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"1036612-23.2021.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 0865277-10.2024.8.15.2001

ID: 327313724

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865277-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0865277-10.2024.8.15.2001 Promovente: José Clemente da Silva Promovido: Banco Itaú BMG Consignados S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0865277-10.2024.8.15.2001 Promovente: José Clemente da Silva Promovido: Banco Itaú BMG Consignados S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Clemente da Silva em face de Banco Itaú BMG Consignados S.A., sob alegação de inexistência de relação contratual válida para empréstimo consignado, cujas parcelas vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário, especificamente da aposentadoria por idade. O autor sustenta que jamais anuiu à formalização do referido contrato, reputando, portanto, indevidos os descontos efetuados. Em razão dos fatos narrados, o promovente requer: 1) o reconhecimento da inexistência da contratação; 2) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado; 3) a repetição dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 4) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Foi-lhe deferido o benefício da gratuidade judiciária (id nº 101826327). Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, em razão da incorporação societária ocorrida entre o Itaú e o BMG, a ocorrência de prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a plena validade e regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi realizado mediante assinatura de contrato físico pelo autor. Aduz, ainda, que houve efetiva liberação dos valores e que não restam configurados danos morais ou materiais. Ressalta, inclusive, que o ajuizamento da demanda somente ocorreu após o desconto de mais de 70 (setenta) parcelas, o que, em sua visão, indica eventual má-fé do demandante. O autor apresentou réplica à contestação (id nº 107317465), refutando as alegações defensivas. Posteriormente, foi requerido o cancelamento da prova pericial grafotécnica (id nº 115073543). Não havendo requerimento de produção de outras provas, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da retificação do polo passivo Assiste razão à parte ré quanto à necessidade de correção da denominação constante no polo passivo, tendo em vista que o Banco Itaú S.A., na qualidade de sucessor do BMG Consignados, incorporou esta última instituição, resultando na alteração para Banco Itaú Consignado S.A.. Assim, determino a retificação do polo passivo da presente demanda, para que nele passe a constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em substituição a “Banco Itaú BMG Consignados S.A.”, em conformidade com os documentos acostados aos autos. Da ausência de interesse de agir Alega o promovido a ausência de interesse processual, ao argumento de que não teria havido resistência à pretensão, nem tentativa de resolução administrativa prévia. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, decorre da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional para a satisfação do direito alegado. A inexistência de tentativa de solução extrajudicial não constitui requisito para a propositura da ação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, ao argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. Contudo, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de pretensão fundada em relação contratual bancária, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado: "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no art. 205 do CC." (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 01/07/2019) Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO A controvérsia central reside na suposta ausência de consentimento do autor na contratação de empréstimo consignado, com descontos incidentes diretamente sobre proventos previdenciários. O autor nega ter celebrado o contrato e afirma que jamais autorizou os descontos. Ocorre que, analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência de contrato regularmente firmado, bem como a liberação dos valores contratados. Com efeito, o instrumento contratual nº 593015223, acostado aos autos (id nº 105746807), está devidamente assinado pelo autor, sendo idêntica a assinatura àquela constante nos documentos pessoais também juntados aos autos. Não foi produzida prova pericial para infirmar a autenticidade da assinatura. Ademais, o próprio autor requereu o cancelamento da perícia grafotécnica, presumindo-se, assim, a veracidade do documento. Adicionalmente, a parte ré comprovou a efetiva liberação dos valores, com apresentação de comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 656,67, destinado à conta bancária de titularidade do autor (id nº 105746808), o que evidencia o ingresso dos valores em sua esfera patrimonial. O contrato em questão preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Estando presentes tais elementos – capacidade do contratante, objeto lícito e forma adequada – não há nulidade a ser reconhecida. Ademais, inexiste qualquer elemento concreto nos autos que indique a existência de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), tampouco qualquer conduta fraudulenta imputável à instituição financeira. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não tendo o requerente logrado demonstrar qualquer elemento que infirme a regularidade do contrato celebrado, não há como acolher sua pretensão. Nesse contexto, a jurisprudência tem reiteradamente decidido no mesmo sentido: "É legítimo o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado, desde que haja prova da contratação e da efetiva disponibilização dos valores."(TJSP, Apelação Cível nº 1003219-23.2021.8.26.0053, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 21/03/2022) Portanto, inexistindo vício no negócio jurídico e restando comprovada a efetiva disponibilização dos valores ao contratante, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Clemente da Silva, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Aparecida Marinelli e outros

ID: 292271277

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007647-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA MARINELLI ARLETE MARIA DE LIMA COSTA CASELTA FERNANDO XAVIER GILVâNIA SANTOS SANTANA JOSE BENEDITO ALCANTARA LOURDES DE FáTIMA ROSA MARIA APARECIDA MARINHO BASTOS MARIA JOSé RODRIGUES NATALICES ALEIXO SANTOS NELLY MARTINS DE FREITAS, REPRESENTADA POR WALDELY MARTINS DE FREITAS PINTO ROSANGELA APARECIDA SILVA ANDRADE VERA LUCIA FONSECA VERA LUCIA MARIA AFONSO VERA LúCIA ROS MARTINES LONGO VERA LUCIA SANCHES NISHIMOTO VERA REGINA OLIVéRIO NORONHA VICTOR DE SOUSA SANSONI VICTOR MARTINS DE MORAES VILMA APARECIDA MARCOLINO BINATI LOPES VILMA BARBARA PEREIRA VILMA BRITO OLIVEIRA DOS SANTOS VILMA FERREIRA DE BELLO VIEIRA VILMA HOLMO CONTREIRA VILMA MARIA DE JESUS VIRGíNIA LúCIA MUSSE VITóRIA REGINA MARTINI VIVALDI PERES ANDRADE VIVIANE DE ARRUDA DO VAL WALBERT DE ALMEIDA FERREIRA WANDA LUIZA SPANGHERO WILMA DE BRITO FERREIRA WILSON CARNAROLI WILSON TSUGUO GOSHIMA ZACARIAS MIRANDA AZEVEDO ZAINE APARECIDO DOS REIS ZILDA VAZ NOGUEIRA

Distribuídos

Advogados:

APARECIDO INÁCIO E PEREIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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