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Processo nº 1048082-14.2023.4.01.3900

ID: 335827812

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048082-14.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA EUGENIA GOES GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ENILDO RAMOS DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048082-14.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048082-14.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: CARLA EUGENIA GOES GOUVEIA Advogado do(a) AUTOR: ENILDO RAMOS DA CONCEICAO - PA25209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0018815-18.2024.8.26.0224

ID: 280006633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018815-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 0018815-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, J… ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 0018815-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Processo nº 1022959-18.2024.8.26.0224

ID: 301211503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022959-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZN DENTAL PRODUTOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO INÁCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022959-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ZN Dental Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1022959-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ZN Dental Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RONALDO INÁCIO DOS SANTOS (OAB 436394/SP)

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Amandio Alexandre Ribeiro x Motorola Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295879490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063117-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO ALEXANDRE RIBEIRO

Polo Passivo:

MOTOROLA DO BRASIL LTDA. TROCAFONE S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1063117-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amandio Alexandre Ribeiro - Trocafone S/A - - Motorola do Brasil Ltda. - Ante o expos… Processo 1063117-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amandio Alexandre Ribeiro - Trocafone S/A - - Motorola do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Amandio Alexandre Ribeiro em face de Trocafone S/A e outro para o fim de condená-las, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na troca do celular adquirido por outro de igual valor ou similar, no prazo de 10 dias úteis sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor do autor, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP)

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Patricia Aparecida Origenis Dos Santos x Banco Master S.A.

ID: 296738732

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049052-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA ORIGENIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049052-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Patricia Aparecida Origenis dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COBRANÇA ABUSIVA. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU TER BUSCADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO TRADICIONAL E INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO CONTRATADO, UTILIZOU O CARTÃO E NÃO COMPROVOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) VERIFICAR SE O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NAS NORMAS DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE INFORMAVAM CLARAMENTE A NATUREZA DO PRODUTO, FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO MENSAL, INCLUSIVE COM A IMAGEM DO CARTÃO NO CABEÇALHO E APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.4. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO SOBRE A OPERAÇÃO, INEXISTINDO INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO OU COAGIDA, AFASTANDO-SE A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NOS TERMOS DO ART. 411, III, DO CPC, CORROBORANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 371; 373, I; 411, III; CC, ART. 171, II; CDC, ART. 54-B; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.881/2020; IN INSS/PRES Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. 1003248-68.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 31.01.2025; TJSP, AP. 1003133-60.2024.8.26.0400, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 30.01.2025; TJSP, AP. 1012977-64.2024.8.26.0002, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Paula Lima Schutze x Beatriz Da Silva Stelutti e outros

ID: 293018432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047888-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA SCHUTZE

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA STELUTTI FERRACINE IMóVEIS LTDA. MICHELLE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA

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DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 1047888-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Lima Schutze - Ferracine Imóveis Ltda. - - Michelle Lima Ferreira - - Beatriz da Silva Stelutti -… Processo 1047888-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Paula Lima Schutze - Ferracine Imóveis Ltda. - - Michelle Lima Ferreira - - Beatriz da Silva Stelutti - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por ANA PAULA LIMA SCHUTZE em face de FERRACINE IMÓVEIS LTDA, MICHELLE LIMA e BEATRIZ STELUTTI, com reconvenção apresentada pelas rés. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão das infiltrações remanescentes no imóvel da autora após os reparos já realizados; b) se as rés agiram com negligência na solução dos problemas de infiltração; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; d) a ocorrência de difamação ou exposição indevida das rés pela autora. Não obstante a informação de que os reparos foram realizados, a autora alega a persistência de danos (teto com relevo e mofo no quarto), de modo que se faz necessária a produção de prova pericial para verificação da atual situação do imóvel. Para tanto, nomeio como perito Caio Luiz Avancine. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) Há infiltrações remanescentes no imóvel da autora? Em caso positivo, qual a origem e extensão? b) Os reparos realizados foram adequados e suficientes para sanar o problema? c) Os danos apontados pela autora (teto com relevo e mofo no quarto) estão relacionados às infiltrações? d) Quais reparos ainda são necessários para solucionar definitivamente o problema? e) Qual o valor estimado para realização dos reparos pendentes? Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia se faz necessária para esclarecimento dos fatos alegados na inicial, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, observados os limites da Deliberação CSDP nº 92, de 28 de março de 2008. Precedendo à análise de pertinência da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas, as partes deverão esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, quais fatos específicos pretendem comprovar com o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, considerando o dever de cooperação, as partes deverão apontar eventual suspeição ou impedimento das testemunhas arroladas, nos termos dos artigos 447 e 448 do CPC, e, sendo o caso, demonstrar a necessidade de oitiva como informantes, sob pena de preclusão. Apresentados os esclarecimentos, tornem conclusos para eventual designação de audiência de instrução. Considerando os custos e o tempo de tramitação do processo, concito as partes a analisarem a viabilidade de acordo. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e designar data, horário e local para realização da perícia, cientificando-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Com a apresentação do laudo pericial, as partes terão vista pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP), JOSE BEZERRA DA SILVA (OAB 493939/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)

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Processo nº 0012801-18.2024.8.26.0224

ID: 331134528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RTJ LATICINIOS E HORT FRUT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. … Processo 0012801-18.2024.8.26.0224 (processo principal 1013164-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rtj Laticinios e Hort Frut Eireli - Cynthia Stancanelli Siqueira - Vistos. 1. Fls. 56: Quanto à negativação da parte no SERASAJUD, tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 2. Fls. 57/58: Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa,manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de reserva de honorários, observando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita, bem como cadastre-se a antiga patrona como terceira interessada. 3. Fls. 61/63: Anote-se a nova patrona. Intime-se. - ADV: ALINNY DE FATIMA FERNANDES TEIXEIRA (OAB 425062/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP)

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Processo nº 1048082-02.2024.8.11.0041

ID: 336564857

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048082-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE ONORIO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048082-02.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048082-02.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por THIAGO JOSE ONORIO ROCHA contra ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na petição inicial. Com inicial vieram os documentos. Intimada para recolher as custas processuais e as despesas de ingresso, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exequente deixou de recolher as custas e taxas processuais de ingresso, desafiando o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 485, I, do CPC. A parte autora foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte, resultando no indeferimento do benefício e na exigência do pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido, ensejando o cancelamento da distribuição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por falta de recolhimento das custas foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. O magistrado de origem corretamente determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, concedendo-lhe prorrogação de prazo, sem que houvesse o devido atendimento da diligência. A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 321, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte requerente demonstrar sua incapacidade financeira. Diante da falta de recolhimento das custas processuais e do descumprimento da determinação judicial, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas adequadas, conforme previsto nos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado nas próprias razões recursais, não pode ser conhecido, pois deveria ter sido requerido em petição autônoma, conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração da parte quando há indícios em sentido contrário. A inércia da parte em atender à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência e o consequente não recolhimento das custas ensejam o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 99, § 6º, e 290 do CPC. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC, sendo incabível sua formulação nas razões recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 290, 321, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP. TJMT, Apelação Cível N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 29/10/2024. TJMT, Agravo de Instrumento N.U 1025626-84.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 16/10/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/11/2024. TJMT, Apelação Cível N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 10/09/2024. (N.U 1015745-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Ante ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC com as anotações e baixas de praxe. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vez que não houve a triangulação da relação processual. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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N. P. x S. B. Dos S.

ID: 329636649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1061371-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P.

Polo Passivo:

S. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA

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PAULO FERNANDES LIRA

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1061371-18.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.P. - S.B.S. - I.Rejeito a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, posto ter sido estimado com base no documento de fls.… Processo 1061371-18.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.P. - S.B.S. - I.Rejeito a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, posto ter sido estimado com base no documento de fls. 15 (CPC, 291 e 292); II.São fatos incontroversos que as partes são casadas entre si e que desejam pôr fim ao enlace conjugal. A ré concordou em voltar a usar seu nome de solteira. Posto isto, com fundamento no art. 356, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O PROCESSO, decretando o divórcio das partes, com fundamento no art. 1.580, § 2º do Código Civil c/c Emenda Constitucional nº 66; concedendo à ré o direito de usar o nome de solteira. Não havendo interesse recursal de nenhuma das partes, considera-se este julgamento transitado em julgado nesta data. Expeça-se o competente mandado de averbação, disponibilizando-o para impressão pelos interessados. Como consequência, em relação aos pedidos de divórcio, e à alteração do nome da ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, 487, III, a). A questão da sucumbência será decidida por ocasião da sentença. III.Determino o prosseguimento da ação em relação aos pedidos de partilha de bens e direitos e de alimentos pleiteados na reconvenção; IV.Fls. 311/367: ciência ao autor; V.Em que pesem os relevantes argumentos da ré, não exsurge da inicial a plausibilidade do direito por ela invocado em relação ao pedido de alimentos, pois nem há prova de sua necessidade de recebimento de auxílio material do ex-marido, pessoa idosa, nem de que ele possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento. Posto isto, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios; VI.Para a análise do pedido da ré de gratuidade da justiça, determino que ela junte aos autos cópias de suas duas últimas declarações de renda, de seus extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, de seus três últimos comprovantes de rendimentos no mercado formal de trabalho e da respectiva rescisão trabalhista; VII.Para análise do pedido de partilha de bens e direitos arrolados na inicial e na contestação, determino que, no prazo de quinze dias, as partes juntem aos autos planilha descrevendo todos os bens, direitos e obrigações que pretendem partilhar, comprovando documentalmente suas alegações (com a juntada de certidões de matrículas atualizadas, certificados de titularidade de veículos e etc), apontando as folhas dos autos em que se encontram os respectivos comprovantes e juntando os que ainda não tenham sido juntados, sem os quais nada poderá ser proferido a título de provimento de mérito; VIII.Quanto às armas de fogo mencionadas na contestação, determino que, no mesmo prazo, o autor junte aos autos os respectivos certificados de titularidade e comprove os respectivos valores de mercado. IX.Verifico que a ré colou a fls. 314 e 315 link de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderá a ré depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório; X.Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informem as partes a data aproximada da separação de fato; XI.Superados os itens supra, voltem conclusos para decisão saneadora e análise das provas requeridas a fls. 245/247 e 264/267. Int.. - ADV: ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP), PAULO FERNANDES LIRA (OAB 214377/SP)

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Processo nº 1044590-18.2024.8.26.0224

ID: 294183183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1044590-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA

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Processo 1044590-18.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.A.S. - Vistos. Renovo a curatela provisória por mais 180 dias. O curador deverá comparecer em cartório para lavratu… Processo 1044590-18.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.A.S. - Vistos. Renovo a curatela provisória por mais 180 dias. O curador deverá comparecer em cartório para lavratura do termo de compromisso e retirada da respectiva certidão. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, que corrobora para a celeridade processual, além de maior comodidade às partes, designo entrevista por meio de videoconferência para 25 de junho de 2025, às 16 horas. A autora e seu patrono serão intimados via Imprensa Oficial, sem prejuízo de e-mail's com os lyncs de acesso, QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contem o lync de acesso para a participação no ato. O manual de como participar da teleaudiência está, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta da decisão como acessar o manual com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, autora e advogado, bem como o(a) curador(a) especial deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. A autora ficará responsável pela apresentação da interditanda na videoconferência com este magistrado. Ao iniciar a audiência, todos deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA (OAB 180311/SP)

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