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Processo nº 4000600-16.2025.8.26.0506

ID: 303716493

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000600-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UIARA MARIA ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000600-16.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : UIARA MARIA ALVES DE SOUSA (OAB CE022546) DESPACHO/DECISÃO Vi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000600-16.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : UIARA MARIA ALVES DE SOUSA (OAB CE022546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I - juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e e seu contrato social; II - esclarecer acerca de eventual conexão com os autos n° 4000596-76.2025.8.26.0506 e 4000598-46.2025.8.26.0506. Por fim, de acordo com art. 15 da Lei 5474/68, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita , contanto que, cumulativamente, haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da prestação do serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da citada Lei. Assim, intime-se a parte exequente para esclarecer se foi gerada duplicata virtual, se houve protesto e se possui comprovante de entrega da mercadoria e/ou da prestação do serviço. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Int. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4000598-46.2025.8.26.0506

ID: 303716527

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000598-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UIARA MARIA ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000598-46.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : UIARA MARIA ALVES DE SOUSA (OAB CE022546) DESPACHO/DECISÃO Vi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000598-46.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : A C E DISTRIBUIDORA DE ACO INOX E METAIS LTDA ADVOGADO(A) : UIARA MARIA ALVES DE SOUSA (OAB CE022546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I - juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e e seu contrato social; II - esclarecer acerca de eventual conexão com os autos n° 4000596-76.2025.8.26.0506 e 4000600-16.2025.8.26.0506. Por fim, de acordo com art. 15 da Lei 5474/68, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita , contanto que, cumulativamente, haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da prestação do serviço; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da citada Lei. Assim, intime-se a parte exequente para esclarecer se foi gerada duplicata virtual, se houve protesto e se possui comprovante de entrega da mercadoria e/ou da prestação do serviço. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Int. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025

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Processo nº 1028031-76.2025.8.26.0506

ID: 302734724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028031-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028031-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista q… Processo 1028031-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1027740-76.2025.8.26.0506

ID: 306240669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027740-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1027740-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1027740-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Conferida a vinculação/inutilização da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1027740-76.2025.8.26.0506

ID: 300326327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027740-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027740-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição ant… Processo 1027740-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1011823-17.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcelas não pagas referentes a 08/02 e 08/03/2025. Neste, as parcelas em atraso são as vencidas a partir de 08/05/2025. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a vencida em 08/02/2025. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de 08/05/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1026285-76.2025.8.26.0506

ID: 296213089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026285-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU CASTILHO

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ANA CARLA AGUIAR MATEUS

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Processo 1026285-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente os benefícios da assistência … Processo 1026285-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único, do CPC). Anote-se no SAJ. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória, por não vislumbrar, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca a demonstrar cabalmente a verossimilhança das alegações quanto à alteração do binômio necessidade/possibilidade. A pensão alimentícia foi estabelecida de comum acordo pelas partes, de forma vitalícia, em data relativamente recente (13/10/2022 - fls. 17/20). Assim, necessárias outras provas, a serem colhidas durante a instrução, bem como que a questão seja examinada sob o crivo do contraditório, com a oitiva da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independentemente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a requerida para comparecimento e intime-se o autor, através de seu advogado, pelo DJE (art. 334, § 3º, do CPC), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 5. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e o endereço eletrônico do réu, informando-o de que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso à audiência. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade, em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se e providencie-se e ciência. - ADV: MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), ANA CARLA AGUIAR MATEUS (OAB 148197/SP)

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P. J. A. J. x M. F. P. F. e outros

ID: 294643762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. J. A. J.

Polo Passivo:

M. F. P. F. M. J. P. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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AMANDA APARECIDA VIOLIN

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Processo 1008340-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oferta - P.J.A.J. - M.J.P.A. - - M.F.P.F. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré merece parcial acolhim… Processo 1008340-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oferta - P.J.A.J. - M.J.P.A. - - M.F.P.F. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré merece parcial acolhimento (art. 9º, § único, I do CPC). Está suficientemente demonstrado que o genitor vinha pagando alimentos em valor superior ao que ofertou (oferece nesta ação cerca de metade do que vinha custeando) (fls. 468/469). É policial militar, possui renda formal aferível e tem previsibilidade em suas finanças. Segundo o holerite encartado a fls. 29, tem renda líquida de cerca de R$ 4.400,00, considerando sua renda bruta, abatidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda retido na fonte e contribuições previdenciária e sindical) e verba indenizatória (ajuda de custo de alimentos). Logo, o valor que ofertou representa apenas cerca de 11% de sua renda líquida, o que não se mostra adequado, mormente quando se demonstra que a parte alimentada possui necessidades superiores (fls. 144/145), com especial ênfase em colégio particular (fls. 159/164), lanches e material didático (fls. 223), babá (fls. 418/426), além das despesas presumíveis com alimentação, saúde, transporte e lazer. Não há como se aguardar o desfecho processual, sob pena de prejuízo irreparável à menor. No entanto, a alegação de elevados custos com a convivência é questão a ser melhor aprofundada, o que não permite, ao menos no momento, a fixação dos alimentos no patamar buscado (um terço da renda líquida do alimentante). Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré, e o faço para MAJORAR os alimentos provisórios para o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante. É valor que, de acordo com o holerite de fls. 29, é próximo ao que já vinha pagando. Entenda-se como renda líquida o rendimento bruto, abatidas as verbas indenizatórias (como ajuda de custo) e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuições previdenciária e sindical). Por outro lado, os alimentos deverão incidir sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras, gratificações e adicionais habituais, atividades delegadas e eventual Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), pois todas possuem natureza remuneratória. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEJEM E ATIVIDADE DELEGADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A base de cálculo da pensão alimentícia deve abranger todas as verbas de natureza remuneratória, inclusive 13º salário, terço constitucional de férias, gratificações e adicionais habituais, bem como DEJEM e atividade delegada, verbas que possuem natureza remuneratória e não indenizatória. 2. Manutenção do percentual de 25% sobre os rendimentos líquidos, por atender ao binômio necessidade/possibilidade, ausente prova de incapacidade financeira. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011420-24.2024.8.26.0008; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Oficie-se com urgência para descontos em folha de pagamento, observando de forma expressa as disposições acima a respeito da base de cálculo dos alimentos. 2. Manifeste-se o autor em réplica. Após, ao Ministério Público. 3. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: AMANDA APARECIDA VIOLIN (OAB 255046/SP), AMANDA APARECIDA VIOLIN (OAB 255046/SP), PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA (OAB 308708/SP), PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA (OAB 308708/SP), MARIANE DE MARCHI SOARES (OAB 444176/SP)

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P. J. A. J. x M. F. P. F. e outros

ID: 294642554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. J. A. J.

Polo Passivo:

M. F. P. F. M. J. P. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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AMANDA APARECIDA VIOLIN

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Processo 1008340-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oferta - P.J.A.J. - M.J.P.A. - - M.F.P.F. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré merece parcial acolhim… Processo 1008340-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oferta - P.J.A.J. - M.J.P.A. - - M.F.P.F. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré merece parcial acolhimento (art. 9º, § único, I do CPC). Está suficientemente demonstrado que o genitor vinha pagando alimentos em valor superior ao que ofertou (oferece nesta ação cerca de metade do que vinha custeando) (fls. 468/469). É policial militar, possui renda formal aferível e tem previsibilidade em suas finanças. Segundo o holerite encartado a fls. 29, tem renda líquida de cerca de R$ 4.400,00, considerando sua renda bruta, abatidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda retido na fonte e contribuições previdenciária e sindical) e verba indenizatória (ajuda de custo de alimentos). Logo, o valor que ofertou representa apenas cerca de 11% de sua renda líquida, o que não se mostra adequado, mormente quando se demonstra que a parte alimentada possui necessidades superiores (fls. 144/145), com especial ênfase em colégio particular (fls. 159/164), lanches e material didático (fls. 223), babá (fls. 418/426), além das despesas presumíveis com alimentação, saúde, transporte e lazer. Não há como se aguardar o desfecho processual, sob pena de prejuízo irreparável à menor. No entanto, a alegação de elevados custos com a convivência é questão a ser melhor aprofundada, o que não permite, ao menos no momento, a fixação dos alimentos no patamar buscado (um terço da renda líquida do alimentante). Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré, e o faço para MAJORAR os alimentos provisórios para o valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante. É valor que, de acordo com o holerite de fls. 29, é próximo ao que já vinha pagando. Entenda-se como renda líquida o rendimento bruto, abatidas as verbas indenizatórias (como ajuda de custo) e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuições previdenciária e sindical). Por outro lado, os alimentos deverão incidir sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras, gratificações e adicionais habituais, atividades delegadas e eventual Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), pois todas possuem natureza remuneratória. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEJEM E ATIVIDADE DELEGADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A base de cálculo da pensão alimentícia deve abranger todas as verbas de natureza remuneratória, inclusive 13º salário, terço constitucional de férias, gratificações e adicionais habituais, bem como DEJEM e atividade delegada, verbas que possuem natureza remuneratória e não indenizatória. 2. Manutenção do percentual de 25% sobre os rendimentos líquidos, por atender ao binômio necessidade/possibilidade, ausente prova de incapacidade financeira. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011420-24.2024.8.26.0008; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Oficie-se com urgência para descontos em folha de pagamento, observando de forma expressa as disposições acima a respeito da base de cálculo dos alimentos. 2. Manifeste-se o autor em réplica. Após, ao Ministério Público. 3. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: AMANDA APARECIDA VIOLIN (OAB 255046/SP), AMANDA APARECIDA VIOLIN (OAB 255046/SP), PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA (OAB 308708/SP), PATRÍCIA GONÇALVES MOREIRA (OAB 308708/SP), MARIANE DE MARCHI SOARES (OAB 444176/SP)

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A. B. S. x R. F. B.

ID: 321093848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004072-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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GABRIELLE PAES LANDIM POLETO

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CAROLINE KROLL UNGARETTE

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Processo 1004072-76.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.S. - R.F.B. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à … Processo 1004072-76.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.B.S. - R.F.B. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP), CAROLINE KROLL UNGARETTE (OAB 462469/SP), GABRIELLE PAES LANDIM POLETO (OAB 460786/SP)

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Processo nº 1030553-76.2025.8.26.0506

ID: 326083550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1030553-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. O. C. M. I. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA CARVALHO GOMES

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Processo 1030553-76.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.C. - - M.I.J.C. - Vistos. 1. Emendem os requerentes a peça inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, atribuindo valor aos… Processo 1030553-76.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.C. - - M.I.J.C. - Vistos. 1. Emendem os requerentes a peça inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, atribuindo valor aos bens a serem partilhados, que deve corresponder à somatória deles, abatendo-se o valor de eventuais dívidas, pois, dessa forma, pode se chegar ao valor do proveito econômico a ser obtido no processo. 2. No mesmo prazo, deverão também emendar a inicial para atribuírem valor econômico, líquido e certo, à pensão alimentícia a ser paga às filhas menores, a fim de que seja exequível. DIVÓRCIO CONSENSUAL - Determinação pelo d. juízo a quo para que os requerentes especificassem o valor da contribuição, a título de alimentos, destinados ao filho menor - Inconformismo - Não acolhimento - Necessária observância aos requisitos contidos no art. 731 do NCPC - A regulamentação de pensão dos filhos no acordo é necessária e obrigatória - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070164-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) 3. Com isto, retifiquem o valor da causa, se o caso, observando o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e o contido no artigo 292, incisos III e VI, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Apresentem os requerentes os documentos necessários à propositura da ação, consistentes na matrícula de todos os imóveis a serem partilhados, em 15 (quinze) dias, pois os documentos juntados a fls. 30/31 e 32/35 não se prestam ao fim colimado, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 5. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ressalto que a juntada a fls. 18, em nome do cônjuge varão, encontra-se apócrifa. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP)

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