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Virginia Campaner Guedes x Município De São Paulo

ID: 319833855

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0136507-83.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA CAMPANER GUEDES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0136507-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Virginia Campaner Guedes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0010 1ª Vara… Processo 0136507-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Virginia Campaner Guedes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0010 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Carlos Alberto Pazero Chicca x Município De São Paulo

ID: 319833868

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0136520-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PAZERO CHICCA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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FABIANO SOUZA AMORIM

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0136520-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Pazero Chicca - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0018 1ª … Processo 0136520-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Pazero Chicca - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0018 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Lygia Cecilia Cunha x Município De São Paulo

ID: 319788509

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0136523-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA CECILIA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA AMORIM

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0136523-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lygia Cecilia Cunha - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0016 1ª Vara de F… Processo 0136523-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lygia Cecilia Cunha - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0016 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Helena Masseo De Castro x Município De São Paulo

ID: 319788525

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0136524-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MASSEO DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA AMORIM

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0136524-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helena Masseo de Castro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0015 1ª Vara … Processo 0136524-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helena Masseo de Castro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032893-16.2022.8.26.0053/0015 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Processo nº 0032796-16.2022.8.26.0053

ID: 330123308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032796-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AKIO KANTO CHAINY JOãO RACY CLEDER MARIA THOMITAO ZANONI CLEIDE DELLA COLETTA BORIN DORACY ABUAZAR RICARDO DURVAL MARANGON ELZIRA DEBORTOLLI LOURENçO HICAE ISHIMITSU OHARA HILDA DOS ANJOS LOURENçO RANAL IGNEZ GOMES DA SILVA ILZA APARECIDA MARANGON ILZA EVANGELISTA IRANCY RIZZO IVANA FENELON MORAES DA SILVA JOSE RANGEL JOSE ROBERTO MORAES DOS SANTOS KIYOKO IMAIZUMI LEILA CURI LEONILDE ORTEGA CAMARGO LIDIA LUJAN FERREIRA MARIA APARECIDA VICARIVENTO DOS SANTOS MARIA DA GRAçA LOUREIRO MARIA LUIZA FERRAZ AYROSA MOREIRA MARIA SANCHES GONçALES FABRICIO MARIA TERESA DE CAMPOS MARIA YOLANDA LOPES MANSO REIS NAIRA RIBEIRO DESTRO NANCY LOPES MANSO DA COSTA REIS OLIVIA LOPES DINIZ RAPHAEL SIRLEI SOUZA DIAS YAECO ISHIDA OLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0032796-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0118382-12.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Luiza Ferraz Ayr… Processo 0032796-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0118382-12.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Luiza Ferraz Ayrosa Moreira - - Kiyoko Imaizumi - - Leila Curi - - Leonilde Ortega Camargo - - Lidia Lujan Ferreira - - Maria Aparecida Vicarivento dos Santos - - Maria da Graça Loureiro - - Maria Teresa de Campos - - Maria Sanches Gonçales Fabricio - - Maria Yolanda Lopes Manso Reis - - Naira Ribeiro Destro - - Nancy Lopes Manso da Costa Reis - - Olivia Lopes Diniz Raphael - - Yaeco Ishida Oliani - - Akio Kanto - - Jose Roberto Moraes dos Santos - - Hicae Ishimitsu Ohara - - Chainy João Racy - - Cleder Maria Thomitao Zanoni - - Cleide Della Coletta Borin - - Doracy Abuazar Ricardo - - Durval Marangon - - Elzira Debortolli Lourenço - - Jose Rangel - - Hilda dos Anjos Lourenço Ranal - - Ignez Gomes da Silva - - Ilza Aparecida Marangon - - Ilza Evangelista - - Irancy Rizzo - - Ivana Fenelon Moraes da Silva - Sirlei Souza Dias e outros - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

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Processo nº 5001840-27.2025.8.13.0460

ID: 316244040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001840-27.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001840-27.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: ADRIANO ALVES DA SILVA CPF: 029.238.226-09 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos etc. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Trata-se de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ADRIANO ALVES DA SILVA em face de JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que, em meados de junho do corrente ano, ao acessar sua conta virtual no NUBANK, foi surpreendido com bloqueios judiciais nos valores de R$ 419,48 e R$ 8,52, relacionados ao processo n. 00307975020188260576. Ao buscar informações, descobriu a existência de uma dívida de R$1.936,24, vencida em 19.12.2024, na cidade de São José do Rio Preto/SP, e a indevida negativação de seu nome junto ao SERASA. Aduz que, após diligências, constatou a existência de dois processos judiciais tramitando na Comarca de São José do Rio Preto/SP, sob os números 0030797-50.2018.8.26.060576 (cumprimento de sentença) e 1036746-43.2015.8.26.0576 (monitória), os quais seriam derivados de três cártulas de cheques (n. 850028, 850029 e 850030, nos valores de R148,00,R148,00 e R$150,00, respectivamente) que não reconhece. Tais cártulas estariam vinculadas a uma conta-corrente do Banco do Brasil, agência 2502, conta n. 20.094-8, em São José do Rio Preto/SP, e teriam sido repassadas ao primeiro requerido, Juliano Martins Bernardes Figueiredo, pessoa totalmente desconhecida do autor. O autor afirma que jamais esteve ou residiu na cidade de São José do Rio Preto/SP, tampouco firmou contrato com o Banco do Brasil ou solicitou a emissão de cheques, tendo sempre residido no Município de Inconfidentes/MG. Sustenta que se trata de uma aparente fraude mediante uso indevido de seus dados pessoais, fato que o levou a registrar dois Boletins de Ocorrência. Destaca que, embora seu nome e CPF sejam idênticos aos constantes nas cártulas, o número do RG é divergente do seu, assim como as assinaturas e o endereço. Atribui ao segundo requerido, Banco do Brasil S/A, responsabilidade objetiva por falha na fiscalização e segurança na abertura da conta fraudulenta e emissão das cártulas. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos suspendam e se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas ou negociação envolvendo seus dados, bem como excluam seu nome do cadastro de maus pagadores (SERASA). É o relatório. Passo à decisão quanto à tutela pretendida. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor apresenta elementos que corroboram a tese de fraude na utilização de seus dados pessoais. A discrepância entre o número do RG do autor e o constante nas cártulas de cheque, a alegação de que jamais esteve na localidade onde a conta foi aberta e os processos judiciais foram ajuizados, bem como a inexistência de qualquer relação contratual ou comercial com os requeridos, são fortes indícios da ilegitimidade das cobranças e dos bloqueios. Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras, como o Banco do Brasil S/A, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço bancário, que permite a abertura de contas e a emissão de instrumentos de crédito mediante fraude, insere-se no risco inerente à atividade econômica desenvolvida. A segurança das operações e a correta identificação dos clientes são deveres precípuos da instituição, cuja inobservância pode gerar danos a terceiros de boa-fé. A ausência de cautela na verificação dos dados do suposto correntista, permitindo que terceiros utilizem indevidamente informações pessoais, configura falha na prestação do serviço. A declaração de inexistência de relação jurídica, portanto, mostra-se plausível diante da narrativa e dos elementos iniciais apresentados, indicando que o autor foi vítima de uma fraude, o que sustenta a probabilidade de seu direito. O perigo de dano é manifesto e iminente. A manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e a continuidade dos bloqueios judiciais em suas contas bancárias causam-lhe prejuízos graves e de difícil reparação. A negativação restringe o acesso ao crédito e a realização de diversas operações financeiras e comerciais essenciais à vida civil e profissional do autor, que é agricultor e possui parcos rendimentos. Os bloqueios de valores em suas contas, por sua vez, afetam diretamente sua subsistência e a de sua família, impedindo-o de dispor de seus recursos financeiros. Tais medidas, se mantidas, podem comprometer de forma irreversível sua capacidade econômica e sua dignidade, configurando um dano que se agrava a cada dia. A demora na resolução da questão judicial, sem a intervenção liminar, poderia tornar inócua a eventual procedência da ação ao final. Ademais, a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, não acarreta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de novas operações fraudulentas são medidas que podem ser revertidas ou compensadas caso, no mérito, a pretensão autoral seja julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determino que os requeridos, JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a exclusão do nome do autor, ADRIANO ALVES DA SILVA, de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA e outros), comprovando nos autos a efetivação da medida, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Determino que os requeridos se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas de cheque ou realizar qualquer tipo de negociação, contratação ou cobrança envolvendo os dados pessoais do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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Laguz I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros x Município De São Paulo

ID: 309939254

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099019-31.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SUELI DE AGUIAR GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS CANASSA STABILE

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LILIAN FONTELLES RIOS

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KARINA PENNA NEVES

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0099019-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sueli de Aguiar Goncalves - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - MUNICÍPIO DE SÃO PA… Processo 0099019-31.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sueli de Aguiar Goncalves - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056534-16.2022.8.26.0053/0211 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP)

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Processo nº 0003851-14.2025.8.26.0053

ID: 322767519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003851-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURORA GODOY MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003851-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1025397-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aurora Godoy Messias -… Processo 0003851-14.2025.8.26.0053 (processo principal 1025397-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aurora Godoy Messias - VISTOS. Fls. 76/89: Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face do cumprimento de sentença movido pela parte autora, alegando-se, em síntese, a inexigibilidade do título executivo. Sem razão, contudo. No que se refere à alegação de identidade entre o caso concreto e o Tema 106 de Repercussão Geral, o que implicaria no sobrestamento do feito, verifica-se que já houve pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o ponto. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO REJEITADA Manutenção Decisão, com trânsito em julgado, que reconheceu ser devida a complementação de aposentadoria da FEPASA, reajustada pelo IPC de 84,93% para março de 1990, com o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal Caso que não possui correlação com a ADI nº 666/PE, tampouco com o RE nº 590.880, Tema 106 STF Inaplicabilidade do art. 535, § 5º, do CPC Pretendida rediscussão do mérito que viola a coisa julgada Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001853-56.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 24/04/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, não há que se falar em identidade com o Tema 106. De fato, sobre a inexigibilidade da obrigação, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III docaputdeste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com aConstituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...)" Pois bem, in casu, verifica-se que tanto o objeto da ADI nº 666/PE quanto dos demais Acórdãos colacionados pela executada simplesmente não se amoldam à discussão ventilada na fase de conhecimento deste processo, tratando-se, ao revés, da inconstitucionalidade de resolução administrativa oriunda do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Evidente, pois, a inaplicabilidade do dispositivo legal supra transcrito, conforme inclusive vem reconhecendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação na qual os autores obtiveram provimento favorável ao pedido de pagamento de correções monetárias incidentes sobre seus benefícios, nos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes, respectivamente, ao IPC do mês de março de 1990, a partir de abril de 1990, e ao IPC do mês de abril de 1990, a partir de maio de 1990 Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Alegação de inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, por ser inconstitucional, com fundamento no art. 535, I, III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil Caso em que não se aplica o decidido na ADI nº 666/PE, pois o julgamento do STF se baseou na impossibilidade de concessão de reajuste em resolução administrativa desprovida de norma autorizativa, que não se amolda à hipótese dos autos Caso concreto que também não possui correlação com o RE nº 590.880, Tema 106STF - Título executivo transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão do mérito nesta fase processual - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508, CPC - Inaplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença FEPASA Impugnação da Fazenda Pública Decisão exequenda que reconheceu direito a reajuste dos proventos de aposentadoria pelo IPC de março e abril de 1990, com base em acordo coletivo de trabalho vigente à época Título exequendo embasado em acordo coletivo, o qual não foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte Inaplicabilidade do art. 535, § 5º, do CPC Prosseguimento da execução que se impõe Precedentes Decisão mantida Recurso não provido." Do quanto exposto, rejeito a impugnação de fls. 76/89. Sucumbente, nos termos do artigo 85, § 3º e 7º, do Código de Processo Civil, arcará a executada com o pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, que ainda será apurado. 2 - Concedo o prazo de 30 dias para a FESP realizar o cumprimento integral da obrigação de fazer, fazendo incidir o reajuste em questão sobre a totalidade do benefício previdenciário percebido pela parte exequente, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. Int. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1017901-28.2024.8.26.0032

ID: 310397254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017901-28.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ANTUNES PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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Processo 1017901-28.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1017901-28.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Antunes Pereira Guimaraes - Vistos. Necessária a emenda à inicial. De fato, é do DETRAN a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multa, emitir as notificações e armazenar os dados relativos ao cometimento de ilícitos detrânsito, enfim, todo processamento e materialização das autuações. Contudo, necessária a formação de litisconsórcio necessário entre o Requerido DETRAN com o DER e Município de Araçatuba. Isto porque foram o DER e o Município de Araçatuba responsáveis pelas lavraturas dos autos de infração nºs 1J8195362, 1J8348172 e 5M0722671 impugnados às fl. 16, motivo pelo qual não se pode declarar eventual nulidade sem a participação de tal ente no processo, sob pena de ineficácia da sentença em relação a si. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que condenou os réus à restituição do valor pago a título de multa anulada pelo órgão autuador. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela restituição do valor pago pela multa anulada. III.Razões de Decidir 1. O artigo 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a arrecadação de multas competem aos órgãos e entidades executivos rodoviários que as aplicaram. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento:1. A restituição de multa de trânsito anulada é de responsabilidade do órgão executivo rodoviário que as aplicou e arrecadou. 2. O DETRAN não possui legitimidade passiva para a restituição de multa aplicada e arrecadada pelo DER. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 21, VI; Lei nº 9.099/95, art. 38, 46, 55. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013366-56.2024.8.26.0032; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Configurando-se, pois, caso de litisconsórcio passivo necessário, deverá a parte autora providenciar a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP)

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Processo nº 0036651-32.2024.8.26.0053

ID: 293385151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036651-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA BRASIL

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ANA PAULA PÉRICO

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Processo 0036651-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1022875-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - W.F. - Vistos. 1) Homologação dos c… Processo 0036651-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1022875-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - W.F. - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 40/51) e atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 65.864,88, composto pelas seguintes parcelas: R$ 43.188,90 - principal bruto/líquido; R$ 14.272,62 - juros moratórios; R$8.403,36 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL (OAB 366418/SP), ANA PAULA PÉRICO (OAB 189457/SP)

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