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Thaina Cristina Barbosa x Ramos & Silva Solucoes Em Negocios Ltda

ID: 317606135

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011460-39.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c202a3 proferido nos autos. DESPACHO Certidão para habilitação dos créditos do processo na Recuperação Judicial Conforme decisão proferida em 08/06/2021, no processo nº1024035-88.2024.8.26.0576, da VARA REG. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, foi deferido o processamento da recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Determino que valha via assinada do presente como certidão para habilitação dos créditos do processo em epígrafe no processo de recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Devem os credores apresentarem os demais documentos que forem necessários à habilitação dos créditos. Nos termos do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, informo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/12/2024 14:27:32, o trânsito em julgado da sentença condenatória deste processo ocorreu em 07/05/2025, e que foi proferida decisão de liquidação em 25/06/2025 . Atualmente o processo se encontra na fase executória, pelos valores constantes na decisão de liquidação (ID. 2314d20), deflacionados para a data da recuperação judicial (13/11/2024). Os credores deste processo são: 1) reclamante THAINA CRISTINA BARBOSA, CPF: 453.145.048-55, cujo crédito é de R$ 15.700,60 (quinze mil e setecentos reais e sessenta centavos), em 13/11/2024; 2) advogado(a) FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, cujo crédito é de R$ 1.570,07 (um mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos), em 13/11/2024; Informam-se a seguir os dados do i. advogado do exequente, fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial (art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): Nome: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, telefone (19) 3863-8195, site www.pradovieira.com.br. Nos termos do art. 112, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dê-se ciência ao administrador do presente processo e da certidão de habilitação ora expedida, a fim de que tome as providências cabíveis para habilitação dos créditos de custas processuais e imposto de renda na recuperação judicial . Valor das custas processuais: R$ 340,00 (em 13/11/2024). Intimem-se o reclamante e os advogados beneficiários, bem como o perito e o administrador, a quem cabe imprimir diretamente do PJE esta certidão e demais documentos necessários, a fim de que promovam junto ao MM. Juízo da Recuperação a habilitação dos créditos. Inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Nos termos do art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, retifique-se a autuação para lançar a prioridade “falência ou recuperação judicial”. Conforme previsão do art. 54, caput, da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”. Assim, considerando-se a nítida mens legis de que os créditos trabalhistas alimentares sejam pagos dentro do prazo máximo de 1 (um) ano no processo de recuperação judicial, determino: Aguarde-se manifestação do credor quanto à satisfação de seus haveres no processo de recuperação judicial, pelo prazo de 1 ano. Não havendo manifestação, presumir-se-á quitado seu crédito no juízo universal, caso em que os presentes autos serão arquivados definitivamente. Oportunamente, inclua-se no gigs, pelo prazo de 1 ano, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. O órgão destinatário poderá conferir a autenticidade do documento por meio do sítio na rede mundial de computadores http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, caso repute necessário, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para que providencie a cientificação do administrador judicial da recuperação judicial, uma vez que não constam os dados deste dos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pleito de início do IDPJ em face da empresa em recuperação judicial. ITAPIRA/SP, 03 de julho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA CRISTINA BARBOSA

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Thaina Cristina Barbosa x Ramos & Silva Solucoes Em Negocios Ltda

ID: 317606147

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011460-39.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0011460-39.2024.5.15.0118 AUTOR: THAINA CRISTINA BARBOSA RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c202a3 proferido nos autos. DESPACHO Certidão para habilitação dos créditos do processo na Recuperação Judicial Conforme decisão proferida em 08/06/2021, no processo nº1024035-88.2024.8.26.0576, da VARA REG. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, foi deferido o processamento da recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Determino que valha via assinada do presente como certidão para habilitação dos créditos do processo em epígrafe no processo de recuperação judicial de RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 07.625.729/0001-00. Devem os credores apresentarem os demais documentos que forem necessários à habilitação dos créditos. Nos termos do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, informo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/12/2024 14:27:32, o trânsito em julgado da sentença condenatória deste processo ocorreu em 07/05/2025, e que foi proferida decisão de liquidação em 25/06/2025 . Atualmente o processo se encontra na fase executória, pelos valores constantes na decisão de liquidação (ID. 2314d20), deflacionados para a data da recuperação judicial (13/11/2024). Os credores deste processo são: 1) reclamante THAINA CRISTINA BARBOSA, CPF: 453.145.048-55, cujo crédito é de R$ 15.700,60 (quinze mil e setecentos reais e sessenta centavos), em 13/11/2024; 2) advogado(a) FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, cujo crédito é de R$ 1.570,07 (um mil, quinhentos e setenta reais e sete centavos), em 13/11/2024; Informam-se a seguir os dados do i. advogado do exequente, fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial (art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): Nome: FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, OAB: 127505 RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA, OAB: 358435 SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA, OAB: 105591, telefone (19) 3863-8195, site www.pradovieira.com.br. Nos termos do art. 112, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dê-se ciência ao administrador do presente processo e da certidão de habilitação ora expedida, a fim de que tome as providências cabíveis para habilitação dos créditos de custas processuais e imposto de renda na recuperação judicial . Valor das custas processuais: R$ 340,00 (em 13/11/2024). Intimem-se o reclamante e os advogados beneficiários, bem como o perito e o administrador, a quem cabe imprimir diretamente do PJE esta certidão e demais documentos necessários, a fim de que promovam junto ao MM. Juízo da Recuperação a habilitação dos créditos. Inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Nos termos do art. 114, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, retifique-se a autuação para lançar a prioridade “falência ou recuperação judicial”. Conforme previsão do art. 54, caput, da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial”. Assim, considerando-se a nítida mens legis de que os créditos trabalhistas alimentares sejam pagos dentro do prazo máximo de 1 (um) ano no processo de recuperação judicial, determino: Aguarde-se manifestação do credor quanto à satisfação de seus haveres no processo de recuperação judicial, pelo prazo de 1 ano. Não havendo manifestação, presumir-se-á quitado seu crédito no juízo universal, caso em que os presentes autos serão arquivados definitivamente. Oportunamente, inclua-se no gigs, pelo prazo de 1 ano, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. O órgão destinatário poderá conferir a autenticidade do documento por meio do sítio na rede mundial de computadores http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, caso repute necessário, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para que providencie a cientificação do administrador judicial da recuperação judicial, uma vez que não constam os dados deste dos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pleito de início do IDPJ em face da empresa em recuperação judicial. ITAPIRA/SP, 03 de julho de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Thaynan Vitoria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278756629

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012872-16.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAN VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f55e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O DIANTE DO QUE RESTOU EXPOSTO NESTA DECISÃO, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e perda do objeto da ação, mas acolho a prejudicial invocada, declarando prescritos os créditos constituídos anteriormente a 16/12/2019, para extinguir o feito, com resolução do mérito, no tocante às referidas pretensões, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, I da CLT e 487, II do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNAN VITÓRIA DA SILVA em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) para CONDENAR a referida parte reclamada a pagar, à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação e nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo, as seguintes verbas: - diferenças do FGTS; - integração de salários informais; - multa do artigo 477, § 8o, da CLT; - horas extras com reflexos. Autorizo a dedução de valores pagos à parte reclamante, sob o mesmo título e motivo aqui apreciado, com base nos comprovantes de pagamento até o final da fase instrutória, observando-se o entendimento da orientação jurisprudencial 415-SDI-I-TST. Os créditos estão limitados aos valores pleiteados, na forma do artigo 840, § 1º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela lei 13467/2017. Defiro a gratuidade judicial à parte autora, independente da prova dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, na forma da fundamentação. A parte reclamada Ramos & Silva fica condenada também a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalentes a dez por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, após a correção monetária, acréscimos de juros de mora e deduções fiscais e previdenciárias, incidentes e devidas pelo credor principal. Aplica-se a reconhecida responsabilidade solidária da parte reclamada CRESCER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e subsidiária da parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na solvência de todas as verbas deferidas à parte reclamante e seus patronos. A condição de responsável subsidiária reconhecida assegura à parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus, ou encargos, de propriedade da parte devedora principal, tudo a ser processado apenas na fase executiva, após a liquidação dos créditos e ausência de cumprimento espontâneo das obrigações pela parte prestadora dos serviços. Na hipótese de inércia da parte devedora subsidiária, ficarão autorizados os procedimentos tendentes à solvência, diretamente sobre o seu patrimônio, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto à parte prestadora, antes mesmo das medidas para a sua despersonalização jurídica. Quanto à atualização monetária, diante da interpretação da SDI-I-TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e das alterações ao Código Civil, advindas da lei 14905/2024, a partir de 30/8/2024 e sem se desconsiderar as definições do colendo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58 e 59, ficam adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA na fase prejudicial, acrescido dos juros de mora (lei 8177/1991, art. 39, caput); b) a partir do ajuizamento desta reclamatória e até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “I”, da modulação do colendo STF, vedada a dedução, ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária, será utilizado o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da operação aritmética de subtração da SELIC e IPCA (CC, art. 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência, ou taxa zero (CC, art. 406, § 3°). Contribuições previdenciárias e fiscais devem ser realizadas conforme estabelecido pela lei e pelo entendimento da Súmula 368 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, observando-se eventual benefício legal de desoneração da folha de pagamento e sem aplicação desses encargos quanto às parcelas de caráter indenizatório. Custas, pelas partes reclamadas, no importe de R$ 300,00, sobre o montante da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00 devidas independente da comprovada recuperação judicial deferida à parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial). A cobrança do crédito deverá observar os procedimentos aplicáveis à respectiva habilitação no processo da recuperação judicial, deferida à parte reclamada (processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - 1ª VARA Cível – FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP), após a liquidação dos créditos deferidos, sem prejuízo da eventual e oportuna continuidade das medidas executivas, em face dos seus sócios cotistas, caso apresentado o respectivo incidente de despersonalização jurídica pela parte credora, nos estritos limites das normas legais que regulamentam a matéria, sem prejuízo da .execução imediata do crédito junto à parte responsável subsidiária. A parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) está dispensada do depósito recursal, por se tratar de empresa em regime de recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNAN VITORIA DA SILVA

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Thaynan Vitoria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278756640

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012872-16.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAN VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f55e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O DIANTE DO QUE RESTOU EXPOSTO NESTA DECISÃO, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e perda do objeto da ação, mas acolho a prejudicial invocada, declarando prescritos os créditos constituídos anteriormente a 16/12/2019, para extinguir o feito, com resolução do mérito, no tocante às referidas pretensões, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, I da CLT e 487, II do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNAN VITÓRIA DA SILVA em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) para CONDENAR a referida parte reclamada a pagar, à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação e nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo, as seguintes verbas: - diferenças do FGTS; - integração de salários informais; - multa do artigo 477, § 8o, da CLT; - horas extras com reflexos. Autorizo a dedução de valores pagos à parte reclamante, sob o mesmo título e motivo aqui apreciado, com base nos comprovantes de pagamento até o final da fase instrutória, observando-se o entendimento da orientação jurisprudencial 415-SDI-I-TST. Os créditos estão limitados aos valores pleiteados, na forma do artigo 840, § 1º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela lei 13467/2017. Defiro a gratuidade judicial à parte autora, independente da prova dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, na forma da fundamentação. A parte reclamada Ramos & Silva fica condenada também a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalentes a dez por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, após a correção monetária, acréscimos de juros de mora e deduções fiscais e previdenciárias, incidentes e devidas pelo credor principal. Aplica-se a reconhecida responsabilidade solidária da parte reclamada CRESCER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e subsidiária da parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na solvência de todas as verbas deferidas à parte reclamante e seus patronos. A condição de responsável subsidiária reconhecida assegura à parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus, ou encargos, de propriedade da parte devedora principal, tudo a ser processado apenas na fase executiva, após a liquidação dos créditos e ausência de cumprimento espontâneo das obrigações pela parte prestadora dos serviços. Na hipótese de inércia da parte devedora subsidiária, ficarão autorizados os procedimentos tendentes à solvência, diretamente sobre o seu patrimônio, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto à parte prestadora, antes mesmo das medidas para a sua despersonalização jurídica. Quanto à atualização monetária, diante da interpretação da SDI-I-TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e das alterações ao Código Civil, advindas da lei 14905/2024, a partir de 30/8/2024 e sem se desconsiderar as definições do colendo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58 e 59, ficam adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA na fase prejudicial, acrescido dos juros de mora (lei 8177/1991, art. 39, caput); b) a partir do ajuizamento desta reclamatória e até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “I”, da modulação do colendo STF, vedada a dedução, ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária, será utilizado o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da operação aritmética de subtração da SELIC e IPCA (CC, art. 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência, ou taxa zero (CC, art. 406, § 3°). Contribuições previdenciárias e fiscais devem ser realizadas conforme estabelecido pela lei e pelo entendimento da Súmula 368 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, observando-se eventual benefício legal de desoneração da folha de pagamento e sem aplicação desses encargos quanto às parcelas de caráter indenizatório. Custas, pelas partes reclamadas, no importe de R$ 300,00, sobre o montante da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00 devidas independente da comprovada recuperação judicial deferida à parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial). A cobrança do crédito deverá observar os procedimentos aplicáveis à respectiva habilitação no processo da recuperação judicial, deferida à parte reclamada (processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - 1ª VARA Cível – FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP), após a liquidação dos créditos deferidos, sem prejuízo da eventual e oportuna continuidade das medidas executivas, em face dos seus sócios cotistas, caso apresentado o respectivo incidente de despersonalização jurídica pela parte credora, nos estritos limites das normas legais que regulamentam a matéria, sem prejuízo da .execução imediata do crédito junto à parte responsável subsidiária. A parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) está dispensada do depósito recursal, por se tratar de empresa em regime de recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 0011285-37.2025.8.26.0576

ID: 298166750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARAH NASSER XATARA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MIOLA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011285-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1056530-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Farah Nasser Xatara Neto - Vistos. (1) Cuida-se de requer… Processo 0011285-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1056530-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Farah Nasser Xatara Neto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.022,84, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO MIOLA BERNARDO (OAB 151075/SP)

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Processo nº 0011397-06.2025.8.26.0576

ID: 300253663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011397-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIALASER DEPILAçãO SERVIçOS ESTéTICOS SA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0011397-06.2025.8.26.0576 (processo principal 0016108-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vialaser Depilação Serviços Estéticos Sa - Vistos. (1) Cuida-se d… Processo 0011397-06.2025.8.26.0576 (processo principal 0016108-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vialaser Depilação Serviços Estéticos Sa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.257,65, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Wallace Martins x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 276775119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002792-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE MARTINS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DAIANA SALES DE OLIVEIRA

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ADV: Daiana Sales de Oliveira (OAB 332977/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1002792-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace Martins - Reqdo: MRV ENGENHA… ADV: Daiana Sales de Oliveira (OAB 332977/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1002792-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace Martins - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO Wallace Martins propôs a presente "Ação Cautelar Inominada" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que, no dia 01/04/2022, as partes firmaram contato partícula de promessa de compra e venda para a aquisição de um imóvel na planta. Aduz que o preço total da unidade imobiliária é de R$ 166.000,00, sendo ajustados valores de entrada, mensais e intermediários, estes últimos, que seriam considerados quitados na data dos seus vencimentos caso o autor não estivesse com débito vencidos e não pagos junto à requerida. No entanto, no dia 11/05/2022, a ré encaminhou ao autor um Instrumento de Confissão de Dívida, no valor de R$ 41.560,00, correspondente ao saldo devedor remanescente atualizado, resultante da diferença entre o valor ajustado no contrato e a importância efetivamente paga por meio de financiamento bancário, que seriam pagos em parcelas mensais. Ressalta que permanece em dúvida a respeito dos valores apontados no instrumento de confissão, pois, aparentemente, incluem no saldo remanescente os valores já pagos a título de entrada e os valores ditos como intermediários, que deveriam ter sido considerados quitados. Diante da dúvida, notificou a requerida extrajudicialmente, mas passados 30 dias, esta permaneceu inerte. No mais, consigna que há previsão expressa do condicionamento da entrega das chaves do imóvel à constatação de adimplência do requerente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de medida liminar, para abster a requerida de praticar qualquer medida visando justificar eventual inadimplência do autor para fins de não entrega das chaves no prazo contratual. No mais, pugna pela procedência da ação, como medida assecuratória de eventual Ação de Inexigibilidade e Inexistência de débito, para suspender, em caráter definitivo, reconhecida cobrança indevida. Juntou procuração e documentos (fls. 14/81 e 86/98). Justiça gratuita concedida e análise da tutela postergada (fl. 99). Devidamente citada (fl. 124), a parte ré contestou (fls. 126/131). Alegou, em apertada síntese, inexistência de perigo de danos, ressaltando que as chaves foram entregues ao autor no dia 18/04/2024. Consignou que as partes, na aquisição do imóvel, pactuaram que 74,93% do imóvel seria objeto de financiamento habitacional, sendo que o valor de R$ 41.621,23 seria objeto de parcelamento junto à requerida, afirmando que não houve adimplência da integralidade do saldo devedor pelo financiamento bancário, dando origem ao Termo de Confissão. Nos pedidos, pugnou pela extinção do feito frente a ausência dos requisitos do art. 306 do CPC. Juntou procuração e documentos (fls. 132/149). Réplica (fls. 153/165). Intimadas (fl. 150), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória (fl. 166). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em razão do informado à fl. 127, nos sentido que na data de 18/04/2024 as chaves foram entregues ao autor, verifico que a presente demanda perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinta, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a entrega das chaves já foi realizada. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Por fim, ressalto que eventual discussão a respeito do valor não se deve se dar nesta ação cautelar, devendo a parte autora, caso queira se valer de ação revisional ou outra ação comprovando que há divergência do valor cobrado pela ré do previsto contratualmente. Com relação às verbas de sucumbência, observo que o autor providenciou a notificação extrajudicial da requerida para que fosse esclarecido o valor apresentado no termo de confissão (fls. 06 e 77), a qual quedou-se inerte por mais de 30 dias. Sendo assim, a presente ação somente teve justificativa para propositura em virtude da possibilidade de não recebimento das chaves pelo autor na data prevista, de forma que pelo princípio da causação as verbas de sucumbências devem ser arcadas pela requerida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual em razão da entrega das chaves, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC. Tendo em vista a teoria da causação condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos desta data, com juros legais de mora a contra do trânsito em julgado, levando em conta que se trata de incidente de pequeno valor e, em especial o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa", "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º, 8º e 16º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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F. M. De S. e outros x A. C. R. B.

ID: 326053467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053426-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S. M. R. B. M.

Polo Passivo:

A. C. R. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1053426-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - F.M.S. - - M.R.B.M. - A.C.R.B. - Vistos. 1. As preliminares já foram analisadas e dirimidas às fls. 1437. 2. No mais, part… Processo 1053426-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - F.M.S. - - M.R.B.M. - A.C.R.B. - Vistos. 1. As preliminares já foram analisadas e dirimidas às fls. 1437. 2. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso o grau de parentesco entre as partes (fls. 87) e que já há regulamentação de guarda, da convivência e o estabelecimento de alimentos em favor da filha menor do casal. No entanto, são questões de fato controvertidas se no exercício da maternidade a requerida exerce alienação parental sobre a menor a ensejar, inclusive, a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em favor do genitor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 3. Fls. 1584/1585: em se tratando o assunto principal a alienação parental de rigor que a prova a ser produzida seja o estudo psicossocial já determinado às fls. 425/426, não obstante verifica-se que o genitor, apesar de ser o proponente da ação e apesar da urgência alegada, não vem colaborando com a celeridade do feito ao não comparecer para entrevista referente ao estudo social nas duas oportunidades em que intimado para o ato, observando-se que na primeira ocasião foi intimado pessoalmente (fls. 553) e na segunda ocasião foi intimado na pessoa de seu patrono (fls. 1554). Nota-se ainda às fls. 1580 tentativa frustrada do oficial de justiça em intimá-lo pessoalmente, ocasião em que no dia 18/06/2025 deixou o número de telefone na caixa de correspondência sem que o requerente tenha entrado em contato, como se esperava. Cumpre ainda esclarecer que o referido servidor não possui, dentre as suas atribuições, o dever de realizar ligações telefônicas às partes que, quando o faz, faz por mera liberalidade. Tampouco existe fundamento legal para se exigir que o oficial de justiça realize ligações ao patrono da parte, sobretudo quando intimado via DJEN, como já verificado. Irrelevante o fato da certidão ter sido lançada aos autos no dia 26/06, sobretudo verificado que a diligência ocorreu em tempo hábil com tentativa frustrada de contato do servidor com o requerente. Portanto, em sendo a terceira tentativa de realização do estudo social, observando-se que as partes já haviam sido advertidas, às fls. 1438 e 1485, sobre a necessidade de colaboração, pois o setor psicossocial desta comarca está extremamente assoberbado, com agendamentos previstos para o primeiro semestre de 2026, e que a reiteração no descumprimento dos agendamentos compromete o atendimento de outros processos, prejudicando a agenda dos técnicos, assim como sobre a possibilidade de aplicação de multa justamente pelos transtornos causados, fica o requerente em derradeira tentativa intimado de que os autos serão novamente remetidos ao setor social para agendamento de entrevista e que, diante da dificuldade de intimação pessoal, informada pelo próprio requerente às fls. 1584/1585 será considerada válida a intimação apenas pelo DJEN, incumbindo aos doutos advogados comunicarem-se com o requerente sobre a data, em tempo hábil para cumprimento. REQUISITE-SE a realização de estudo social, nomeando-se para tanto assistente social vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. As entrevistas deverão ser realizadas em até 10 (dez) dias, a contar do envio do feito à fila dos setores competentes, cabendo-lhes comunicar nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a data designada, para imediata expedição das intimações pela UPJ. O laudo deverá ser concluído e juntado ao processo no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da última entrevista. 4. INDEFIRO quaisquer juntadas de documentos que não tenham sido produzidos após a inicial (no caso da juntada pela requerente) e após a contestação (no caso da juntada pelo requerido) ante o tumulto processual já instaurado e alertado as fls. 1437. 5. Diante do que verificado acima, INDEFIRO, por ora, produção de qualquer tipo de prova oral, pois a necessidade de produção de prova testemunhal e eventual depoimento especial da filha será analisada após a juntada dos estudos técnicos. 6. Fls. 1560: quanto ao pedido de alteração do horário de entrega da menor durante a convivência, antecipando-se das 19h para as 17h de rigor que a convivência se mantenha como estabelecido às fls. 1438, pois não obstante a justificativa tenha sido a ausência de provocação e estudo do genitor com a criança para a prova que se realizaria na semana seguinte, verifica-e que a preparação para a referida avaliação poderia ter ocorrido em outros dias da semana que não somente durante os dias destinados à convivência com o pai, inclusive em dias úteis. Portanto, não há justificativa para a alteração requerida, ficando a convivência mantida como já estabelecido. 7. Quanto ao pedido de alteração do intermediador da convivência, ante a extrema litigiosidade existente entre os genitores, deverá a requerida se manifestar sobre a possibilidade da comunicação sobre a convivência ocorrer com participação da avó materna ou ainda por outra pessoa de confiança da genitora, a ser por ela indicada, como requerido pelo autor, no prazo de 15 dias, ressaltando-se que eventual concordância na indicação não implica nenhum tipo de admissão de prática de alienação parental. O pleito visa apenas evitar alegações de conflito entre as partes, sobretudo durante a tramitação do presente feito, haja vista a relação totalmente desgastada. 8. Com a manifestação da parte requerida, nos termos do item 5 acima, abra-se vistas ao Ministério Publico e conclusos para demais deliberações. 9. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 10. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP)

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Liciana Pereira Siqueira Oliveira x Alpha Life Fitness E Acessórios Para Academias Eireli Word Life Fitnnes e outros

ID: 307967340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LICIANA PEREIRA SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPHA LIFE FITNESS E ACESSóRIOS PARA ACADEMIAS EIRELI WORD LIFE FITNNES CASAGRANDE DISTRIBUIDORA FITNESS LTDA WORD LIFE FITNESS RIO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012102-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1023744-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liciana Pereira Siqueira Oliveira - Word … Processo 0012102-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1023744-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liciana Pereira Siqueira Oliveira - Word Life Fitness Rio Preto Ltda - - Alpha Life Fitness e Acessórios para Academias Eireli Word Life Fitnnes - - Casagrande Distribuidora Fitness Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.916,57, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA PINTO (OAB 73077/BA), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Ana Tereza Zaniboni Erlacher x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 294296568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1052844-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA ZANIBONI ERLACHER

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1052844-88.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Tereza Zaniboni Erlacher - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Considerando que no d… Processo 1052844-88.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Tereza Zaniboni Erlacher - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 25 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 31757/GO)

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