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"1036756-88.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0014376-88.2024.8.26.0506

ID: 334132756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014376-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014376-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco C6 S.A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPRO… Processo 0014376-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco C6 S.A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco C6 S.A por Maria Divina Alves de Jesus. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0812265-69.2021.8.20.5001

ID: 337738204

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MASSUD ALVES

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MASSUD ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001 AUTOR: ANALICE RIBEIRO MARTINS ALMEIDA REU: FERNANDO MELO TRIGUEIRO, EDUARDO CARLOS DE MELO, BOA UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 146901397) opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 145424886, sob o argumento de que o juiz prolator do ato decisório teria incorrido em contradição, uma vez que teria acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada, mas condenado todos os réus a entregar a documentação solicitada pela parte autora, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustentou que o juiz sentenciante teria sido omisso em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado. Juntou o documento de ID nº 146158279. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte autora quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 152542114. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante, uma vez que, conforme ela sustentou em seu recurso, embora o juiz sentenciante tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante em sua contestação, a sentença embargada não aplicou as consequências do referido acolhimento em seu dispositivo, incorrendo em contradição e omissão, hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição e suprimir a omissão verificadas na sentença embargada e, de consequência, determino que o dispositivo sentencial passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Fernando Melo Trigueiro, razão pela qual julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em relação a ele; e, b) JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino que os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação da sentença, cópias dos comprovantes de pagamento e de repasse dos valores relativos à venda de um imóvel constituído pelos lotes 07, 08, 09, 28, 29, e 30, quadra B, situados entre Ruas Projetadas, Igapó, no Município de Natal/RN, medindo 4.802,20 m², matrículas 25.257 e 25.258. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Fernando Melo Trigueiro, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do referido réu, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Doutra banda, condeno os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado que representa os interesses da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o que determina o art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que "a tabela de honorários da OAB tem natureza indicativa e não obriga o julgador na fixação da verba sucumbencial." (TJSP; Apelação Cível 1006686-88.2024.8.26.0506; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. Expedientes necessários. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812265-69.2021.8.20.5001

ID: 337738208

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MASSUD ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001 AUTOR: ANALICE RIBEIRO MARTINS ALMEIDA REU: FERNANDO MELO TRIGUEIRO, EDUARDO CARLOS DE MELO, BOA UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 146901397) opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 145424886, sob o argumento de que o juiz prolator do ato decisório teria incorrido em contradição, uma vez que teria acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada, mas condenado todos os réus a entregar a documentação solicitada pela parte autora, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustentou que o juiz sentenciante teria sido omisso em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado. Juntou o documento de ID nº 146158279. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte autora quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 152542114. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante, uma vez que, conforme ela sustentou em seu recurso, embora o juiz sentenciante tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante em sua contestação, a sentença embargada não aplicou as consequências do referido acolhimento em seu dispositivo, incorrendo em contradição e omissão, hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição e suprimir a omissão verificadas na sentença embargada e, de consequência, determino que o dispositivo sentencial passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Fernando Melo Trigueiro, razão pela qual julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em relação a ele; e, b) JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino que os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação da sentença, cópias dos comprovantes de pagamento e de repasse dos valores relativos à venda de um imóvel constituído pelos lotes 07, 08, 09, 28, 29, e 30, quadra B, situados entre Ruas Projetadas, Igapó, no Município de Natal/RN, medindo 4.802,20 m², matrículas 25.257 e 25.258. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Fernando Melo Trigueiro, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do referido réu, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Doutra banda, condeno os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado que representa os interesses da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o que determina o art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que "a tabela de honorários da OAB tem natureza indicativa e não obriga o julgador na fixação da verba sucumbencial." (TJSP; Apelação Cível 1006686-88.2024.8.26.0506; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. Expedientes necessários. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812265-69.2021.8.20.5001

ID: 337738214

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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JEFFERSON MASSUD ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001 AUTOR: ANALICE RIBEIRO MARTINS ALMEIDA REU: FERNANDO MELO TRIGUEIRO, EDUARDO CARLOS DE MELO, BOA UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 146901397) opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 145424886, sob o argumento de que o juiz prolator do ato decisório teria incorrido em contradição, uma vez que teria acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada, mas condenado todos os réus a entregar a documentação solicitada pela parte autora, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustentou que o juiz sentenciante teria sido omisso em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado. Juntou o documento de ID nº 146158279. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte autora quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 152542114. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante, uma vez que, conforme ela sustentou em seu recurso, embora o juiz sentenciante tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante em sua contestação, a sentença embargada não aplicou as consequências do referido acolhimento em seu dispositivo, incorrendo em contradição e omissão, hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição e suprimir a omissão verificadas na sentença embargada e, de consequência, determino que o dispositivo sentencial passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Fernando Melo Trigueiro, razão pela qual julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em relação a ele; e, b) JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino que os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação da sentença, cópias dos comprovantes de pagamento e de repasse dos valores relativos à venda de um imóvel constituído pelos lotes 07, 08, 09, 28, 29, e 30, quadra B, situados entre Ruas Projetadas, Igapó, no Município de Natal/RN, medindo 4.802,20 m², matrículas 25.257 e 25.258. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Fernando Melo Trigueiro, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do referido réu, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Doutra banda, condeno os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado que representa os interesses da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o que determina o art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que "a tabela de honorários da OAB tem natureza indicativa e não obriga o julgador na fixação da verba sucumbencial." (TJSP; Apelação Cível 1006686-88.2024.8.26.0506; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. Expedientes necessários. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812265-69.2021.8.20.5001

ID: 337738216

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812265-69.2021.8.20.5001 AUTOR: ANALICE RIBEIRO MARTINS ALMEIDA REU: FERNANDO MELO TRIGUEIRO, EDUARDO CARLOS DE MELO, BOA UNIÃO PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 146901397) opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 145424886, sob o argumento de que o juiz prolator do ato decisório teria incorrido em contradição, uma vez que teria acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada, mas condenado todos os réus a entregar a documentação solicitada pela parte autora, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Além disso, sustentou que o juiz sentenciante teria sido omisso em relação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico. Ao final, requereu o saneamento do vício apontado. Juntou o documento de ID nº 146158279. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte autora quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 152542114. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante, uma vez que, conforme ela sustentou em seu recurso, embora o juiz sentenciante tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante em sua contestação, a sentença embargada não aplicou as consequências do referido acolhimento em seu dispositivo, incorrendo em contradição e omissão, hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu Fernando Melo Trigueiro, com efeitos infringentes, para eliminar a contradição e suprimir a omissão verificadas na sentença embargada e, de consequência, determino que o dispositivo sentencial passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Fernando Melo Trigueiro, razão pela qual julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em relação a ele; e, b) JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino que os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação da sentença, cópias dos comprovantes de pagamento e de repasse dos valores relativos à venda de um imóvel constituído pelos lotes 07, 08, 09, 28, 29, e 30, quadra B, situados entre Ruas Projetadas, Igapó, no Município de Natal/RN, medindo 4.802,20 m², matrículas 25.257 e 25.258. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Fernando Melo Trigueiro, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do referido réu, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Doutra banda, condeno os réus Eduardo Carlos de Melo e Boa União Participações S/A ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado que representa os interesses da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o que determina o art. 85, §8º, do CPC. Frise-se que "a tabela de honorários da OAB tem natureza indicativa e não obriga o julgador na fixação da verba sucumbencial." (TJSP; Apelação Cível 1006686-88.2024.8.26.0506; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. Expedientes necessários. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Benedito Olimpyo x Banco Safra S/A

ID: 320947488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041024-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO OLIMPYO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1041024-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Olimpyo - Banco Safra S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de desco… Processo 1041024-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Olimpyo - Banco Safra S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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G. H. L. S. e outros x A. B. S. L.

ID: 333075361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039569-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. H. L. S. G. H. S. L. I. E. S. L.

Polo Passivo:

A. B. S. L.

Intimação

Advogados:

LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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GÉSSICA EMILYN CLARO MACIEL

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Processo 1039569-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.E.S.L. - - G.H.S.L. - - G.H.L.S. - A.B.S.L. - Cuida-se de ação de guarda, visitas e alimentos ajuizada por G.H.L.S, por … Processo 1039569-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.E.S.L. - - G.H.S.L. - - G.H.L.S. - A.B.S.L. - Cuida-se de ação de guarda, visitas e alimentos ajuizada por G.H.L.S, por si, e representando os filhos menores G.H.S.L. e I.E.S.L., em face de A.B.S.L. Foi atribuída a guarda provisória dos filhos ao genitor, fixado regime provisório de visitas maternas, na forma proposta na inicial, e fixados alimentos provisórios, a cargo da requerida, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos ou do salário mínimo nacional (fls. 43/45). Citada (fls. 67), a parte ré compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não foi realizado acordo (fls. 71). Posteriormente, apresentou contestação com reconvenção (fls. 74/81), por meio da qual requereu a guarda unilateral ou, em caráter subsidiário, compartilhada dos filhos (neste caso, com base de moradia no lar materno), a fixação de regime de convivência paterno-filial e a fixação de alimentos, devidos pelo genitor, em 40% (quarenta) por cento do "salário base". Foi indeferida liminarmente a reconvenção (fls. 83/84). O autor manifestou-se em réplica (fls. 88/95). O autor solicitou a busca e apreensão dos filhos, o que foi deferido pela decisão de fls. 128/129, cumprida a fls. 137/138, com o apoio da Polícia Militar. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente o autor se manifestou, pugnando pela oitiva de testemunhas e pela realização de estudo psicossocial (fls. 143). O autor requereu, a fls. 146/150, que as visitas da genitora aos filhos passem a ocorrer de forma supervisionada ou sejam suspensas cautelarmente, dentre outras providências. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 155). 1 - Fls. 153: expeça-se ofício ao empregador para a implantação dos descontos pensionais (alimentos provisórios) em folha de pagamento da alimentante e depósito na conta bancária informada. 2 - Indefiro o pedido para que as visitas da genitora aos filhos passem a ocorrer de forma supervisionada ou sejam suspensas cautelarmente, pois os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para demonstrar que a manutenção do atual regime de visitas maternas, sugerido na própria petição inicial (fls. 03), seja prejudicial aos interesses dos filhos menores, ou inadequado para estimular e preservar o indispensável e saudável convívio das crianças com a figura materna, ao menos neste momento processual, sendo prudente aguardar a realização do estudo psicossocial, que será determinada na sequência, de modo a propiciar decisão que melhor atenda aos legítimos interesses dos menores. De todo modo, não se ignora que a mãe já descumpriu, uma vez, os termos da decisão judicial de fls. 43/45, o que ensejou a determinação de busca e apreensão das crianças (fls.128/129), medida que foi cumprida com certa dificuldade, sendo necessário o apoio da Polícia Militar, visto que a genitora se recusou a entregar os filhos voluntariamente, ameaçando sumir com as crianças e proferindo ameaças (de morte) e xingamentos em face do requerente, conforme se extrai da certidão do Oficial de Justiça (fls. 137/138). Desse modo, advirto a genitora a cumprir o regime de visitas em vigor, ficando ciente de que novo descumprimento do regime de visitação poderá ensejar a adoção de medidas mais drásticas, como a determinação de visitas supervisionadas ou a própria suspensão das visitas. No que concerne às ameaças proferidas, cabe ao interessado/vítima adotar as providências cabíveis perante a esfera criminal. 3 - Passo ao saneamento do feito. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a verificação da capacidade contributiva do(a) alimentante; e (ii) a modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atende aos interesses dos menores. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito dos autores, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para aferição das possibilidades do(a) alimentante, determino as seguintes pesquisas eletrônicas, suficientes à verificação pretendida: a) pesquisa via PrevJud, em busca da existência de vínculos empregatícios e do salário de contribuição, tanto em nome do genitor, quanto em nome da genitora; e b) pesquisa via sistema Infojud, para a vinda das Declarações de Imposto de Renda do genitor e da genitora, referentes aos últimos dois exercícios. Para dirimir os pontos controvertidos fixados no item "ii", defiro a produção de prova pericial, consistente em estudo psicossocial. Oficie-se ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com todos os envolvidos. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a demonstração da capacidade financeira se dá por prova exclusivamente documental, enquanto o dissenso quanto à modalidade de guarda e ao regime de visitas que melhor atende aos interesses dos menores demanda prova técnica. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GÉSSICA EMILYN CLARO MACIEL (OAB 495338/SP), GÉSSICA EMILYN CLARO MACIEL (OAB 495338/SP), GÉSSICA EMILYN CLARO MACIEL (OAB 495338/SP), LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP)

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