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M. De R. P. x N. H. M. De F.

ID: 300571771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035104-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

N. H. M. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035104-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035104-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: N. H. M. de F. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA FIXANDO ASTREINTES EM FAVOR DA POSTULANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. MODIFICAÇÃO DA PARTE FAVORECIDA E DIMINUIÇÃO DO TETO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS FARIAM PRESSUPOR QUE A ESPÉCIE COMPORTASSE A PREVALÊNCIA DESSE RACIOCÍNIO. VERBA DESSA NATUREZA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ESTARIA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, CAPUT, E § 1º., DO ECA. INAPLICABILIDADE DO ART. 537, § 2°., DO CPC. O DISPOSTO NA NORMA ESPECIAL TEM CONTEÚDO DE DIREITO MATERIAL E A PREVISÃO DE NATUREZA PROCEDIMENTAL NÃO SE SOBREPÕE AO PRECEITO INSTITUÍDO COM O FIM ESPECÍFICO. VALORES DA MULTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COMINATÓRIA QUE NÃO COMPORTARIA REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1059645-36.2024.8.26.0506

ID: 300233028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059645-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONES GOMES STRESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SUTO MILANEZ

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HEITOR CARDOSO BRANDINO

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Processo 1059645-36.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jones Gomes Stresser - Visto… Processo 1059645-36.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jones Gomes Stresser - Vistos. Fls. 106/109: anote-se. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 31.10.2024, aplicam-se as novas regras da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 que determinam o recolhimento das custas processuais no momento da instauração do incidente, motivo pelo qual indefiro o pedido subsidiário de diferimento das custas processuais, formulado a fls. 104/105, item "III". Destarte, concedo à parte exequente o derradeiro prazo de quinze dias para o escorreito cumprimento da decisão de fls. 101, trazendo aos autos, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou providenciando o recolhimento da taxa judiciária (no valor correspondente a 5 Ufesp's - guia DARE - código 230-6 - por meio do Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), sem prejuízo de eventual complementação das custas quando da apresentação dos cálculos exequendos (caso o valor do crédito exequendo seja superior ao valor atribuído à causa). Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado/defensor por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Frise-se que, decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, a distribuição será cancelada e o processo extinto. Intimem-se. - ADV: HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB 491399/SP), LEANDRO SUTO MILANEZ (OAB 334220/SP)

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Ana Maria Valadar x Banco Bmg S/A

ID: 315258306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018253-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VALADAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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BRUNA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018253-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Valadar - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Valéria Longo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018253-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Valadar - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BACEN - DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA EM DIFERENTES MESES CONSECUTIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL, APÓS O VENCIMENTO DE UMA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, O CRÉDITO ROTATIVO PODE SER UTILIZADO POR ATÉ 30 DIAS. APÓS ESSE PERÍODO, O SALDO REMANESCENTE DEVE SER FINANCIADO EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR, O QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO PREJUÍZO CONCRETO À PARTE AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna de Oliveira Souza (OAB: 459773/SP) - Renata Valadar Cabral Marinho - Carlos Ney Marinho Junior - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Alfredo Scarso Villela x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333060470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067599-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO SCARSO VILLELA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067599-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Alfredo Scarso Villela - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A. - Vistos… Processo 1067599-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Alfredo Scarso Villela - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A. - Vistos. 1. Recebidos os embargos de declaração interpostos pelo requerente às fls. 304/306, pois presentes os requisitos legais. Seguiu-se intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, CPC, sem que tenha se manifestado nos autos. Assiste parcial razão à parte embargante, pois a decisão de fls. 298/299 foi contraditória no tocante à apresentação de proposta de plano de pagamento pelo requerente, a qual, melhor compulsando os autos, verifico constar das fls. 49/65. Contudo, tal fato, no entender desta magistrada, não é suficiente para alterar o indeferimento do pedido de fls. 121/122, posto que, o plano de pagamento juntado aos autos não condiz com a realidade no tocante aos rendimentos recebidos pelo requerente, conforme fls. 53/54. Além disso, no referido plano o requerente apresenta um deságio no valor de R$142.257,60, correspondente a um percentual de quase 70% da dívida, sem qualquer fundamento legal para tanto. Disso, verifico que o plano de acordo é impraticável. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a contradição ocorrida, sem efeito modificativo, mas tão somente integrativo para alterar a fundamentação do quanto decidido no item 2 de fls. 298. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao requerente, posto que sua situação de hipossuficiência econômica está suficientemente demonstrada nos autos, já que apesar de ter um salário significativo, tem por objeto a presente a alegação de superindividamento, o que se coaduna com a manutenção da gratuidade da justiça. 3. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que o requerente apresentou proposta de plano de pagamento, bem como instruiu a inicial com os documentos pertinentes e necessários. 4. Entendendo desnecessária a produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença à magistrada titular. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR (OAB 369578/SP)

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Madalena Lazaro Alves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 337194713

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA LAZARO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Madalena Lazaro Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,34% AO MÊS. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE 2,34% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS SOMENTE REGULAM O PERCENTUAL MÁXIMO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NADA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, ÍNDICE MERAMENTE INFORMATIVO, QUE APENAS REPRESENTA O PERCENTUAL DO CONJUNTO DE DESPESAS E TARIFAS A QUE SE VINCULOU O MUTUÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA NOMINAL DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO INSS. SÚMULA 530 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Frederico Melo Duarte x Passaredo Transportes Aéreos Ltda.

ID: 336902081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MELO DUARTE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FARIA DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003897-36.2024.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Frederico Melo Duarte - Passaredo Transportes Aéreos L… Processo 0003897-36.2024.8.26.0506 (processo principal 0959104-15.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Frederico Melo Duarte - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - Vistos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença promovido por Frederico Melo Duarte e Patrícia de Castro Catani em face de Voepass Linhas Aéreas - Passaredo Transportes Aéreos Ltda, executando valor que não foi pago, embora devidamente habilitado na Recuperação Judicial da executada e, portanto, incluído no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Primeiramente, regularize a serventia o cadastro das partes no presente incidente. Nota-se, também, que em nenhum momento houve intimação da executada para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, ao ser intimada para manifestar-se nos termos do ato ordinatório de fl. 69, a executada requereu a juntada do comprovante de depósito bancário nas contas dos exequentes, relativos à primeira parcela do crédito habilitado. Na sequência, os exequentes expuseram acerca da habilitação de seu crédito, forma de pagamento e correção monetária e juros, requerendo a juntada de nova planilha atualizada, a expedição de ofício à Serasa e o bloqueio Sisbajud. Ante o exposto acima, resta claro que os exequentes informaram apenas neste incidente seus dados bancários para a realização dos depósitos pela executada, em cumprimento ao plano de recuperação judicial. Outrossim, o plano de recuperação judicial é claro em seus termos quanto à não indicação da conta bancária e o endereço eletrônico para onde deveria ter sido encaminhada, além de outras informações relevantes. Dito isso, e não havendo informações quanto à continuidade do pagamento das parcelas, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se estas vem sendo realizadas regularmente. Fica, ainda, intimada a executada acerca da atualização do débito apresentada pela parte autora. Após, conclusos para a devida deliberação e necessidade do processamento do presente incidente. Int. - ADV: BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), WILLIAN FARIA DE SÁ (OAB 92734/MG), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x E-Matriz Locadora De Veículos

ID: 302734526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051885-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051885-36.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - E-matriz Locadora de Veículos - Não há como identifi… Processo 1051885-36.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - E-matriz Locadora de Veículos - Não há como identificar a plataforma por meio da qual a procuração juntada às fls. 119 foi digitalmente assinada, inviabilizando a validação da assinatura, razão pela qual não pode ser admitida. Ademais, a procuração veio desacompanhada dos atos constitutivos ou estatuto social da requerida, de modo que não há como se verificar se a pessoa que outorgou a procuração aos advogados foi investida de poderes suficientes para representação em juízo da empresa. Assim, defiro prazo de 15 dias para a parte requerida regularizar sua representação processual, juntando seu estatuto social/atos constitutivos e nova procuração, contendo assinatura física ou digital certificada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo. Sobre o assunto: Agravo de Instrumento - Execução - Manifestação de terceira interessada - Determinação para regularização de sua representação processual, mediante apresentação de atos constitutivos atualizados e de procuração devidamente assinada por seu Presidente conforme art. 76 do CPC - Documentos apresentados que não se prestam para tal fim - Exclusão da empresa agravante do feito - Cabimento - Recurso improvido.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2007888-20.2022.8.26.0000; Relator:nbspThiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato - Insurgência contra a decisão que determinou nova juntada de procuração com assinatura física ou digital qualificada pelo ICP Brasil - Procuração assinada eletronicamente, porém sem a utilização de certificado digital de autoridade certificadora credenciada - Impossibilidade - Aplicação da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 551 do Órgão Especial - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2227439-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024 Após a regularização, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 0010511-23.2025.8.26.0506

ID: 298173013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010511-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1052855-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0010511-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1052855-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Débito atualizado em R$ 24.958,78. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1056153-36.2024.8.26.0506

ID: 310093311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056153-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ABARCA GALVANINI BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 1056153-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Patricia Abarca Galvanini Brandão - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1056153-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Patricia Abarca Galvanini Brandão - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Guilherme Stefanoni Zana e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 295772401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027344-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME STEFANONI ZANA JHONATAS MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUILHERME STEFANONI ZANA

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Processo 1027344-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Stefanoni Zana - - Jhonatas Martins Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) A sentença transitou em julga… Processo 1027344-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Stefanoni Zana - - Jhonatas Martins Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUILHERME STEFANONI ZANA (OAB 358075/SP), GUILHERME STEFANONI ZANA (OAB 358075/SP)

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