Resultados para "1036963-87.2024.8.26.0506" – Página 46 de 52

Coriolano Jose Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316328261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019018-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CORIOLANO JOSE NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019018-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Coriolano Jose Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316284908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019018-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CORIOLANO JOSE NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019018-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pamela De Lima Guizelini x Anhanguera Educacional Participações S/A,

ID: 315211898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023286-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE LIMA GUIZELINI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A,

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023286-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023286-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pamela de Lima Guizelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/a, - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com a manutenção da sentença por fundamento diverso e determinação. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DESCABIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSENTE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR GENÉRICA AUTORA NÃO DEFINE SE CELEBROU (OU NÃO) NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA CASO A AUTORA RECONHEÇA QUE CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA (O QUE NÃO FOI DEFINIDO NA PETIÇÃO INICIAL), INEXISTE O INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POIS A AUTORA TEVE CIÊNCIA E ANUIU COM A AVENÇA POR OUTRO LADO, CASO A AUTORA NEGUE A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, PERMANECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, POIS A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POSSIBILITA O EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO

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Processo nº 0023604-87.2024.8.26.0506

ID: 319278122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023604-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUREA NEI DE LIMA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS

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Processo 0023604-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045665-95.2019.8.26.0506) (processo principal 1045665-95.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aurea Nei de Lim… Processo 0023604-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045665-95.2019.8.26.0506) (processo principal 1045665-95.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aurea Nei de Lima Guedes - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 64, homologo os cálculos de fls. 08 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.101,57 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP)

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Théo Pires Do Nascimento x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 321097964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010197-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THéO PIRES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO COUSSIRAT JÚNIOR

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0010197-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1039291-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Théo Pires do Nascimento - Havpida Assistência… Processo 0010197-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1039291-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Théo Pires do Nascimento - Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. 1- Fls. 110/111: o pedido de reconsideração é medida atípica, inexistente no sistema processual brasileiro, conforme jurisprudência: dos nossos pretórios e ensinamento incisivo do prof. Vicente Grecco Filho ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 1984, V. 2º./293 e 294). Caso assim não fosse, tenta a executada, mais uma vez, se esquivar do cumprimento da ordem judicial, juntando aos autos seus entraves burocráticos (fls. 112/120), os quais não são oponíveis ao autor infante, que há muito aguarda o início de seu tratamento sem devida concretização deste, o que corrobora, mais uma vez, o teor de todas as decisões até então proferidas, não tendo que falar em desbloqueio de valores. 2 - Nesse contexto, defiro o pedido de fls. 109, autorizando a aquisição dos medicamentos pelo autor diretamente com a distribuidora, conforme explicitado à fl. 74 e seguintes dos autos. 3 - Por consequência, determino a transferência da indisponibilidade para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 4 - Efetivada a transferência em questão, fica deferido o levantamento pela parte exequente de imediato, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico a seu favor. 5 - Para tanto, deverá o autor preencher o "Formulário MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 24 horas. 6 - Após, no prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor juntar aos autos, as notas fiscais de aquisição. 7 - Por fim, vista ao Ministério Público. 8 - Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP)

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Processo nº 1065481-87.2024.8.26.0506

ID: 325477330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065481-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ROSáRIO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1065481-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rosário do Sul - Petição em sigiloprotocoladaem23/04/2025: noticiado o descumprimento do acordo …

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Processo nº 1030658-87.2024.8.26.0506

ID: 327115442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030658-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 1030658-87.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, pa…

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Claudia Maria Magalhães De Souza Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 339067905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040164-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MAGALHãES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BACELAR CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1040164-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Maria Magalhães de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A - 1. Proceda a serventia à inclusão de Paulo Roberto M…

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Processo nº 0000518-87.2024.8.26.0506

ID: 303638885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000518-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LOTT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0000518-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1019582-71.2021.8.26.0506) (processo principal 1019582-71.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0000518-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1019582-71.2021.8.26.0506) (processo principal 1019582-71.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clodoaldo Lott - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 64/65, homologo os cálculos de fls. 54/59 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$13.883,80 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Fatima Aparecida Fernandes Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 315590853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059758-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1059758-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fatima Aparecida Fernandes dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -… Processo 1059758-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fatima Aparecida Fernandes dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fls. 191: ciente da renúncia dos patronos da parte REQUERIDA. Anote-se e observe-se. Verifica-se que a requerida foi devidamente comunicada acerca da renúncia dos mandatários, nos termos do art. 112 do CPC. A partir da notificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o caput do artigo 76 do CPC, pois a notificação é feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e §§ do CPC), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - decisão monocrática pela qual não se conheceu da apelação interposta pelo agravante em vista da irregularidade na representação processual - patrono que renunciou ao mandato logo após à interposição do presente recurso - RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC - AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, CAPUT, DO CPC - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1008179-35.2016.8.26.0586; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2024 Considerando que a lei não impõe ao Juízo o dever de intimar a parte para constituir novo advogado, tampouco para adotar outras providências para a regularização de sua representação processual, de modo que, em consequência da desídia da requerida, contra ela correrão os prazos, independentemente de intimação (art. 346 do CPC). Encaminhem-se os autos à Eg. Superior Instância, haja vista a interposição de recurso de apelação, já contra-arrazoado. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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