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São Paulo Previdência - Spprev x Joyce Zoraide Da Silva Leite

ID: 320283778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOYCE ZORAIDE DA SILVA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Joyce Zoraide da Silva Leite - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A RESTITUIÇÃO DE R$ 257.907,22, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COMO PENSÃO POR MORTE ENTRE 2011 E 2021, DEVIDO À UNIÃO ESTÁVEL DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E (II) A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI APLICADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE.4. A MÁ-FÉ DA RÉ FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÕES FALSAS NOS RECADASTRAMENTOS ANUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. 2. A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1ºCÓDIGO CIVIL, ART. 1.723EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ART. 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1835383/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504638-14.2024.8.26.0114, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 21.03.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027739-63.2023.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 25.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP) - 1º andar

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Processo nº 1046507-14.2024.8.26.0114

ID: 303805501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046507-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS JOSE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1046507-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Denis Jose Santos Silva - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 6… Processo 1046507-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Denis Jose Santos Silva - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 61/67 como emenda à inicial; anote-se, bem como se retifique o valor atribuído à causa, conforme fls. 64, primeiro parágrafo. 2-Os documentos de fls. 42/56 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 3-A probabilidade do direito suscitado pela parte autora não está desde logo evidenciada, porque a questão em que se funda o requerimento de concessão da tutela de urgência envolve a análise pormenorizada de cláusulas contratuais, incompatível com esta fase processual, e poderá demandar, conforme o caso, dilação probatória. Indefiro, portanto, o requerimento de concessão da tutela de urgência. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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V. C. De O. x M. De C.

ID: 308523666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025070-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE O.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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PAULO SERGIO GALTERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025070-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025070-14.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: V. C. de O. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAMPINAS. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR V. C. DE O. E L. R. C. DE O., NASCIDAS EM 17-11-2020 E 3-4-2023, VISANDO À CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORNECENDO VAGA PARA V. C. DE O., MAS NÃO PARA L. R. C. DE O. A SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 3º, PODENDO SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA R$ 17.682,78, CORRESPONDENTE AO CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DE CRECHE INTEGRAL, NO CASO, DUAS ALUNAS, E FIXADA EM 10%, DEVIDO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A REDUÇÃO PARA 5% DECORRE DO ART. 90, § 4º DO CPC, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRE INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º; ART. 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC Nº 1001593-20.2024.8.26.0224; CÂMARA ESPECIAL; 31-7-2024; REL. JORGE QUADROS; AC Nº 1001528-05.2024.8.26.0554; CÂMARA ESPECIAL; 3-7-2013; REL. CAMARGO ARANHA FILHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Bruna Colussi - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Gisele Alves Dos Santos e outros x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307840432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059373-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES DOS SANTOS WENDREL FELIPE ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ante o que consta do extrato de pesquisa de fls. 154, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio da demanda que tramita nesta Vara sob nº 1059373-54.2024.8.26.0114, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; C) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1059373-54.2024.8.26.0114. Int. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Gisele Alves Dos Santos e outros x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307840433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059311-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES DOS SANTOS WENDREL FELIPE ALVES LEANDRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… Processo 1059311-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gisele Alves dos Santos - - Wendrel Felipe Alves Leandro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ante o que consta do extrato de pesquisa de fls. 154, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio da demanda que tramita nesta Vara sob nº 1059373-54.2024.8.26.0114, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; C) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1059373-54.2024.8.26.0114. Int. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0021023-14.2024.8.26.0114

ID: 298369516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021023-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANADELCI ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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Processo 0021023-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0013677-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MARIA ANADELCI ALVES SANTOS - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não… Processo 0021023-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0013677-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MARIA ANADELCI ALVES SANTOS - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada a exequente para se manifestar, a mesma quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. x Raphael Fernando Custodio

ID: 300713828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005282-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA.

Polo Passivo:

RAPHAEL FERNANDO CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Processo 1005282-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - Raphael Fernando Custodio - réu revel - 1) Ciê… Processo 1005282-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - Raphael Fernando Custodio - réu revel - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP), RAPHAEL FERNANDO CUSTODIO

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Processo nº 1053491-14.2024.8.26.0114

ID: 313034414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053491-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÁQUILA DO OESTE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

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Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 172/174 - Trata-se de embargos de declaração opostos … Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 172/174 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda em face da sentença de fls. 163-166, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A embargante alega, em síntese, que a decisão padece de error in judicando, contradição e omissão. Sustenta que a sentença, embora reconheça a necessidade de prévio procedimento administrativo para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, contraditoriamente inverte o ônus da prova e ignora a confissão do Município de que tal procedimento não foi instaurado. Aponta, ainda, omissão quanto à análise de que a base de cálculo utilizada foi a do IPTU, a ausência do processo administrativo e o fato de a transação ter ocorrido para integralização de capital social. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o prequestionamento das matérias. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A embargante alega a existência de contradição, pois a sentença teria reconhecido a necessidade do processo administrativo, mas, ao mesmo tempo, invertido o ônus da prova. Não há, contudo, qualquer contradição interna no julgado. A sentença foi clara em sua fundamentação ao ponderar as teses do Tema 1.113/STJ com a distribuição do ônus probatório, regra fundamental do processo civil. A decisão fundamentou que a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa (juris tantum) e, ao ingressar em juízo para desconstituir o lançamento fiscal, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A sentença concluiu que a autora não se desincumbiu de seu ônus ao abdicar da produção de prova pericial, enquanto o réu apresentou indícios robustos que conferiram plausibilidade à sua avaliação. A discordância da embargante com essa linha de raciocínio e com a valoração das provas constitui error in judicando, matéria a ser discutida em recurso de apelação, e não em sede de embargos. Da mesma forma, não há que se falar em omissão. Todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados. A questão da base de cálculo e sua desvinculação do IPTU foi expressamente abordada com a citação e aplicação do Tema 1.113/STJ. A análise sobre a ausência do procedimento administrativo foi subsumida pela questão do ônus da prova no âmbito judicial. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha os fundamentos de sua convicção. O que se extrai das razões da embargante é a nítida pretensão de obter um novo julgamento da causa, buscando a reforma da sentença por via inadequada. O inconformismo com a justiça da decisão não autoriza o manejo dos aclaratórios. Ante o exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int. - ADV: EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB 307264/SP), OTAVIO CIRVIDIU BARGERI (OAB 310231/SP)

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