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Estação Veneza Empreendimentos Imoniliarios E Participações Ltda x Anna Paola Biazoto Forlevize Laudares Me

ID: 325594464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046985-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAçãO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMONILIARIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANNA PAOLA BIAZOTO FORLEVIZE LAUDARES ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046985-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046985-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estação Veneza Empreendimentos Imoniliarios e Participações Ltda - Embargdo: Anna Paola Biazoto Forlevize Laudares Me - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, PARA REEXAMINAR QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS. 2. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS HÁ DE SE EMPREENDER EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODIFICANDO-SE O JULGADO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - André Guilherme Lemos Jorge (OAB: 194722/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Margarete Maria Arizza do Prado Penteado (OAB:

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Antonio Carlos Rivelli x Teresa Cristina Rosella Porfirio Bueno

ID: 326509670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIVELLI

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA ROSELLA PORFIRIO BUENO

Intimação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

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CID ROCHA JUNIOR

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Processo 0002636-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1025063-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002636-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1025063-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Carlos Rivelli - Teresa Cristina Rosella Porfirio Bueno - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Teresa Cristina Rosella Porfirio Bueno; Valor atualizado: R$ 38.119,89. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de veículos via Renajud, bem como a pesquisa Infojud da última declaração de imposto de renda da executada. 3) No mais, expeça-se a certidão, conforme requerido. 4) Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP)

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Usmusic Participacoes Ltda x Us One Comércio E Serviços De Criação E Produção De Obras Com Direitos Autorais Ltda.

ID: 330121720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046015-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USMUSIC PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

US ONE COMéRCIO E SERVIçOS DE CRIAçãO E PRODUçãO DE OBRAS COM DIREITOS AUTORAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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ROBERTO CORREA DE MELLO

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MARIANA RODRIGUES DE CARVALHO MELLO

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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Processo 1046015-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Usmusic Participacoes Ltda - Us One Comércio e Serviços de Criação e Produção de Obras Com Direitos Autorais Ltda…

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Processo nº 1036800-64.2024.8.11.0041

ID: 278561767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA ANDRÉ DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036800-64.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALÉRIA ANDRÉ DOS SANTOS contra ato do DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), no qual a impetrante requer a análise do seu pedido de aposentadoria voluntária, alegando omissão por parte da autarquia previdenciária em fornecer uma decisão de mérito, e realização de arquivamento indevido de seu pedido. Relata que protocolou, em 23 de novembro de 2023, o pedido administrativo de aposentadoria voluntária junto ao Mato Grosso Previdência (MTPREV), sob o número 1428/2023-133. Após análise inicial, o pedido foi arquivado, com a justificativa de que a impetrante possuía um período de férias pendente de gozo, impossibilitando a continuidade do processo até o cumprimento dessa pendência. Inconformada, a impetrante buscou esclarecimentos diretamente com o setor responsável, sendo informada de que as férias mencionadas referiam-se a férias coletivas do mês de julho de 2024, que ainda seriam abatidas. O MTPREV orientou a impetrante a cumprir essas férias escolares e, posteriormente, a protocolar novamente o pedido de aposentadoria. A impetrante alega que tal decisão é equivocada e causa-lhe prejuízos, pois seu pedido de aposentadoria foi arquivado sem que houvesse decisão de mérito e sem a devida consideração dos requisitos legais para a concessão do benefício. A medida liminar foi deferida (id. 166746378). A autoridade coatora anexou aos autos informações acerca do cumprimento da liminar (id. 170195046). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 181999486). É o relatório. Decido. Cumprido até aqui todo o procedimento previsto na Lei Federal n. 12.016/2009, cabe julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 12 da aludida lei. No caso em tela, a impetrante alegou que teve seu direito líquido e certo violado quando a autoridade impetrada deixou de emitir decisão no procedimento administrativo, protocolado em 23/11/2023, sob número 1428/2023-133. Desta forma, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme preconiza o artigo 37 da Lei 7.692/2002, senão vejamos: Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO a ordem pleiteada. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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B. S. S. A. x F. C. S. L. e outros

ID: 293407072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002201-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

F. C. S. L. V. B. R. F. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MAURIMAR BOSCO CHIASSO

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LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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Processo 1002201-70.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1080159-35.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - F.C.S. - - V.B.R.F.C. e outro - M.G.… Processo 1002201-70.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1080159-35.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - F.C.S. - - V.B.R.F.C. e outro - M.G.G. - Vistos. 1. Considerando os esclarecimentos prestados pela terceira interessada Maria das Graças, bem como a anuência da parte exequente, defiro o levantamento da averbação premonitória (AV 23) na matrícula do imóvel de origem nº 38.682 (atual de nº102.146) do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Mogi das Cruzes - SP. Providencie a serventia o necessário. 2. Quanto à penhora sobre o faturamento, observo que foi nomeada depositária a funcionária da empresa executada Fácil Card Serviços Ltda, a sra. Nayra (fl.981). Nesse passo, por ora, mediante recolhimento da diligência respectiva, intime-se o representante legal/ sócio administrador da empresa, Sr. Maurício, para prestar contas mensalmente, a primeira em trinta dias da intimação, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, sob pena de nomeação de administrador para tanto. 3. Sem prejuízo, comunique-se à JUCESP para que seja averbada, no contrato social e na ficha cadastral da empresa, a penhora do faturamento da executada FÁCIL CARD SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.804.600/0001-09, valendo-se desta como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente. 4. Por fim, acerca da penhora dos maquinários da empresa FACIL CARD SERVICOS LTDA, consoante ao v. Acórdão aqui copiado a fls. 992/100, mediante recolhimento da diligência respectiva, expeça-se mandado de penhora e avaliação do maquinário da executado localizado na Rua Ipiranga, nº957, sala 01, Centro, CEP 08730-000, Mogi das Cruzes-SP. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP)

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Processo nº 1036024-35.2022.8.26.0100

ID: 311040659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036024-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO, MARIA APARECIDA DA SILVA LOUREIRO MARIA CECILIA DA SILVA LOUREIRO SILVIA BERNADETE LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO

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Processo 1036024-35.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva Loureiro - - LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO, - - Maria Cecilia da Silva Loureiro - - SILVIA BERNADE… Processo 1036024-35.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva Loureiro - - LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO, - - Maria Cecilia da Silva Loureiro - - SILVIA BERNADETE LOUREIRO - BANCO DO BRASIL S/A - O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 664, que o inventário seja processado pelo rito de arrolamento comum sempre que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, havendo ou não herdeiro incapaz. Sendo assim, determino a conversão do rito para o dearrolamento comum. Retifique-se o registro. Quanto ao recolhimento do ITCMD, anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que: "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ - REsp 36758/SP, RT 718:267) Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de alvará. Destaco que a cumulação de inventários não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes. Imprescíndivel, pois a apresentação de primeiras declarações e elaboração de duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, respeitando a cadeia sucessória. Assim, apresente a Inventariante as primeiras declarações, uma para cada óbito, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, e, separado das declarações os planos de partilha, um para cada óbito, com o rigor do artigo 653 do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias. Tudo cumprido, ao Partidor Judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (OAB 477530/SP), LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (OAB 477530/SP), LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (OAB 477530/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Indústria De Laticinios 2 Irmãos Ltda. Me

ID: 322850349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036270-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE LATICINIOS 2 IRMãOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA SABATO

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 0036270-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1021183-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda - Indústria de Laticinios 2 Irmão… Processo 0036270-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1021183-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda - Indústria de Laticinios 2 Irmãos Ltda. Me - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: MARCELO BARBOSA SABATO (OAB 125760/MG), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Parada Advogados x Mateus José Pinho

ID: 308055146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021360-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARADA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MATEUS JOSé PINHO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 0021360-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1027100-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Parada Advogados - Mateus José Pinho - De acordo com o provi… Processo 0021360-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1027100-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Parada Advogados - Mateus José Pinho - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Banco Safra S/A x Jhoniffer De Oliveira Soares e outros

ID: 296003242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087919-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JHONIFFER DE OLIVEIRA SOARES JOHNIFFER DE OLIVEIRA SOARES - ME NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, JOHNIFFER DE OLIVEIRA SOARES.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FLAVIA ROBERTA MARTINS AMADEU BITES CASTRO

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DIEGO SANTOS ALVES

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ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1087919-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Johniffer de Oliveira Soares - Me na pessoa de seu representante legal, JOHNIFFER DE OLIVEIR… Processo 1087919-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Johniffer de Oliveira Soares - Me na pessoa de seu representante legal, JOHNIFFER DE OLIVEIRA SOARES. - - Jhoniffer de Oliveira Soares - Oito Brasil Urbanismo Ltda e outro - Fls. 521/524 - Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Pretende a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Mantenho a decisão tal como lançada, salvo se modificada pelas vias recursais. Fls. 525/529 - A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Em que pese o inconformismo da parte impugnante, não há qualquer impenhorabilidade nos valores constritos. Inexiste qualquer prova dos fatos alegados, não podendo ser acolhida a impugnação, nos termos do art. 373, II e 771, ambos do CPC. Assim, a rejeição do pedido é medida que se impõe, inclusive, pela falta de vinculação da jurisprudência quanto à impenhorabilidade abaixo de 40 salários em conta corrente. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio online para afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritivos. Decorrido o prazo recursal deste decidido, converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição do juízo. Com a disponibilidade dos valores, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo a parte apresentar formulário específico, após, confeccione a guia. Deixo de fixar custas e honorários, pois mero incidente processual. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DIEGO SANTOS ALVES (OAB 147760/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO (OAB 75089/MG), DIEGO SANTOS ALVES (OAB 147760/MG), FLAVIA ROBERTA MARTINS AMADEU BITES CASTRO (OAB 80235/MG)

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Processo nº 1016721-35.2022.8.26.0100

ID: 294659268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016721-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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DANIEL ROSA GILG

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Processo 1016721-35.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Matilde Divino da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos te… Processo 1016721-35.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Matilde Divino da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Matilde Divino da Silva sobre do imóvel usucapiendo, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica o pagamento de custas e honorários suspenso até prova de mudança na situação econômica que permita efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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