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Marcel Jorge Ajaime x Condomínio Domaine Village

ID: 290747123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030576-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL JORGE AJAIME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMAINE VILLAGE

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ANDRÉ GALVÃO DE FRANÇA

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Processo 1030576-68.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Jorge Ajaime - Condomínio Domaine Village - Vistos. MARCEL JORGE AJAIME… Processo 1030576-68.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Jorge Ajaime - Condomínio Domaine Village - Vistos. MARCEL JORGE AJAIME opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO DOMAINE VILLAGE, alegando, em síntese, nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, uma vez que não há ata de assembleia que comprove a aprovação específica da taxa de R$ 750,00 cobrada. Subsidiariamente, alegou vícios na assembleia que deliberou sobre as obras, sustentando inobservância de quóruns e formalidades previstas na convenção condominial. Requereu o acolhimento dos embargos com extinção da execução. O embargado apresentou impugnação, sustentando que as obras eram necessárias para segurança dos condôminos e que as atas estão devidamente registradas, tornando os atos juridicamente perfeitos. Requereu a rejeição dos embargos. Posteriormente, o embargado informou que o imóvel do embargante foi leiloado, não mais lhe pertencendo, razão pela qual perdeu interesse processual. Intimado a se manifestar sobre tal informação, o embargante quedou-se silente, conforme certidões de fls. 203 e 207. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se analisar questão de ordem pública que emerge dos autos: a perda superveniente do interesse processual do embargante. Conforme documentos de fls. 200/202, o imóvel que conferia ao embargante a qualidade de condômino foi objeto de alienação fiduciária ao Banco Santander (Brasil) S/A em 2016, tendo posteriormente sido executado (processo nº 1013689-48.2020.8.26.0114) e efetivamente leiloado. O interesse processual configura condição da ação, devendo estar presente durante todo o curso do processo. Nos embargos à execução de débitos condominiais, o interesse do embargante vincula-se diretamente à sua condição de proprietário da unidade autônoma, uma vez que: a) apenas o proprietário/possuidor da unidade responde pelos débitos condominiais (art. 1.336, I, CC); b) a discussão sobre a validade da cobrança só tem utilidade prática para quem efetivamente pode ser responsabilizado pelo débito; c) os embargos à execução pressupõem situação jurídica ativa do embargante em relação ao bem objeto da cobrança. Assim, com a alienação do imóvel mediante leilão judicial, operou-se a perda superveniente do interesse processual do embargante, pois a eventual procedência dos embargos não lhe traria qualquer benefício prático. Inclusive, instado especificamente para se manifestar sobre a alegação (fls. 204), o embargante quedou-se silente em duas oportunidades (certidões de fls. 203 e 207). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual do embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ GALVÃO DE FRANÇA (OAB 304753/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Caiuby E Nascimento Advogados Associados x Moscow Bar E Restaurante Eireli

ID: 304287579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014210-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MOSCOW BAR E RESTAURANTE EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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Processo 0014210-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1028010-88.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Moscow Bar… Processo 0014210-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1028010-88.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Caiuby e Nascimento Advogados Associados - Moscow Bar e Restaurante Eireli - Vistos. 1. Fls. 99/100. A parte executada noticiou o pagamento do valor de R$ 1791,70, que se refere a valor superior a 30% do valor da condenação, bem como, requereu o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC. Em 26/08/2024 a executada realizou o pagamento da quantia de R$ 1.791,70 (fls. 103). Em 25/10/2024 a executada realizou o pagamento da quantia de R$ 1.387,74 (fls. 110). Intimada, a parte exequente permaneceu inerte (fls. 111). O exequente se manifestou às fls. 114/116 requerendo a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523. Pois bem Com razão à parte exequente. Não obstante o intuito da executada em adimplir o débito de forma parcelada, a previsão contida no art. 316 do CPC somente se aplica aos casos de execução de título extrajudicial, não sendo possível sua aplicação analógica nos casos de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, conforme estabelece a proibição contida no §7º do art. 316: (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (...) Ademais, não havendo concordância da parte exequente em receber o débito na forma como proposta pela executada, não se pode vê-la obrigada a aceitar tal imposição, uma vez que o cumprimento de sentença é feito no interesse do credor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE OBRIGAR A EXEQUENTE A PARCELAR O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA CREDORA . Não concordando a exequente com a proposta de parcelamento da dívida objeto de cumprimento de sentença, não há como obrigá-la a receber de tal modo. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267362-98.2023 .8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 24/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Destaquei. Portanto, havendo pagamento parcial do débito (fls. 103), de rigor a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 916, CPC Inconformismo da exequente, ora agravante Acolhimento O parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC) Não sendo cabível o parcelamento no cumprimento de sentença, em havendo pagamento parcial da dívida, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC) - No caso, como houve o pagamento de 30% da dívida dentro do prazo previsto no art . 523, de rigor a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo remanescente - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21981119520208260000 SP 2198111-95.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/01/2021) Destaquei. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada do valor devido, observando-se o desconto do valor parcialmente adimplido (às fls. 103), a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito remanescente e abatimento do valor pago às fls. 110, informando, inclusive, como pretende prosseguir com o feito. 3. Sem prejuízo e independente do trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, mediante expedição de MLE, após preenchido o respectivo formulário, uma vez que se trata de quantia incontroversa. Intimem-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP)

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Processo nº 1060258-68.2024.8.26.0114

ID: 275943151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060258-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIPPOKAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 1060258-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nippokar Ltda - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de… ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 1060258-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nippokar Ltda - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NIPPOKAR LTDA. em face de JOSÉ CARVALHO VICENTE. Em síntese, alega que as partes firmaram, em 27/12/2022 um contrato de compra (fls. 19) de um veículo modelo Etios Hatch Cross, no valor de R$ 44.000,00, conforme consta em nota fiscal (fls. 20). No entanto, ficou acordado que na data de vencimento do IPVA do ano de 2023, seria responsabilidade do requerido arcar com o imposto que lhe cabia, sabendo que o requerido já era proprietário do veículo. Porem, tornou-se inadimplente ao não cumprir com o acordado, fazendo com que a requerente arcasse com o pagamento integral do debito no valor de R$ 914,54, conforme consta no comprovante de pagamento (fls. 23), sendo necessário ressarcimento no valor já devidamente atualizado de R$ 1.055,00 (fls. 30), por parte da requerida, para evitar eventual enriquecimento ilícito. Pleiteia, portanto, a condenação do requerido no valor de R$ 1.055,00, com correção monetária e acrescidos de juros, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls.08/35. Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 42/43). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 42/43). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida a dívida resultante do inadimplemento quanto ao pagamento do IPVA (fls. 22/23). No entanto, na data do vencimento do IPVA a requerida deixou de adimplir com o imposto cabível, tornando-se devedora da quantia de R$ 1.055,00 (fls. 30). Ademais, os valores indicados na planilha de cálculos (fls. 30) e demais documentos presentes na exordial (fls. 08/35) conferem suporte ao direito sustentado pela autora. Outrossim, cabia a parte ré demonstrar que efetuou o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia (fls. 42/43), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais), atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1501608-68.2024.8.26.0114

ID: 260482505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501608-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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ADV: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 235875/SP) Processo 1501608-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: K. H. C. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Grat… ADV: Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 235875/SP) Processo 1501608-68.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: K. H. C. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia04/02/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Companhia De Locação Das Américas x Edna De Souza Silva

ID: 328312855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061131-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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EDNA DE SOUZA SILVA

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Processo 1061131-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Companhia de Locação das Américas - Edna de Souza Silva - Trata-se de ação de regresso ajuizada por COMPANHIA … Processo 1061131-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Companhia de Locação das Américas - Edna de Souza Silva - Trata-se de ação de regresso ajuizada por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS em face de EDNA DE SOUZA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que locou à ré o automóvel PEUGEOT, placa RUG0C55 e que em 30/06/2022, o referido veículo envolveu-se em um acidente de trânsito, vindo a colidir a traseira de um terceiro automóvel; que, em razão do sinistro, foi demandada judicialmente no processo nº 1042530-14.2024.8.26.0114, tendo celebrado acordo no valor de R$ 9.192,00, para indenizar o terceiro prejudicado. Pede a condenação da ré ao ressarcimento do valor desembolsado (fls. 01/05). A ré foi devidamente citada (fls. 57), porém, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fls. 66. Posteriormente, a ré efetuou um depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (fls. 65). Réplica às fls. 73/74. Em sede de especificação de provas, a ré postulou pelos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a JG à ré. Como advogada, a ré deve (ou deveria) saber que o benefício depende de prova da situação de necessidade, através da apresentação das últimas três declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, sendo insuficiente para tanto a mera apresentação de CTPS, cuja última anotação data de 1989 (fls. 81/83). Passo à análise do mérito. A ré deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais, ademais, estão devidamente comprovados pelos documentos que instruem a exordial. O contrato (fls. 33) confirma a locação do veículo à requerida. A ocorrência e dinâmica do acidente de trânsito, por seu turno, se dessumem do Boletim de Ocorrência (fls. 34/35). Já o pagamento da indenização no montante de R$ 9.192,00, em decorrência de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 1042530-14.2024.8.26.0114, restou comprovado às fls. 36/39. A culpa da ré pelo evento danoso é presumida, não apenas pela revelia, mas também pela dinâmica do acidente colisão traseira , que, segundo jurisprudência pacífica, gera presunção de culpa daquele que colide atrás, por inobservância do dever de guardar distância segura, previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A ré, ademais, não produziu qualquer prova em sentido contrário. Tendo a autora, na condição de proprietária do veículo, arcado com a reparação dos danos causados a terceiro por ato culposo da ré (locatária), exsurge seu inequívoco direito de regresso, com fundamento no artigo 934 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou". O depósito judicial de R$ 3.000,00 realizado pela ré (fls. 65) representa reconhecimento parcial do pedido, devendo tal valor ser abatido do montante total da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 9.192,00, corrigido pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação. Do montante apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 3.000,00, depositado judicialmente, com seus respectivos acréscimos legais. Levante-se o valor depositado nos autos em favor da parte autora, desde que apresentado o formulário de MLE. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: EDNA DE SOUZA SILVA (OAB 108244/SP), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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Neuza Nogueira Carvalho Santos x Banco Bmg S/A

ID: 317750515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030603-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOGUEIRA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0030603-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1004587-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Nogueira Carvalho Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Cumpri… Processo 0030603-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1004587-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Nogueira Carvalho Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por NEUZA NOGUEIRA CARVALHO SANTOS em face do BANCO BMG S.A.. Após a intimação para pagamento voluntário, o executado apresentou petição (fls. 22/31) intitulada "Exceção de Pré-Executividade", alegando excesso de execução e juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 20.659,77. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 70/83), rebatendo os argumentos e atualizando seus cálculos (fls. 122/134). É o breve relatório. Fundamento e decido. A defesa apresentada pelo executado, embora nomeada "Exceção de Pré-Executividade", versa sobre matéria típica de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, qual seja, o alegado excesso de execução por erro de cálculo. A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial de cabimento restrito, admitida apenas para as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não demandem dilação probatória. A controvérsia sobre o número de parcelas descontadas, a base de cálculo e a aplicação de juros e correção monetária exige análise aprofundada de planilhas e extratos, sendo, portanto, incabível em sede de exceção. O meio processual adequado para discutir tais questões é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no Art. 525 do Código de Processo Civil. O prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados após o término do prazo para pagamento voluntário. A decisão que determinou o pagamento foi publicada em 05/02/2025, encerrando-se o prazo para pagamento em 26/02/2025. O prazo para impugnação, portanto, findou-se em meados de março de 2025. O executado, contudo, protocolou sua petição apenas em 26/03/2025, de forma manifestamente intempestiva. Desta forma, operou-se a preclusão temporal, perdendo o executado o direito de discutir os valores apresentados pela exequente. Embora a conduta processual do executado seja questionável ao não apresentar a defesa cabível no momento oportuno, deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé por entender que, no presente caso, não se encontram preenchidos todos os requisitos autorizadores da medida, que exige a demonstração de dolo processual inequívoco. Diante da preclusão do direito do executado de impugnar os cálculos, e considerando a retificação e detalhamento promovidos pela exequente em sua última manifestação, homologo os cálculos apresentados às fls. 122/134, que demonstram de forma pormenorizada a evolução do débito, incluindo: a restituição em dobro de todos os descontos decorrentes do contrato nulo e da cadeia de portabilidades que se seguiu; a indenização por danos morais; os honorários de sucumbência; o abatimento do valor recebido pela autora; a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, em razão do pagamento intempestivo; o abatimento do valor depositado judicialmente. Tais cálculos apontam um saldo remanescente de R$ 4.927,77 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até 29 de maio de 2025. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ante a inadequação da via eleita e a manifesta preclusão do direito de impugnar os cálculos. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se o executado, BANCO BMG S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 4.927,77 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento. Expeça-se ofício ao INSS para a cessação definitiva dos descontos no benefício da autora, de n.º 144.599.736-0, em respeito às decisões judiciais, referente ao contrato de n.º 672443264 e portabilidades. Visando dar celeridade, valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo procurador da parte exequente. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias, através do e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br, sob pena de desobediência. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025 - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1045514-68.2024.8.26.0114

ID: 277649240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045514-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D’ LUCE ADMINISTRAçãO E PART. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO HADDAD

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ADV: Jose Eduardo Haddad (OAB 115426/SP) Processo 1045514-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D’ Luce Administração e Part. Ltda - Autos nº 2024/002029. Vistos. Fls. 68/106: Recebo … ADV: Jose Eduardo Haddad (OAB 115426/SP) Processo 1045514-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D’ Luce Administração e Part. Ltda - Autos nº 2024/002029. Vistos. Fls. 68/106: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Rosileide Oliveira Fernandes x Smartstore Comércio E Licenciamento Ltda

ID: 259590051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039403-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

SMARTSTORE COMéRCIO E LICENCIAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

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ABRAÃO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ADV: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Abraão de Oliveira (OAB 440636/SP), Isadora Borsato Silva Santos (OAB 445759/SP) Processo 1039403-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Abraão de Oliveira (OAB 440636/SP), Isadora Borsato Silva Santos (OAB 445759/SP) Processo 1039403-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosileide Oliveira Fernandes - Reqdo: Smartstore Comércio e Licenciamento Ltda - Ante o exposto e sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 0023716-68.2024.8.26.0114

ID: 281303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023716-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, in… ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno a autor a pagar à parte ré multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 0023716-68.2024.8.26.0114

ID: 281077835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023716-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, in… ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno a autor a pagar à parte ré multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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