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Processo nº 1030637-57.2025.8.11.0001

ID: 276462790

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA LAURA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta por requerente, visando à rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de contrato de compra e venda de imóvel firmado com o requerido. Relata o requerente que, celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel, no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), tendo adiantado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de entrada. Diante da superveniência de dificuldades financeiras, buscou extrajudicialmente o distrato contratual, o que lhe foi negado. Sustenta a abusividade da retenção integral da quantia paga, pleiteando a rescisão do contrato e a devolução proporcional dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. É o breve Relato. Fundamento e Decido. No caso em tela, apesar de o valor da causa ter sido arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observa-se que o pedido principal diz respeito à rescisão de contrato, cujo valor total é de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme expressamente mencionado na inicial. É evidente que o valor será de acordo com o montante previsto no contrato, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, resta evidente a incompetência deste juízo de processar e julgar a demanda, conforme o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para analisar e julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juizado Especial Cível possui competência limitada para causas de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse períodos mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui valor de R$ 127.000,00, equivalendo superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. A regulamentação consolidada orienta que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve observar o montante total do contrato, afastando a competência dos Juizados Especiais quando o valor ultrapassar o limite legal. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível exige a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e prejuízo do recurso interposto. Tese de julgamento : O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II; PCC, art. 292,II. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Recurso Cível nº 71004986394, Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Quarta Turma Recursal Cível, j. 29.08.2014. TJMT, NU 0018050-66.2015.811.0002, Rel. Des. Edson Dias Reis, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 13.12.2016. (N.U 1007974-88.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Anoto que, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, o reclamante deverá requerer o intento na Justiça Comum. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Sandra Marques Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 276342172

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018609-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018609-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARQUES COSTA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018609-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARQUES COSTA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRA MARQUES COSTA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Aduz a autora que, após reformar e retornar à sua residência em janeiro de 2025, foi surpreendida com faturas de consumo de água extremamente elevadas e desproporcionais ao seu histórico de consumo. Relata que a residência permaneceu fechada desde 2016 e que, ao solicitar a religação do serviço, quitou débitos pendentes referentes àquele período. Sustenta que, a partir de fevereiro de 2025, passou a receber cobranças abusivas, incluindo faturas nos valores de R$ 7.064,79 e R$ 2.944,59, sem justificativa plausível. Alega que reside apenas com seu companheiro e ambos passam o dia fora de casa, o que torna impossível o consumo alegado pela ré. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente, inclusive solicitando vistoria no hidrômetro sob protocolo nº 79458725, sem resposta. Argumenta que, mesmo diante da pendência de análise, a ré procedeu à suspensão do fornecimento de água em 20/03/2025, agravando ainda mais sua situação. Em razão do exposto requer que seja declarada a inexistência dos débitos exigidos referente ao mês de fevereiro/2025 e março/2025, o refaturamento das demais faturas, bem como, a condenação da ré em danos morais. Em sua defesa a empresa requerida informa que a consumidora compareceu em atendimento solicitação uma verificação previa de um vazamento localizado em sua calçada, a equipe confirmou que se trata de um vazamento na perna negativa, sendo executado o conserto. Informa que após o concerto executado, foi realizado uma nova vistoria no local onde identificou que o vazamento na parte interna ainda persiste e consumidor foi orientado a realizar o conserto com urgência. Afirma que não há nenhuma irregularidade na ligação de responsabilidade da concessionaria. Informa que o consumo foi devidamente medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO. Alega ausência de defeito na prestação de serviço, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Conforme noticiado, discute-se nos autos a legalidade da cobrança dos débitos das faturas de consumo de água dos meses de fevereiro/2025 e março/2025. Analisando os autos verifico que a empresa ré comprovou nos que no dia 20/03/2025 atendeu solicitação da autora para verificação prévia de um vazamento, na ocasião identificou vazamento no pé do cavalete, ocasião em que foi realizada a reparação, Id. 191920377. Após o referido conserto foi realizada vistoria no local onde preposto da ré identificou que o vazamento na parte interna ainda persistia. Vejamos: Verifica-se que na vistoria realizada na data de 24/03/2025, a autora foi orientada a realizar o reparo para solucionar o vazamento. Em que pese ao prejuízo causado pelo desperdício de água registrada pelo hidrômetro e não efetivamente consumido pela autora, tal não pode ser imputado à prestadora do serviço de fornecimento de água, uma vez que a rede interna da unidade consumidora é de responsabilidade exclusiva do usuário. A concessionária somente é responsável pelo desperdício ocorrido por vazamento na rede de distribuição que termina a partir da medição de consumo, não tendo ela nem sequer a obrigação de avisar o consumidor acerca do aumento de consumo de água injustificado, que deve ser percebido pelo próprio consumidor. Destarte, em verdade, o ônus de comprovar que o aumento de consumo não se deu por vazamento interno, mas sim em decorrência de problemas técnicos de responsabilidade do consumidor. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto a responsabilidade por vazamento interno já prelecionou a jurisprudência nacional: “não atribuir ao consumidor a sua devida responsabilidade pelo controle do encanamento interno da residência seria equivalente a admitir que as pessoas não precisem se preocupar com aquilo que acontece dentro de suas casas, como se a responsabilidade pelo bom funcionamento de suas habitações coubesse a terceiros, o que é obviamente um absurdo.” (Apelação n.º 0039304-89.2013.8.26.0506, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 7.3.2016, v.u.) Assim, in casu, não há de se falar em responsabilidade objetiva da ré, tendo em vista que comprovado que não houve defeito no serviço prestado, sendo que os danos foram causados por culpa exclusiva da consumidora-autora. 3-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Revogo a liminar de Id.187904054; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Epifanio Antunes De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 323147262

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018803-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018803-57.2025.8.11.0001. AUTOR: EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018803-57.2025.8.11.0001. AUTOR: EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS, em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pelos descontos indevidos intitulados tarifas bancárias e pacote de serviços, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, conclui-se que as cobranças são lícitas, ante o respaldo contratual, conforme noticiado pela parte reclamada (ID. 192521367), não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maura Ribeiro De Castro Gomes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 338516360

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025496-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURA RIBEIRO DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTEFANI DE CASTRO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025496-57.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURA RIBEIRO DE CASTRO GOMES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025496-57.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURA RIBEIRO DE CASTRO GOMES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz, em suma, que a partir de junho/2022 passou a receber cobranças excedentes ao pactuado, sem qualquer justificativa ou comunicação por parte da Requerida. Sustenta ainda, que desde setembro/2022 os serviços de internet fixa vem passando por instabilidades. Assim como, que tentou a resolução administrativa junto a Requerida, contudo, não obteve êxito, razão pela qual pretende o recebimento em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação e informou que ocorreu o término do período promocional, com a implementação de uma nova condição comercial, devidamente comunicada ao reclamante e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A previsão contida no inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, não se opera de forma automática, exigindo do consumidor a demonstração da verossimilhança das suas alegações. Simples alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. No caso vertente cabia a parte autora demonstrar a conduta irregular da requerida, no que concerne ao aumento do valor do plano contratado. Registro que o autor realizou a alteração de um novo plano, denominado como “VIVO TOTAL FAMILIA 2”, conforme demonstra o Termo de Adesão (ID. 190696129), sendo que o valor cobrado na fatura da Parte Autora, está de acordo com o regulamento do plano contratado. Como anotado em contestação, o plano contratado havia um período com valor promocional, o qual teve aumento após o termino deste período. Registro que a alteração dos valores tem previsão contratual e foi realizada com base no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC (Resolução nº 632/14 da ANATEL). Registro ainda que as disposições contratuais se encontram em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto a conduta praticada pela empresa requerida consistiu no exercício regular de um direito, pois o contrato firmado entre as partes se encontra em conformidade com a legislação vigente, sendo certo que a alteração de plano e valores encontram na previsão contratual e legal. Ademais, destaco que houve comunicação prévia da alteração do plano e seus ajustes, assim a parte autora tinha ciência dos serviços contratados. (ID. 190696129, 196346245). Vejamos: Nesse contexto o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, eis que ausente conduta ilícita passível de indenização. A propósito, colaciona-se julgado da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. MUDANÇA DE PANO. AUMENTO REGULAR. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil vigente, e, não tendo desincumbido do seu ônus, a improcedência do pedido é à medida que se impõe no presente caso. Se não restou demonstrada qualquer conduta indevida da empresa de telefonia quanto ao valor das faturas, tendo em vista que se trata de alegação de alteração do plano, não há falar em ato ilícito e indenização por dano moral e material. (N.U 1008497-31.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PACOTE PROMOCIONAL DETALHADOS NA FATURA. “SERVIÇOS DIGITAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o reclamante alega que é cliente da reclamada por R$ 69,70 mensais atinente a pacote de telefone e internet, e que constatou em sua fatura lançamento de cobranças não anuídas sob nomenclatura “vivo serviços digitais II”, pugnando pelo ressarcimento dos descontos e danos morais pela falha na prestação de serviços diante da cobrança indevida de produtos não contratados pelo consumidor, impactando no valor final da fatura. 2. Os documentos acostados aos autos revelam que a oferta conjunta de serviços de telefonia denominada “VIVO CONTROLE SERV DIGITAL II” está inclusa no contrato pactuado com a empresa e discriminados na fatura, contudo, o consumidor não paga a mais por isso. 3. A descrição dos serviços digitais, em verdade, vem no detalhamento da fatura, visando proporcionar maior conhecimento ao consumidor acerca dos serviços disponíveis e inclusos no seu plano, mas não a inserção de serviço adicional com impacto no plano contratado. 4. As empresas de telefonia possuem a liberdade de firmar planos promocionais com pacotes diversos, entre serviços, cobertura de internet e ligações, e por estarem detalhados em pacote promocional, não configuram venda casada ou cobrança ilícita 5. (...) Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013828-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Por fim, quanto a alegação da parte Autora sobre falha na prestação de serviços desde setembro de 2022, especialmente quanto à internet banda larga, apontando suposta instabilidade contínua no serviço, anoto que apesar da abertura de protocolos, a referida alegação carece de qualquer comprovação idônea que demonstre, de forma objetiva e concreta, a alegada falha persistente, ônus que incumbia ao autor. Assim, apesar de mencionar protocolos realizados, não trouxe qualquer comprovação que não estava tendo internet no local instalado, prova simples de produzir, bastando mero vídeo/fotos/prints para comprovação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Joari Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308707682

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOARI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES DA ANUNCIACAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ALVES DA ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001 AUTOR(A): JOARI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001 AUTOR(A): JOARI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por JOARI MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – DOCUMENTO DE RG COM MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que o documento de identidade que instrui a inicial encontra-se desatualizado. Cumpre ressaltar que, inexiste prazo de validade de documento de identificação, sendo que a carteira de identidade apresentada pelo autor se encontra legível (Id. 190516343). Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora manter relação jurídica com o requerido e que passou a receber reiteradas mensagens de texto e notificações eletrônicas de cobrança, indicando uma suposta dívida que afirma não existir. Assevera que não obteve êxito em solucionar a controvérsia de forma administrativa, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega a inexistência de prática de ato ilícito e que o autor não fez prova da titularidade das mensagens recebidas, não havendo que se falar em direito à reparação. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que o autor passou a receber mensagens reiteradas do banco requerido referente a suposto débito que afirma não existir. Em que pese o autor tenha apresentado diversas mensagens recebidas, não é possível concluir pela existência de falha grave suficiente a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Até porque, as mensagens trazidas pelo autor aos autos sequer possuem informação sobre o destinatário, bem como não é possível deduzir que as mensagens foram recebidas no aparelho celular do autor – id. 190516347: Além do mais, não restou demonstrado que a requerida tenha se mantido inerte diante da solicitação feita pelo autor, inexistindo comprovação de falha no atendimento, visto que o autor foi respondido via e-mail, conforme colacionado à inicial – id. 190516348: Dessa forma, não vislumbro no caso concreto qualquer situação ensejadora de dano extrapatrimonial, mas a existência de um mero aborrecimento decorrente do dia a dia, haja vista a ausência de demonstração de ato ilícito e nexo causal. Assim, o fato de o autor receber reiteradas mensagens, sem sequer demonstrar situação vexatória, por si só, não afeta a sua honra, gera angústia ou frustração capaz de configurar abalo moral. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - REJEITADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LIGAÇÕES INCESSANTES NÃO COMPROVADAS - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Em que pesem os argumentos iniciais que fundamentam a pretensão indenizatória, esta é improcedente, pois a mera cobrança indevida de valores indevidos, ainda que mediante o pagamento, não gera direito à indenização por danos morais, não restando comprovada qualquer lesão à direito personalíssimo da consumidora. (...) O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10273038320238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INCABÍVEL. REITERADAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, MESMO APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de dano moral em razão das excessivas ligações recebidas pelo apelante, oriundas da parte recorrida e dirigidas à suposta cobrança de terceiro. 2. As ligações e mensagens de propagandas e serviços de telemarketing, bem como de cobranças, não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade do consumidor recusar as ligações a qualquer momento. 3. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 4. No caso em tela, a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que a demora na solução do problema também ocorreu em virtude de o apelante não fornecer o número de telefone o qual estava recebendo as ligações indevidas. 5. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0232787-24.2021 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ORIGEM DO DÉBITO INCOMPROVADA - ATOS DE COBRANÇA MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado declarada a inexistência da dívida, a simples cobrança indevida não enseja, por si só, danos morais indenizáveis, sobretudo quando restrita à esfera privada dos envolvidos, sem exposição da vítima à situação vexatória ou constrangedora capaz de abalar sua honra e dignidade.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50338215420228130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do requerido, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Caio Dufrayer Fanzeres Monteiro Fortes x Consorcio Alsolar - Geracao De Energia Renovavel

ID: 310816366

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega que firmou contrato com a parte ré com objetivo de obter uma economia de 30% (trinta por cento) nas despesas decorrentes de consumo de energia elétrica. A parte requerente relata que não fora aplicado o desconto de 30% (trinta por cento) na fatura referente ao mês de janeiro/2024, com vencimento para 31/01/2024, visto que a parte requerida está cobrando o mesmo preço unitário/kWh (R$ 1,132) que a Concessionária de energia elétrica, o que resulta num desconto real de apenas 10% (dez por cento). A parte reclamante informa que tal pratica vem ocorrendo desde o mês de janeiro/2024, ocasionando-lhe prejuízo financeiro no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos). Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro, e por danos morais no valor de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). A parte requerida argumenta em defesa que não houve cobrança indevida, visto que, conforme previsão contratual, o valor cobrado será sempre um percentual de desconto sobre os créditos injetados, sendo estipulado no contrato firmado junto à parte requerente um deságio no importe de 30% (trinta por cento). A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se pelo contrato de locação de usina fotovoltaica de ID 197726235, que consta na cláusula 2.1 previsão de que o valor a ser pago pela LOCATÁRIA (parte contratante) será sempre o valor dos créditos injetados, com base na tarifa vigente, aplicando-se o deságio contratado. Desse modo, conforme faturas mensais apresentadas pela parte autora (ID 194098536), o preço cobrado (tarifa) pela Concessionária de energia elétrica (ENERGISA) perfaz a quantia de R$ 1,132/kWh, sendo o mesmo valor cobrado pela parte ré, conforme faturas apresentadas no ID 197726238. Ademais, em análise das informações presentes nas faturas de ID 197726238, bem como, o cálculo realizado pela parte ré, verifica-se que está sendo aplicado o desconto/deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor cobrado pela quantia de energia elétrica injetada na rede da unidade consumidora da parte autora. Portanto, conclui-se que a parte requerida está cumprindo os termos contratuais firmados junto à parte requerente, efetuando-se a cobrança sobre o valor da energia injetada, descontado o montante de 30% (trinta por cento), restando demonstrado que as cobranças realizadas pela parte reclamada são válidas. Assim, não se verifica falha na prestação de serviço no caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Thayrinne Franca Murtinho x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 256218969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010946-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAYRINNE FRANCA MURTINHO

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010946-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THAYRINNE FRANCA MURTINHO REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010946-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THAYRINNE FRANCA MURTINHO REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAYRINNE FRANCA MURTINHO contra PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente ingressou com a presente ação alegando que não possui conhecimento de qualquer débito junto à parte promovida, tampouco foi informada sobre a existência de tal obrigação. Alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido nos cadastros de proteção ao crédito, sem que tivesse sido notificada previamente sobre o suposto débito, no valor de R$154,54(cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), contrato nº. 025347980. Sustenta que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços, uma vez que não reconhece a origem da dívida mencionada. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida sustentou a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a promovente figura como titular do cartão de crédito denominado “Cartão Pernambucanas”, e que teria deixado de adimplir regularmente as faturas mensais. Em razão da inadimplência, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Junta documentos, dentre os quais biometria facial, termo de entrega do cartão devidamente assinado, documento pessoal, ficha de cadastro, faturas e carta de notificação do Serasa. A parte promovente apresentou impugnação, sustentando que não foi demonstrada a origem do débito mencionado pela parte promovida. Alegou, ainda, que a biometria facial apresentada não está vinculada a qualquer documento contratual, de modo que não comprova a adesão ou anuência da promovente em relação ao cartão questionado. Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente de contratação de cartão de crédito, conforme documentos juntados, contendo biometria facial, cópia de documento pessoal, bem como faturas que demonstram a sua utilização. A despeito da juntada daqueles documentos mencionados, a parte promovente afirma que a parte promovida não demostrou a origem do débito. Contudo, a sua argumentação não procede, uma vez que a parte promovida apresentou robusta documentação, comprovando a contratação e a utilização do cartão do crédito. Desta forma, é evidente a utilização frequente do cartão, o que contradiz a alegação que desconhece o débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Além disso, comprovou a utilização do cartão de crédito, mediante a juntada de faturas que comprovam o uso. Aliás, a parte promovente não nega a existência de relação jurídica, mas sim a origem do débito, que foi comprovada. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1015990-57.2025.8.11.0001

ID: 327777960

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, observo que na petição inicial há dois autores, porém, quando da distribuição do processo, a Patrona não efetivou o cadastro da parte ANA CAROLINA CALDAS MARQUES, inscrita no CPF sob n° 087.981.379-21, o que determino seja feito pela Unidade Judiciária. Inicialmente acolho a preliminar para retificar o polo passivo para constar TAM LINHAS AEREAS S/A. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea para o trecho Cuiabá - São Paulo, com voo originalmente marcado para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 03h00, contudo, sem qualquer aviso prévio e justificativa plausível, foram realocados para o mesmo dia, às 18h30, o que causou atraso superior a 12 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. In casu, não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Anoto que a intercorrência ocorreu no voo de ida, na cidade onde os requerentes residem. Destaco que os autores comprovaram estar em companhia de duas menores. Assim, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4 .000,00 para cada demandante, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Os autores requerem ainda indenização material no montante de R$ 1.017,50 (um mil e dezessete reais e cinquenta centavos), contudo deixo de acolher o pedido nesse ponto, uma vez que o recibo acostado refere-se a pessoa estranha a lide, conforme id. 186688041. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para : CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Andreia Da Silva Pereira Franceschetto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306132925

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023459-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA PEREIRA FRANCESCHETTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1023459-57.2025.8.11.0001 Requerente: ANDREIA DA SILVA PEREIRA FRANCESCHETTO Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995)… SENTENÇA Processo: 1023459-57.2025.8.11.0001 Requerente: ANDREIA DA SILVA PEREIRA FRANCESCHETTO Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE DANO MORAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 189771885; ID189771886 que adquiriu as passagens aéreas e que houve cancelamento do voo cominando com o atraso de mais de quase 4 (quatro) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o cancelamento em decorrência de: “o voo LA3285 com origem em Curitiba e destino a São Paulo, sofreu um cancelamento em razão da falta de aeronave em virtude de efeito reacionário por clima ante o atraso do voo anterior” (ID 192904840-pág.02). Porém, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da sua alegação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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