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Processo nº 1028447-90.2024.8.26.0114

ID: 316023683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028447-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028447-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fl. 225: Ex… Processo 1028447-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fl. 225: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0028765-90.2024.8.26.0114

ID: 278790529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0028765-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. U.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ

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ADV: Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB 225893/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Fernanda Pimenta Falciroli Nucci Bicudo (OAB 398766/SP) Processo 0028765-90.2024.8.26.0114 - Execução … ADV: Tatiane Cristina de Melo Santos Braz (OAB 225893/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Fernanda Pimenta Falciroli Nucci Bicudo (OAB 398766/SP) Processo 0028765-90.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: R. U. - Vistos. Consoante se depreende dos autos, o sentenciado aparenta não compreender que está beneficiado por uma medida alternativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Comporta-se como se não devesse qualquer reparação à Justiça, adotando postura autônoma quanto ao cumprimento das condições impostas. Decidiu, por iniciativa própria, que não efetuaria o pagamento da indenização fixada, sob o argumento de que já exerce cuidados parentais e da morte da beneficiária. Deliberou, ainda, que não compareceria em juízo durante 2 meses, em razão de haver optado por internação voluntária. Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, cumpre salientar que o benefício concedido ao sentenciado não impõe ao Estado o dever de se moldar às conveniências daquele. Ao revés, incumbe ao beneficiário adaptar-se às condições estabelecidas pelo juízo, as quais são expressas e vinculantes. Qualquer alteração relevante em sua rotina ou circunstâncias deve ser previamente submetida à apreciação judicial, por meio de requerimento formal, uma vez que não se trata de favor prestado à Justiça ou ao Estado. Conforme consta, o sentenciado deu início à sua internação em 23/03/2025, tendo comunicado o juízo apenas em momento posterior, no mês de abril. Em análise preliminar, os fatos apontam não para a suspensão do benefício, mas para sua revogação. Todavia, diante da anuência do Ministério Público, suspendo, por ora, a obrigação de comparecimento mensal até o dia 23 de maio, data limite para que o sentenciado se apresente em juízo, impreterivelmente até o último dia útil do referido mês. Determino, ainda, que a defesa junte aos autos, até o quinto dia útil do mês de maio, nova declaração comprobatória da internação do sentenciado referente ao mês de abril, sob pena de revogação do benefício e consequente restabelecimento da pena anteriormente imposta. Intime-se.

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Processo nº 0031287-90.2024.8.26.0114

ID: 319867541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031287-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE RODRIGO BONINI 29312895826 AGENCIA WS2 COMUNICAÇÃO E EVENTOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE SOUZA LEAL

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JANDER CARLOS RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER CARLOS RAMOS

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Processo 0031287-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Walace Rodrigo Bonini 29312895826 AGENCIA WS2 COMUNICAÇÃO E EVENTOS - Vistos. Indefiro o pedido de Assis… Processo 0031287-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Walace Rodrigo Bonini 29312895826 AGENCIA WS2 COMUNICAÇÃO E EVENTOS - Vistos. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária, uma vez que, não obstante intimada para apresentar documentos fidedignos, não cumpriu a determinação judicial. Os documentos apresentados pela parte promovente, por si só, são incapazes de comprovar a sua hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Não há nos autos nenhuma evidência de que a pessoa jurídica requerente não tenha condições de arcar com os encargos processuais, que são ínfimos. Pelo contrário, conforme se verifica dos documentos de fls. 116/118, a requerida se apresenta como "pessoa jurídica de direito privado" ativa, de forma que a sua alegado estado de pobreza depende de comprovação. A presunção de pobreza não pode subsistir quando existem subsídios que denotam que as partes têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse caso, a parte deveria trazer balancetes e livros contáveis atualizados, ou seja, prova efetiva e convincente da atual condição de necessitada da pessoa jurídica, o que não veio aos autos, razão pela qual indefiro a gratuidade pleiteada. Não se pode olvidar que, conforme decidiu o STJ, ... o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa) deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. (Resp 539.832-RS - 4ª T. - j. 28.10.2003 - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 19.2.2003 - in RT 826/187). Assim, para processamento do Recurso necessário é o recolhimento das custas, mesmo porque a ação visa condenação em dinheiro. Nessas condições, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (artigo 42 da Lei 9.099/95). Int. - ADV: JÉSSICA DE SOUZA LEAL (OAB 374121/SP), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP)

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Decolar.Com Ltda x Município De Campinas

ID: 277407372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043870-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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JOAO PAULO MORELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA EMPRESA AUTUADA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR E COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DOS ART. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, DO CDC PRELIMINAR AFASTADA.APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO PROCON CAMPINAS AUTUAÇÃO DA EMPRESA AUTORA POR CONDUTA ABUSIVA REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19, COM A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE “DIFERENÇA DE TARIFA” R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES NO BOJO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFRAÇÕES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELO CRÉDITO FUTURO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER PENALIDADE CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI Nº. 14.034/20 - HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTUM DA MULTA QUE OBEDECEU AOS PRECEITOS DO ARTIGO 57 DO CDC - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016834-90.2024.8.26.0114

ID: 321177256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisa… Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de novembro de 2024. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 0016834-90.2024.8.26.0114

ID: 321177260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisa… Processo 0016834-90.2024.8.26.0114 (processo principal 0051628-65.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Daycoval S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de novembro de 2024. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Giovanni Scollo Neto x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328316197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018871-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SCOLLO NETO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SCOLLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018871-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1018136-79.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Giovanni Scollo Neto - Unimed Campinas Cooperativa de Tra… Processo 0018871-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1018136-79.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Giovanni Scollo Neto - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GIOVANNI SCOLLO NETO (OAB 320382/SP)

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Reinaldo José Morelli x Banco Bmg S/A

ID: 328311366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026437-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSé MORELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0026437-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1048971-79.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo José Morelli - Banco BMG S/A - No caso, houve a impugnação ao cump… Processo 0026437-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1048971-79.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reinaldo José Morelli - Banco BMG S/A - No caso, houve a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/32), tendo havido a concordância do credor com os cálculos apresentados. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de considerar como devido o valor de R$16.671,87. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado. Diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Autorizo o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente da quantia depositada, se o caso, bem como eventual saldo remanescente ao executado, se houver, após a apresentação do devido formulário pela parte interessada, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Sanofi Medley Farmacêutica Ltda x Estado De São Paulo

ID: 301990202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058129-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO

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DANIEL LACASA MAYA

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058129-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058129-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO PIS E COFINS - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.1. O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA À CORREÇÃO DE ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL E OFENSIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE (ART. 5º, LXIX, CF).2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO É O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, INCONTESTÁVEL, MANIFESTO, PRÉ-CONSTITUÍDO, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.3. IMPETRAÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (ART. 13, § 1º, II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96). MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP) - Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP) - Paulo Rogério Garcia Ribeiro (OAB: 220753/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - 1º andar

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Angela Cristina Gilberto Pelicer x Divanil Dias Favaretto

ID: 297181608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029444-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

Polo Passivo:

DIVANIL DIAS FAVARETTO

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 0029444-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1047822-48.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Angela Cristina Gilberto Pelicer - Divanil Dias Favaretto… Processo 0029444-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1047822-48.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Angela Cristina Gilberto Pelicer - Divanil Dias Favaretto - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP)

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