Resultados para "1036658-18.2024.8.26.0114" – Página 46 de 49

Banco Do Brasil S/A x Maria Cristina Siqueira Campos

ID: 324326210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056058-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SIQUEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056058-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Cristina Siqueira Campos e outro - Vistos. Apresente a parte exequente a pla… Processo 1056058-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Cristina Siqueira Campos e outro - Vistos. Apresente a parte exequente a planilha de cálculos do débito, atualizada e discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução opostos pelo executado, ainda não recebidos, defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da parte ideal dos imóveis indicados às fls. 98/125, objetos das Matrículas nº 108.133 (3º CRI de Campinas/SP), nº 1.300 (2º CRI de Campinas/SP), nº 1.303 (2º CRI de Campinas/SP) e 108.102 (3º CRI de Campinas/SP), atribuída à(ao) executada(o) Maria Cristina Siqueira Campos, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. O. Dos S. x M. De C.

ID: 291446306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009886-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. O. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Apelante: M. H. O. dos S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Jorge Quadros - (a) deferiram a gratuidade de justiça ao advogado do apelante exclusivamente para o ato de recorrer; (b) DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 442,07. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR, INSATISFEITO COM SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 300,00 EM FAVOR DE SEU PROCURADOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE AJUIZOU CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AVALIAR: (I) O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (II) SE É O CASO DE SE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, § 3º, DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O QUAL, NO CASO, É O CUSTO ANUAL POR ALUNO FIXADO EM R$ 8.841,39 (PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MEC/MF 2/2024). 4. CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR MENCIONADO, REDUZIDOS PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO (ART. 90, § 4º, DO CPC). 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO ADVOGADO DO APELANTE EXCLUSIVAMENTE PARA O ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 98, § 5º, DO CPC, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM R$ 442,07. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME O ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. 2. A REDUÇÃO PELA METADE É APLICÁVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARA ATOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO, CONFORME A NECESSIDADE DEMONSTRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - G. M. A. dos S. - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Aldo Luis Pessagno x Cleide Ferreira Da Silva

ID: 328325123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038598-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALDO LUIS PESSAGNO

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAMES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVANEIDE ROSA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038598-18.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Espólio de Aldo Luis Pessagno - Cleide Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência… Processo 1038598-18.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Espólio de Aldo Luis Pessagno - Cleide Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a desocupação liminar do imóvel objeto da presente ação de despejo, fundamentado na ausência de garantia locatícia, conforme petição de fls. 98/100. O autor alega que a fiança apresentada no contrato de locação é falsa, fato corroborado pela manifestação da fiadora, Sra. Cleide Ferreira da Silva, às fls. 78/81, que nega ter assinado o contrato e afirma não conhecer a locatária. Diante da alegação de fraude, o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91. A inadimplência dos aluguéis e encargos desde janeiro de 2024 está demonstrada na inicial e na planilha de débito anexa. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça certificou às fls. 51 que a locatária, Marilza de Souza Joana, mudou-se para a cidade de Caconde-SP, em endereço desconhecido, e que o imóvel está ocupado por seu neto. Posteriormente, o autor esclareceu que o atual ocupante é o filho da locatária, Daniel Batista de Souza Joana. Presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento e a ausência de garantia contratual, o deferimento da liminar de despejo é medida que se impõe. A urgência da medida se justifica pelo prejuízo financeiro continuado ao locador, que não recebe os frutos do imóvel, e pela ocupação do bem por terceiros estranhos à relação locatícia original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel. Expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contra o atual ocupante do imóvel, Daniel Batista de Souza Joana, e demais eventuais ocupantes, sob pena de mandado coercitivo. A eficácia desta decisão fica condicionada à prestação de caução pela parte autora no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel. Nos termos do artigo 59, § 3º, da Lei 8.245/91, a locatária e os ocupantes poderão elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo concedido para a desocupação, efetuarem o depósito judicial da integralidade da dívida, incluindo aluguéis, encargos, multas, juros, custas e honorários advocatícios. Considerando que a locatária, Marilza de Souza Joana, encontra-se em local incerto, e em atendimento ao pedido do autor, determino a realização de busca de endereços através do sistema PETRUS, que abrange as bases de dados do Infojud, Renajud e Sisbajud. Após a juntada de novos endereços, expeça-se o necessário para a citação da requerida Marilza de Souza Joana. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025 - ADV: JAMES LOURENÇO (OAB 393725/SP), AVANEIDE ROSA BATISTA (OAB 130153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 301814640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. P. x E. E. P.

ID: 301219229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009207-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

E. E. P.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009207-18.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.P. - E.E.P. - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas… Processo 1009207-18.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.P. - E.E.P. - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Analiso, inicialmente, as questões processuais pendentes. O requerido arguiu a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não comprovou a alteração de sua situação financeira. Tal preliminar não merece acolhida. O interesse de agir manifesta-se na alegação da parte autora de que houve uma mudança positiva na capacidade financeira do alimentante, sendo que a efetiva comprovação dessa alteração é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será analisada. A petição inicial preenche os requisitos legais, motivo pelo qual afasto a preliminar. Quanto à impugnação da justiça gratuita do requerido , verifico que ele apresentou declaração de pobreza e documentos que atestam a rescisão de seu último contrato de trabalho formal em novembro de 2022. Embora haja indícios de que exerça atividade autônoma, as provas, neste momento, não são suficientes para revogar o benefício, razão pela qual mantenho, por ora, a justiça gratuita concedida ao réu, ressalvada reanálise futura. Superadas as questões preliminares, fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória a efetiva capacidade financeira atual do requerido e as necessidades mensais da menor, para fins de aferição da proporcionalidade da verba alimentar pleiteada. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do CPC. Caberá à parte autora comprovar o aumento da capacidade financeira do requerido que justifique a majoração dos alimentos, bem como demonstrar as despesas da menor. Por sua vez, caberá à parte ré comprovar que sua capacidade financeira não sofreu a alteração alegada e que o valor atualmente pago é condizente com o trinômio legal. A lide será dirimida à luz dos artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil. Para o deslinde da controvérsia, defiro a juntada de novos documentos pelas partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente e a expedição de ofícios para consulta, via sistemas SISBAJUD e INFOJUD, aos extratos bancários (dos últimos 3 meses) e declarações de imposto de renda do requerido (2024), bem como ao restaurante Polenta Vino Cucina para que preste informações sobre a relação profissional e remuneração do réu. Esta decisão servirá como ofício e deverá ser instruída e encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. A referida empresa deverá prestar as informações, no prazo de 15 dias, sob pena de ser avaliada medida coercitiva para garantia do cumprimento da ordem judicial, nos termos em que prevê o artigo 139 do CPC. A mora é eminentemente documental, razão pela qual fica indeferida a produção de prova testemunhal. Juntados os documentos (extratos bancários, declaração de IR e reposta ao ofício), as partes se manifestarão, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Ao final, conclusos. Intime-se. Ciência ao MP - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Jardim Golden Park Residence x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293464952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025891-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025891-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LU… Processo 1025891-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 217/219 no que tange aos honorários de sucumbência arbitrados em R$1.000,00, a ser corrigido desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Como é sabido, os embargos declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não restaram caracterizadas a contradição; a omissão; a obscuridade alegadas. A sentença foi clara no sentido de DETERMINAR os honorários de sucumbência, por equidade em R$1.000,00. Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios do tempo de duração do processo, da baixa complexidade da causa e do proveito econômico obtido. Sobre o tema: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Sentença procedente - Insurgência da ré e da autora - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Recurso que merece conhecimento, uma vez extraída a impugnação das próprias teses adotadas. INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Internação em hospital de retaguarda - matéria que dispensa perícia médica - elementos dos autos que são suficientes à comprovação da adequação da medida. HOSPITAL DE RETAGUARDA - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA - Relatório médico que indica graves problemas enfrentados pela autora idosa, de 87 anos de idade, com limitação neurológica e motora em razão de acidente vascular encefálico - Critério para a eleição do paciente a ser contemplado pela internação em hospital de retaguarda que deve ser atribuição exclusiva do médico especialista que o acompanha. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Valor da condenação irrisório - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1002455-13.2023.8.26.0228; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Destaquei. Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento favorável visando obter pronunciamento desnecessário. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. I. I. L. e outros x M. C.

ID: 292658485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1010759-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. I. I. L. E. I. L. E. N. F. L. E. P. DO S. L. E. P. S. E. S. L. E. V. I. L.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.… Processo 1010759-18.2024.8.26.0114 - Carta de Ordem Cível - Liminar (nº a-416/23 - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) - E.I. - - E.N.F. - - E.I.I. - - E.I. - - E.I. - - E.P.S. - - E.S. - - E.V.I. - - E.P.S. - M.C. - Vistos, Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE CARTA ARBITRAL oriunda de decisão proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB, que determinou a remoção de 5.580 módulos solares armazenados em recinto alfandegado da empresa Multilog Brasil S/A, terceira interessada. A empresa Multilog, na qualidade de fiel depositária e terceira estranha à convenção arbitral, apresentou manifestação nos autos, informando que os bens em questão se encontram pendentes de regularização fiscal e aduaneira, com débitos de armazenagem não adimplidos, além de haver ordem judicial de bloqueio das mercadorias proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0823336-89.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sede recursal, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP reformou decisão anterior para condicionar o cumprimento da carta arbitral ao pagamento prévio das despesas de armazenagem e à observância das normas fiscais e aduaneiras aplicáveis (fls. 648/657). As autoras, por sua vez, requereram a suspensão do cumprimento da ordem por 60 (sessenta) dias úteis, a fim de viabilizar a conclusão do processo de nacionalização dos bens perante a Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decido. A análise do conjunto probatório e da orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça revela, neste momento, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da carta arbitral, em razão dos seguintes fundamentos: i) pendência de regularização aduaneira dos bens junto à Receita Federal; ii) inadimplemento das despesas de armazenagem devidas à empresa Multilog Brasil S/A, titular do direito de retenção, nos termos dos arts. 14 do Decreto nº 1.102/1993, 53 da Lei nº 5.025/1966 e 644 do Código Civil; iii) existência de ordem judicial de bloqueio proferida em processo autônomo com eficácia plena. Considerando que tais óbices impedem, por ora, a efetivação do comando arbitral, e diante da natureza instrumental do presente incidente, julgo extinto o presente cumprimento de carta arbitral, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de renovação do pedido após a superação dos óbices ora verificados, inclusive com nova comunicação da situação à CAMARB, para fins de eventual reavaliação pelo juízo arbitral. Comunique-se esta decisão ao Tribunal Arbitral da CAMARB, informando-se que o cumprimento da ordem arbitral dependerá do adimplemento integral das despesas de armazenagem, bem como da estrita observância das exigências legais de natureza fiscal e aduaneira. Intimem-se. - ADV: LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC), RICARDO JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 112230/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ), LARISSA BARCELLOS CARRASQUEIRA DUARTE (OAB 236171/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Cristina De Albuquerque Rodrigues x Norma Wanderlei Pivetta e outros

ID: 320137586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042478-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

NORMA WANDERLEI PIVETTA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VIDE IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEANDRO RAMOS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042478-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elaine Cristina de Albuquerque Rodrigues - Norma Wanderlei Pivetta - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERA… Processo 1042478-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elaine Cristina de Albuquerque Rodrigues - Norma Wanderlei Pivetta - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vide Imóveis Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda. - Ante o exposto: I. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré NORMA WANDERLEI PIVETTA, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. III. E, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que compuseram a cobrança final de R$ 6.355,93, notadamente os valores referentes a serviços de pintura, reparos decorrentes do uso normal do imóvel, aluguel proporcional ao período de recesso da administradora e a fatura de água comprovadamente quitada pela autora; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida a fls. 201/202, que determinou a exclusão da negativação do nome da autora; c) CONDENAR as rés PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e VIDE IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Pela extinção do feito em relação à ré NORMA WANDERLEI PIVETTA, condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da referida ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na ação principal, diante da sucumbência recíproca entre a autora e as rés remanescentes (PORTO SEGURO e VIDE IMÓVEIS), as custas e despesas processuais serão repartidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. Fixo os honorários da seguinte forma: (i) Condeno as rés remanescentes, solidariamente, a pagar honorários ao patrono da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (ii) Condeno a autora a pagar honorários aos patronos das rés remanescentes, que, considerando o proveito econômico inestimável da parte dos pedidos em que decaiu, fixo por equidade no valor de R$ 500,00, para cada patrono, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Pela improcedência da reconvenção, condeno a ré-reconvinte PORTO SEGURO ao pagamento das custas reconvencionais e de honorários advocatícios ao patrono da autora-reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DAVID LEANDRO RAMOS TOME (OAB 443938/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cargaphone Franshing Gestão De Ativos Ltda. x Rogerio Rovito

ID: 303330484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014542-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARGAPHONE FRANSHING GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO ROVITO

Despacho

Advogados:

LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DARÍO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014542-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014542-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cargaphone Franshing Gestão de Ativos Ltda. - Apelado: Rogerio Rovito - Incumbe ao magistrado dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o simples requerimento não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser infirmada por elementos que contrastem com a alegada miserabilidade. O fato de ser pessoa jurídica, portanto, não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sucede que, no caso vertente, a apelante não comprovou que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, vez que, devidamente intimada para comprovar a condição de miserabilidade, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, quedou-se inerte (fl. 389). Cumpre observar que até mesmo no caso de massa falida, o c. STJ ressaltou a importância da comprovação da hipossuficiência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.648.861-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.04.2017). Nessas condições, deferir o benefício da justiça gratuita, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Assim, deverá a recorrente providenciar as custas de preparo, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Celso Darío Ramos Filho (OAB: 443922/SP) - Lucas Trindade Meira Costa (OAB: 215556/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. H. De A. K. x U. C. C. De T. M.

ID: 258091613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045388-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

T. H. DE A. K.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1045388-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. de A. K. - Reqdo: U. C. C. de T. M… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1045388-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. de A. K. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Autos nº 2024/002023. Vistos. THEO HIDEKI ALMEIDA KATAYOSE, representado por sua genitora FRANCINE DE ALMEIDA KATAYOSE ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em suma, que é portador de doença grave, qual seja, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO; que é beneficiário do plano de saúde da Unimed Campinas; que já se submeteu a todos as demais terapias convencionais disponibilizadas pelo plano e que constam no rol de procedimentos listados pela ANS mas não obteve resultados positivos, sendo o tratamento prescrito eleito como a única forma de melhora; que necessita de tratamento de psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional (todas com método jasper) e musicoterapia; que houve recusa da ré na cobertura dos tratamentos, por não constarem do rol de procedimentos da ANS. Requereu liminarmente a concessão do tratamento, e ao final a procedência com a confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, condenando-se a ré ao custeio do tratamento necessário até alta definitiva, prescrito pelo médico do menor, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas, através do reembolso integral da quantia paga pelo requerente, no prazo razoável de até 15 dias contados da apresentação dos recibos caso não comprove que disponibiliza o tratamento em sua rede credenciada; a condenação à indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 25.000,00. Juntou documentos (fls. 39-222). A tutela antecipada foi concedida a fls. 247/248. A ré contestou a ação (fls. 343-436), alegando, em suma, que não houve pedido prévio administrativo por parte do autor e que, portanto, não houve recusa para o tratamento; que a partir de 1º de julho de 2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças; que a clínica CETI oferece o método Jasper e que portanto seria indevida a escolha da clínica Intervém pelo autor; impugnação à gratuidade; no mérito, alega exclusão legal de prestação de terapias fora do ambiente ambulatorial - acompanhante terapêutico; que a prestação assistencial deve se restringir a ambiente ambulatorial e hospitalar; que o direito dos autistas ao acompanhante terapêutico no ambiente escolar encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 2015), que estabelece a garantia de acesso à educação inclusiva e de qualidade para todas as pessoas com deficiência, assegurando os recursos necessários para sua plena participação no processo educacional; ausência de cobertura contratual para atendimento médico- hospitalar em estabelecimento não credenciado; que os custos devem ser a cargo do autor, porque se utilizou de clínica fora da rede credenciada. Réplica a fls. 440/692. Houve interesse da ré quanto à expedição de ofício à ANS, para que dê seu parecer quanto à prestação fora da rede. Reputo desnecessária a realização de sobredita prova, haja vista que a questão é meramente de direito. Para fins de análise da impugnação à gratuidade concedida ao autor, providencie este último a juntada aos autos da última declaração de imposto de renda de seu genitor, em 5 dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes