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Luiz Ramos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 317838499

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011132-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011132-80.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ RAMOS Requerido: CONFEDERAÇÃO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011132-80.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ RAMOS Requerido: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT, para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

ID: 325532521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que tange a preliminar de alegação de prescrição trienal, a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, com descontos realizados de forma contínua. Nesses casos, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto, sendo o termo inicial contado a partir da última parcela. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 281425038). Por outro lado, a instituição bancária, apresentou apenas extratos bancários, mas não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. . Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR,Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) (...) 2. Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais e para determinar que os valores sejam devolvidos de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Estelita Silva Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261432592

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ESTELITA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ESTELITA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito por débito nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), R$ 846,92 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). Afirma a reclamante ter celebrado contrato de cartão de crédito junto à requerida, entretanto, o cartão nunca teria sido recebido, desbloqueado ou utilizado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a alegação é genérica, sem especificar os motivos pelos quais entende a requerida não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, bem como por serem os fatos debatidos derivados diretamente de conduta atribuída ao banco ora réu. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Insta ressaltar que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que a parte autora utilizou como critério para a fixação do valor da ação o valor da suposta negativação indevida somado ao pedido de danos morais. Consequentemente, em consonância com o disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, inexistindo razão para alteração ou complementação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se que o registro dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por solicitação da parte reclamada, em razão de débitos que a reclamante afirma não possuir. A reclamada alega tratar-se de débito legítimo, oriundo de contrato de prestação de serviço realizado entre as partes. Entretanto, não colaciona qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. Com efeito, diante da afirmação autoral de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito contratado, cabia à reclamada a comprovação de que o crédito contratado foi, de fato, utilizado ou, ainda, de que a dívida negativada é oriunda de relação negocial realizada entre as partes, porém diversa do contrato mencionado, o que não fez, não colacionando qualquer documento que legitime as negativações em comento. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que a inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, uma vez que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone dificulta, ou até impossibilita, a realização de compras, a abertura de contas, entre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito, exigindo reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.078/90. Portanto, devem manter-se atualizados a fim de proteger os usuários, o que não foi observado pela parte requerida. Ademais, o dano moral é caracterizado como damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, sem necessidade de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, o registro ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, além de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui um direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, o locupletamento sem causa do credor e fixação de um valor indenizatório irrisório ao devedor. Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido (dolo ou culpa), sua posição social e econômica, a repercussão do fato diante da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, entre outros fatores. Insta salientar que, no caso em tela, não se aplica o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, pois, em detida análise ao extrato de negativação acostado, verifica-se que a parte autora não possui negativações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de outras restrições em nome do requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica a redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; e II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. III. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1017340-80.2025.8.11.0001

ID: 259912368

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017340-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA FERNANDES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO MEDEIROS BENTO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1017340-80.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1017340-80.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento referente ao terço constitucional pertinente aos 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato temporário. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/2025. II – DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos. Observa-se ainda que o art. 37, inciso IX, da CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal legislação regulamentará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Assim, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) Com efeito, a citada Lei Municipal prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de professor, no entanto, não recebeu os valores pertinente ao terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias de férias. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.424/2003. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recursos parcialmente providos. (TJMT - N.U 1024470-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaque acrescido) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARI. FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTES DA COMPLETUDE DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EXONERADO. POSSIBILIDADE. Conforme se depreende dos autos, o autor foi contratado para exercer cargo em comissão no dia 09/09/2013, sendo exonerado em 18/07/2014, permanecendo na função, portanto, por menos de 12 (doze) meses. Embora o art. 106, parágrafo único, da Lei Municipal nº 074/97, vigente à época da exoneração, exigisse a completude de doze meses de serviço para que o servidor passasse a ser remunerado pelo período incompleto de férias, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garantiu o direito ao descanso anual remunerado, sem excluir o direito a férias proporcionais. Igualmente, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal dá guarida à pretensão do autor, estendendo aos servidores públicos o direito social de férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo terço. Destarte, tratando-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor/contratado, a negativa de sua indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007451883, Segunda Turma Recursal da... Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007451883 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente ao terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias de férias. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias de férias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jefferson Gomes Garcia e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 336230478

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026846-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES GARCIA JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026846-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS, JEFFERSON GOMES GARCIA REU: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026846-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE NANDSON DA SILVA RAMOS, JEFFERSON GOMES GARCIA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou comprovante de residência válido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de demanda movida pelos autores em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem de Guarulhos/ SP destino Cuiabá/MT, em 12/04/2025 as 08h25. Aduz que sua bagagem foi entregue danificada, amassada, “com rasgos” , conforme R.I.B - Relatório de Irregularidade de Bagagem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, conforme documentos juntados com a inicial e confissão expressa da ré, que a bagagem dos atores foi danificada conforme fotos, durante voo executado pela empresa reclamada. Como também restituída (art. 374, II e III, CPC). Nos termos do artigo 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Diante da comprovação dos danos causados à bagagem, mediante o preenchimento do relatório específico e juntada de fotografias (id. 191382747), é dever do transportador indenizar os consumidores pelos danos materiais suportados. Assim, entendo cabe acolhimento o pedido de danos materiais no importe de R$ 600,00 ( seiscentos reais), pelos danos causados a mala do autor conforme RIB – ao Sr. José Nandson da Silva Ramos, id. 191382748. De outro lado, em relação ao pedido de danos morais, entendo que não merece guarida, e que a situação vivenciada pela parte autora não configura causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que a reclamante não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação, mormente por ter sido de pronto solucionada administrativamente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. OFERTA DE VOUCHER. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamante em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar a reclamada a restituir os danos materiais suportados em razão dos danos causados à bagagem da autora durante o voo contratado, porém julgou improcedente o pedido de danos morais. 2. A Recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pleito indenizatório a título de danos morais, em razão dos transtornos sofridos. Alega a angústia em ver seus objetos quebrados, e o tempo para ter seu direito atendido, lhe causou um desgaste acima do normal, interferindo no seu bem-estar. 3. Frise-se que a responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com a reclamante, constituindo verdadeira falha na prestação do serviço, passível de indenização nos termos do art.14 do CDC. Assim, ocorrido dano na bagagem da reclamante, esta faz jus à indenização do valor correspondente ao necessário para indenizar aquela danificada pela reclamada. 4. No entanto, no que alude ao pedido de concessão de indenização por danos morais, verifica-se que a situação experimentada pelo reclamante, de ter a sua bagagem avariada pela reclamada, por si só, não enseja abalo extrapatrimonial. 5. Saliente-se, que embora a situação apresentada gere uma frustração para a reclamante, não foi comprovado que o referido fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram na sua inutilização durante a viagem. Até porque, a autora já estava em retorno das férias. 6. Aliado a isso, não se trata de bem essencial – não houve qualquer prova de que o bem danificado é de uso contínuo, relativo ao trabalho ou qualquer atividade rotineira da reclamante. Por isso, o dano remanesce na esfera material, não sendo passível de configurar o dano moral. 7. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 8. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1000648-42.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos autores, para condenação em danos materiais no importe R$ 600,00 ( seiscentos reais), pelos danos causados a mala do autor conforme RIB – ao Sr. José Nandson da Silva Ramos, id. 191382748., corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1042269-80.2025.8.11.0001

ID: 307353057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042269-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042269-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042269-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: OMER FARUK SENGEL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA em face de OMER FARUK SENGEL. A priori, sabe-se que os Juizados Especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95, que estabelece diretrizes para o referido procedimento. Nesse contexto, foi determinada a seguinte regra de competência: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados”. No caso em apreço, a parte distribuiu a ação do cumprimento de sentença de forma independente e não nos autos da execução do processo de origem n° 1085762-44.2024.8.11.0001 (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ). Sem delongas, nota-se que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial é desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que a Lei n. 9.099/95 dispensa nova citação para a execução do título judicial (Art. 52 IV), tratando-se de nova fase processual que deve ser iniciada nos próprios autos da ação original. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adequação do rito processual. Para que sejam satisfeitas as condições da ação, é necessário que a parte autora utilize o comando judicial adequado para a pretensão formulada. O cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento (TJ-AP - APL: 00374314620198030001 AP, Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK, Data de Julgamento: 17/09/2020 e (TJPR - 14ª C. Cível - 0009257-40.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022). O requereu em autos apartados é inadequado. O juízo de primeiro grau assim manifestou: "Em que pese a parte exequente tenha manejado o cumprimento de sentença em autos apartados, é cediço que o ato processual constitui apenas uma fase do processo sincrético, motivo pelo qual deve ser processado em continuação da ação de conhecimento, por simples petição interlocutória." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000591-32.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Cumprimento de sentença – Execução de honorários advocatícios – Defensoria Pública – Demanda distribuída ao Juízo que proferiu a sentença exequenda (Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana) – Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, sob o argumento de que a Vara da Infância e Juventude é especialíssima, e a discussão sobre honorários, em sede de cumprimento de sentença se trata de questão exclusivamente patrimonial – Descabimento – Cumprimento de sentença, em regra, deve ocorrer no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional – Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo formador do título executivo judicial – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos arts. 23 e 24 § 1º, da Lei 8.906/1994 – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana, ora suscitado”. (TJ-SP - CC: 00264394820238260000 São Paulo, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/08/2023) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – AÇÃO TRASITADA EM JULGADO PELO PROJUDI – MIGRAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI PARA O PJE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EM AUTOS APARTADOS – INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO JUIZO “A QUO” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico por meio do artigo 516 do Código de Processo Civil disciplinou que o cumprimento de sentença será efetuado na forma do inciso II, sendo no: “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 2. O processamento do cumprimento de sentença (em razão do Princípio da Especialidade) é regido pela Lei nº 9.099/95 em artigo 52, “in verbis”: “A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, com as alterações dispostas em seus incisos I até IX (incisos que não englobam o caso dos autos). 3. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o(s) argumento(s), “in verbis”: (...) “Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória”. Sic. (...) “Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe”. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que ocorra o prosseguimento do cumprimento de sentença, pelos fundamentos apresentados no Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões. 5. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que o cumprimento de sentença foi protocolizado em autos apartados, em desacordo com o regramento contido no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. 6. Ressalta-se que em se tratando de migração de sistema (migração do sistema PROJUDI para o PJE) tal ato é realizado pelos próprios servidores da Secretaria do Juizado, após solicitação (provocação) da parte. Assim, não cabendo à parte autora distribuir nova ação como forma de migração de sistema. 7. Nesse mesmo diapasão, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1004005-56.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 15/10/2023) 8. Assim, o presente feito deve ser mantido extinto, sem resolução do mérito, em razão do disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 13. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1070741-62.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1005215-80.2025.8.11.0001

ID: 283624935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005215-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENIR DA SILVA LARA

Decisão

Advogados:

ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005215-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005215-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP RECORRIDO: ODENIR DA SILVA LARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CIRURGIA AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e condenando a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação moral, diante do cancelamento imotivado da cirurgia em centro cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falha na prestação do serviço configura responsabilidade da operadora de plano de saúde, inclusive por atos do hospital credenciado; e (ii) definir se o cancelamento da cirurgia previamente autorizada enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais é afastada, pois a demanda se resolve por prova exclusivamente documental, sem necessidade de perícia, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A responsabilidade da operadora é objetiva e solidária com o hospital credenciado, conforme dispõe o art. 14 do CDC e entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2675926/MA). 5. A conduta de cancelar cirurgia previamente autorizada, já iniciada com internação e preparo cirúrgico, configura falha grave na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando abalo moral. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de frustração de legítima expectativa de tratamento médico essencial, dispensando comprovação do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado à jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT para casos de negativa indevida de cobertura de procedimento médico. 8. A tentativa de afastar a responsabilidade da operadora com base na conduta do hospital não prospera, dado o vínculo contratual e a solidariedade existente na cadeia de fornecimento do serviço de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço realizadas por hospital credenciado, em razão da solidariedade existente na cadeia de consumo. 2. O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada configura falha grave no serviço e enseja reparação por danos morais, que prescindem de prova do abalo. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da jurisprudência consolidada, sendo devida sua manutenção quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1064973/RS, j. 2017; STJ, AgInt no AREsp 2675926/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/10/2024; TJMT, RI n. 1020875-90.2020.8.11.0001, Rel. Lucia Peruffo, j. 06/04/2021, DJE 09/04/2021. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da sentença, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando às Reclamadas a realização do procedimento cirúrgico indicado e condenando-a solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Reclamada alega, em preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais, sob o argumento de que a causa envolveria complexidade incompatível com o rito, por suposta necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que não houve falha em sua conduta, pois a autorização para o procedimento foi devidamente concedida, cabendo ao hospital realizar a cirurgia. Alega, ainda, que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante, defendendo a manutenção integral da sentença, por reputá-la acertada e justa diante das provas constantes nos autos, especialmente a demonstração de que houve frustração de cirurgia essencial, previamente autorizada, em pleno centro cirúrgico, por conduta atribuída tanto à operadora quanto ao hospital. 4. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95, a atuação dos Juizados é plenamente cabível em causas que envolvam direito do consumidor e análise documental, o que é o caso dos autos. A controvérsia apresentada – frustração de cirurgia previamente autorizada – prescinde de prova pericial, pois os elementos de convicção são integralmente documentais (guias, laudos e comprovantes de internação). O STJ tem jurisprudência pacífica nesse sentido: 5. “A recusa indevida à cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada a operadora de saúde enseja responsabilidade objetiva, sendo o dano moral presumido.” (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1064973 RS 2017/0048795-9) 6. Quanto ao mérito, a responsabilidade das Reclamadas está corretamente reconhecida na sentença. Ainda que o hospital conveniado tenha contribuído para o episódio, a responsabilidade da operadora é objetiva e solidária, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado STJ: 7. "A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falha na prestação do serviço por parte de hospital credenciado, diante da evidente relação de consumo." (STJ - AgInt no AREsp: 2675926 MA 2024/0229304-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) 8. A conduta narrada — a retirada do Reclamante do centro cirúrgico no momento da realização da cirurgia — ultrapassa o mero dissabor cotidiano e constitui situação humilhante, geradora de abalo emocional, insegurança e frustração legítima, ainda mais diante da urgência do tratamento. 9. O dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova do abalo, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais. 10. A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde enseja, por si só, o dever de indenizar, não sendo necessário comprovar o prejuízo extrapatrimonial. 11. O valor fixado a título de indenização por danos morais — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) — está dentro dos limites da razoabilidade e da jurisprudência pátria para casos de igual natureza. A majoração ou redução só se impõe quando se evidencia valor ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 12. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA – COBERTURA DEFERIDA – CIRURGIA AGENDADA – PLANO CANCELADO – ADESÃO A NOVO PLANO NO PRAZO CONCEDIDO – POSTERIOR CANCELAMENTO DE CIRURGIA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CIRURGIA AUTORIZADA – CIRURGIA AGENDADA – NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO E OFERTA DE ADESÃO A NOVO PLANO – OFERTA ACEITA NO PRAZO OFERECIDO E ANTES DA CIRURGIA – POSTERIOR CANCELAMENTO DA CIRURGIA – CANCELAMENTO INDEVIDO – NOVO PLANO ATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante da autorização de cobertura de cirurgia com o seu agendamento, mostra-se indevido o posterior cancelamento do procedimento com a alegação de que houve cancelamento do plano, sobretudo quando fora facultado adesão a novo plano e aceito de pronto pelo consumidor. Mostra-se indevido o cancelamento do agendamento da cirurgia sem comunicação ao consumidor, por violar o dever de informação, especialmente quando houve adesão a novo plano particular que estava em pleno vigor quando do cancelamento. O cancelamento de procedimento cirúrgico previamente agendado, nos termos e condições acima delineados, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1020875-90.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Luzia Semprebom Elliott x Banco Digio S.A.

ID: 283700550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014818-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA SEMPREBOM ELLIOTT

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIA DE CAMPOS LUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014818-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA SEMPREBOM ELLIOTT REQUERIDO: BANCO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014818-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA SEMPREBOM ELLIOTT REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por LUZIA SEMPREBOM ELLIOTT em face de BANCO DIGIO S/A, objetivando o recebimento de indenização por dano moral e material, em razão de falha na prestação do serviço consistente em inscrição indevida em cadastro SCR do Banco Central. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Passa-se à apreciação. DO MÉRITO Destaco que apesar de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é improcedente. Explico. A parte Reclamante alega, em síntese, que seu nome foi mantido indevidamente no cadastro do Banco Central, SCR - Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) – Resumido, por dívida perante a parte Reclamada, juntou documentos. Lado outro, a parte Reclamada, alegou que a parte Reclamante foi usuário dos serviços financeiros por ela prestados, que não se trata de negativação, mas mero cumprimento de determinação do Banco Central, que o registro é lícito, e se trata de exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Em análise detida aos autos, e análise criteriosa do funcionamento da ferramenta do Banco Central, Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) – Resumido, é possível identificar que tal mecanismo busca fazer análise mensal da vida financeira do brasileiro, concentrando informações de empréstimos, financiamentos, dívidas de cartões de créditos, entre outros, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017. Cumpre destacar que as modificações dos valores se dão em razão do cumprimento do Resolução 4.571/2017 do BACEN, a qual não se trata de negativação, mas sim de um controle estatal das transações financeiras, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Nesse sentido, em que pese o esforço da parte Reclamante em comprovar a violação ao seu direito, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), de modo que sua pretensão é improcedente. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Colenda Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA TER DEIXADO DE CONSTAR NO RELATÓRIO DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2020. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS” (DÁ-ME OS FATOS QUE LHE DAREI O DIREITO). POSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E CONSIDERAR OS FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS AINDA QUE NÃO ALEGADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, se insurge contra a anotação de informação de suas dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, pela instituição financeira Reclamada, no campo “prejuízo”, no valor de R$ 968,17, na data de 08/2018. No entanto, conforme verifiquei, tal divida saiu do sistema em 08/2020, por isso, não prospera a alegação autoral de manutenção de apontamento prescrito. 2. Ao julgar o Magistrado está autorizado a aplicar as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, a teor do art. 375, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. 3. O julgador tem ampla liberdade na apreciação das circunstâncias dos autos e valoração das provas, pode desconsiderar aquelas que são incoerentes, contraditórias ou impertinentes, ou, mesmo considerar que as provas juntadas comprovam o contrário que pretende comprovar, justamente por serem contraditórias, em face às regras de experiência comum. 4. Os fatos públicos e notórios, por serem de conhecimento geral, não carecem de provas, nem de alegação, com base na máxima, notória “non agent probatione”, e podem e devem ser considerados pelo Juiz decidir, em face ao disposto no art. 374, inciso I, da legislação processual civil, in verbis: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios;” 5. Analisando as informações contidas no SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, juntado na petição inicial, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que por ignorância ou má-fé, faltou com a verdade na petição inicial ao dizer que a informação da restrição permanece no relatório do SCR até a data de hoje, e tentou induziu o julgador em erro, pois no referido relatório constam informações mês a mês. Permanece a informações no período que era legal, mas no mês seguinte não consta mais a existência da dívida, se esta deixar de existir ou ocorrer a prescrição. 6. Deve ser ressaltado que a movimentação financeira geradora da dívida que gerou a inscrição no SCR do BACEN se deu a cartão de crédito. Logo, como nos próximos cinco anos não havia ocorrido a prescrição, poderia permanecer as informações da existência da dívida. 7. Como se observa no relatório juntado na petição inicial, a anotação da existência de dívida no SCR permaneceu ativa somente até o mês de 07/2020, pois, no mês seguinte em diante não consta o registro de dívida no relatório SCR, por isso, não vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade. 8. Por ausência de previsão legal e ser norma do Banco Central do Brasil, não há necessidade de a instituição financeira previamente notificar o consumidor nas anotações do SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil. 9. O Banco Central do Brasil emite histórico de dívidas a vencer, vencida e prejuízo, durante determinado período, mês a mês, se a dívida persistir continuará constando no próximo mês, se inexistir a divida não mais constará no próximo mês. 10. Por isso, como já dito, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que cheira litigância de má-fé, por alterar a realidade dos fatos, com o intuito de obter vantagem indevida, e repito, não é possível precisar, se por ignorância ou má-fé. Porém, aparentemente, parece ser de má-fé, pois o Recorrido está representado nos autos por advogado e presume-se que este tenha conhecimento, por serem público e notório, de como são feitas as anotações, baixas constantes do relatório do SCR do BACEN. 11. A rigor, diante das circunstâncias acima mencionadas, diante da ausência de veracidade, bem como de alegação inverídica da Recorrente, de que o seu nome continua com informação negativa, quando, na verdade, desde o mês de 08/2020 não há mais informação desabonadora, não deve haver indenização a título de dano moral. 12. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031792-63.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) (grifei). Portanto, é o caso de improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Edinely Maria Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 327789559

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035382-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINELY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035382-80.2025.8.11.0001. AUTOR: EDINELY MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035382-80.2025.8.11.0001. AUTOR: EDINELY MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, contudo não apresenta qualquer comprovação de insuficiência de recursos, somente declaração de hipossuficiência, a qual, por si só, não tem o condão de comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF - Ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181436999001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) Assim, OPINO por INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 198654274) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, negando a existência de vínculo com a empresa requerida. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade da dívida, indenização por dano moral. A requerida, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos o áudio que comprova a contratação por parte da autora. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se caracterizam em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A empresa reclamada encadernou no ID 198552186 um instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado pela Autora, documento este que comprova a relação jurídica entre as partes assim como a origem do débito negativado. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Havendo a comprovação da relação jurídica mediante a juntada de áudio em que o consumidor, após a confirmação de dados pessoais, de rigor o reconhecimento de que a inscrição ocorreu de forma devida, no exercício regular de direito. Havendo provas da existência de contratação que foi veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10019111220178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2019) Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Portanto, neste caso específico, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, pois, em análise minuciosa da documentação e do áudio, em conjunto com as alegações das partes, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual negada pela parte autora com a inicial, caberia a ela comprovar o pagamento dos débitos pendentes, o que não foi feito, não havendo, assim, que se falar em negativação indevida e, consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora aduz em sua inicial que nunca solicitou os serviços ou contratou os serviços da empresa ré, negando a existência de vínculo entre as partes, o qual restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita feito pela parte Autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1036643-08.2024.4.01.3500

ID: 309607105

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036643-08.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR NOMINANDO D OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036643-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036643-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON CAMARGO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IGOR NOMINANDO D OLIVEIRA - GO49127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia: a) a condenação do INSS ao pagamento imediato dos benefícios previdenciários devidos ao reclamante, desde o início do período de incapacidade até a presente data; b) a condenação da Caixa Econômica Federal a restituir ao reclamante os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 62.720,05 (sessenta e dois mil setecentos e vinte reais e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde o desconto; c) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido aos transtornos causados ao reclamante; d) a anulação do termo de confissão de dívida firmado entre o Reclamante e a Caixa Econômica Federal; e) a revogação do acordo para o pagamento mensal dos valores descontados indevidamente, com a imediata cessação das cobranças e devolução de eventuais valores já pagos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. O INSS, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, a respeito dos pedidos direcionados à Caixa Econômica Federal, verifica-se que todos envolvem acerto de verbas trabalhistas, incluindo complementação de auxílio-doença previdenciário (Num. 2144504996), assunto cujos processamento e julgamento competem à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Já com relação aos pedidos veiculados em face do INSS, trata-se em última instância de pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário n. 628.949.232-6, concedido em 19/08/2021, com início em 30/07/2019 e cessação em 04/09/2022. Sobre o instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Na hipótese dos autos, extrai-se do processo administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez n. 643.941.483-0, concedido em 08/08/2023, que o perito médico reconheceu incapacidade laborativa que persiste desde 26/02/2018, data que considerou como início da incapacidade. Logo, verifica-se, de plano, que o benefício previdenciário n. 628.949.232-6 foi cessado indevidamente, razão pela qual faz jus ao seu restabelecimento, até a data da concessão do benefício de auxílio-doença que resultou na conversão em aposentadoria por invalidez. Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não ficou evidenciada, quer na fundamentação, quer na exposição dos fatos alegados, a existência do dano alegado. Prevalece o entendimento de que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento, o cancelamento ou a revisão de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo específico ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. Dispositivo Pelo exposto: a) declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os pedidos veiculados em face da Caixa Econômica Federal, nos termos dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição Federal, e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário NB. 628.949.232-6, observados os demais parâmetros: Beneficiário: NILTON CAMARGO DE SOUZA CPF: 336.804.691-87 NB: 628.949.232-6 Espécie: B31 DIB: 04/09/2022 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. DCB: 29/05/2023 RMI: a apurar. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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