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Processo nº 0024705-35.2024.8.26.0224

ID: 295771848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024705-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0024705-35.2024.8.26.0224 (processo principal 0009142-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0024705-35.2024.8.26.0224 (processo principal 0009142-98.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Osny Dos Santos Cardoso x Hurb Technologies S/A

ID: 306094552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017236-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSNY DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017236-35.2024.8.26.0224 (processo principal 1057547-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osny dos Santos Cardoso - Hurb Technologi… Processo 0017236-35.2024.8.26.0224 (processo principal 1057547-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osny dos Santos Cardoso - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1065515-35.2024.8.26.0224

ID: 279740108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065515-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES PASSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARDEL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Ardel Batista (OAB 258840/SP) Processo 1065515-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alves Passiani - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem… ADV: Rogerio Ardel Batista (OAB 258840/SP) Processo 1065515-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Alves Passiani - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado. Cuida-se de ação de nomeação de administrador provisório para pessoa juridica c.c. pedido de tutela antecipada ajuizada por RENATA ALVES PASSIANI em face de MINISTÉRIO DO CRISTO QUE VIVE REINA E É REAL. Emenda à inicial (fls. 49/51). É o relatório. Decido. 1. De proêmio, recebo a petição e documentos de folhas 49/51 como emenda à inicial. Anote-se a participação dos terceiros interessados, Presidente Vitalício: Roberto Santana Passiani; Vice Presidenta: Mirtes Alves da Silva Passiani; Primeira Secretária: Ilka Sálvia dos Santos; Segundo Secretário: Jackson Franklin Pinto; Primeiro Tesoureiro: Sandro Eder Concilio; Assistente Social: Jovina Oliveira Selma. 2. Passo a apreciação do pedido de tutela, o qual não comporta deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela autora, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Apesar da anuência Presidente Vitalício: Roberto Santana Passiani, da Vice Presidenta: Mirtes Alves da Silva Passiani e do Segundo Secretário: Jackson Franklin Pinto (fls. 52/60, ainda restam para ciência da ação a Primeira Secretária: Ilka Sálvia dos Santos, o Primeiro Tesoureiro: Sandro Eder Concilio e a Assistente Social: Jovina Oliveira Selma. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido. Cumpre anotar que o deferimento da tutela como pretendida implicaria verdadeiro julgamento antecipado da lide, inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. Aponto que a entidade está há 21 anos sem corpo diretivo atuante, de sorte que não vislumbro urgência na medida pleiteada. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 5- No mais, intime-se os terceiros interessados para ciência da presente ação, a saber: Primeira Secretária: Ilka Sálvia dos Santos, o Primeiro Tesoureiro: Sandro Eder Concilio e a Assistente Social: Jovina Oliveira Selma. 6- Dê-se vista ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1036706-94.2023.4.01.3200

ID: 300348406

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES T. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES, T. V. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID G90.9 Transtorno do sistema nervoso não especificado e R46.3 Sintomas e sinais relativos à aparência e ao comportamento, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Sob situações de estresse, o periciado se torna agressivo com as pessoas ao redor”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar é formado pelo autor, sua mãe e sua irmã. A renda é proveniente da pensão por morte recebida por sua mãe, em valor de um salário mínimo. Considera-se absolutamente incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A renda superior a esse patamar não impede, entretanto, que o benefício seja deferido. Tem prevalecido, em muitos julgados, o critério de meio salário mínimo, em conformidade com outros programas assistenciais do Governo Federal. Vejamos trecho de um julgado sobre o tema: O rigor do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo temperado por normas supervenientes, tais como aquelas estampadas no art. 5º, I, da Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita para a execução do Programa Bolsa-Escola. Os programas de assistência social promovidos pelo Governo Federal posteriormente mantiveram um patamar semelhante para a definição da linha média de pobreza, a partir da qual é vital a interferência do Estado para proporcionar àquelas famílias o mínimo indispensável a sua sobrevivência (auxílio gás, Decreto 4.102/2002; programa de geração de renda, Portaria 877, de 03/12/2001, da Secretaria da Assistência Social; agente jovem, Portaria 879, de 03/12/2001, da Secretaria de Assistência Social) (AC 0000952-20.2011.4.01.3818 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/07/2017) Dessa forma, embora a renda per capita do grupo familiar supere um pouco o patamar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entendo que o contexto de fragilidade social vivenciado pela família justifica o deferimento do benefício. Em relação ao patrimônio, verifica-se que os bens apontados são antigos e/ou reduzido valor comercial, não descaracterizando a situação de miserabilidade da parte autora. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 04/07/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 06/02/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação:12/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:T. V. M. C. CPF: 079.132.882-13 Data de nascimento: 03/02/2015 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 23.105,46 (principal = R$ 21.710,00, juros = R$ 1.395,46) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 2202305-65.2025.8.26.0000

ID: 317025761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2202305-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA DEBORA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202305-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Arthur de Souza - Impetrante: Debora da Silva Dias - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Debora da Silva Dias, em favor de Arthur de Souza, denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1515138-54.2025.8.26.0228. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e aduz que o paciente tem residência fixa, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, o deferimento da liminar, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/03). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 05 de junho de 2025 (fls. 01 dos autos principais) e posteriormente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, e artigo 306, §§1º e 2º, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Consta da denúncia que "em 05 de junho de 2025, por volta de 4he50min da madrugada, e na Rua Basílio Alves Morango, 1024, Bairro JardimBrasil, nesta Capital, ARTHUR DE SOUZA, qualificado a pgs. 14/15, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, bem como ainda conduziu referido veículo automotor pela via pública com sinal identificador adulterado. 2.Conforme se depreende do inquérito policial anexo, e segundo ele próprio acusado, cerca de ... um mês (pg. 15; sic) da ocasião acima indicada, ... comprou de uma pessoa de prenome Bruno, ... Realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), o Fiat Palio apreendido a pg. 20 e fotografado a pgs. 34/35 ostentando placas CLE4D40, chassi ... com a numeração ... 9BD178216V0441111 e ... motor ... (com) numeração 178A30115333688 ... que ... não corresponde às (tais) placas ostentadas(pg. 11; sic), ou seja, veículo automotor com sinal identificador adulterado. E daí agora sim na ocasião acima indicada, e isso ainda que não possuindo qualquer licença para ... condução de veículo automotor(pg. 11; sic), saiu a conduzi-lo pela via pública após consumir bebidas alcoólicas, até que já no local acima igualmente indicado acabou abordado por policiais militares que o fizeram porque não era ... possível verificar quem era o condutor devida película insulfilm muito escura (pg. 11; sic), ou seja, por fundada suspeita, e que assim constataram tanto sua condição de ebriez, como a situação adulterada do Fiat Palio.Afinal, ARTHUR ... desceu do veículo com um copo contendo bebida alcoólica na mão (pg. 11; sic), além de que também ...apresentava sinais de embriaguez como fala pastosa, andar cambaleante,olhos avermelhados e odor etílico (pg. 11; sic), a evidenciar sua condição pessoal. Ao passo que sobre o carro, constataram os policiais que... havia um tapume obstruindo o acesso (pg. 11; sic) ao número do chassi... localizado abaixo do banco do passageiro (pg. 11; sic), bem como após feitura de ... um corte no tapume para acessar a numeração (pg. 11; sic),que ... o chassi apresenta(va) várias imperfeições, como se uma chapa coma numeração (9BD178216V0441111) fosse colada no local, com uma cabamento emborrachado ao redor (pg. 11; sic; v. as fotos de pgs. 29/33), e ainda que já ... o motor do veículo apresenta(va) numeração178A30115333688, que também apresenta(va) imperfeições e não corresponde às (tais) placas ostentadas, mas sim ao veículo PALIO de placasCOY1531, o qual não consta queixa (pg. 11; sic).Ou seja agora, e de qualquer forma, veículo com ao menos um desses sinais identificadores adulterado.Indagado acerca da situação pelos policiais, aliás, constaque ARTHUR lhes disse que ... estava em uma adega bebendo e o copo nasua mão era a saideira (pg. 11; sic), e de outro lado que tinha comprado oautomóvel ... de uma pessoa de prenome Bruno, há aproximadamente ummês, realizando o pagamento em dinheiro (pg. 15; sic), porém não sabendo... informar os dados qualificativos de Bruno (pg. 15; sic).Encaminhado em seguida ao 73º DP desta Capital, daí,ARTHUR acabou preso em flagrante, diga-se por fim" (fls. 74/78 dos autos principais). Realizada audiência de custódia no dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos (fls. 62/67 dos autos originários - grifei): "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) e de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas (...). Em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de roubo majorado, além de responder perante a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos pela prática de feminicídio, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500657-35.2024.8.26.0224, com denúncia recebida e, ainda, perante o Juízo da 2ª Vara de Mongaguá pela prática de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos nº 1500562-73.2023.8.26.0633, também com denúncia recebida, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva faz-se necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. (...) NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo devida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública,bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Pela análise da decisão proferida em primeiro grau, não verifico inidoneidade nos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática de crimes cujas penas atendem ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, compulsando a certidão criminal de fls. 51/54 dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Friso que o paciente foi abordado quando dirigia veículo sem possuir carteira de habilitação e após consumir bebidas alcoólicas, o que coloca em risco a coletividade e denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Não vislumbro, portanto, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Debora da Silva Dias (OAB: 391263/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1007434-54.2025.8.26.0161

ID: 304335662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007434-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007434-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Paiva Lima - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção mer… Processo 1007434-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Paiva Lima - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo do cumprimento do item 1 supra, passa-se à apreciação do pedido liminar dada a gravidade da situação. As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As partes mantêm vínculo jurídico por meio de contrato de seguro saúde e a parte autora, gestante, afirma que necessita de atendimento médico urgente para a realização de parto antes do termo natural, pois se cuida de gestação de alto risco. A Ré, todavia, se nega a realizar o procedimento sob o fundamento de que o contrato celebrado pelas partes prevê expressamente a exclusão de cobertura obstétrica. Nesse passo, há fundado entendimento jurisprudencial no sentido de que, via de regra, é válida a cláusula contratual por meio da qual as partes avencem que não haverá cobertura para realização de procedimentos hospitalares de obstetrícia, ou seja, não há uma nulidade em si mesma. No caso sob exame, a parte autora reconhece que seu contrato contém tal previsão excludente. Não obstante, referido negócio está sujeito ao que prevê o artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 segundo o qual "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos (...) de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional". Há nos autos elementos que indicam probabilidade minimamente razoável de que se cuide de gestação de risco que demanda procedimento urgente para o nascimento do bebê, pois o relatório médico de fls. 12 aponta a existência de "hipertensão gestacional", com internação em data recente "por pico pressórico". Se tal quadro de saúde caracteriza, concretamente, situação que não permite que se aguarde o termo natural para o nascimento da criança é questão técnica que, se o caso, será esclarecida na instrução do processo. Mas o certo é que há elementos mínimos indicativos da probabilidade do direito e o perigo de dano é evidente, já que a saúde e a vida do bebê e da mãe são os objetivos que se pretende resguardar no caso. Por fim, não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de improcedência da ação a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para o ressarcimento dos gastos realizados com o parto. Observe-se o quanto já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de custeio de internação em obstetrícia que é abusiva. Realização de cesárea devido risco de morte à autora e ao feto. A cláusula contratual 10.3, inciso VIII, prevê a "cobertura de atendimento caracterizado como de urgência e emergência". (...) Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Apelação Cível 1001398-35.2024.8.26.0224; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Presentes, portanto, os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência e determina-se à parte ré que atenda integralmente a prescrição médica de fls. 12 e disponibilize o necessário para a realização do parto do bebê da parte autora, a se realizar em 23/06/2025, com todos os cuidados médicos posteriores que se fizerem necessários. Prazo para cumprimento desta decisão: 24 horas, contadas da intimação. Em caso de descumprimento, a parte ré arcará com multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, além de multa de R$ 100.000,00 em caso de não realizar o parto na data indicada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício que a própria parte autora deverá imprimir e distribuir para a parte ré (se pessoa física) ou seu representante legal (se pessoa jurídica), para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida. A intimação deverá ser comprovada no processo pela parte a quem interessa. Anote-se que a intimação pessoal da parte ou de seu representante legal (que não se confunde com o representante judicial) é condição essencial para posterior e eventual execução de astreintes, conforme previsto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3) A parte autora deverá promover o aditamento de sua petição inicial, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. 4) No mesmo prazo para o aditamento, a parte autora deverá corrigir o valor atribuído à causa, indicando o custo estimado para o atendimento de que se cuida (que certamente não corresponde a R$ 1.000,00) e eventualmente somá-lo ao montante de outro pedido condenatório que venha a ser formulado. 5) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP)

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Andreia Vanessa De Souza Cagnin x Banco Bmg S/A

ID: 292979484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VANESSA DE SOUZA CAGNIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de in… Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do mesmo diploma legal. Ademais, observa-se que a parte autora expôs de forma clara e objetiva os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa da parte ré, que, inclusive, apresentou contestação enfrentando os pontos suscitados na exordial. Ressalte-se, ainda, que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não assiste razão à parte ré ao alegar ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa para o conflito. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela ré evidencia a existência de lide entre as partes, o que, por si só, demonstra o interesse processual da parte autora na resolução do litígio. Afasto a alegação de irregularidade na procuração, firmada por meio de assinatura eletrônica na plataforma ZapSing, uma vez que esta constitui autoridade certificadora recentemente credenciada à ICP-Brasil, inexistindo, portanto, qualquer vício na representação processual da parte autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign" - Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - referência genérica quanto às práticas que se caracterizariam como litigância de má-fé - conduta que não se patenteou como tal - referência à inscrição da dívida - procedimento cabível apenas no caso de condenação por prática de atentado à dignidade da justiça - hipóteses para aplicação de cominação dessa ordem previstas no art. 77, IV e VI do CPC - inexistência de prática das condutas previstas nos incisos mencionados - sanções que não persistem. Resultado: sentença anulada - recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032923-35.2024.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)". E ainda: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV, do CPC). Apelo do autor. Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Deferimento. Mérito recursal. Mandato judicial assinado digitalmente pelo portal "Gov.br", valendo-se de recursos tecnológicos disponibilizados pela entidade "ZAPSIGN", que é credenciada ao ICP-BRASIL. Autenticidade que pode ser checada por meio de ferramenta gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que fosse certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, o que não é o caso em exame. Disposições da Lei nº 11.419/2006 que devem ser analisadas em conjunto com o art. 10, § 2º, da MP 2200-2/01. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Sentença anulada para determinar que o processo prossiga na origem em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011041-04.2024.8.26.0099; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a parte autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando que a autora alega que jamais contratou referido empréstimo com o réu e que este afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pelo réu da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se a partir da analise técnica do e-mail, do IP do aparelho, do ID, da geolocalização utilizada, da assinatura e da selfie, é possível concluir acerca da autenticidade do contrato, ou seja, se é possível afirmar que o contrato impugnado (fls. 125/137) foi, de fato, assinado eletrônica ou digitalmente pela parte autora. Para tanto, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em perícia em assinatura eletrônica (digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que de forma eletrônica ou digital, gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar a data em que terão terem início os trabalhos periciais. Laudo, em 20 (vinte) dias, a contar da data designada pelo Sr. Expert. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos para ser submetido a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Gileno Santana Gomes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 313885641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040974-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILENO SANTANA GOMES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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FERNANDA FELICIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1040974-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Santana Gomes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GILENO SANTANA GOMESpropôs a presente a… Processo 1040974-35.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Santana Gomes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. GILENO SANTANA GOMESpropôs a presente ação em face deUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando, em síntese, que mantinha vínculo de parceria com a requerida, atuando como motorista de aplicativo até 31/07/2022, quando teve seu acesso à plataforma bloqueado de forma unilateral e sem prévia notificação. Sustenta que a desativação ocorreu após o cancelamento de algumas corridas em locais considerados perigosos, no período noturno, e que não lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Narra que a exclusão da plataforma comprometeu sua principal fonte de renda, cuja média mensal era de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), e que a conduta da requerida lhe causou prejuízos materiais e morais. Requereu, liminarmente, a reintegração à plataforma, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e lucros cessantes desde a data do bloqueio até o efetivo restabelecimento da conta. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 25 e seguintes. Decisão de fls. 81/82, indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 88/130), na qual alegou, impugnou o pedido de justiça gratuita; impugnou também o valor da causa e apontou suposta divergência de assinatura na procuração. No mérito, sustentou a legalidade da desativação da conta do autor, com base em reiteradas violações aos Termos de Uso da plataforma, especialmente pelo elevado número de cancelamentos de corridas. Alegou que o autor foi previamente notificado e que teve oportunidade de solicitar revisão da decisão administrativa. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 213/225. Instadas a especificarem provas, somente a requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 18, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária também apresentação de procuração com firma reconhecida, eis que a parte autora está devidamente representada pelos seus advogados, a inicial está instruída com procuração assinada e, eventual prática de advocacia predatória será informada aos órgãos competentes. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes não se subsumi as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que os motoristas de plataforma de transporte não figuram como destinatário final do serviço. Assim, não há que se falar em aplicação do CDC no caso em análise. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados, são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, em especial, sua CTPS onde consta a informação de desligamento de seu antigo emprego. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido.(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, REJEITO a impugnação apresentada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Verifica-se que o pedido desta demanda é a indenização por danos morais, no equivalente a R$ 40.000,00 e, lucros cessantes estimados em R$ 6.000,00, portanto, de rigor a correção do valor da causa, eis que o valor correto é de R$ 46.000,00. Nessa esteira, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada, retificando o valor dado à causa nesta data. DO MÉRITO O autor se insurge acerca do bloqueio de sua conta, realizado pela requerida, impedindo-o de prestar serviços, alegando, ainda que sofreu prejuízos materiais e morais. A requerida, em sua contestação invoca o direito de liberdade contratual e, ainda, a existência de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral sem aviso prévio, bem como afirmou que a causa do desligamento do autor foi motivada em razão da quebra, pelo autor, de regras fixadas no contrato, no caso referente aos inúmeros cancelamentos de viagens sem justificativa, além de denúncia de comportamento inadequado com cláusulas contratuais. No que se refere a regularidade da exclusão do autor na plataforma da requerida, tem-se que os fatos apresentado em contestação, notadamente no que se refere aos inúmeros cancelamentos efetuados pelo autor, após aceitação das corridas, sem qualquer justificativa não foram impugnados pelo autor em réplica, visto que da defesa do autor em nada se referiu a tal alegação. A requerida demonstrou, por meio de documentos, que o autor apresentava índice elevado de cancelamentos de corridas, inclusive com uso reiterado da justificativa de "local perigoso" em curto espaço de tempo. Tal conduta viola os Termos de Uso da plataforma, que preveem a possibilidade de desativação do cadastro em caso de mau uso ou comportamento que prejudique a experiência dos usuários. Além disso, restou comprovado que o autor foi notificado previamente sobre sua conduta e teve oportunidade de solicitar revisão da decisão, ainda que fora do prazo regulamentar. Não se verifica, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente em se tratando de relação contratual privada, regida por normas de direito civil. Verifica-se que em réplica o autor somente assevera a discrepância da contestação, asseverando que não se trata de seu caso, porém, em análise detida da peça contestatória verifica-se que houve erro de digitação no ano da exclusão do autor da plataforma, porém, os documentos apresentados, bem como os demais fatos alegados se trata exatamente da conduta do autor que, ressalta-se, não fora impugnada, tampouco justificada. Também não houve impugnação da documentação juntada pela requerida, cabendo ao autor, em réplica, denegar as provas apresentadas ou ao menos justificar os cancelamentos apontados pela requerida. A requerida alega que o autor apresentou reiterado comportamento de descumprimento dos Termos e Condições do contrato existente entre as partes, inclusive tendo realizado, antes da exclusão, a suspensão da conta do autor e, advertência acerca de seu comportamento, sem qualquer providencia adotada pelo requerente. Ora, o autor se restringiu a fazer alegações genéricas sobre sua exclusão, sem impugnar os motivos alegados pela requerida e, ainda, tentar afastar a peça contestatória sob alegação de não se tratar de sua conta, quando, na realidade, toda a documentação juntada pela requerida se refere ao autor. Em consulta aos referidos termos de uso e condições gerais da plataforma, extrai-se a seguinte previsão (fls. 200): "12.2 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. (...) Em certos casos, a Uber, antes de decidir sobre a rescisão deste Contrato com base na alínea (b) acima, permitirá que o Cliente realize um pedido de revisão, apresentando informações relevantes relativas a uma violação identificada ao Contrato. Durante o período de análise do pedido de revisão pela Uber ou por terceiro, o Cliente não poderá realizar viagens. A decisão de rescindir o Contrato após a análise do pedido de revisão formulado pelo Cliente será final e ficará a exclusivo critério da Uber". Portanto, observa-se que os termos aos quais o autor aderiu preveem a possibilidade de resilição unilateral por qualquer uma das partes (artigo 473 do C.C.), bem como as hipóteses de configuração de rescisão por infração contratual (artigo 475 do C.C.). No caso em comento, verifica-se do extrato apresentado pela requerida que, das 1.378 viagens aceitas, o autor realizou somente 336, cancelando todas as demais, após o aceite, sem qualquer justificativa. Por óbvio, tal conduta afeta a plataforma requerida e desagrada seus usuários que criam a expectativa da viagem, frustrando ao aguardar o motorista que cancela o percurso, sem justificativa. Logo, o descadastramento do autor como motorista parceiro da ré nada tem de abusivo ou irregular. Isso porque, considerando a natureza de sua prática empresarial, a ré tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados e do próprio sistema, além da segurança e bem-estar de seus usuários, que se sobrepõem aos interesses individuais do motorista parceiro. O autor tinha total ciência acerca dos termos de uso e códigos de conduta da plataforma a qual aderiu, de modo que, ao efetuar o descadastramento do autor, a ré agiu de forma regular, amparada nos princípios da autonomia de vontade e da liberdade de contratar. Em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. Autor que pretende seu desbloqueio da plataforma, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica que encontra melhor solução no direito civil, com características de uma parceria lastreada pelo sharing economy. Princípios contratuais que servem como bússola norteadora para a resolução do litígio. Prevalência do princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Desligamento da plataforma de serviços digitais sem prévia notificação. Inexistência de abusividade.Cancelamentosreiterados de corridas que violam os "termos de uso" direcionados ao motorista parceiro. Expressa previsão contratual dos termos de uso da plataforma, inclusive das consequências de seu descumprimento. Violação comprovada pelo polo passivo. Plataforma que é disponibilizada para livre ingresso de qualquer indivíduo, tendo, porém,condições expressas e singulares de funcionamento. Suposição de que, se ainda após a leitura do contrato, a parte entendeu por bem nela ingressar,vinculou-se aos termos ali expostos, que foram pactuados de forma livre,consensual e voluntária, aderindo também às consequências previamente definidas. Conduta da ré que revela regular exercício do seu direito. Dano moral não configurado. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível 1012471-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador:32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data doJulgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022 "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA APLICATIVO "UBER" AO QUE TUDO INDICA O AUTOR VIOLOU O CÓDIGO DE CONDUTA RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1018693-63.2020.8.26.0309; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 18/07/2022) "CONTRATO Transporte terrestre particular UBER Motorista descredenciado Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização Pretensão ao restabelecimento docontratocom recredenciamento no sistemaUber Impossibilidade Motorista que após notificado continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários Motorista rejeitava corridas Descumprimento contratual por parte do autor Clausula contratual que prevê que se houver descumprimento contratual por qualquer das partes, arescisãocontratual pode ser imediata, sem aviso prévio Recurso da ré acolhido para afastar a indenização fixada em sentença Danos materiais indevidos, tendo em vista que foi o autor quem deu causa ao descumprimento contratual Recurso da ré provido Recurso do autor não provido, na parte conhecida Disciplina da sucumbência modificada." (TJSP; Apelação 1001987-31.2017.8.26.0011; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Cumpre ressaltar ainda que, a atividade da requerida depende da adesão do público em geral, podendo, inclusive ser processada por conduta irregular de seus motoristas, bem como ter a fidelidade ao serviço abalada, de tal forma que não se pode negar o direito dela de suspender ou excluir motoristas parceiros, quando subsistam condutas contrárias aos regulamentos do sistema. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencido, suporta o autor o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado a causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP)

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179359

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA FRAGA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179360

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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