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Processo nº 1134627-46.2022.8.26.0100

ID: 326916267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134627-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1134627-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do exe…

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Processo nº 1036851-46.2022.8.26.0100

ID: 328382720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036851-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ EUGêNIO MANOEL GLáUCIA MARIA EUGêNIO MANOEL JúLIO CéSAR EUGêNIO MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN EMILIA DE ARAUJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036851-46.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gláucia Maria Eugênio Manoel - - Ana Beatriz Eugênio Manoel - - Júlio César Eugênio Manoel - Takeshi Konishi - - Eiko K…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Maria Isabel Miranda Loureiro

ID: 330156304

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128904-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MIRANDA LOUREIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PERRONI MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128904-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 0008069-46.2022.8.26.0100

ID: 302312913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008069-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008069-46.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0228114-73.2011.8.26.0100) (processo principal 0228114-73.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Amc - Serviços Educacionais Ltda - Provi…

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José Carlos Prates Da Silva x Espólio De Alzira Dias Da Silva

ID: 304008139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049104-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PRATES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALZIRA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049104-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1079822-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - José Carlos Prates da Silva - Espólio de Alzira Dias da Silva …

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Monteiro E Monteiro Advogados Associados x Têxtil Abril Ltda

ID: 307911865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048200-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TêXTIL ABRIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048200-46.2022.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048200-46.2022.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Embargdo: Têxtil Abril Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. NÃO CONFIGURA NULIDADE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL, AINDA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TENHA SIDO PROFERIDO EM SESSÃO PRESENCIAL, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO AUTORIZA SUSTENTAÇÃO ORAL E NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE PAUTA OU DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO PORQUE O JULGAMENTO, NO CASO, OCORRE EM SESSÃO PERMANENTE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, CABENDO OBSERVAR QUE A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS É CABÍVEL APENAS PARA ALEGAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU OS ANTERIORES, E NÃO O RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 1

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Elza Nasser e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil "Cassi"

ID: 295462344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008933-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA NASSER VITOR NASSER

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL "CASSI"

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DARAKDJIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008933-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1094857-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elza Nasser - - Vitor Nasser - Caixa de Assistencia do…

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Processo nº 1034717-46.2022.8.26.0100

ID: 296813687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034717-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034717-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 355/356: Aduz a exequente, em apertada síntese, que ante o falecimento do único só… Processo 1034717-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 355/356: Aduz a exequente, em apertada síntese, que ante o falecimento do único sócio da Eireli executada e a habilitação de um dos herdeiros no pólo passivo em substituição, houve a sucessão processual da empresa. Assim, ante a citação da herdeira às fls. 345 houve a citação da empresa executada e, portanto, seu aperfeiçoamento. É a síntese. DECIDO. Indefiro o pleito uma vez que o instituto jurídico da empresa executada não se confunde com o do empresário individual. De tal sorte que não tendo havido sua dissolução regular, a empresa mantém sua personalidade jurídica e responsabilidade patrimonial distintas da pessoa natural de seu sócio. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação movida em face de empresa individual de responsabilidade ltda. EIRELI (atual SLU - Sociedade Limitada Unipessoal) - Falecimento do único sócio no curso da demanda - Ordem judicial de substituição processual pelo espólio - Descabimento - Devedora que mantém sua personalidade jurídica e responsabilidade patrimonial independentes, enquanto não promovida eventual liquidação voluntária, prevista no contrato social como alternativa ao prosseguimento das atividades pelos sucessores - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163445-63.2023.8 .26.0000 Votuporanga, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 26/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023) No mais, em caso de falecimento do sócio, as quotas são liquidadas po procedimento próprio disposto no contrato societário (artigo 1.028 do Código Civil). Não obstante, além de Maria do Rosário, conforme a certidão de óbito, há outros herdeiros e Maria do Rosário não é representante do espólio, até porque não há inventário aberto. Ante o exposto, manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP)

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Processo nº 1138507-46.2022.8.26.0100

ID: 294719610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138507-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NACHMANOWICZ DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA

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Processo 1138507-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nachmanowicz de Lima Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação li… Processo 1138507-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nachmanowicz de Lima Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, mantenho a decisão anterior. Caso não recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (OAB 389553/SP)

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