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Processo nº 5343586-15.2024.8.09.0113

ID: 319133746

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5343586-15.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME VALADARES DINIZ

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5343586-15.2024.8.09.0113Polo Ativo: Marta Rodrigues RochaPolo Passivo: Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido formulado, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5271776-14.2023.8.09.0113

ID: 319134765

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5271776-14.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELEUSA BARBOSA DE Sá

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5271776-14.2023.8.09.0113Polo Ativo: Maria Eleusa Barbosa De SáPolo Passivo: Confederação Nacional De Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais - ConaferDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 6027218-84.2024.8.09.0113

ID: 320900547

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6027218-84.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR TELES GRAMACHO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 6027218-84.2024.8.09.0113Polo Ativo: Edgar Teles Gramacho FilhoPolo Passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 6016120-05.2024.8.09.0113

ID: 320900678

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6016120-05.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 6016120-05.2024.8.09.0113Polo Ativo: Adonias Oliveira SilvaPolo Passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5664726-32.2024.8.09.0113

ID: 320900846

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5664726-32.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5664726-32.2024.8.09.0113Polo Ativo: Jose Ribeiro Da SilvaPolo Passivo: ABCB – Associação Beneficente Corrente do BemDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5688012-39.2024.8.09.0113

ID: 320863093

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5688012-39.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5688012-39.2024.8.09.0113Polo Ativo: Dely Pereira De OliveiraPolo Passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5569736-49.2024.8.09.0113

ID: 321869848

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5569736-49.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5569736-49.2024.8.09.0113Polo Ativo: Angelina Pereira De AndradePolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5017530-81.2025.8.09.0113

ID: 321868306

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017530-81.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA PIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5017530-81.2025.8.09.0113Polo Ativo: Vitoria Pias Da ConceicaoPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:“I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos.”Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5544042-78.2024.8.09.0113

ID: 321841194

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5544042-78.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ROSA FONTES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5544042-78.2024.8.09.0113Polo Ativo: Maria Julia Magalhães SouzaPolo Passivo: Unaspub Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5907836-97.2024.8.09.0113

ID: 321843354

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5907836-97.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIO GERALDO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5907836-97.2024.8.09.0113Polo Ativo: Edio Geraldo DutraPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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