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Processo nº 1066600-83.2024.8.26.0506

ID: 334159147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066600-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO VIEIRA COSTA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066600-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Oswaldo Vieira Costa Valle - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos … Processo 1066600-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Oswaldo Vieira Costa Valle - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1066600-83.2024.8.26.0506

ID: 334244832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066600-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO VIEIRA COSTA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066600-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Oswaldo Vieira Costa Valle - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos … Processo 1066600-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Oswaldo Vieira Costa Valle - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1065630-83.2024.8.26.0506

ID: 305809465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065630-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065630-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo Augusto Marcelino - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 48… Processo 1065630-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo Augusto Marcelino - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 300591485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1508726-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508726-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508726-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DA PRESENTE AÇÃO, EM UNIDADES ESCOLARES, SEGUNDO SUA FAIXA ETÁRIA, NAS PROXIMIDADES DAS RESIDÊNCIAS DAS FAMÍLIAS, RESPEITADO O LIMITE ATÉ DOIS QUILÔMETROS, OU, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS DISTANTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A VAGA EM CRECHE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL E PÚBLICO SUBJETIVO, ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO É INDECLINÁVEL, CONFORME SÚMULA 63 DO TJSP, DEVENDO A VAGA SER OFERTADA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, GARANTIDO O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, RESPEITANDO O LIMITE DE DOIS QUILÔMETROS.IV. DISPOSITIVO5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI 14, §1º, DA LEI 12.016/2009; CF, ARTS. 6º, 205, 208, IV E §1º, 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ARTS. 53, I E V, 54, I E IV, §§1º E 2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 4º, II, 30, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 1008166 (TEMA 548/STF); SÚMULA 63 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1063981-83.2024.8.26.0506

ID: 310089700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063981-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063981-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Luiz Forno - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1063981-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Luiz Forno - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Joao Moreno Mansano x Valdair Teodoro Marques

ID: 313078486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009397-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MORENO MANSANO

Polo Passivo:

VALDAIR TEODORO MARQUES

Intimação

Advogados:

CAROLINA ABDO PÓPOLI

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ALEXANDRE COLUCCI

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Processo 0009397-83.2024.8.26.0506 (processo principal 1049246-79.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Moreno Mansano - Valdair Teodoro Marques - Fls. 150/153 e 154/157: in… Processo 0009397-83.2024.8.26.0506 (processo principal 1049246-79.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Moreno Mansano - Valdair Teodoro Marques - Fls. 150/153 e 154/157: inobstante ser entendimento deste juízo acerca da possibilidade de penhora de percentual de verba salarial, a dignidade do devedor e sua família deve ser preservada. Nesse sentido estão os seguintes julgados do TJSP: "0100281-71.2021.8.26.9008- Agravo de Instrumento impenhorabilidade salarial possibilidade de relativização impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família precedentes do C. STJ caso concreto, contudo, que recomenta o desbloqueio da quantia constrita, eis que imprescindível à subsistência do executado recurso provido decisão agravada reformada, para deferir o desbloqueio de valores ou, caso efetivada a transferência, autorizar o levantamento da quantia em favor do devedor." "Agravo de Instrumento nº 0100106-30.2021.8.26.9056 - Pro labore destinada ao sustento do devedor - Impenhorabilidade, em regra - Possibilidade de penhora de percentual da remuneração mensal em sentido amplo, desde que assegurado o mínimo suficiente para manutenção do devedor e sua família - Pro labore de pequena monta - Inviabilidade de penhor a em percentual. Decisão de indeferimento de penhora mantida - Agravo conhecido, mas não provido. Veja-se, ainda, Humberto Theodoro Júnior:"É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguros de vida, etc." (in "Curso de Direito Processual Civil" Vol. II, 41ª Ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 137). Assim, a analise de cada caso concreto deve ser realizada para que a execução não seja utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo da parte devedora e de sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. No caso em tela, como os holerites juntados indicam que o executado recebe menos de 3 (três) salários mínimos, eventual penhora sobre tal valor implicaria em prejuízo a sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido. Providencie a serventia o cumprimento do despacho de fl. 147. Após, dê-se ciência ao exequente, intimando-o para, no prazo de 5 dias, manifestar em prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.Int. - ADV: CAROLINA ABDO PÓPOLI (OAB 197625/SP), ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Teresa Aparecida Dancini

ID: 314070450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034784-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TERESA APARECIDA DANCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIZ BRUNHARA

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MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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FABIO ALEXANDRE COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034784-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034784-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Teresa Aparecida Dancini - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao apelo da SPPREV e deram provimento ao da autora. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DE RITO COMUM SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUINQUÊNIO SEXTA-PARTE.1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) PARA QUE INCIDAM SOBRE A VERBA DO “ART. 133 CE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 10.000,00.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) DETERMINAR SE A VERBA DO “ART. 133 CE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS” DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E (B) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NA HIPÓTESE.3. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 193.485-1/6-03 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURAM QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDAM SOBRE O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUINDO VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS. NO CASO, A AUTORA É INATIVA, LOGO, TODAS AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO FORAM INCORPORADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL COGITAR DE VERBAS TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS.4. O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.076/STJ.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA SPPREV DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) (Procurador) - Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - Mario Luiz Brunhara (OAB: 393390/SP) - 1º andar

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Raiane Novais De Vasconcellos x Serasa S.A.

ID: 300548759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012854-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE NOVAIS DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

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Processo 0012854-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1038082-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raiane Novais de Vasconcellos - Serasa S.A. - Visto… Processo 0012854-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1038082-43.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raiane Novais de Vasconcellos - Serasa S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB 475490/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1039149-83.2024.8.26.0506

ID: 308770934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039149-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARRILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEIXAS RONDI

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Processo 1039149-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir Carrile - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mér… Processo 1039149-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir Carrile - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao AIA 20180504007436-1, bem como para declarar a nulidade da respectiva CDA e determinar que a ré promova a baixa definitiva do protesto extrajudicial (fls. 51). Oficie-se ao 2º Tabelião de Protestos da Comarca de Ribeirão Preto para o cumprimento da medida. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: RAFAEL SEIXAS RONDI (OAB 407405/SP)

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Processo nº 0022783-83.2024.8.26.0506

ID: 310141990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0022783-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO

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Processo 0022783-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Andre Pereira Alves - Isto posto: A) julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do m… Processo 0022783-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Andre Pereira Alves - Isto posto: A) julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e B) JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO (OAB 495444/SP)

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