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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306545679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Matheus Sidney Alves De Lima x Gean Silva Lemes

ID: 257440367

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093972-16.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SIDNEY ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

GEAN SILVA LEMES

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE APRÍGIO DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENNY BARBOSA DE CASTRO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5093972-16.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Matheus Sidney Alves De Lima Requerida : Gean Silva Lemes Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Matheus Sidney Alves De Lima em desfavor de Gean Silva Lemes, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito, o que passo a fazer. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que no dia 04 de fevereiro de 2025, o réu se dirigiu até a loja em que trabalha para efetuar a cobrança de uma dívida, oportunidade em que o autor declarou que não tinha dinheiro para efetuar o pagamento naquele momento, e então o requerido passou a agredi-lo, desferindo um tapa em seu rosto e lhe acertando uma ferramenta no pescoço, que gerou escoriações. Aduz que havia outras pessoas no local, o que gera vergonha e humilhação pública. Dessa forma, pugna por indenização pelos danos morais que alega ter suportado, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento nº 16).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o requerido apresentou contestação com reconvenção (evento nº 17). A princípio, arguiu a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que a reação foi proporcional às provocações do autor, bem como a dívida que as motivaram. Enfatizou, por vezes, que a inexistência de queixa-crime na seara criminal é indício de que a questão não releva a gravidade suscitada. Argumentou que o autor busca tão somente obter vantagem financeira com a presente ação. Defendeu a falta de comprovação do alegado dano moral. Pediu aplicação da tese de legítima defesa, ou ainda, de culpa concorrente ante existência de dívida inadimplida. Em sede de reconvenção, pediu a condenação do autor no pagamento do débito vencido, decorrente de ordens de serviços, e ainda fixação de multa moratória, perdas e danos e honorários advocatícios. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos autorais, e a procedência da reconvenção.Sobreveio ao caderno processual, impugnação à defesa, e contestação à reconvenção (evento nº 20), oportunidade em que o autor refutou as alegações do réu e repisou os termos da exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Versa a lide sobre ação de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida pela parte autora. Percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesses termos, deve ser apurada a conduta comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito. Em segundo, necessário que ocorra um dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Por fim, que entre a ação e o resultado danoso exista um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade. Em outras palavras, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência direta da atitude do ofensor.O ordenamento jurídico pátrio reclama, para impor o dever de reparar o dano, que estejam presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a ação ou omissão, o dano experimentado pelo ofendido; a culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa, considerados conjuntamente. O dano é o resultado do comportamento lesivo do agente que rompe o equilíbrio social e simultaneamente ofende um bem jurídico individual, obrigando-o à reparação civil. Contudo, o dano há de ser atual e certo, ou seja, aquele que existe ou já existiu por ocasião da ação de responsabilidade, bem como que tenha resultado prejuízo efetivo, não sendo reparável o dano eventual ou hipotético.Tratando-se de responsabilidade civil em razão de agressões físicas, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor.Pois bem. Ao que emerge do todo processado, é incontroversa a ocorrência das agressões proferidas contra o autor, conforme evidenciado no vídeo da câmera de segurança de local (evento nº 01, arquivo n° 06), e imagens das escoriações que instruíram a exordial, tendo a parte requerente comunicado os fatos às autoridades policiais, lavrando-se o Registro de Atendimento Integrado nº 40112904 (evento n° 29, arquivo n° 05). Em análise detida das versões apresentadas pelas partes e da documentação juntada, verifica-se existirem pontos comuns nas alegações, sendo certo que os fatos aconteceram em virtude da cobrança de dívida não adimplida pelo autor. Nesse ponto, aduz o requerido ter apenas reagido às provocações a ele dirigidos, de modo proporcional, contudo não nega a ocorrência das agressões. Todavia, o vídeo juntado nos autos, demonstra de forma satisfatória a atitude desproporcional do réu, tendo em vista que no momento do desentendimentos verbais, o autor é surpreendido com o início das agressões perpetradas pelo demandado, que não apresentou nenhuma prova no sentido de que estaria se defendendo de injusta e iminente agressão por parte do autor, fato que poderia embasar a excludente de ilicitude prevista o art. 188, I, do Código Civil. Em verdade, denota-se da peça de defesa, a clara tentativa do requerido, de convencer este juízo, de que a inadimplência do autor quanto às dívidas pessoais suscitadas, justificam a irritação e, consequentemente as agressões desferidas naquele momento. Contudo, mesmo que se admitisse aqui ter o autor realmente iniciado ou de qualquer forma contribuído para aquela contenda – enfatize-se: não há justificativa para que o requerido tenha usado qualquer tipo de violência contra o autor, porquanto, poderia ter lançado mão das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança da dívida, mas em hipótese alguma, poderia ter, em reprovável exercício arbitrário de suas próprias razões, empregado força física para tentativa de solução do imbróglio.Nesse quadrante, não há que se cogitar aqui, culpa do autor para a produção daquele evento danoso em que se ampara na casuística, justificando seu comportamento ilícito em existência de débito inadimplido e provocações verbais. Consoante ponderado, à luz de um juízo de causalidade adequada, não é aceitável a promoção da defesa da honra, tampouco cobrança de dívida civil, por meio de agressão física.A fim de que se pudesse cogitar, no mínimo, concorrência de culpas, é preciso que tenha havido algum equilíbrio entre as manifestações comportamentais dos sujeitos envolvidos, sendo certo que aquela conduta do promovido de empregar força física contra o promovente, não guarda a mínima proporcionalidade à inadimplência ou em relação a um possível xingamento ou ofensa verbal que pudesse o autor ter dirigido a ele. Sem extensas digressões, fato é que, na espécie, restou suficientemente apurada a agressão injusta praticada pela parte promovida em face do requerente, circunstância esta que, não deve ser considerado, por este juízo, como um fato comum da vida e, tampouco, convalidada como natural, razão pela qual, tenho que a situação dos autos, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e evidencia ofensa a honra/personalidade do requerente, ensejando, para tanto, indenização por abalo moral. No caso em tela, as consequências da agressão são agravadas em razão da conduta ilícita do réu, ter ocorrido no local de trabalho do autor, com a presença de terceiros, que inclusive aparecem nas imagens, corroborando a versão da intensa humilhação vivenciada pelo promovente naquela oportunidade.A propósito, a cobrança de dívida, de forma vexatória e mediante agressão física, constitui ato ilícito, uma vez que extrapola o exercício regular do direito daquele que assim age, e gera reparação, por dano moral, in re ipsa, porque decorre do próprio ato ilícito violador dos direitos de personalidade, de modo que é prescindível a produção de prova a comprovar os efeitos do evento danoso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS . INÍCIO DAS AGRESSÕES FÍSICAS PELA RECLAMADA E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INCONTROVERSOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$1.500,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO . PEDIDO CONTRAPOSTO RELACIONADO A FATO DIVERSO DA LIDE. ART. 31 DA LEI 9.099/95 . DISCUSSÃO A RESPEITO DA NOTA FISCAL DE PRODUTO DIVERSO RELACIONADO A OUTRA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ULTRAPASSA O OBJETO EM DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013638-04.2019.8 .16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17 .11.2022) (TJ-PR - RI: 00136380420198160038 Fazenda Rio Grande 0013638-04.2019.8 .16.0038 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2022EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARATERIZADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5118881-32.2022.8.09.0007, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022). Destaquei.DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM DE CLIENTES POR FUNCIONÁRIOS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES (AUTORES E RÉU) - 1. DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONSUMO EM RESTAURANTE - ABORDAGEM DO CLIENTE PELOS FUNCIONÁRIOS EM PÚBLICO - AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS VERBAIS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE SE LIMITA À COBRANÇA - EXCESSO VERIFICADO - ABORDAGEM DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VERBA REDUZIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DOS AUTORES. 1 . É de ser indenizada a conduta ilícita praticada pelo estabelecimento comercial (restaurante) que, por meio de seus funcionários, aborda clientes de forma excessiva e desarrazoada, agredindo-os física e psicologicamente, para cobrar consumo inadimplido, causando-lhes dano moral. 2. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido.(TJ-SC - APL: 03049820820198240023, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2023, Segunda Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE À PEÇAS DE ROUPAS. AGRESSÃO FÍSICA . LESÕES COMPROVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART . 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007232-16 .2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel .: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023)(TJ-PR - APL: 00072321620188160033 Pinhais 0007232-16 .2018.8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Ademais, é cediço que para além do enfoque compensatório, há uma importante finalidade punitiva na reparação do dano moral, a qual funciona, também, como um mecanismo de resposta do sistema jurídico voltado à censura do agente causador do ato ilícito. E, no caso concreto, conforme já ponderado nesta sentença, aquele ato de violência e imprudência executado pelo requerido na espécie é absolutamente inaceitável, sendo certo que posturas incivis e agressivas como aquela por ele protagonizada à época devem ser veementemente rechaçadas pela sociedade e igualmente pelo Poder Judiciário, na medida em que configuram um verdadeiro retrocesso no desenvolvimento civilizatório do ser humano. Isto posto, no tocante ao quantum indenizatório deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo abalo suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática.Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.PEDIDO CONTRAPOSTOEm razão da compatibilidade da matéria objeto da controvérsia, nos termos do artigo 31 da Lei 9099/95, passo a análise do pedido contraposto formulado pelo réu, em sede de contestação, no qual pretende reaver o valor da dívida inadimplida pelo autor. Conforme já evidenciado na fundamentação supracitada, não há divergência das partes quanto à existência da dívida, tanto é verdade, que na peça de ingresso, o próprio autor alega a inadimplência, informando que as agressões que ensejaram a ação, decorreram da falta de recurso financeiro para pagamento.Além disso, em sede de impugnação à contestação, oportunidade em que o autor teve para contestar o pedido contraposto, ignorando o ônus probatório, limitou-se a questionar a impossibilidade jurídica da pretensão, não impugnando a existência da relação jurídica entre as partes, ou apresentando qualquer resistência aos valores pleiteados, tampouco indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido.Dessa forma, sem delongas, as provas carreadas aos autos pelo réu, apesar de não representarem o crédito em si mesmas, possuem o condão de demonstrar a existência da relação comercial desencadeada entre as partes e o consequente débito originado. E, inexistindo nos autos prova de que houve o pagamento integral, presume-se que o devedor não diligenciou no sentido de adimplir, razão pela qual, reputo procedente a cobrança efetuada em seu desfavor. Á guisa de exemplo: Ação de cobrança. Acordo verbal entre as partes para o pagamento de comissão sobre o valor total dos contratos fechados. Sentença de procedência. Pretensão de reforma . Descabimento. O conjunto probatório produzido nos autos comprovou as alegações do autor. O réu não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Art. 373, II do CPC . Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais – Art. 85, § 11 do CPC . (TJ-SP - Apelação Cível: 1037363-11.2017.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023)E M E N T A. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA . DÍVIDA INCONTROVERSA. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o réu reconhece a dívida, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras . Em pedido contraposto, o réu alega que sofreu danos morais em razão de cobrança vexatória. Prova testemunhal, idônea, confirmando a ocorrência de ofensas em público. A cobrança realizada de maneira vexatória e ofensiva configura dano moral, sendo desnecessária a apresentação de provas adicionais. Sentença reformada para reconhecer o dano moral . Quantum fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08023817920228120029 Naviraí, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 31/10/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/11/2024) Isto posto, levando em consideração que o autor não nega a existência da dívida, tampouco aduz a ausência de prestação dos serviços descritos nas ordens de serviço que fundamenta a cobrança (mov. 17- arq. 01), ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II do CPC), tenho que é devido o valor originário descrito na planilha de cálculos (R$ 440,00 + 360,00), que totaliza R$800,00 (oitocentos reais) em favor do réu.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à guisa de compensação pelos danos morais em favor do autor, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (04/02/2025). Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para CONDENAR o autor ao pagamento da importância de R$800,00 (oitocentos reais) em favor do réu, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir do vencimento da dívida, admitida a compensação. Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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