Processo nº 1043642-18.2024.8.26.0114
ID: 261776873
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1043642-18.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
29/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP) Processo 1043642-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerente (fls. 56/61) por serem tempestivos e acolho-os, pois, de fato, o pedido é de…
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