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Guilherme Giovannitti Sahd x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 256931887

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-46.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIOVANNITTI SAHD

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

IAGO PINTO DE SOUSA VALENCA

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WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010906-46.2021.5.15.0042 : GUILHERME GIOVANNITTI SAHD : VERISURE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010906-46.2021.5.15.0042 : GUILHERME GIOVANNITTI SAHD : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f71cd6 proferido nos autos. DESPACHO Visando a extinção do processo de execução, nos termos dos incisos II e III, do artigo 924 do Código de Processo Civil e considerando a ausência de qualquer incidente suscitado pelas partes capaz de inviabilizar o soerguimento das importâncias constantes nestes autos, determino a liberação dos valores depositados a quem de direito. Contribuições previdenciárias recolhidas e comprovadas em guias próprias (Id 156b882). Solicitado pelo MMº Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões o bloqueio de 50% dos valores referentes ao crédito líquido do autor. Atenta-se. Proceda-se à transferência, tomando-se por base o crédito líquido apurado conforme demonstrativo de atualização de valores anexado sob "Id 91f1e96", atentando-se à dedução do importe equivalente à 30% referente aos honorários contratuais, conforme contrato anexado pelo i. patrono sob "Id cb45eaa". Confiro à presente decisão força de ofício para as providências a seguir. OFÍCIO Ilmo. Sr. Gerente do BANCO DO BRASIL S/A, Em relação ao depósito efetuado em conta judicial 1800112521499, no valor original de R$740.406,65, de 10/02/2025, efetue: - Transferência do valor de R$ 212.014,20 (Duzentos e doze mil, quatorze reais e vinte centavos) para ao Reclamante, à disposição do MM. Juízo da 1ª Vara de Família e de Sucessões de Ribeirão Preto, aos autos do processo no. 1014377-22.2025.8.26.0506, entre partes, L.G. da C., requerente, e, G.G.S., requerido., desde a data do depósito até a data da efetiva transferência. A Instituição Financeira deverá, no prazo de cinco dias, juntar aos autos comprovantes de transferência. Por medida de economia e celeridade processual, confiro ao presente despacho força de ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, à agência bancária, através de mensagem eletrônica, observado o endereço “pso4824@bb.com.br”. ----------------------------------------------------------------------------------------------- OUTRAS DISPOSIÇÕES Ademais, determino a expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJ-JT) para transferência dos valores devidos ao credor, honorários sucumbenciais e recolhimentos fiscais, conforme planilha "Id 91f1e96". Oportunamente, dê-se vistas à União (INSS) dos valores homologados. Encaminhe-se cópia desta decisão ao MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Sem pendências, arquivem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GIOVANNITTI SAHD

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Processo nº 1036978-22.2025.8.26.0506

ID: 337543463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036978-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA QUAGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036978-22.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rita de Cassia Quaglio - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judi… Processo 1036978-22.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rita de Cassia Quaglio - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. .2. Providencie-se a prioridade assegurada pelo artigo 1048, I, do Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Idoso. 3. Intime-se quem ajuizou este procedimento para que indique seu endereço eletrônico (art. 319, II, do CPC), bem como para que esclareça se tem acesso a dispositivo móvel (smartphone, tablet ou computador) com conexão à Internet, a fim de que o Juízo possa fazer a entrevista por meio de audiência virtual. 4. Nomeio Rita de Cassia Quaglio para o exercício da curatela provisória de Maria do Carmo de Oliveira Quaglio, identificados no cabeçalho deste documento, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante a utilização do código que consta à margem direita deste documento. 5. Intime-se Rita de Cassia Quaglio de sua nomeação, bem como de que deve exercer fielmente o encargo de curadoria provisória de Maria do Carmo de Oliveira Quaglio, na forma e sob as penas da lei. 6. Cite-se para os atos e termos deste procedimento de interdição, e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda, cientificando-a de que disporá do prazo de quinze (15) úteis que será contado da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 7. Na hipótese de não haver oferecimento de impugnação por parte do interditando e tendo em conta os termos do artigo 752, parágrafo 2º, segunda parte, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para oferecer impugnação ou indicar profissional que possa atuar como curador especial neste feito. 8. Com a impugnação, digam a pessoa nomeada para exercer o encargo de curador e o Ministério Público 9. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora para a realização de perícia médica, que será realizada na Unidade Descentralizada da 6ª RAJ (Rua Otto Bens, nº 955, bairro Nova Ribeirania, Ribeirão Preto-SP. 10. Após a entrega do laudo pericial o Juízo deliberará acerca da realização da audiência de entrevista. Int. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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Processo nº 1028248-22.2025.8.26.0506

ID: 308526399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028248-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSA MEDEIRA D ESPIRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028248-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Medeira D Espirito Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade d… Processo 1028248-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Medeira D Espirito Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, inexigibilidade doo débito e indenizatória c.c. pedido de tutela antecipada em face de Sabemi Seguradora S/A. Decido. Neste início de processo, a parte autora nega a relação jurídica com a requerida. No entanto, observo que os descontos foram realizados há muito tempo, quase cinco anos antes da propositura da demanda, sendo certo ainda que não há qualquer notícia de desconto ativo. Diante deste quadro, apesar de não ter fulminado eventual direito da autora em relação aos descontos antigos, certamente lhe retirou o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC) razão pela qual, indefiro o pedido de urgência. Desta forma, determino que o requerido apresente, no prazo de contestação, cópia dos eventuais contratos que deu origem à dívida que é descontada no benefício da autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência o que poderá ser revisto depois da providência ora determinada. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1011564-22.2025.8.26.0506

ID: 310142084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011564-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT LIMA DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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Processo 1011564-22.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Herbert Lima de Resende - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1011564-22.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Herbert Lima de Resende - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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Processo nº 1033971-22.2025.8.26.0506

ID: 331730688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033971-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P. M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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Processo 1033971-22.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.P. - - M.A.R.P. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio as partes requerentes F. A. P. e M. A R. P., acim… Processo 1033971-22.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.P. - - M.A.R.P. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio as partes requerentes F. A. P. e M. A R. P., acima qualificadas, como curadores provisórios da parte interditanda I. R. P., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil (conforme documento de fls. 10/13). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra o interditando. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 7. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO (OAB 240845/SP), LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO (OAB 240845/SP)

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Processo nº 1028095-86.2025.8.26.0506

ID: 304379261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028095-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anter… Processo 1028095-86.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1003513-22.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1005744-22.2025.8.26.0506

ID: 298539124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005744-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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Processo 1005744-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Pereira da Cruz - Vistos. Edilene Pereira da Cruz ajuizou a presente ação em face de Omni S/A Credito, Fina… Processo 1005744-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Pereira da Cruz - Vistos. Edilene Pereira da Cruz ajuizou a presente ação em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento, sob os argumentos lançados na inicial. Pois bem. Por meio da irrecorrida decisão de pág. 16 determinamos à parte autora - face as circunstâncias presentes nos autos - que apresentasse em juízo, documentação idônea, para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Porém, ao invés de atender ao determinado, juntando os respectivos documentos aos autos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão retro. É o relatório. Fundamento e decido. Ora, ante o descumprimento do decidido, de se concluir que a parte autora não faz jus à benesse pleiteada, na medida em que, o desatendimento de singela determinação, nos leva a concluir que estaria ela se furtando a acostar aos autos documentação que faria prova contra os seus próprios argumentos. Ademais, se este juízo aceitasse a tese de que não é ônus da parte acostar referidos documentos, mesmo quando instada a fazê-lo, isto seria a desmoralização do Judiciário e um incentivo sem par, para que, doravante, as partes não apresentem tais tipos de documentos, levando a absoluta inutilidade da determinação da Justiça. Face o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora. No mais, considerando que a determinação alternativa para recolhimento de custas também não foi cumprida, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos) e 290, ambos do CPC. Custas iniciais inexigíveis, ante os motivos que levaram à extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP)

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P. H. M. De O. x M. De R. P.

ID: 296068875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001018-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. DE O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCELO DE SENZI CARVALHO

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Processo 0001018-22.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1046810-50.2023.8.26.0506) (processo principal 1046810-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0001018-22.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1046810-50.2023.8.26.0506) (processo principal 1046810-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - P.H.M.O. - M.R.P. e outro - Diante da concordância expressa das Fazendas executadas, defiro a requisição às Fazendas, do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 964,56, devido por cada uma das executadas, no prazo de 2 meses, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/13 e Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

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Processo nº 4001007-22.2025.8.26.0506

ID: 323520709

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001007-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001007-22.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSE GILVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB SP427914) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a t…

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Processo nº 1005162-22.2025.8.26.0506

ID: 321118978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005162-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1005162-22.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elidia Aparecida de Oliveira Dias - Isto posto, julgo procedente o pedido para reconhe… Processo 1005162-22.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elidia Aparecida de Oliveira Dias - Isto posto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito da autora àisençãodeimpostoderenda, nos termos da Lei 7.713/88 e, em consequência, condenar o réu: a) a se abster de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria da autora; b) restituir os valores indevidamente descontados, desde agosto de 2024, acrescidos de correção monetária, além de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810 STF). Após o trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa Selic, a qual abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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