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E. De S. P. x R. Dos R.

ID: 291446399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060318-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060318-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060318-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM DÉFICIT MENTAL MODERADO (CID G80 + F70). SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO PELA UNIDADE DE ENSINO DO INFANTE, EVIDENCIANDO SUAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Renata dos Reis Miguel - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Mario Ricardo Forti

ID: 315282100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008035-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO RICARDO FORTI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008035-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008035-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mario Ricardo Forti - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR MARIO RICARDO FORTI CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A, REFERENTE A SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGADO AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DO DÉBITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É INCABÍVEL, POIS NÃO ESTÁ COMPROVADA A MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO PROCEDER INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PURA E SIMPLESMENTE.5. DECISÃO REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.563.234/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 18.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001885-80.2022.8.26.0642, REL. DES. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Fabiana Carvalho Cardoso (OAB: 178165/SP) - 3º andar

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Maria Celma De Araujo Alencar Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 304345006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010196-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA DE ARAUJO ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010196-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celma de Araujo Alencar Oliveira - Nubank Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pe… Processo 0010196-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celma de Araujo Alencar Oliveira - Nubank Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por MARIA CELMA DE ARAÚJO ALENCAR OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA (OAB 425367/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Kauê Carminato Ghenov

ID: 310337323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037523-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KAUê CARMINATO GHENOV

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037523-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037523-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Kauê Carminato Ghenov - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO ILEGAL DO CONTRATO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. RN 557 ANS E RESOLUÇÃO 19 CONSU. CONTRATO DEVE SER MANTIDO, VISTO QUE AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO E A RÉ NÃO OFERTOU MIGRAÇÃO PARA PLANOS INDIVIDUAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, JUSTIÇA CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA VIOLA A CONFIANÇA COM RELAÇÃO AO EVENTO FUTURO, INERENTE AOS CONTRATOS RELACIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, III, DA LEI 9656/98. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1082 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACIENTE EM TRATAMENTO GARANTIDOR DA INCOLUMIDADE FÍSICA.DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ ACARRETOU CANCELAMENTO DE CIRURGIA, BEM COMO SENSAÇÃO DE DESLEALDADE CONTRATUAL E IMPOTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM CINCO MIL REAIS. IMPOSSÍVEL REDUÇÃO.NÃO CONHECIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, CONFORME TESE VINCULANTE 1082 DO STJ. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ACARRETA ABALO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Wilson Simões Costa (OAB: 480598/SP) - 4º andar

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Processo nº 0832556-29.2024.8.10.0001

ID: 311914221

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: IVONETE DOMINGOS E SILVA DECISÃO ID 152692721 - Compulsando os autos verifico que o mandado de busca e apreensão foi devidamente expedido e cumprido, conforme demonstra o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 123632649). Na referida diligência, o Oficial de Justiça procedeu à efetiva apreensão do veículo, qual seja, um VOLARE W9 ON, Modelo MARCOPOLO, Ano de Fabricação 2014, Ano do Modelo 2014, Chassi 93PB40N31EC053279, Placa PUK2J31, Cor BRANCA, o qual foi encontrado na MA 201, em São José de Ribamar-Ma. Após a apreensão, o bem foi regularmente depositado em mãos do fiel depositário nomeado por este Juízo, Sr. Hyago de Jesus Soares Batista (CPF 041.405.383-41), no pátio da Vip Leilões, localizado na Br 135, Km 06, Maracanã, conforme o auto supramencionado. É relevante notar que a Certidão do Oficial de Justiça (ID 123632649), lavrada concomitantemente ao auto de apreensão, atestou a impossibilidade de se proceder à citação da requerida Ivonete Domingos e Silva no local, uma vez que o veículo se encontrava na posse de terceiro, o qual não soube informar o contato ou o atual endereço da devedora. Contudo, essa circunstância, embora pertinente para o desenvolvimento da ação principal em Guarulhos no que tange à efetivação da relação processual, não obsta o encerramento do presente requerimento de apreensão, cuja finalidade precípua e autônoma na Comarca de São Luís já foi integralmente atingida com a efetiva constrição do bem, conforme expressamente previsto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. A responsabilidade pela regular citação da parte ré para os termos da ação principal e o seu devido prosseguimento recai, evidentemente, sobre o Juízo da Comarca de Guarulhos/SP. Diante de todo o exposto, e considerando a efetivação da apreensão do veículo e a manifestação expressa da parte autora de que não há mais diligências a serem realizadas nesta comarca, DETERMINO a remessa dos presentes autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, Juízo no qual tramita a ação principal de Busca e Apreensão (Processo nº 1022100-02.2024.8.26.0224), para as providências que entender cabíveis quanto ao prosseguimento da demanda principal, em especial no que concerne à citação da requerida e demais atos processuais. Após a efetiva remessa, DETERMINO o arquivamento definitivo e a baixa na distribuição dos presentes autos no sistema PJE desta Comarca, uma vez cumprida integralmente a finalidade específica deste procedimento auxiliar. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Sampaio Ambientes Planejados Eireli x Joao Robson Da Silva

ID: 327044695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004473-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAO ROBSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA LEITE SILVA

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HEROÍNA GOUVEIA SILVA

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 0004473-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1043353-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sampaio Ambientes Planejados Eireli - Joao Robson da Si… Processo 0004473-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1043353-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sampaio Ambientes Planejados Eireli - Joao Robson da Silva - Vistos. Recolha o exequente, em 15 dias, as taxas pertinentes para viabilizar as pesquisas requeridas. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3. A pesquisa de imóveis, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, dispensa intervenção judicial, pois pode ser realizada diretamente pela parte. Não há razão, portanto, para que a pesquisa seja realizada por este juízo, em prejuízo da função jurisdicional, considerando o volume de processos que tramita nesta vara. Sobre o assunto, especificamente em relação à pesquisa por meio do SREI, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) Desnecessidade de intervenção judicial Consulta que pode ser realizada pela própria parte Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARTA CRISTINA LEITE SILVA (OAB 489775/SP), HEROÍNA GOUVEIA SILVA (OAB 498732/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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Processo nº 1036747-83.2024.8.11.0041

ID: 259239076

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA CLODOALDO BARBOSA MORAES CRISTIANE ZERI DE OLIVEIRA PAULO DAVI PADILHA NOGUEIRA DILMA SANTOS DA SILVA ELAINE FERREIRA SANTANA ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO FLAVIO VIEIRA GONCALVES IEZA GONCALVES DOS SANTOS JOSE WILLIAM ANTUNES DE OLIVEIRA LAURA SANDRA SANTOS SILVA SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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HEITOR ALVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, CLODOALDO BARBOSA MORAES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, CLODOALDO BARBOSA MORAES, CRISTIANE ZERI DE OLIVEIRA PAULO, DILMA SANTOS DA SILVA, ELAINE FERREIRA SANTANA, ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO, FLAVIO VIEIRA GONCALVES, IEZA GONCALVES DOS SANTOS, JOSE WILLIAM ANTUNES DE OLIVEIRA, LAURA SANDRA SANTOS SILVA, SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL REPRESENTANTE: DAVI PADILHA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 54.027,22 (cinquenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e dois centavos), a fim de garantir o cumprimento das requisições judiciais. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Mult Par Serviço Terceirizado De Portaria Ltda Epp x Dahab Brasil S/A e outros

ID: 279735011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057408-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULT PAR SERVIçO TERCEIRIZADO DE PORTARIA LTDA EPP

Polo Passivo:

DAHAB BRASIL S/A RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

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ADV: Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB 337884/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1057408-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mult Par Serviço Terceiriz… ADV: Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB 337884/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1057408-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mult Par Serviço Terceirizado de Portaria Ltda Epp - Reqdo: Residencial Guarapiranga Spe Ltda, Dahab Brasil S/A - Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDAHAB S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação em face da Ré RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a Ré RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA ao ressarcimento de danos materiais ao Autor, no importe de R$ 55.198,06 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos), consistente nas parcelas referentes ao período de 07/2024, 08/2024 e parte de 09/2024, consoante a planilha de cálculos de fls. 36 e as notas fiscais de fls. 32/35. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre R$ 19.993,53, referente à parcela de 12/2023 não abarcada pela condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

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Marcia Arata Esteves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324508286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024913-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARATA ESTEVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LARISSA DE SOUZA OLIVETTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1024913-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Arata Esteves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1024913-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Arata Esteves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARCIA ARATA ESTEVES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para o fim de: 1) Declarar inexigível a cobrança do consumo no valor de R$ 84,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com vencimento em abril de 2019, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$30.000,00, a ser revertido em favor do autor; 2) Condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (27.08.2024), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)

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