Resultados para "1036640-82.2024.8.26.0506" – Página 46 de 46

Nelson De Carvalho x Multilit Fibrocimento Ltda

ID: 303017227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013775-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DAYSE CRISTINA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINA NIGG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013775-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson de Carvalho - Multilit Fibrocimento Ltda - Vistos em decisão saneadora. Parte… Processo 0013775-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson de Carvalho - Multilit Fibrocimento Ltda - Vistos em decisão saneadora. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar dou o feito por saneado. Aduz, em síntese, a parte autora que teve sua carreta retida, pela parte requerida, por vários meses e que isso a causou-lhe danos de ordem material e moral, sendo certo que para obter sua liberação um preposto da parte requerida (...) coagiu e ameaçou o autor para que ele assinasse uma confissão de dívida/promissórias de aproximadamente R$8.000,00 (oito mil reais), pois só assim devolveria seu instrumento de trabalho e que, além disso, (...) a empresa requerida, agindo com completa má-fé se utilizou das notas/confissão assinada pelo autor e inscreveu seu bom nome junto ao SPC/SERASA com 16 apontamentos, bem como junto a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o que lhe impede de exercer seu ofício de motorista devido a restrição junto à referida agência. Em sede de contestação, a parte requerida aduziu que o autor abandonou suas mercadorias num posto na cidade de São Paulo quando seu caminhão quebrou, que ele (...) recebeu adiantado R$7.000,00 para realizar o frete, não o fez, e ainda negou-se a devolver a quantia recebida, que (...) em momento algum negou-se a entregar a carreta do Autor, muito pelo contrário, a Ré sempre deixou claro que a carreta estava disponível para ser retirada e que o autor não foi buscar a carreta porque não teria dinheiro para consertar o caminhão. Neste quadro, porque imputa à parte requerida a prática de condutas ilícitas e que lhe causaram danos materiais e morais, compete à parte autora o ônus da prova dos fatos alegados como constitutivos do direito invocado (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil), ou seja, a prova de que a parte requerida indevidamente reteve sua carreta e assinou os títulos levados a protesto sob coação ou ameça. Defiro, pois, a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, três no máximo, por fato controvertido a ser demonstrado (fls. 109). Concedo-lhe o prazo de quinze dias para arrolar as testemunhas que pretende fazer ouvir, facultando-se à parte requerida a produção de contraprova, desde que arroladas as testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Por fim, a parte autora pretende a condenação da parte requerida aos danos materiais que alega ter experimentado em razão dos fatos alegados na inicial (Item 4 fls. 13). Com efeito, o parâmetro de ressarcimento do dano material é fixado pelo art. 402 do Código Civil, que dispõe: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". A partir do mencionado dispositivo, a reparação material pretendida pela parte autora deve ser classificada como dano emergente, compreendido como "o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima", e lucro cessante que é a "frustração da expectativa de lucro" (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pág. 579). Sob a influência deste conceito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que as indenizações por danos emergentes, em nenhuma hipótese, serão concedidas sem suporte na realidade fática. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp Nº 1.369.039 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2017 sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ADOÇÃO EQUIVOCADA. REPASSE AQUÉM DO CONTRATADO. DIFERENÇA DEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça tem a orientação firme de que é necessária a efetiva comprovação da ocorrência dos lucros cessantes e dos danos emergentes, não se admitindo indenização baseada em cálculos hipotéticos nem cálculos por presunção ou dissociados da realidade. 6. Somente após o reconhecimento da existência inequívoca do an debeatur seria possível ao julgador, quando assim se mostrar conveniente, remeter a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação. 7. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela impossibilidade de atestar os alegados lucros cessantes e danos emergentes, o que impede a condenação do ré ao pagamento desses valores. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação do banco em lucros cessantes e danos emergentes (REsp 1.496.018/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 6/06/2016 sem destaque no original). Desta forma, imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo material alegado na inicial e, assim, também para que se evite futura alegação de nulidade por cerceamento da atividade probatória, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para trazer aos autos as provas que pretende produzir para comprovar o dano material alegado na inicial, sob pena de preclusão, facultado à parte contrária eventual produção de contraprova. Havendo juntada de novos documentos, vista à parte requerida e, após, conclusos para designação de audiência, prolação de sentença ou outras deliberações. Sem prejuízo, oficie-se à ANTT a fim de que informe nos autos a existência de apontamentos, inscrições ou anotações em nome do autor que tenham sido realizadas pela parte requerida. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta precatória ou ofício. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ANDRESSA CAROLINA NIGG (OAB 32376/PR), DAYSE CRISTINA TAVARES (OAB 130429/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

ID: 260130676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036640-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) contra ato acoimado de coator praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, consubstanciado na apreensão de dois caminhões transportados pela impetrante sob alegação de ausência de documentação fiscal obrigatória, além da lavratura de auto de infração com imposição de penalidade pecuniária no valor de R$ 132.836,20. Narra, em síntese, que no dia 16/04/2025, foram apreendidos dois caminhões da marca Volkswagen, identificados pelas Notas Fiscais nº 671528 e 670977, que estavam sendo transportados na modalidade de autotransporte. A autoridade fiscal alegou que os veículos estariam desacompanhados das notas fiscais obrigatórias, ensejando a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Informa que os veículos estavam devidamente emplacados e licenciados, conforme demonstrado por meio dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitidos no dia 7 de abril de 2025, destacando que possuía toda a documentação fiscal exigida, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, DANFE, DAMDFE e DACTE, emitidos antes da lavratura do auto de infração, o que comprova a regularidade do transporte. Sustenta que a autoridade coatora deixou de realizar a consulta eletrônica para verificar a existência e autenticidade das NF-e, contrariando a Portaria SEFAZ nº 358/2011, bem como ignorou as disposições da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do Anexo V do RICMS/MT. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que os veículos estavam licenciados e emplacados, o que, nos termos do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do RICMS/MT, dispensa o porte físico da documentação fiscal, bem como do periculum in mora, tendo em vista que os veículos apreendidos seriam utilizados em feira de relevância nacional, sendo que sua retenção implica em graves prejuízos comerciais, contratuais e à imagem da empresa no mercado. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos veículos apreendidos e, no mérito, busca-se a concessão da segurança para anular o auto de infração lavrado. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou os seguintes documentos: i) TAD 1185733-7, que constituiu multa de R$ 66.418,10 – Id 191530283; ii) TAD 1185736-3, que constituiu multa no mesmo valor, de R$ 66.418,10 – Id 191530287; iii) DAMDFE 26070, DACTE 2775 e CRLV do veículo placa SPS6I83, Renavam 01430630547 e Chassi 953678TG7SR039109 – Id 191530288; iv) DAMDFE 26068, DACTE 2774 e CRLV do veículo placa SPS6J83, Renavam 01430637975 e Chassi 953678TG1SR039400 – Id 191530290; v) DANFE 671528, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG1SR039400, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532943; vi) DANFE 670977, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG7SR039109, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532944. Analisando os Termos de Apreensão e Depósito lavrados, constatam-se as seguintes informações complementares: TAD 1185733-6: “Resumo da ocorrência: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 670977/ 722/ 723/ 724 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209686 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070(33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775(33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 670977(33241106020318000544550050006709771137488319) DANFE 722(43250350371734000155550010000007221310017300) DANFE 723(43250350371734000155550010000007231310017315) DANFE 724(43250350371734000155550010000007241310017320) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209686 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209686 foi solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 670977/ 722 /723 e 724 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” TAD 1185736-3: “RESUMO DA OCORRÊNCIA: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 671528/ 703/ 704/ 705 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209687 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070 (33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775 (33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 671528(33241106020318000544550050006715281722289268) DANFE 703(43250250371734000155550010000007031227017110) DANFE 704(43250250371734000155550010000007041227017126) DANFE 705(43250250371734000155550010000007051227017131) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209687 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209687 foram solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 671528/ 703 / 704 e 705 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TADs nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Luiza Oliveira Faria Franco De Abreu x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 280017651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062830-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - … ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - Reqdo: Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIOONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Alega, em síntese, que é pensionista e recebe benefício previdenciário, pensão por morte e que percebeu que vem sofrendo descontos por parte da ré sem nunca ter se associado a ela e nem autorizou descontos em seu benefício. Relata que os descontos iniciaram no mês de fevereiro de 2022 persistindo até outubro de 2024, perfazendo a somatória de R$ 982,10 e, mesmo sendo de valor irrisório, compromete seu sustento e de sua família. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos, devendo eles, pois, ser restituídos em dobro. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 1.964,20 e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/338). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação (fls. 339). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 345/268, aduzindo, preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dela para desconto da mensalidade de sócia em seu benefício previdenciário, via telefone. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 370/484). Houve réplica. (fls. 488/496). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora narra que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de serviço ou produto que não contratou. Argui que não anuiu como desconto e impugna o áudio apresentado pela requerida, referente a contratação via telefone. Sustenta a prática abusiva do réu, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a repetição do indébito, bem como a indenização pelos danos sofridos. De outro lado, a requerida aduz a regularidade da contratação, de forma que a parte autora não tem direito à restituição ou indenização. Pois bem, infere-se dos autos que a autora recebeu ligação telefônica, conforme link de acesso ao áudio da ligação, apresentado pela requerida às fls. 163, cujo ligação durou 3m48s, a preposta da requerida informa que o motivo do contato seria para a autora participar como associada ao Sindiapi e utilizar de diversos benefícios disponíveis e menciona o valor da mensalidade para se associar. A preposta da requerida ainda confirma os dados da autora e conquanto a mesma tenha anuído à contratação, não é possível afirmar que tinha compreensão sobre o contrato e consequentemente os descontos em seu benefício. Ainda, enfatiza os diversos benefícios que a autora teria à sua disposição, levando-a a acreditar que fora agraciada com vários benefícios, sendo que não houve informação de que a contraprestação recairia sobre seu beneficio previdenciário, informando somente que o primeiro desconto ocorreria no próximo mês, continuando a explanar os beneficios oferecidos. Deste modo, conquanto a preposta da requerida confirme os dados da autora, pessoa idosa e confirme sua adesão, deixa de solicitar autorização da autora para realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Ademais, a requerida não comprovou o envio à autora de documento escrito confirmando a adesão à Sindiapi, bem como deixou de apresentar documento que conste a assinatura da parte autora, seja para adesão, seja para autorização do desconto. A gravação telefônica entre a preposta da requerida e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Assim, não restou comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à requerida. De tal modo, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C indenizatória Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Alegação de regularidade da contratação por telefone. Não acolhimento. Ausência de anuência expressa da autora. Falta de informações elementares, mormente sobre o preço dos serviços e sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má fé da associação, ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabimento de devolução em dobro, como constou na sentença, em conformidade com decisão do STJ (EDiv no REsp nº 1.413.542/RS). Danos morais em R$ 5.000,00. Manutenção. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devidamente fixada, em conformidade como entendimento deste Tribunal. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência Inconformismo de ambas as partes Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que procede Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Portanto, reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados indevidamente pela requerida e a inexistência de relação entre as partes. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial, além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta da autora, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. No tocante ao dano moral, cumpre destacar que, à luz da Constituição Federal, corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, este não pode se mostrar demasiadamente elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar a compensação pelos danos experimentados. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma profilática a evitar reiteração de conduta indevida. Como consequência, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para a compensação dos danos experimentados pelo autor e para coibir a reiteração de conduta indevida praticada pela ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida e, por consequência condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, com correção desde os descontos, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir da presente data, sendo ambos corrigidos pelo IPCA, na forma do art. 398, parágrafo único do CPC; e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do mesmo códex. Sucumbente, em parte mínima o autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários do advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido nos termos legais. P.I. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Oliveira Faria Franco De Abreu x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 277854028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062830-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - … ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1062830-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Oliveira Faria Franco de Abreu - Reqdo: Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. MARIA LUIZA OLIVEIRA FARIA FRANCO DE ABREU ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIOONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Alega, em síntese, que é pensionista e recebe benefício previdenciário, pensão por morte e que percebeu que vem sofrendo descontos por parte da ré sem nunca ter se associado a ela e nem autorizou descontos em seu benefício. Relata que os descontos iniciaram no mês de fevereiro de 2022 persistindo até outubro de 2024, perfazendo a somatória de R$ 982,10 e, mesmo sendo de valor irrisório, compromete seu sustento e de sua família. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos, devendo eles, pois, ser restituídos em dobro. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, no importe de R$ 1.964,20 e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/338). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação (fls. 339). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 345/268, aduzindo, preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dela para desconto da mensalidade de sócia em seu benefício previdenciário, via telefone. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 370/484). Houve réplica. (fls. 488/496). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora narra que a requerida realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de serviço ou produto que não contratou. Argui que não anuiu como desconto e impugna o áudio apresentado pela requerida, referente a contratação via telefone. Sustenta a prática abusiva do réu, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a repetição do indébito, bem como a indenização pelos danos sofridos. De outro lado, a requerida aduz a regularidade da contratação, de forma que a parte autora não tem direito à restituição ou indenização. Pois bem, infere-se dos autos que a autora recebeu ligação telefônica, conforme link de acesso ao áudio da ligação, apresentado pela requerida às fls. 163, cujo ligação durou 3m48s, a preposta da requerida informa que o motivo do contato seria para a autora participar como associada ao Sindiapi e utilizar de diversos benefícios disponíveis e menciona o valor da mensalidade para se associar. A preposta da requerida ainda confirma os dados da autora e conquanto a mesma tenha anuído à contratação, não é possível afirmar que tinha compreensão sobre o contrato e consequentemente os descontos em seu benefício. Ainda, enfatiza os diversos benefícios que a autora teria à sua disposição, levando-a a acreditar que fora agraciada com vários benefícios, sendo que não houve informação de que a contraprestação recairia sobre seu beneficio previdenciário, informando somente que o primeiro desconto ocorreria no próximo mês, continuando a explanar os beneficios oferecidos. Deste modo, conquanto a preposta da requerida confirme os dados da autora, pessoa idosa e confirme sua adesão, deixa de solicitar autorização da autora para realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Ademais, a requerida não comprovou o envio à autora de documento escrito confirmando a adesão à Sindiapi, bem como deixou de apresentar documento que conste a assinatura da parte autora, seja para adesão, seja para autorização do desconto. A gravação telefônica entre a preposta da requerida e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Assim, não restou comprovada a vontade livre e consciente da autora de associar-se à requerida. De tal modo, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C indenizatória Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Alegação de regularidade da contratação por telefone. Não acolhimento. Ausência de anuência expressa da autora. Falta de informações elementares, mormente sobre o preço dos serviços e sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má fé da associação, ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabimento de devolução em dobro, como constou na sentença, em conformidade com decisão do STJ (EDiv no REsp nº 1.413.542/RS). Danos morais em R$ 5.000,00. Manutenção. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa idosa e de baixa renda. Indenização devidamente fixada, em conformidade como entendimento deste Tribunal. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência Inconformismo de ambas as partes Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora que procede Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Portanto, reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados indevidamente pela requerida e a inexistência de relação entre as partes. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial, além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta da autora, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. No tocante ao dano moral, cumpre destacar que, à luz da Constituição Federal, corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, este não pode se mostrar demasiadamente elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar a compensação pelos danos experimentados. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma profilática a evitar reiteração de conduta indevida. Como consequência, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para a compensação dos danos experimentados pelo autor e para coibir a reiteração de conduta indevida praticada pela ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida e, por consequência condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, com correção desde os descontos, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir da presente data, sendo ambos corrigidos pelo IPCA, na forma do art. 398, parágrafo único do CPC; e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do mesmo códex. Sucumbente, em parte mínima o autor, condeno a ré no pagamento das custas e honorários do advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido nos termos legais. P.I. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Carlos Manieri x São Carlos S/A Indústria De Papel E Embalegens

ID: 323928215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002884-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MANIERI

Polo Passivo:

SãO CARLOS S/A INDúSTRIA DE PAPEL E EMBALEGENS

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DORIA NUNES PEDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002884-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Carlos Manieri - São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalegens - Vistos. 1. Visando resguardar o sigilo fiscal … Processo 1002884-82.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Carlos Manieri - São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalegens - Vistos. 1. Visando resguardar o sigilo fiscal e tratando-se de processo digital, diante dos documentos apresentados pelo Requerente, conforme será especificado no item 3, abaixo, decreto segredo de justiça nestes autos. 2. A requerida, em sua contestação em fls. 839/840, suscitou preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o Autor atribuiu à demanda o valor de R$ 500.776,46, correspondente exclusivamente ao pleito indenizatório de 1/12 avos das comissões recebidas durante o contrato. Contudo, argumenta que a vestibular contempla múltiplos pedidos cumulados, incluindo cobrança de comissões, indenizações por danos materiais não quantificadas e danos morais estimados em 60 salários mínimos, o que totalizaria R$ 84.720,00 adicionais, propondo a correção para R$ 585.496,46. Em réplica de fls. 945/946, o Autor contesta a arguição, aduzindo que os danos materiais constituem valores pendentes de demonstração, dependentes exclusivamente de documentos em poder da requerida, sendo impossível sua quantificação no momento processual atual. Quanto aos danos morais, esclarece tratar-se de mera sugestão, tendo requerido arbitramento judicial em montante que o juízo entender adequado. A controvérsia suscitada encontra disciplina nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios objetivos para atribuição do valor da causa. In casu, impõe-se a aplicação do artigo 292, inciso VI, do diploma processual, segundo o qual, havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma daqueles economicamente apreciáveis. Examinando-se detidamente a petição inicial, verifica-se que o Autor formulou pedidos cumulados de natureza diversa: indenização de 1/12 avos das comissões recebidas (claramente quantificada em R$ 500.776,46), danos materiais (dependentes de liquidação) e danos morais com parâmetro específico sugerido. Especificamente quanto aos danos morais, observa-se que o requerente, não obstante tenha caracterizado como sugestão, estabeleceu parâmetro monetário objetivo ao requerer uma indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por vossa Excelência, que seja suficiente para abrandar o menoscabo moral sofrido pelo requerente e que cumpra seu caráter pedagógico, e apenas como sugestão que tal condenação não seja inferior a 60 salários-mínimos (fls. 24). Nessa seara, a indicação de valor mínimo ou parâmetro específico para danos morais, ainda que denominado sugestão, constitui elemento objetivo que deve integrar o cálculo do valor da causa quando se tratar de pedidos cumulados. A circunstância de o pedido ter caráter estimativo ou depender de arbitramento judicial não exime o autor da observância dos critérios legais para atribuição do valor da causa, máxime quando estabelece parâmetro monetário específico que permite a quantificação objetiva do pleito. Ademais, a correta atribuição do valor da causa não constitui mera formalidade processual, mas sim pressuposto essencial para o regular processamento da demanda, influenciando diretamente no cálculo das custas processuais e, quando o caso, fixação dos honorários advocatícios. Relativamente aos danos materiais, embora dependam de instrução probatória específica, a impossibilidade de quantificação imediata não afasta sua natureza econômica, devendo ser considerados no valor estimado da causa quando passíveis de mensuração aproximada. Dessa forma, aplicando-se o princípio da soma dos pedidos cumulados previsto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando-se os valores objetivamente identificáveis na petição inicial, tem-se: Indenização de 1/12 avos das comissões: R$ 500.776,46; Danos morais (parâmetro mínimo sugerido): R$ 84.720,00. Portanto, o valor correto da causa deve perfazer o montante de R$ 585.496,46. Por conseguinte, a preliminar de incorreção do valor da causa merece acolhimento, determinando-se a majoração do valor inicialmente atribuído de R$ 500.776,46 para R$ 585.496,46. 3. Diante da impugnação a concessão dos benefícios da gratuidade (fls. 840/841), este magistrado determinou ao Autor, em fls. 955, a apresentação de documentação específica para reavaliação de sua condição econômico-financeira, estabelecendo prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação, onde contemplou a necessidade de juntada da última declaração de imposto de renda, dos doze últimos holerites ou comprovantes de rendimento, assim como relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Em cumprimento parcial à referida determinação, o Autor apresentou petição em fls. 958/983, acompanhada de diversos documentos extraídos do sistema do Banco Central do Brasil, incluindo relatórios de câmbio e transferências internacionais (fls. 959), declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023 (fls. 960/971), relatório da Serasa Experian (fls. 972/974), relatórios do Sistema de Informações de Crédito - SCR (fls. 975/977), Sistema de Informações sobre Contas e Relacionamentos - CCS (fls. 978/980), Sistema de Informações sobre Cheques sem Fundos - CCF (fls. 981) e relatório de chaves PIX (fls. 982/983). A questão central que se coloca é a análise do cumprimento da determinação judicial e a compatibilidade da situação econômico-financeira do Autor com os benefícios da justiça gratuita, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos. Preliminarmente, constata-se o descumprimento parcial da determinação judicial. Conquanto o Autor tenha apresentado diversos relatórios extraídos do sistema do Banco Central, deixou de atender especificamente à exigência de juntada dos extratos mensais de movimentação bancária dos últimos três meses, documento essencial para a adequada avaliação do fluxo financeiro e da real capacidade econômica do requerente. A ausência de justificativa para tal omissão revela-se significativa diante da possibilidade dessa ter se dado por elevada circulação financeira nas contas do Autor. Ademais, a análise dos documentos efetivamente apresentados revela situação patrimonial manifestamente incompatível com a condição de necessitado para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, referente ao ano-calendário 2023 (fls. 960/971), evidencia patrimônio total de R$ 1.986.296,09 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e nove centavos), incluindo participação societária de 100% (cem por cento) do capital da empresa J. C. Manieri Representações, CNPJ 22.132.670/0001-02, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diversos bens imóveis e aplicações financeiras em múltiplas instituições. Particularmente relevante é a constatação de que o Autor auferiu, no ano-calendário 2023, rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 120.029,84 (cento e vinte mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), dos quais R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) correspondem a lucros e dividendos recebidos de sua própria empresa. Tal circunstância denota capacidade econômica substancial, incompatível com a alegada hipossuficiência. O relatório do Sistema de Informações de Crédito - SCR (fls. 975/977) corrobora a análise, demonstrando que o Autor mantém relacionamento creditício ativo com múltiplas instituições financeiras, incluindo operações de empréstimos, financiamentos imobiliários e limites de cartão de crédito, com saldo total de dívidas em dia no valor de R$ 739.244,12 (setecentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), além de dívidas vencidas e em prejuízo que totalizam R$ 129.313,27 (cento e vinte e nove mil, trezentos e treze reais e vinte e sete centavos). Já o relatório do Sistema de Informações sobre Contas e Relacionamentos - CCS (fls. 978/980) revela relacionamento bancário com aproximadamente duas dezenas de instituições financeiras, evidenciando movimentação financeira complexa e diversificada. Corroborando tal análise, o relatório de chaves PIX (fls. 982/983) demonstra a manutenção de sete chaves ativas vinculadas a diferentes instituições, circunstância que reforça a conclusão sobre a amplitude dos relacionamentos bancários mantidos pelo Autor. Embora o relatório da Serasa Experian (fls. 972/974) indique algumas restrições, tais elementos, quando analisados em conjunto com o robusto patrimônio declarado e os substanciais rendimentos auferidos aliado à omissão de apresentação de extratos bancários expressamente consignados na decisão -, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica necessária à manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presunção de necessidade decorrente da simples declaração de insuficiência de recursos, prevista no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, constitui presunção juris tantum, que pode ser elidida mediante a demonstração de elementos probatórios em sentido contrário. No caso em análise, os documentos apresentados pelo próprio Autor evidenciam situação patrimonial e capacidade econômica manifestamente incompatíveis com os benefícios pleiteados. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que regulamentam a assistência judiciária gratuita, especialmente os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, conduz à conclusão de que os benefícios destinam-se efetivamente àqueles que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A situação patrimonial revelada nos autos é manifestamente incompatível com tal condição, indicando que o Autor se encontra acima da grande maioria da população em termos financeiros. Outrossim, o descumprimento da determinação judicial, especificamente quanto à ausência dos extratos bancários solicitados, impede a adequada análise da movimentação financeira recente, circunstância que, per si, justificaria a cassação dos benefícios concedidos. A cooperação processual, princípio fundamental do processo civil contemporâneo, impõe às partes o dever de fornecer elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive no que se refere à análise de questões incidentais como a presente. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado pelo Requerente. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante decidiu: Tem razão o magistrado quando afirma que, considerado o patrimônio da requerente, proprietária e coproprietária de vários imóveis, não há como qualificá-la como pessoa cuja fragilidade econômico-financeira justificaria a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Não cabe, outrossim, alegar, na espécie, que a condição de pobreza é presumida com base na simples afirmação da parte, uma vez que tal presunção não é absoluta, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, vincular a concessão do benefício a ato comprobatório da condição afirmada ou mesmo indeferi-lo, desde que presentes fundamentos sérios e razoáveis, indicativos da solvabilidade do requerente (TJSP, AI 124.373-9-0/9, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Neto, j. 29.04.2009). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pela Ré e determino a cassação dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedidos ao Autor, tendo em vista o descumprimento da determinação judicial e a demonstração de incompatibilidade entre sua situação patrimonial e os requisitos legais para fruição de tais benefícios, devendo o Autor recolher, no prazo de 15 dias, as custas processuais iniciais, tomando por base o item 2, acima, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES (OAB 151193/SP), RENATO MANIERI (OAB 117051/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes