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Solo Securitizadora S/A x G A Kraos Tecidos E Confecções Me e outros

ID: 323172298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009781-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

G A KRAOS TECIDOS E CONFECçõES ME GERALDO ANTONIO KRAOS TANIA REGINAL JEK KRAOS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009781-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1032097-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Solo Securitizadora S/A - G A Kraos Tecidos e Confecções Me - - Geraldo Ant… Processo 0009781-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1032097-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Solo Securitizadora S/A - G A Kraos Tecidos e Confecções Me - - Geraldo Antonio Kraos - - Tania Reginal Jek Kraos - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, observada a guia já recolhida anteriormente, sem necessidade de novo pagamento pela parte exequente, haja vista que a pesquisa anterior não foi realizada conforme solicitado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MENEZES JUNIOR (OAB 225182/SP), ANTONIO CARLOS MENEZES JUNIOR (OAB 225182/SP), ANTONIO CARLOS MENEZES JUNIOR (OAB 225182/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1060582-58.2024.8.26.0114

ID: 328381395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060582-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1060582-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Irineu Miranda - Vistos. Comprove o autor o recolhimento da despesa para citação eletrônica do requerido no valor de … Processo 1060582-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Irineu Miranda - Vistos. Comprove o autor o recolhimento da despesa para citação eletrônica do requerido no valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por IRINEU MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2023 e de lançamentos retroativos dos anos de 2018 a 2022, sob alegação de aumento abusivo e ilegalidade nos lançamentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pesem as alegações do autor, não verifico presentes os requisitos para concessão da medida in limine nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Inicialmente, do que se infere dos autos, notadamente dos documentos em fls. 133/146, cabível a revisão do lançamento em razão de erro de fato relacionado a equívoco quanto à metragem da área construída do imóvel objeto das exações conforme inteligência do art. 149, VIII, do CTN que, ademais, decorre do poder de Autotutela da Administração Pública, uma vez que constatada pelo FISCO, em vistoria realizada em 17/11/2022, a alteração da área construtiva tributável do imóvel, "de 254,0000m², há cerca de 10 anos, para 2.367,5200m², em 2017, depois para 2.774,0600m², em 2018, e, finalmente, para 2.877,0600m², em 2022, consolidando um exponencial incremento de 11 vezes em relação à medição inicial". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - São Paulo - IPTU - Exercícios de 2013 e 2015 a 2019 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência dos contribuintes - Não acolhimento - Revisão do tributo, com lançamento complementar - Possibilidade - Erro de fato quanto a metragem da área construída do imóvel objeto das exações - Artigo 149, VIII, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Possibilidade que, ademais, decorre do poder de autotutela - Prescrição - Inocorrência - Administração Fazendária que, nos termos do artigo 173, I, do CTN, tinha até os anos de 2019 e 2021 para proceder ao lançamento do IPTU vencido em 2013 e 2015 - Lançamento relativo a ambos os exercícios realizado em janeiro de 2019, antes, portanto, de transcorrida a decadência - Execução fiscal que foi distribuída em 1º.04.2020, antes do transcurso do prazo quinquenal de prescrição previsto no artigo 174, I, do CTN, a contar do lançamento - Incorreção da metragem de área construída considerada na base de cálculo dos IPTUs cobrados - Impossibilidade de discussão dessa questão, por meio de exceção de pré-executividade - Alegação que demanda dilação probatória, incompatível com o rito específico da exceção - Súmula nº 393 do C. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO - Remessa necessária - Inadmissibilidade, in casu - Valor do direito controvertido não excedente a 500 salários mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, II, do NCPC - Não conhecimento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - IPTU - Município de São Paulo - Exercícios de 2013 a 2018 - Lançamento complementar - Possibilidade, in casu - Lançamentos anteriores realizados por alíquota menor atribuída aos imóveis residenciais em comparação àquela prevista aos imóveis comerciais - Hipótese de erro de fato - Admissibilidade da correção por meio de lançamento complementar - Entendimento doutrinário e precedentes do STJ - Lançamento que, como espécie de ato administrativo, submete-se à autotutela da Administração - Atendimento, ademais, ao princípio da legalidade - Recurso voluntário da Municipalidade provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1029072-89.2019.8.26.0053; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Isto posto, por entender ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, eis que os documentos que acompanham a inicial não são hábeis de refutar a legitimidade do ato administrativo, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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M. V. A. E. Da S. x L. A. Da C. F. e outros

ID: 308760146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001800-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A. E. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA C. F. L. H. C. DA S.

Intimação

Advogados:

REGIANE ANELLI LACERDA TOMÉ

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1001800-58.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.V.A.E.S. - L.H.C.S. - - L.A.C.F. - II FUNDAMENTAÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratu… Processo 1001800-58.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.V.A.E.S. - L.H.C.S. - - L.A.C.F. - II FUNDAMENTAÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar não vinga, pois prejudicada no curso do feito a irregularidade antes vislumbrada, não representando óbice à apresentação de defesa e ao julgamento da lide. No mérito, o pedido procede em parte. A guarda da filha LUA deve ser atribuída unilateralmente à requerida, que já a exerce desde seu nascimento, nada havendo a indicar que a genitora não reúna as melhores condições para seu exercício. No mais, a própria tenra idade da menor não recomenda a regularização da guarda de forma diversa. Por outro lado, processualmente seria impossível julgamento em sentido diverso, pois a fixação unilateral da guarda à requerida foi pedida pelo próprio autor na inicial, contando com anuência da ré, não se olvidando que é vedada a modificação de pedidos e causas de pedir após a estabilização da demanda, bem como ao juiz decidir de forma diversa (arts. 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil). Observo, ainda, a impossibilidade de conhecimento, pela litispendência, de ação revisional antes de estabelecida definitivamente a guarda; ademais, o eventual não cumprimento do regime de visitas pela genitora deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença (art. 519 do Código de Processo Civil). Quanto às visitas, razão assiste ao genitor: não há razão para se fixar a visitação a partir das 10:00 horas da manhã aos sábados em que esteja ele laborando em regime extraordinário. Sendo assim, regulamento o regime de visitação paterna aos finais de semana alternados, das 10:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com pernoite, exceto aos sábados em que o genitor esteja trabalhando em regime de horas extras, quando a visitação se iniciará às 19:00 horas no sábado (a retirada tardia deverá ser comunicada à genitora); as datas festivas serão intercaladas, como requerido à fl. 147. Por fim, em relação aos alimentos, é preciso assentar que necessidades da menor LUA independem de comprovação, posto presumidas em razão de sua pouca idade e consequente incapacidade de prover seu sustento. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Já o dever do autor em prestar alimentos à filha decorre do parentesco e do poder familiar alimentar, ex vi do artigo 1.694 do Código Civil. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Pois bem. A esse respeito, entendo despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes os documentos trazidos às fls. 183/185. Isto é, apesar de o autor ter ofertado a pensão alimentícia no valor de 20% de seus rendimentos líquidos quando estiver empregado, sem piso mínimo, e 30% do salário mínimo em situação de desemprego ou emprego informal, tenho que esse último montante não se adequa proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, pois insuficiente para suprir as necessidades da filha. Lado outro, os percentuais pretendidos pela alimentante afiguram-se ligeiramente excessivos para ser suportados pelo autor, já que lhe assiste o sustento de outra filha menor de idade, fruto de relacionamento diverso - a qual foram arbitrados judicialmente alimentos no importe de 20% de seus vencimentos líquidos, com piso mínimo de 30% do salário mínimo -, de modo que a contribuição com 25% de seus rendimentos líquidos, com piso de 50% do salário mínimo, implicaria em potencial prejuízo à sua própria subsistência. Nesse cenário, entendo mais adequado para o atual momento, atento ao binômio necessidade/possibilidade, e preservando também a insonomia entre a prole, a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou sem comprovação de documentos. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) atribuir à genitora a guarda da filha LUA, regulamentando as visitas paternas aos finais de semana alternados, das 10:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, com pernoite, exceto aos sábados em que o genitor esteja trabalhando em regime de horas extras, quando a visitação se iniciará às 19:00 horas no sábado e (ii) arbitrar alimentos à filha no importe de 20% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou sem comprovação de documentos. Oficie-se à sua empregadora para que implemente o desconto dos alimentos em folha de pagamento, depositando-os em favor da genitora (fl. 02). No mais, JULGO EXTINTO o pedido de alteração de guarda formulado nos autos em apenso, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da evidente litispendência. Por haver o autor sucumbido de parte de seu pedido, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais a que deu causa e honorários de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária. Traslade-se uma cópia da presente sentença para os autos em apenso. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), REGIANE ANELLI LACERDA TOMÉ (OAB 506357/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Michel Paschoal Amaral x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 316617422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018705-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PASCHOAL AMARAL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Coope… Processo 0018705-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1020149-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Michel Paschoal Amaral - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por Michel Paschoal Amaral, menor impúbere representado por sua genitora, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para compeli-la a manter o custeio de tratamento multidisciplinar na Clínica Sintonia, onde o infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realiza terapia há cerca de dois anos. O exequente alega que a executada, em descumprimento do título judicial e de forma abrupta, determinou a transferência do tratamento para a Clínica Amplia, de sua rede própria, a qual, segundo o autor, não possui a mesma qualidade e estrutura da anterior, além de contrariar expressa recomendação médica pela manutenção do vínculo terapêutico, sob risco de regressão do quadro. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por este juízo (fls. 74), decisão que foi reformada em sede de Agravo de Instrumento nº 2248099-46.2024.8.26.0000, para determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, "ao menos até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada" (fls. 160/165). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/125), arguindo, em suma: (i) a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) a plena capacidade técnica de sua clínica própria (Amplia); (iii) a inexistência de obrigação de custear tratamento em clínica não credenciada (iv) a ausência de violação ao vínculo terapêutico, e (v) a legalidade da exigência de acompanhamento dos pais durante a terapia. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 129/158). Foi determinado que a executada depositasse o valor correspondente a 90 dias de tratamento, o que foi cumprido (fls. 228), tendo o montante sido liberado em favor da Clínica Sintonia por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 289 e 292). A executada interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000), obtendo parcial efeito ativo para determinar que este juízo procedesse à análise da impugnação e dos documentos referentes à aptidão da clínica de sua rede (fls. 293/295). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 299/301). Por fim, a parte exequente peticionou (fls. 302/303), informando a iminência do término do período de tratamento custeado pelo depósito judicial e a inércia da executada em dar continuidade aos pagamentos. Decido. 1. Para fins de registro, consigno que o novo Agravo de Instrumento (nº 2083203-49.2025.8.26.0000) interposto pela executada não foi conhecido: O inconformismo não merece conhecimento. Isto porque, na verdade, a agravante não se conforma com decisão anterior, disponibilizada no DJE, em 11.02.2025, que determinou sua intimação para depositar o valor relacionado ao tratamento, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (fls. 196/197 dos autos originários). Contudo, em vez de interpor o recurso adequado no momento oportuno, apenas requereu a reconsideração (fls. 216/227 dos autos originários), o que não detém aptidão de interromper, nem suspender a fluência do prazo recursal. Portanto, verifica-se a intempestividade deste recurso, uma vez que protocolado, apenas, em 20.03.2025. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. 2. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 196/197, que revogou o benefício, foi proferida sem que o prazo para a comprovação da hipossuficiência tivesse se esgotado, conforme certidão de publicação de fls. 192/193. Assim, e diante dos novos documentos apresentados que indicam a ausência de capacidade financeira da família para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, reconsidero a decisão de fls. 196/197 e restabeleço os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. 3. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega o cumprimento da obrigação ao oferecer tratamento em sua rede própria (Clínica Amplia II), sustentando sua qualificação e equivalência à Clínica Sintonia. Por sua vez, o v. Acórdão de fls. 160/165 foi claro ao determinar a manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, ressalvando que a mudança só seria possível "até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada". Analisando a prova documental, verifico que a executada não se desincumbiu de seu ônus. A parte exequente demonstrou, de forma plausível, que a suposta supervisora com certificação BCBA da Clínica Amplia reside e atua nos Estados Unidos (fls. 138/141), o que lança sérias dúvidas sobre a efetiva supervisão especializada. Ademais, a questão do vínculo terapêutico, ressaltada pelo laudo médico da Dra. Marilisa M. Guerreiro (fls. 55/56) e valorizada tanto pelo v. Acórdão quanto pelo Ministério Público (fls. 299/301), é fator preponderante no tratamento de crianças com TEA. A "qualidade" e "especialidade" do serviço não se resumem à estrutura física, mas englobam a relação de confiança e a continuidade do projeto terapêutico, essenciais para evitar a regressão do quadro clínico do menor. A executada não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo médico sobre os riscos da mudança. Portanto, por não ter a executada comprovado objetivamente a equivalência dos serviços nos termos exigidos, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 77/125. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 4. Do pedido de continuidade do tratamento (fls. 302/303). Diante da rejeição da impugnação, intime-se a executada, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o pagamento direto à referida clínica do valor necessário à continuidade do tratamento. No silêncio, na esteira da decisão de fls. 176/180 e considerando a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento saudável e a existência digna do infante, deverá a parte exequente providenciar a cotação do valor do tratamento na Clínica Sintonia pelo período de 90 (noventa) dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, providencie-se, com urgência, o protocolo de bloqueio via SISBAJUD do valor indicado pela parte autora. Por fim, libere-se à parte exequente o valor eventualmente bloqueado, o qual deverá ser destinado exclusivamente ao custeio do tratamento, com a obrigação de comprovar, nos autos, a realização das sessões e os respectivos pagamentos, a cada 30 (trinta) dias, durante o período trimestral assegurado pela constrição. Intime-se. - ADV: KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Paula Ghelfi Dall’ Acqua x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296144785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017320-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GHELFI DALL’ ACQUA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017320-58.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paula Ghelfi Dall’ Acqua - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PAULA GHELFI DALL'ACQUA ajuizou a presen… Processo 1017320-58.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paula Ghelfi Dall’ Acqua - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PAULA GHELFI DALL'ACQUA ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, com fundamento no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra a autora, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Santa Amélia, Gleba "A", Matrícula nº 20.491 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Aduz que, embora conste na matrícula do imóvel uma servidão de passagem de fiação elétrica em favor da ré, foi realizada uma segunda instalação, de aproximadamente 1 km de extensão, que atravessa sua propriedade para alimentar exclusivamente o imóvel vizinho, de propriedade de terceiro. Sustenta que tal obra foi realizada sem sua prévia notificação, anuência ou qualquer autorização, e que somente tomou conhecimento do fato após a sua conclusão. Diante da situação, e com o intuito de obter esclarecimentos, alega ter notificado extrajudicialmente a concessionária ré para que esta apresentasse os documentos e informações pertinentes à obra, como o projeto, a autorização e os dados do solicitante. Afirma, contudo, que suas solicitações não foram respondidas. Ademais, protocolou procedimento junto à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, que se encontra pendente de análise. Assim, com base no inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil, requer a produção antecipada de prova para que a ré seja compelida a exibir toda a documentação relativa à referida instalação elétrica, a fim de que a autora possa ter conhecimento pleno dos fatos para, se o caso, justificar ou até mesmo evitar o ajuizamento de uma ação principal. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/64. Devidamente citada (fls. 71), a ré apresentou contestação às fls. 72/77. Sustentou, em suma, a ausência dos requisitos para a antecipação da prova, alegando que a autora não demonstrou a urgência ou o fundado receio de que a verificação dos fatos se tornaria impossível ou muito difícil. Alegou, ainda, não ter havido recusa na apresentação dos documentos e que o pleito autoral seria inadequado, buscando transformar o procedimento em uma discussão de mérito, o que não seria cabível. Requereu, ao final, o indeferimento do pleito. Houve réplica às fls. 130/135. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 136), a parte ré informou não ter mais provas a produzir (fls. 141/142), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 139/140). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a verificar a presença do interesse de agir da autora e o preenchimento dos requisitos legais para a produção antecipada de provas, nos moldes do artigo 381 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a concessionária ré, não forneceu na seara administrativa a documentação solicitada (fls. 48/56 e 57/59) e opôs-se diretamente à pretensão autoral em contestação, não apresentando a documentação postulada, o que, por si só, caracteriza a lide e evidencia o interesse processual da requerente. Em outras palavras, o silêncio da concessionária diante de uma solicitação formal e justificada de um consumidor e proprietário de terras afetadas por sua atividade equivale à recusa, configurando a pretensão resistida que dá ensejo ao interesse de agir. No mais, o principal argumento da defesa reside na suposta ausência dos requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos autos impõe conclusão diversa. O referido artigo dispõe: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A pretensão da autora amolda-se perfeitamente à hipótese do inciso III. A requerente, como proprietária do imóvel rural, alega foi surpreendida com uma obra de relevante porte em suas terras, realizada pela ré, para, em tese, beneficiar exclusivamente um terceiro. É incontroverso, pois não impugnado especificamente pela ré, que a instalação elétrica descrita na inicial atravessa a propriedade da autora e não está averbada na matrícula do imóvel. A autora busca, com a presente medida, ter acesso a documentos que estão em poder exclusivo da concessionária de energia, tais como o projeto da obra, a solicitação que a originou com os dados do solicitante, a autorização para a sua execução e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente. O conhecimento de tais informações é manifestamente crucial para que a requerente possa avaliar a extensão de seu direito, a legalidade do ato praticado pela ré e, consequentemente, deliberar sobre a necessidade e a viabilidade de ajuizar uma ação principal, seja para pleitear indenização por esbulho, a constituição de uma servidão administrativa com a devida contraprestação, ou mesmo a remoção da linha elétrica. Evitar a propositura de uma ação desprovida de elementos mínimos que a justifiquem, é precisamente o escopo do legislador ao prever a hipótese do art. 381, III, do Código de Processo Civil. O prévio conhecimento dos fatos, neste caso, não apenas pode justificar uma futura ação, como também pode evitá-la. Neste procedimento, conforme o § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova. A contestação apresentada, portanto, somente poderia ser conhecida se trouxesse matéria de ordem pública ou objeções processuais que pudessem levar ao indeferimento do pleito, o que não ocorreu. As alegações da ré não configuram defesa processual válida, mas sim uma resistência de mérito ao próprio direito da autora de obter a prova, o que reforça a procedência do pedido. Por fim, é dever da concessionária de serviço público, como a ré, manter e fornecer os registros e informações detalhadas sobre as obras que realiza, especialmente quando estas afetam diretamente a propriedade de terceiros. A recusa em fornecer tais documentos, além de violar os direitos do consumidor e do proprietário, gera suspeitas de que, de fato, existem irregularidades a serem esclarecidas, legitimando ainda mais a pretensão autoral. Portanto, determino que a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível dos seguintes documentos e informações relacionados à instalação elétrica que atravessa a propriedade da autora (Fazenda Santa Amélia, Gleba "A", Matrícula nº 20.491) e que está vinculada à ligação nº 068221, código de instalação nº 533293: a) Cópia do documento de solicitação ou provocação para a realização da obra, e, na sua ausência, que esclareça se a obra foi realizada de ofício ou mediante solicitação de particular, informando o nome e os dados de qualificação do solicitante; b) Cópia do documento de autorização para a realização da obra, com a qualificação completa da pessoa que com ela anuiu; c) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, referente ao projeto e à execução da obra; d) Documento que ateste as datas de início e de término da obra, com todas as suas especificações; e) Todos os documentos relativos à eventual existência de Participação Financeira do Consumidor (PFC) no custeio da obra, especificando o beneficiário e o valor. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para homologação da prova produzida. Int. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 2188444-12.2025.8.26.0000

ID: 319956271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188444-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCISCO ALVES HELTON PAULO MARQUES JULIA ANGELO RAFACHO PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188444-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188444-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Paulo Henrique Almeida da Silva - Impetrante: Gabriel Francisco Alves - Impetrante: Helton Paulo Marques - Impetrante: Julia Angelo Rafacho - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Helton Paulo Marques, Gabriel Francisco Alves e Julia Angelo Rafacho em favor de Paulo Henrique Almeida da Silva, contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, consistente na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (autos nº 1504745-58.2024.8.26.0114). De saída, apontam ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez que os policiais invadiram o domicílio do paciente sem que houvesse a fundada suspeita exigida para excepcionar o ingresso no domicílio do paciente sem mandado de busca e apreensão e/ou autorização regular do morador, de modo que o encontro a posteriori de drogas no interior do imóvel, mediante conduta inadequada da autoridade policial, invalida toda a prova produzida, conforme consagra a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, da Constituição Federal) e a garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio (art. artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Também se referem à ocorrência de abuso de autoridade, pois a invasão ocorreu durante o período noturno, entre 22:00 e 06:00 horas, horário expressamente proibido pela lei e pela jurisprudência. Frisam que a mera alegação de flagrância [desacompanhada de fundadas razões previamente identificadas] e o argumento da presunção de veracidade dos relatos prestados pelos agentes de segurança pública são insuficientes para legitimar a medida extrema da violação ao domicílio ocorrida no caso dos autos, já que os policiais somente abordaram o paciente por terem supostamente sentido cheiro de maconha, e, após nada com ele encontrarem na busca pessoal, sem mandado de busca e apreensão e sem o seu consentimento, invadiram sua residência sem que houvesse qualquer indício de que nela havia drogas. De outro vértice, também se insurgem contra os fundamentos ensejadores da prisão preventiva, sustentando a ausência das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustentam que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, sem qualquer histórico delitivo, não representando, portanto, qualquer risco para a ordem pública, nem para o andamento do processo. Concluem, assim, que não restou suficientemente demonstrada a necessidade de segregação cautelar do paciente para assegurar a conveniência da instrução criminal ou para se garantir a aplicação da lei penal, e, muito menos, para a garantia da ordem pública, cuja expressão é vaga, de conteúdo indeterminado, comportando, por vezes, definições levianas, considerando quaisquer fatores como fundamento para garantia da ordem pública, como ocorre no caso em tela, caracterizando-se a prisão do coacto como nítida antecipação de pena. Nesse ponto, frisam o caráter excepcional que recai sobre a prisão cautelar, entendendo pela suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência, no caso, dos requisitos justificadores da prisão preventiva. Postulam, destarte, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que ele possa responder a instrução criminal em liberdade. Subsidiariamente, pugnam a conversão da prisão preventiva em outra(s) medida(s) cautelar(es) menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 01/12). Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no último dia 16 de junho, por volta das 02:30 horas, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, eis que guardava e mantinha em depósito um tijolo de maconha, com peso bruto de 1,414 quilogramas. Elementos informativos subsidiados ao expediente criminal subjacente assinalam que, durante patrulhamento, policiais militares sentiram odor de maconha, avistando o paciente na frente de uma casa. Ao ser revistado, nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Contudo, ao se aproximarem do portão do imóvel, o odor de maconha aumentou e durante conversas com o abordado, ele teria informado que armazenava maconha em sua casa, esclarecendo que comprava a droga na cidade de Campinas e a revendia na cidade de Hortolândia. Durante vistorias no interior da casa, localizaram cerca de 1,4 kg de substância aparentando maconha, bem como balanças de precisão e utensílios para fracionar o entorpecente. Na delegacia, o paciente declarou que estava na frente de sua casa e ouviu barulho na frente do imóvel, verificando que eram amigos, tendo saído para conversar com eles, quando, em dado momento, foram abordados por policiais militares. Ao perguntarem se tinha algo ilícito na casa, inicialmente negou, mas, após algum tempo, contou-lhes que tinha maconha esfarelada para seu uso, tendo-lhes autorizado a entrarem na casa, e mostrado onde estava a droga. Esclareceu que as balanças apreendidas são utilizadas para saber a quantidade exata quando compra a droga. Negou a venda de entorpecente, afirmando que não tinha embalagem para fracionar a droga em porções, e que a embalagem encontrada é para armazenagem das substâncias que tem guardado. Não sofreu maus tratos policial. Diante dos fatos, foi-lhe dada voz de prisão. A autoridade policial, para quem o paciente foi apresentado, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto. Com a comunicação do flagrante, a autoridade judiciária afirmou a sua legalidade e, na mesma ocasião, converteu a prisão em preventiva. A defesa do paciente, mediante argumentos semelhantes ao desta impetração [nulidade da busca domiciliar e ausência dos requisitos à prisão preventiva], pleiteou a revogação da prisão preventiva, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pedido este que, após manifestação contrária do mistério público, foi indeferido pelo juízo apontado como autoridade coatora. Por ora, os autos aguardam o término do inquérito policial. Pois bem, a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, exige prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. Acontece que os estreitos limites da cognição sumária inerentes a esta pretensão não autorizam, desde logo, chegar a essa conclusão. As questões levantadas quanto à ilicitude probatória decorrente de invasão de domicílio, por demandarem revolvimento probatório, não se mostram compatíveis com a aferição limitada deste momento e no âmbito estreito desta impetração. De toda sorte, verifica-se que a questão foi afastada quando da audiência de custódia, ao fundamento de que: (a) existiu circunstância externa (forte cheiro de maconha no local) que ensejou fundada suspeita, (b) houve autorização do custodiado, quem fraqueou a entrada dos policiais e (c) o tráfico de drogas é espécie de crime permanente. No mais, a decisão atacada destacou particularidades relacionadas com os termos da imputação [prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta], as quais justificam, em um exame preliminar, a imposição da custódia pessoal, restritiva da liberdade. O fumus boni iuris depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução (auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e depoimentos). E diversamente do alegado pelo impetrante, o periculum libertatis tem contornos bastante definidos nos autos. Apesar do paciente alegar ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, forçoso convir que a decisão visou proteger a ordem pública. Assente na jurisprudência que a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando atendidos os requisitos legais. No presente caso, conforme constou da decisão atacada, chama atenção a quantidade de droga apreendida (1 quilo e 400 gramas de maconha). Pelo que consta dos autos, foram apreendidos 1 tijolo de maconha, além de duas balanças, faca, e pote de plástico, apetrechos típicos de fracionamento de entorpecentes para venda. Tais circunstâncias, ao menos por ora, sugerem alguma peculiaridade do contexto, pois não se trata de um episódio corriqueiro e tampouco relacionado a um acontecimento fortuito, banal e sem nenhuma importância. Não bastasse, a autoridade dita como coatora também reputou insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, ao fundamento de que o paciente parece fazer do crime meio de vida. Diante das circunstâncias da prisão é possível depreender que ele se dedica a atividades delitivas. Destarte, considerando indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, por ora, não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente sob o fundamento do acautelamento da ordem pública. Por tais argumentos, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise do final deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532/SP) - 10º Andar

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Graciele Cristina Fonseca Soares x Cpfl Energia S.A.

ID: 280340989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034489-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares -… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Vistos etc. GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré por débitos que desconhece. Afirma que, ao tentar realizar compras, foi surpreendida com a informação da negativação junto ao Serasa, referente a supostas contas de energia elétrica não pagas. Sustenta não possuir qualquer débito com a empresa requerida e que não obteve resposta sobre a origem das cobranças ao contatar a CPFL. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e informou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida para suspender as negativações existentes em nome da autora, pertinentes aos contratos e valores especificados na decisão. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 36-46). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista), alegando ser esta a responsável pelo fornecimento de energia na região da autora. No mérito, sustentou a legitimidade dos débitos, afirmando que a autora foi titular da unidade consumidora nº 33470260, localizada em Marília/SP, no período de 28/07/2022 a 26/01/2023, período ao qual se referem as faturas inadimplidas que deram origem à negativação. Alegou que a autora foi devidamente notificada sobre os débitos. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, inclusive pela aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a autora possuiria outras negativações preexistentes. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos, incluindo telas sistêmicas e cópias das faturas. Houve réplica (fls. 134-146). A autora impugnou a alegação de captação irregular de clientes e litigância de má-fé. Reiterou o desconhecimento dos débitos e da contratação, afirmando que a ré não apresentou termo de habilitação ou contrato de energia elétrica em seu nome. Impugnou as telas sistêmicas e as faturas apresentadas pela ré, alegando serem documentos unilaterais e que não comprovam a relação jurídica. Sustentou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva da ré. Insistiu na ocorrência de danos morais in re ipsa e na não aplicação da Súmula 385 do STJ. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e a intimação da autora para apresentar contas-faturas de energia elétrica da unidade consumidora onde residia à época dos débitos, além de reiterar o pedido de mandado de constatação. A autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de fls. 151-152, a ré informou a constituição de novos procuradores, com requerimento de que as intimações futuras fossem feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de retificação do polo passivo merece acolhimento, conforme requerido pela CPFL Paulista (fls. 36) e documentos que instruem a contestação (fls. 47-76), devendo constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, em vez de CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93. Proceda-se à devida alteração no sistema. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora e o mandado de constatação, requeridos pela ré, não se mostram úteis ao deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os documentos já carreados. Importante aqui salientar que, conforme recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda -NUMOPEDEda Corregedoria Geral da Justiçado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou os Comunicados CG nºs 02, 1046, 1528, 1529/2017 e 424/2024, foi determinada a tomada de cautelas pelos juízes em determinadas ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas. Em consulta ao sistema SAJ, verifico que o patrono da parte autora possui dezenas de ações distribuídas, em todas as varas cíveis dessa Comarca. Ademais, adotando as boas práticas veiculadas no Comunicado CG nº 647/2023, item 5: "Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova,especialmente se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça". Assim, diante de todo histórico apresentado, passo a analisar criteriosamente apresente ação. A controvérsia reside na legitimidade dos débitos imputados à autora e na regularidade da negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A autora nega a existência da dívida e a própria relação contratual que a originou. A ré, por sua vez, alega que a autora foi titular da unidade consumidora localizada na Rua Thomaz Alcalde, 964 FD, Marília/SP, instalação nº 33470260, entre 28/07/2022 e 26/01/2023. Apresentou telas de seu sistema interno indicando a referida titularidade (fls. 38), bem como o detalhamento das faturas em aberto (fls. 38 e 118-123). Os débitos questionados na inicial (R$ 171,52, R$ 148,22, R$ 196,87, R$ 212,37 e R$ 155,56, com vencimentos em 28/10/2022, 28/11/2022, 28/12/2022, 30/01/2023 e 28/02/2023, respectivamente) correspondem às faturas apresentadas pela ré referentes aos meses de setembro/2022 a janeiro/2023 para a citada unidade consumidora. Embora a autora impugne as telas sistêmicas e as faturas como provas unilaterais, estas, quando corroboradas por outros elementos, podem demonstrar a existência da relação jurídica. Pondero que o endereço da unidade consumidora é localizado no mesma cidade de residência da autora. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A autora alega desconhecer o débito e a unidade consumidora, mas não apresenta qualquer elemento que infirme a titularidade indicada pela ré para o período em questão. A simples negativa genérica, diante dos documentos apresentados pela concessionária, que indicam a titularidade e o consumo, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos débitos. Ademais, a ré demonstrou que a autora possui diversas outras anotações em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive anteriores e posteriores às negativações ora discutidas, por débitos diversos e com credores distintos (fls. 39 e 124-128). Tal fato atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A autora, em réplica, argumenta a não aplicação da Súmula 385 do STJ, citando julgados que afastam sua incidência quando os apontamentos são posteriores. No entanto, as certidões de fls. 26/27 e fls. 124/128 (juntadas pela ré) indicam a existência de múltiplas pendências financeiras e bancárias em nome da autora, algumas com datas de ocorrência anteriores às negativações objeto desta ação. Assim, diante da comprovação da relação contratual no período dos débitos e da existência de faturas não quitadas, não há que se falar em declaração de inexistência dos valores cobrados. Consequentemente, a negativação do nome da autora configura exercício regular de direito da credora, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Ainda que assim não fosse, as prévias e legítimas inscrições em nome da autora afastariam o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para restabelecimento das negativações que haviam sido suspensas por força da liminar. P.I.C.

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Graciele Cristina Fonseca Soares x Cpfl Energia S.A.

ID: 280444337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034489-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares -… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Vistos etc. GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré por débitos que desconhece. Afirma que, ao tentar realizar compras, foi surpreendida com a informação da negativação junto ao Serasa, referente a supostas contas de energia elétrica não pagas. Sustenta não possuir qualquer débito com a empresa requerida e que não obteve resposta sobre a origem das cobranças ao contatar a CPFL. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e informou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida para suspender as negativações existentes em nome da autora, pertinentes aos contratos e valores especificados na decisão. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 36-46). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista), alegando ser esta a responsável pelo fornecimento de energia na região da autora. No mérito, sustentou a legitimidade dos débitos, afirmando que a autora foi titular da unidade consumidora nº 33470260, localizada em Marília/SP, no período de 28/07/2022 a 26/01/2023, período ao qual se referem as faturas inadimplidas que deram origem à negativação. Alegou que a autora foi devidamente notificada sobre os débitos. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, inclusive pela aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a autora possuiria outras negativações preexistentes. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos, incluindo telas sistêmicas e cópias das faturas. Houve réplica (fls. 134-146). A autora impugnou a alegação de captação irregular de clientes e litigância de má-fé. Reiterou o desconhecimento dos débitos e da contratação, afirmando que a ré não apresentou termo de habilitação ou contrato de energia elétrica em seu nome. Impugnou as telas sistêmicas e as faturas apresentadas pela ré, alegando serem documentos unilaterais e que não comprovam a relação jurídica. Sustentou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva da ré. Insistiu na ocorrência de danos morais in re ipsa e na não aplicação da Súmula 385 do STJ. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e a intimação da autora para apresentar contas-faturas de energia elétrica da unidade consumidora onde residia à época dos débitos, além de reiterar o pedido de mandado de constatação. A autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de fls. 151-152, a ré informou a constituição de novos procuradores, com requerimento de que as intimações futuras fossem feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de retificação do polo passivo merece acolhimento, conforme requerido pela CPFL Paulista (fls. 36) e documentos que instruem a contestação (fls. 47-76), devendo constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, em vez de CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93. Proceda-se à devida alteração no sistema. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora e o mandado de constatação, requeridos pela ré, não se mostram úteis ao deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os documentos já carreados. Importante aqui salientar que, conforme recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda -NUMOPEDEda Corregedoria Geral da Justiçado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou os Comunicados CG nºs 02, 1046, 1528, 1529/2017 e 424/2024, foi determinada a tomada de cautelas pelos juízes em determinadas ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas. Em consulta ao sistema SAJ, verifico que o patrono da parte autora possui dezenas de ações distribuídas, em todas as varas cíveis dessa Comarca. Ademais, adotando as boas práticas veiculadas no Comunicado CG nº 647/2023, item 5: "Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova,especialmente se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça". Assim, diante de todo histórico apresentado, passo a analisar criteriosamente apresente ação. A controvérsia reside na legitimidade dos débitos imputados à autora e na regularidade da negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A autora nega a existência da dívida e a própria relação contratual que a originou. A ré, por sua vez, alega que a autora foi titular da unidade consumidora localizada na Rua Thomaz Alcalde, 964 FD, Marília/SP, instalação nº 33470260, entre 28/07/2022 e 26/01/2023. Apresentou telas de seu sistema interno indicando a referida titularidade (fls. 38), bem como o detalhamento das faturas em aberto (fls. 38 e 118-123). Os débitos questionados na inicial (R$ 171,52, R$ 148,22, R$ 196,87, R$ 212,37 e R$ 155,56, com vencimentos em 28/10/2022, 28/11/2022, 28/12/2022, 30/01/2023 e 28/02/2023, respectivamente) correspondem às faturas apresentadas pela ré referentes aos meses de setembro/2022 a janeiro/2023 para a citada unidade consumidora. Embora a autora impugne as telas sistêmicas e as faturas como provas unilaterais, estas, quando corroboradas por outros elementos, podem demonstrar a existência da relação jurídica. Pondero que o endereço da unidade consumidora é localizado no mesma cidade de residência da autora. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A autora alega desconhecer o débito e a unidade consumidora, mas não apresenta qualquer elemento que infirme a titularidade indicada pela ré para o período em questão. A simples negativa genérica, diante dos documentos apresentados pela concessionária, que indicam a titularidade e o consumo, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos débitos. Ademais, a ré demonstrou que a autora possui diversas outras anotações em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive anteriores e posteriores às negativações ora discutidas, por débitos diversos e com credores distintos (fls. 39 e 124-128). Tal fato atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A autora, em réplica, argumenta a não aplicação da Súmula 385 do STJ, citando julgados que afastam sua incidência quando os apontamentos são posteriores. No entanto, as certidões de fls. 26/27 e fls. 124/128 (juntadas pela ré) indicam a existência de múltiplas pendências financeiras e bancárias em nome da autora, algumas com datas de ocorrência anteriores às negativações objeto desta ação. Assim, diante da comprovação da relação contratual no período dos débitos e da existência de faturas não quitadas, não há que se falar em declaração de inexistência dos valores cobrados. Consequentemente, a negativação do nome da autora configura exercício regular de direito da credora, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Ainda que assim não fosse, as prévias e legítimas inscrições em nome da autora afastariam o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para restabelecimento das negativações que haviam sido suspensas por força da liminar. P.I.C.

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