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Manoel Adeira Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335200767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040958-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAYANE DA SILVA PEREIRA SABRINA ANTUNES DOS SANTOS SABRINA ANTUNES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK

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DAIANE RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1040958-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Manoel Adeira da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Rayane da Silva Pereira - - Sabrina Antunes dos Santos - … Processo 1040958-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Manoel Adeira da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Rayane da Silva Pereira - - Sabrina Antunes dos Santos - - Sabrina Antunes dos Santos Me e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao autor a quantia total de R$ 45.090,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (19/04/2024) e com juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (21/11/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. b) CONDENAR os réus beneficiários, de forma individual e não solidária entre si (mas solidária em relação ao Banco Bradesco, nos limites de cada valor), a restituírem ao autor os seguintes valores: b.1) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA BENEDICTO: R$ 1.990,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (19/04/2024) e com juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (11/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; b.2) RAYANE DA SILVA PEREIRA: R$ 1.700,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (19/04/2024) e com juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (31/01/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; b.3) RODRIGO GALVÃO SANTOS: R$ 9.550,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (19/04/2024) e com juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (29/01/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; b.4) SABRINA ANTUNES DOS SANTOS e SABRINA ANTUNES DOS SANTOS ME: R$ 28.900,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (19/04/2024) e com juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (03/12/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 826,35, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 2.203,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DAIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 437845/SP), DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP), DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Quézia Ramos De Jesus

ID: 327146747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017542-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

QUéZIA RAMOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sa… Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Quézia Ramos de Jesus e outros - Vistos. Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com requerimento de arresto cautelar promovida por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA. A autora, credora da empresa Canis Majoris Ltda nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, afirma que o devedor Jorge utiliza transferências de criptomoedas para fraudar a execução promovida pela credora, gerando obstáculos ao ressarcimento. Afirma que as transferências foram realizadas de forma habitual e sequencial, em sua maioria feitas após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, as quais seriam partes ligadas à família de sua esposa, a devedora Luelly, em conluio fraudulento com o executado no objetivo de frustrar o recebimento do crédito. Pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das requeridas no polo passivo do feito executivo, com penhora de R$ 91.622,05 via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fundamentando-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o devedor Jorge e sua esposa Luelly são sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, acusadas de praticar esquema de pirâmide financeira conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050. Emendou a petição inicial às fls. 529/53, demonstrando transferências via carteira de criptoativos dos devedores originários Jorge e Luelly para as requeridas Quézia, sócia da Q Tech Ltda (fls. 525/526), e Luzinete, parentes próximas da devedora Luelly, caracterizando blindagem patrimonial. Requereu liminarmente o arresto cautelar de bens das requeridas. O pedido de arresto cautelar foi inicialmente indeferido por este juízo, mas posteriormente deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000. Às fls. 543/544, foi proferida decisão suspendendo o andamento dos autos principais em razão do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica inversa e expansiva. Considerando que o pedido de arresto recaía sobre contas cujos titulares eram pessoas estranhas à lide, determinou-se que a análise do referido pedido seria feita após manifestação delas. Determinou-se também a inclusão de Jorge e Luelly no presente incidente. Às fls. 562, foi cumprido o despacho proferido em segundo grau que deu parcial provimento ao agravo interposto pela autora para que se procedesse aos bloqueios online de ativos financeiros dos réus no valor apontado, via SISBAJUD, bem como de veículos no Detran via sistema RENAJUD, à solicitação de cópias da última declaração de imposto de renda via sistema INFOJUD. As rés Quezia Ramos de Jesus, Luzinete Ramos de Jesus e Q Tech Ltda ofereceram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus, sustentando que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, tampouco do grupo de empresas que integram o polo passivo da ação principal, sendo funcionária dos Correios e atuando como agente, não sendo suficiente o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Alegaram também a ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus, sustentando que o simples fato de figurar na qualidade de sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide, configurando violação ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. No mérito, sustentaram o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Q Tech, afirmando que as alegações da autora são desprovidas de provas e que a empresa Q Tech não possui relação com o devedor, sendo totalmente independente e administrada exclusivamente por sua sócia, não havendo que se falar na existência de grupo econômico com as empresas devedoras. A autora apresentou réplica às fls. 655/656, sustentando que as transferências de criptoativos realizadas pelos devedores para as requeridas não foram impugnadas pelas mesmas, configurando reconhecimento tácito da veracidade dos fatos narrados. Afirmou que as requeridas não comprovaram o motivo pelo qual receberam grande quantia de numerário dos devedores Jorge e Luelly no momento em que eles já estavam com a dívida perante a requerente, tampouco comprovaram a contraprestação de tais recebimentos. Sustentou que tal situação se enquadra no conceito de confusão patrimonial previsto no artigo 50 do Código Civil. Reiterou que as movimentações financeiras foram realizadas pelo devedor Jorge após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, que são partes ligadas à família da devedora Luelly. Destacou que a empresa Q Tech foi aberta recentemente e que o comportamento abusivo revelado pelo desvio de patrimônio do devedor a pessoas físicas e jurídicas de seu círculo familiar configura expediente que visa à ocultação patrimonial. Instadas a especificarem provas às fls. 652, as rés quiseram depoimento pessoal da contraparte e oitiva de testemunhas às fls. 689. A autora pugnou pelo julgamento antecipado às fls. 692. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas quanto à ilegitimidade passiva. A primeira preliminar refere-se à alegada ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus. As requeridas sustentam que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, sendo funcionária dos Correios, e que o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge não seria suficiente para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Contudo, a legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se restringe apenas aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas. O artigo 133 do Código de Processo Civil não impede que o incidente seja instaurado contra todos os que tenham, ou possam ter, responsabilidade patrimonial pelo débito da pessoa jurídica, abrangendo também terceiros que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso da personalidade jurídica. No caso presente, a documentação acostada aos autos demonstra que Luzinete Ramos de Jesus recebeu transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly, sendo mãe da devedora Luelly Ramos de Jesus. Tais transferências foram realizadas após a constituição da dívida e de forma habitual, caracterizando possível participação em esquema de ocultação patrimonial. A segunda preliminar diz respeito à alegada ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus. As requeridas argumentam que o simples fato de figurar como sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide. Entretanto, a legitimidade de Quézia Ramos de Jesus decorre não apenas de sua condição de sócia da Q Tech Ltda, mas também do fato de ter recebido transferências diretas de criptomoedas dos devedores, sendo irmã da devedora Luelly Ramos de Jesus. O artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permitem a extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros que se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica. Assim, rejeito ambas as preliminares, pois presentes os pressupostos da legitimidade passiva para figurar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DO MÉRITO Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as que foram juntadas aos autos. Registro que prevalece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário da prova, é quem verifica a necessidade de sua produção e a analisa em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 3007051-17.2013.8.26.0564, rel. Desembargador Leonel Costa). Ademais, de acordo com o Enunciado n.º 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil. Diante disto, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho o incidente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica para inclusão das rés no polo passivo do processo executivo, com a extensão dos efeitos obrigacionais aos seus bens e, consequentemente, decretação de arresto cautelar até o limite de R$ 91.622,05. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor da desconsideração, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a existência de robustos indícios de que as requeridas participaram de esquema de ocultação patrimonial em detrimento da credora consumidora. Das transferências de criptomoedas A documentação acostada às fls. 395 e seguintes demonstra que foram realizadas diversas transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly para as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech Ltda. Tais transferências ocorreram de forma habitual, sequencial e com valores significativos, sendo realizadas após a constituição da dívida objeto da execução. Relevante destacar que as requeridas não impugnaram especificamente a veracidade dessas transferências nem apresentaram justificativa plausível para o recebimento de tais valores. A ausência de impugnação específica configura presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Da configuração de grupo econômico familiar Os elementos probatórios evidenciam a existência de grupo econômico familiar entre os devedores e as requeridas. Jorge e Luelly são cônjuges e sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, que conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050 são investigadas pela prática de esquema de pirâmide financeira. Luzinete Ramos de Jesus é mãe da devedora Luelly, enquanto Quézia Ramos de Jesus é irmã da mesma devedora e sócia da empresa Q Tech Ltda, constituída recentemente conforme documentos de fls. 525/526. A utilização de parentes próximos para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida caracteriza típico expediente de blindagem patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. Da confusão patrimonial O artigo 50, §2º do Código Civil define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. No caso presente, restou demonstrado que os devedores Jorge e Luelly transferiram valores significativos em criptomoedas para as requeridas sem qualquer contraprestação aparente. As requeridas não comprovaram a existência de negócio jurídico subjacente que justificasse o recebimento desses valores. Ademais, os extratos bancários de fls. 444 e seguintes demonstram o esvaziamento patrimonial dos devedores em contas tradicionais, evidenciando a utilização de criptomoedas como instrumento para ocultar patrimônio passível de penhora. Da aplicação da teoria menor do CDC O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, a autora é consumidora lesada por esquema de pirâmide financeira operado pelas empresas Canis Majoris e Topspin. A utilização de terceiros para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida configura obstáculo ao ressarcimento, justificando a aplicação da teoria menor da desconsideração. Nesse diapasão, o TJ-SP: "BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esquema fraudulento para captação de recursos financeiros, sob a roupagem de mútuo feneratício. Pirâmide financeira que envolveu valores de monta e diversas pessoas físicas e jurídicas. Inépcia da petição inicial não verificada. Ilegitimidade passiva do apelante não corporificada. Apelante que, como único socio formal e representante da empresa mutuária, assinou o denominado contrato de mútuo, restituiu apenas parte da quantia recebida do autor e não comprovou a sua destinação. Fraude financeira tipificada. Desvio de finalidade das empresas envolvidas na operação que justifica a desconsideração das personalidades jurídicas para responsabilizar os seus respectivos sócios, incluindo o apelante. Compreensão do art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Autora que decaiu de parte de seu pedido, sendo correta a distribuição do ônus sucumbencial. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10044543320208260704 SP 1004454-33.2020.8.26.0704, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 19/01/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) "FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. Captação fraudulenta de recursos no mercado, mediante promessa de lucros vultosos, instrumentalizada por contrato de mútuo que tinha como beneficiária empresa de turismo (Fasttur). Esquema de pirâmide financeira. A prática é ilegal e constitui crime contra a economia popular. Relação de consumo bem caracterizada. Inépcia inexistente. Legitimidade passiva do sócio, sobretudo após a desconsideração da personalidade jurídica, corretamente agitada desde a inicial. Abuso evidente. Inteligência dos arts. 28, § 5º, do CDC e 134, § 2º, do CPC. Disputa sobre a responsabilidade de um suposto sócio oculto que tipifica res inter alios perante os consumidores, quadro que se reforça diante da inatividade da empresa. Resolução do contrato, como espécie de direito desconstitutivo-formativo, a autorizar a recondução das partes ao estado anterior. Fiança hígida. Hipótese em que a notificação escrita do evento segurado ocorreu dentro do prazo contratual. Renúncia ao benefício de ordem que se identifica na espécie. Pagamento do prêmio que não cabia ao consumidor, mas à afiançada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10024935720208260704 SP 1002493-57.2020.8.26.0704, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 23/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) DO ARRESTO CAUTELAR O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000, deferiu o arresto cautelar dos bens das requeridas, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão de segundo grau baseou-se na probabilidade do direito da requerente e no risco de dano irreparável, considerando os fortes indícios de participação das requeridas em esquema de ocultação patrimonial mediante transferências de criptomoedas. Das verbas sucumbenciais Por fim, quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é acolhido, tem-se que, segundo artigo publicado na Conjur (https://www.conjur.com.br/2024-out-12/o-reconhecimento-da-natureza-de-acao-do-idpj-e-suas-projecoes-no-processo/), em 12/10/24, 07h13min, por Eduardo de Carvalho Becerra e Vivian Eduarda Teixeira Araújo, "em recente modificação de entendimento sobre o tema, a 3ª Turma desafiou a jurisprudência que até então parecia dominante na corte e admitiu, no julgamento do REsp 1.925.959/SP, a fixação de honorários sucumbenciais em IDPJ, reconhecendo sua natureza de ação e corrigindo a, no nosso modo de ver errônea, percepção de que se trataria de mero incidente". "Embora tal posicionamento não fosse completamente inédito, ao menos não quando são analisados julgados anteriores oriundos de tribunais estaduais, o julgado em comento é um passo significativo na direção da uniformização desse acertado entendimento, uma vez que foi proferido por tribunal superior cuja função precípua é, justamente, a de uniformização da jurisprudência." "Se cabível a fixação de sucumbência, pondera-se sobre a eventual exigência do pagamento de custas processuais no âmbito do IDPJ, o que seguramente acresceria os riscos econômicos decorrentes de sua instauração. Destaca-se, ainda, que a exigência do pagamento de custas iniciais estaria diretamente ligada à necessidade de se atribuir de valor de causa ao IDPJ - indispensável sob a perspectiva de que sua natureza seja de ação, à luz dos requisitos da petição inicial (artigo 319, V do CPC)." Nesse diapasão, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL . LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido . 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido . 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1925959 SP 2021/0065960-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023 REVPRO vol. 350 p. 513) Portanto, o sócio, a sociedade empresária associada/coligada ou administrador responsabilizado será considerado sucumbente e deverá arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora (credor), calculados sobre o débito exequendo valor da causa, conforme art. 85, §1º, do CPC. Isso decorre do entendimento de que o IDPJ possui natureza jurídica de ação incidental autônoma, com partes, pedido e causa de pedir próprios. As custas relativas ao incidente também serão devidas pelo vencido, incluindo despesas com citações e diligências. Inclusive, as despesas com oficiais de justiça não são cobertas por isenções legais, mesmo em ações de cobrança de honorários ("A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça. O entendimento foi firmado no julgamento de um agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia, que buscava a dispensa do pagamento para citação de sócios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator foi o desembargador Achile Alesina" - extraído de Migalhas , publicado em 12/05/25, referente ao Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000). O STJ e os TJs afastaram a antiga tese de que o IDPJ seria mero incidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autônoma de responsabilização, o que justifica a condenação em honorários e custas quando o pedido é acolhido. A fixação dos honorários ocorrerá na decisão que julga o incidente, independentemente da sorte da ação principal. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. DECISÃO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA, para: a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa Q Tech Ltda e estender a responsabilidade patrimonial às pessoas físicas Quézia Ramos de Jesus e Luzinete Ramos de Jesus; b) DETERMINAR a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, tornando-as responsáveis solidárias pelo pagamento do débito no valor de R$ 91.622,05; c) MANTER o arresto cautelar dos bens das requeridas já deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000; d) Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, pois sua fixação apenas é cabível em caso de rejeição do incidente (STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206/SP). Determino o retorno dos autos ao cumprimento de sentença para prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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Iraci Bernardon Giachini x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 256956521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACI BERNARDON GIACHINI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por IRACI BERNARDON GIACHINI em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAÚCARD S.A.. Alega a parte autora que houve cobrança em duplicidade de uma parcela de acordo para pagamento de fatura do seu cartão de crédito, e que tal valor em duplicidade foi utilizado o cheque especial da conta, acarretando juros, tendo o valor cobrado em duplicidade sido restituído posteriormente, entretanto o valor cobrado a título de juros do cheque especial não restou restituído a seu favor. Requereu, por isso, a condenação das requeridas em danos morais e materiais. Recebeu-se a inicial. As partes requeridas apresentaram contestação em Id. 182902457, alegando preliminares, e pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 186360911). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que deve ser procedido com o julgamento da lide, não tendo as partes apresentado pretensão pela produção de provas, ausente, portanto, o interesse pela produção de provas, anuindo tacitamente com o julgamento da lide no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, ausente a pretensão pela produção de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da suposta cobrança indevida de juros em virtude da utilização de cheque especial por cobrança em duplicidade por parte da requerida. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida de juros pelo uso do cheque especial. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação pelo autor, uma vez que descontou do cheque especial da autora valor em duplicidade, visto que a autora já teria pagado o valor, ocasionando na geração de juros pelo uso do cheque especial. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude dos descontos, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Assim, deve ser reconhecida a cobrança indevida dos juros decorrente do cheque especial, ressai o direito ao reembolso do período. DOS DANOS MORAIS Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, a cobrança em duplicidade de parcela decorrente de cartão de crédito, gerando juros pelo uso de cheque especial de maneira indevida, e as diversas tentativas de solução administrativa do litígio, rende ensejo à referida indenização. Entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados em duplicidade na conta da parte autora gerando o uso do cheque especial, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) E, no que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa das Rés, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de DECLARAR indevida a cobrança de juros de cheque especial em virtude de culpa das requeridas, razão porque CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 51,01 (cinquenta e um reais e um centavo), cujo valor deverá ser ressarcido de forma simples, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da cobrança), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Outrossim, CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Processo nº 1036787-85.2024.4.01.3304

ID: 322374501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036787-85.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HONODI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEANE DE CARVALHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036787-85.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HONODI ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE DE CARVALHO SANTANA - BA77190 e ALEXIA MANUELA DOS SANTOS SILVA - BA64885 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por HONODI ARAUJO SILVA, em face do INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da aposentadoria por idade (NB 2282398321 DER 13.09.2024). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, pois conforme se verifica no processo administrativo, o autor apresentou todos os documentos necessários para análise do pedido, sendo indeferido mesmo assim. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91, qual seja: 180 contribuições. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: (...) Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Sexo feminino Sexo masculino 13/11/2019 60 65 01/01/2020 60,5 65 01/01/2021 61 65 01/01/2022 61,5 65 01/01/2023 62 65 Em breve síntese, afirma que no dia 13 de setembro de 2024, o Requerente fez o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, bem como o reconhecimento e averbação dos períodos contributivos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983. Afirma ainda que gozou de beneficio de incapacidade temporária por 7 anos e três meses e esse período também não foi contabilizado. Segundo se verifica no processo administrativo (id 2164437767, fl. 75) os períodos de contribuinte individual foram averbados mas o autor ainda não teria atingido o tempo mínimo de carência: Em sede de contestação o INSS arguiu que os períodos com recolhimentos inferiores ao mínimo não poderiam ser considerados precisando de complementação. Apesar do quanto arguido em contestação, destaco que a resposta do requerimento foi no sentido de que todas as contribuições comprovadas pelo autor teriam sido consideradas, sem qualquer ressalva acerca de complementação. Passo a decidir. Pois bem. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário dos benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência. Entre as alterações, a Emenda modificou o artigo 195 da Constituição Federal, incluindo o §14, com a seguinte redação: “§14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." (Grifei). Por sua vez, o Decreto 10.410/2020, ao regulamentar a Emenda Constitucional 103/2019, estabeleceu o seguinte: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". A partir disso, observa-se que o §14 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" no RGPS as competências com salários de contribuição inferiores ao salário mínimo. No entanto, ao estender essa exclusão para os critérios de manutenção da qualidade de segurado e de cumprimento da carência, o Decreto 10.410/2020 extrapolou os limites de sua função regulamentar, ao criar uma exigência não prevista na reforma promovida pela EC 103/2019. Dessa forma, as contribuições realizadas abaixo do valor mínimo mensal exigido devem ser consideradas válidas para efeitos de carência e manutenção da qualidade de segurado. Como consequência, uma vez comprovado o recolhimento dos períodos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983, pelas 2ª via das guias de pagamento, estes períodos devem ser computados. Mais a mais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, os benefícios por incapacidade que estão intercalados com períodos contributivos podem ser computados para fins de tempo de contribuição. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." (Tema 1.125) (RE 1298832/RS, Plenário, Sessão Virtual de 19/02/2021). No caso do autor, considerando que resta comprovado os períodos de recolhimento até 12/1983 e que o autor recebeu beneficio por incapacidade de 31/01/1985 a 30/03/1992, é possível o seu cômputo, por estar intercalado por contribuições. Assim, considerando todos os vínculos aqui discutidos, somados aos do CNIS, verifica-se que em 13/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/01/1959 Sexo Masculino DER 13/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/06/1980 03/11/1981 1.00 1 ano, 5 meses e 3 dias 18 2 - 01/12/1981 30/04/1982 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 - 01/05/1982 28/02/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 4 - 01/03/1983 31/12/1983 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 5 - 01/01/1984 30/09/1984 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 788900811) 31/01/1985 30/03/1992 1.00 7 anos, 2 meses e 0 dias 87 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/02/2011 28/02/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/04/2011 30/04/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2011 31/01/2016 1.00 4 anos, 8 meses e 0 dias 56 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2016 30/04/2016 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2016 31/07/2018 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/06/2019 30/06/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2019 31/03/2020 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2020 31/07/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (13/09/2024) 20 anos, 2 meses e 3 dias 244 65 anos, 7 meses e 18 dias - Aposentadoria por idade Em 13/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 06/1980 a 11/1981, 05/1982 a 02/1983 e 01/1984 a 09/1984, 12/1981 a 04/1982 e 03/1983 a 12/1983; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER, em 13/09/2024, com DIP na data da sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1005216-65.2025.8.11.0001

ID: 299202402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005216-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1005216-65.2025.8.11.0001 Recorrente(s): CLAUCIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – CESTA BÁSICA EXPRESSO 4 – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED" – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "SEGURO PRESTAMISTA" – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MATERIAL EM DOBRO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, OpinO por Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para reconhecer as cobranças indevidas das tarifas pacotes e serviços e demais descontos, condenando o recorrido a restitui-las. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/autora. 5. Consta na petição inicial que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária junto ao reclamado sob as rubricas TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4, TITULO DE CAPITALIZACAO, CONTA DE TELEFONE, SEGURO PRESTAMISTA, PAGTO ELETRON COBRANCA NOVANET, TV POR ASSINATURA CLARO TV, PAGTO ELETRON COBRANCA BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINAN, PAGTO ELETRON COBRANCA MOVEIS GAZIN, MORA CREDITO PESSOAL, PAGTO ELETRON COBRANCA CARTAO DE CREDITO, PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA e PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC. 6. A reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 290291870), sendo lícitas as cobranças a título de "CESTA BÁSICA EXPRESSO 4" / "Mora Crédito Pessoal". 7. No que tange a cobrança a título de "SEGURO PRESTAMISTA", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível da autorização da parte reclamante para que estivesse o recorrido/reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. 8. A sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de ″SEGURO PRESTAMISTA″. 9. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (id. 290291860), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 10. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável, não caracteriza o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos, e por conseguinte, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.". 2. Recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer os danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. A parte autora alegou descontos mensais indevidos, sem contratação, sob a rubrica “seguro prestamista”, no valor de R$ 51,24. Sustentou que jamais autorizou tais cobranças, motivo pelo qual requereu sua restituição em dobro e indenização por danos morais. O banco, em defesa, afirmou que a contratação foi legítima e que a autora aderiu voluntariamente ao seguro, sustentando, ainda, a inexistência de dano moral e de má-fé para devolução em dobro. 4. Compulsando os autos, constata-se que incumbia ao banco recorrido demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica apta a justificar os descontos questionados, ônus que lhe competia diante da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, não apresentou documentação comprobatória da contratação válida dos serviços. 5. Considerando que os descontos realizados não foram amparados por contrato válido ou autorização expressa, resta configurada a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, não havendo justificativa plausível que demonstre engano escusável. Reformo, portanto, a sentença para que a restituição seja realizada em dobro. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que demonstrem violação aos direitos da personalidade. A ausência de comprovação de negativa administrativa ou abalo relevante inviabiliza a indenização pretendida. Logo, mantém-se a sentença nesse ponto. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM PROVENTOS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO D ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1063521-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025); AGRAVO INTERNO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1029968-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença CONDENAR a promovida restituir a promovente a quantia de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), já na forma dobrada, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusiva aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1068226-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA DE VALOR PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1062336-03.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CARLIVAN ALVES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CARLIVAN ALVES DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) possui conta bancária junto à reclamada, onde são depositadas suas verbas alimentares; b) identificou descontos mensais não autorizados referentes a tarifas e produtos bancários como "pacote de serviços padronizado", "seguro prestamista" e "tarifa de adiantamento a depositante", sem contrato assinado ou autorização; e c) tentou resolver o problema administrativamente, mas sem êxito, mesmo diante da ausência de comprovação contratual. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos serviços e tarifas bancárias descontadas; b) a condenação da parte reclamada a restituir em dobro o valor de R$ 2.471,61, a título de dano material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlivan Alves da Silva em face do Banco Bradesco S.A. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as cobranças bancárias questionadas foram realizadas sem autorização expressa, sendo indevidas e praticadas de forma abusiva; b) não houve apresentação de contrato válido pela reclamada, sendo inaplicável a justificativa de cobrança amparada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN; e c) os descontos incidiram sobre verbas de natureza alimentar, gerando transtornos que configuram dano moral indenizável no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo órgão regulador, configura conduta ilícita (N.U 1034701-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1033629-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024 e N.U 1000088-13.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). A cobrança de valores expressamente pactuados (ID 279283880 e 279283881/PJe2) não configura conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 279283898/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1062336-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Reclamante para o fim de: 1) condenar o Reclamado ao pagamento do valor de R$ 956,12 (novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), já na forma dobrada, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil; mantendo os demais termos da sentença. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863475

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Escritorio Record Contabilidade Eireli x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 309653887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025185-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ESCRITORIO RECORD CONTABILIDADE EIRELI REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Escritório Record Contabilidade & Consultoria Ltda., em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., objetivando a baixa do gravame do veículo Chevrolet S10 LT, placas RAK0321, bem como a restituição de valores supostamente pagos em duplicidade referentes às parcelas nº 51 a 55, e a condenação por danos morais decorrentes da conduta omissiva da instituição financeira em questão. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, refutou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, as partes deixaram de indicá-las. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES COISA JULGADA Em que pese os argumentos do requerido, alegando a ocorrência de coisa julgada em relação à restituição de valores pagos em duplicidade, não merece prosperar, considerando que a demanda de Busca e Apreensão deixou de resolver o mérito com relação a tal matéria, determinando que fosse discutido em autos apartados, que é o caso do presente feito. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida por parte da requerida. Resta incontroverso nos autos que a autora quitou as parcelas nº 51 a 55 antes e depois do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois realizou a cobrança judicial de parcelas já adimplidas pela parte autora, quais sejam, as parcelas nº 51 a 55, visto que a autora já teria pago tais prestações, ocasionando na cobrança em duplicidade. Embora alegue a requerida que os valores seriam devidos e a nova quitação decorreu de mera opção da parte autora para fins de purgação da mora, o fato é que não há previsão legal para retenção de valores pagos em duplicidade, sobretudo quando a instituição financeira tem ciência prévia dos pagamentos já realizados. Se tinha ciência do novo recebimento, era dever da requerida promover o necessário à restituição na oportunidade mais exígua; não o tendo feito, evidente que experimentou enriquecimento indevido em prejuízo da parte autora. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude das cobranças, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada peloBanco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação doserviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT – N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Diante da ciência inequívoca da ré sobre os pagamentos anteriores, e sua conduta omissiva quanto à exclusão das parcelas quitadas do cálculo da mora, afasta-se a hipótese de engano justificável, sendo devida, portanto, a restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade. DA BAIXA DO GRAVAME No mérito, a autora alega que, mesmo após a quitação do contrato e a liberação judicial dos valores pela requerida (em 10/05/2024), a baixa do gravame junto ao DETRAN/MT não teria sido efetivada tempestivamente. Por sua vez, a requerida afirma que recebeu os valores apenas em 12/08/2024 e que procedeu à baixa do gravame em 19/08/2024, dentro do prazo legal de 10 dias úteis previsto no §2º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017. Contudo, os documentos constantes dos autos comprovam que o alvará judicial para levantamento do valor da purgação da mora foi expedido em 10/05/2024 e efetivamente levantado na mesma data pelo patrono da requerida, o qual possuía poderes para tanto. Portanto, o prazo de 10 dias para a baixa do gravame deve ser contado a partir da efetiva liberação dos valores judiciais e não de eventual lançamento contábil interno, tratando-se de obrigação da própria credora a articulação junto ao órgão competente. Logo, a baixa foi realizada com atraso injustificado, configurando-se falha na prestação do serviço e descumprimento contratual e regulamentar. Ressalta-se que, o art. 9º, §§2º e 3º da Resolução CONTRAN n.689 de 27/09/2017, estabelece que: “§ 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros.” Neste sentido, entende o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO REALIZAÇÃO DABAIXA NOGRAVAME DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à instituição financeira, após a quitação do contrato, promover abaixa dogravame no órgão de trânsito. (...). AgInt no REsp 1709209/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). (TJ-MT – N.U 1016086-37.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024). (negritei). Por outro lado, considerando que já houve a baixa do gravame por parte do requerido, impõe-se a perca do objeto quanto ao referido pedido de baixa. DO DANO MORAL Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos por estarem em duplicidade e a demora na baixa do gravame não são capazes de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. Ressalta-se que, para configurar o dano moral à pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. É bastante difundido o entendimento jurisprudencial de que não é presumido o dano moral em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à ocorrência de efetivo prejuízo ao seu conceito, à sua tradição e à sua imagem. O aspecto moral da pessoa jurídica é o direito ao bom nome e à credibilidade no meio de sua atuação empresarial, é o direito a não ser alvo de segregação, restrição ou censura infundada. Pode ser alçada ao patamar de lesão moral somente a atitude que, por se manifestar ilícita, cause evidente e grave abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua reputação no mercado em que atua. Reitero que a autora, além de não ter se interessado pela produção de nenhum meio de prova, não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar que acarretou abalo à sua reputação empresarial, restrição ou frustração de negócios. Logo, a concessão da indenização por agravo moral buscada pela autora, tendo em vista os fatos em que se fundamenta essa pretensão, não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial sustentado. Nessa mesma linha de raciocínio, encontra-se pacificado que em se tratando de pessoa jurídica, para ser caracterizada ofensa à sua honra, nome, imagem e moral, alguns aspectos devem ser minuciosamente analisados, tais como inviabilização por completo da autora, com seus clientes e principalmente, que tal fato tenha prejudicado o seu conceito, perante a sociedade ou o meio comercial, então vejamos: "A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua" (in ‘Dano Moral’, 2ª ed., RT: São Paulo, 1998, p. 395). “A honra possui um aspecto interno ou subjetivo e um aspecto externo ou objetivo. A honra subjetiva, que diz respeito à conduta humana, sua auto-estima, é própria da pessoa natural; já a honra externa ou objetiva reflete-se na reputação, no renome e na imagem social.” (in ‘Direito Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL’. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p.250). Rui Stoco, in "Tratado de Responsabilidade Civil", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pp. 1.381/1382, leciona que "não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. [...] Observa Wladimir Valler que, em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível, averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 333, I, do CPC). Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quasi non allegatio.". Yussef Sahid Cahali também esclarece que, "regra geral, no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral", embora admita o dano presumido em casos especiais, a exemplo da perda de pessoa da família e lesão deformante." ("Dano Moral", 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 703). Ainda, a Súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, a aplicação do enunciado limita-se às hipóteses em que há ofensa à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas.” Desta feita, no caso em análise, infere-se que não houve mácula à imagem, o bom nome e a honra objetiva da empresa autora, logo não prospera a condenação a título de danos morais. Vejamos o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAISe PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA –PESSOAJURÍDICA– AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DEDANOSÀ HONRA OBJETIVA DAPESSOAJURÍDICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “Apessoajurídicapode sofrerdanomoral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227). A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização pordanosmoraisàpessoajurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dosdanosa regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida ou suspensão do fornecimento de água, odanomoralem face dapessoajurídicanão se opera in re ipsa, sendo que, no caso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordemmoralpela parte autora, razão pela qual, não se justifica a condenação da apelante em danos morais. (TJ-MT – N.U 1059881-18.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). (negrito nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PESSOA JURÍDICA – SUPOSTA FRAUDE DE HIDRÔMETRO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA –DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. À luz da interpretação conjunta e sistemática dada aos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 52 do Código Civil, firmou-se a tese de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ - Enunciado da Súmula nº 227. A sustentação moderna que fundamenta a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, ao contrário de raros equívocos conceituais, está direcionada a situações que expressem prejuízo à sua honra objetiva, como nos casos de abalo de crédito, da imagem e da sua credibilidade perante a comunidade em que está inserida, dando ensejo à perda de negócios e de clientes, à diminuição de vendas, a objeções à concessão de créditos, dentre outras várias consequências de semelhante natureza. No concernente à caracterização dos danos a regra é de que, ressalvadas hipóteses pontuais como a negativação indevida, o dano moral em face da pessoa jurídica não se opera in re ipsa. A prova acostada revela que, embora indevida a conduta perpetrada pela empresa demandada – que, por suspeita de fraude no hidrômetro atribuída à parte autora, suspendeu o fornecimento de água ao estabelecimento comercial e lançou multa em fatura gerada contra a requerente -, não importou prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à apelante, que atua no ramo do comércio de produtos e serviços de informática.Não demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora, não se justifica a indenização pleiteada. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT 00002606320158110004 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). (negrito nosso). No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - USO INDEVIDO DE MARCA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. (...) O dano moral não é presumido em relação à pessoa jurídica, por estar vinculado à comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.065783-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 16/08/2017) (negrito nosso) Assim, como não restou comprovado nos autos prejuízos objetivamente aferíveis que demonstrem a perda de clientes, de negócios ou diminuição das vendas à empresa autora, portanto, não houve a demonstração de qualquer prejuízo de ordem moral pela parte autora obtido em consequência do ato praticado, razão pela qual, não se justifica a condenação das requeridas em danos morais. Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos em duplicidade pela autora, relativos às parcelas nº 51 a 55, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, ficando rejeitados os demais pedidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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