflexão previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor Aquisição feita à distância, por meio da internet Resistência indevida, fundada em regra administrativa da ANAC, que permite o desfazimento do contrato sem ônus somente durante 24 horas (art. 11 da Resolução ANAC n. 400/2016) Ato administrativo que não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, fonte primária de direito e com natureza de ordem pública Precedentes desta Corte Paulista Autores receberam restituição de parte do valor das passagens Sentença reformada para determinar a restituição da diferença entre o valor efetivamente pago pelos autores e o montante já devolvido RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Pedido da parte autora para que as requeridas sejam condenadas a restituir, em dobro, o valor pago pelas passagens Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC Negativa de restituição do valor integral das passagens baseada na Resolução n. 400 da ANAC Ausência de má-fé das requeridas, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, causa excludente da repetição duplicada RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS Ausência de circunstâncias excepcionais que tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de imagem ou ao nome dos requerentes Relato inicial genérico, tendo a parte autora se limitado a reproduzir dispositivo legais e imputar os danos à retenção de valores pela requerida Autores que, em nenhum momento, mencionam que a continuidade das cobranças prejudicou o pagamento de despesas essenciais Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Danos morais não configurados RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1014619-03.2023.8.26.0004; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Cancelamento de passagem aérea - Cancelamento após o "prazo de reflexão"do art. 49 do CDC - Perda de 80% dos valores pagos - Prática abusiva da ré, contrária à boa-fé contratual - Cobrança de multa que é cabível, mas em percentual razoável - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo estabelecido em 5% do valor das passagens - Simples aborrecimento ou transtorno individual com a retenção do valor que não gera o dever reparatório - Dano moral não configurado - Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000440-70.2022.8.26.0369; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2a Vara; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Inexigibilidade de débito c/c Danos morais Transporte aéreo nacional Ilegitimidade passiva Não reconhecimento A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores Art. 7º, parágrafo único, do CDC Relação de consumo ( CDC artigo 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) Existência de cadeia de fornecimento CDC, artigo 7º, § único e artigo 25, § 1º Pertinência subjetiva evidenciada Preliminar afastada. Danos Materiais Compra de passagem aérea pela internet Arrependimento Direito exercido no prazo de 7 dias Inteligência do artigo 49, parágrafo único, do CDC Desistência da viagem no prazo legal Restituição integral do valor pago Lei Federal que se sobrepõe às regras da ANAC Danos morais Inocorrência Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não caracterização Precedentes Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC Pretensão afastada Litigância de má-fé Condenação de multa por litigância de má-fé afastada Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais Sucumbência recíproca Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte . Recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039124120248260068 Barueri, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a restituição da diferença entre o valor efetivamente pago pelos autores e o montante já devolvido, a ser apurado em liquidação de sentença, assim como eventual incidência de multa em caso de descumprimento da decisão, na forma posta a fls.60/62, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante o resultado, com o afastamento da sanção extrapatrimonial, configura-se a sucumbência recíproca entre as partes, devendo cada litigante arcar com as custas e despesas processuais que despendeu, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em R$ 1.200,00, considerado o proveito econômico obtido, art. 85, § 8º, do CPC. Ao transito em julgado, arquivem-se. PRI. - ADV: TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP)

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