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Gislane De Novaes Pereira e outros x Associação Dos Moradores Do Residencial Villa Garden e outros

ID: 278790647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040283-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE NOVAES PEREIRA JONATHAN HENRIQUE ARAGAO MAZETE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA GARDEN CONDOMíNIO NATURE GARDEN

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1040283-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gis… ADV: Carolina Cozatti de Camargo (OAB 375224/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1040283-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislane de Novaes Pereira, Jonathan Henrique Aragao Mazete - Reqdo: Associação dos Moradores do Residencial Villa Garden, Condomínio Nature Garden - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a ausência de vínculo associativo do autor à associação ré; (ii) DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao autor, da taxa associativa ora discutida e; (iii) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, à restituição do valor R$ 94,98, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (agosto/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Edina Terezinha Galhardo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275900304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005945-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINA TEREZINHA GALHARDO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed… ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1005945-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina Terezinha Galhardo - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDINA TERESINHA GALHARDO em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial que a autora é portadora de Síndrome de Von Hippel-Lindau (VHL), uma condição genética autossômica dominante incurável, que predispõe à portadora a uma série de tumores típicos da síndrome ao longo de toda a vida; que o médico lhe prescreveu tratamento com o medicamento Belzutifan, o que foi negado pela requerida, por não constar do rol da ANS. Pede a autora, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a fornecer a medicação. Para o final, pede a confirmação da liminar (fls. 01/17). A tutela de urgência foi deferida (fls. 65/66). A ré foi citada e apresentou contestação, defendendo a legalidade de sua conduta. Ressaltou, em síntese, que o medicamento não consta do rol taxativo da ANS e que há substituto terapêutico; que, além disso, a procedência do feito ocasionará desequilíbrio econômico do contrato (fls. 73/95). Réplica às fls. 208/222. Decisão de fls. 257/258 manteve a gratuidade de justiça à autora e determinou a expedição de ofício ao Nat-Jus, cuja resposta foi encartada às fls. 282/289. Em seguida, houve manifestação das partes (fls. 293/294 e 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A negativa da ré não se justifica, seja pelo teor da Súmula 102 do e. TJSP e existência de relatório médico expresso, atestando a imprescindibilidade do medicamento (fls. 26/27), ou por força da Lei 14.454/2022, que trouxe condições para a cobertura de tratamentos não contemplados na lista da agência reguladora: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, observo que o órgão auxiliar deste juízo confirmou a decisão do profissional da saúde e emitiu parecer favorável ao medicamento prescrito, ressaltando que tem demonstrado eficácia no tratamento de neoplasias associadas à doença de Von Hippel-Lindau (VHL), apesar de não constar do rol obrigatório da ANS (fls. 282/283). Apontou, ainda, que o belzutifano oferece uma alternativa terapêutica que pode reduzir a necessidade de múltiplas cirurgias e que para a situação clínica da autora não há outra alternativa terapêutica medicamentosa, o que não deixa dúvidas acerca da imprescindibilidade do medicamento para estabilizar e/ou reduzir a progressão tumoral. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o medicamento tem registro na ANVISA e é do tipo neoplásico, sendo, portanto, de cobertura obrigatória por parte da ré, nos termos Lei nº 9.656/1998 e da Resolução n. 465/2021 da ANS, que a regulamenta, bem como do Enunciado nº 40 deste e. TJSP: Enunciado nº 40 - É lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse sentido, aliás, recente julgado doTribunaldeJustiçadesteEstado: APELAÇÃO SAÚDE Ação deobrigaçãodefazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento "Belzufitan" para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c.c. art. 12, I, "c" e II, "g" da Lei 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários. (Apelação Cível n. 1000419-23.2024.8.26.0564, Rel.João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. em 25.7.2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré na obrigação de custeio e fornecimento à autora do medicamento Belzutifan 40mg (Welireg). A ré deve fornecer uma caixa com 90 comprimidos por mês, mediante a apresentação de receita pela autora a cada três meses. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. P.I.C..

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Processo nº 1057258-60.2024.8.26.0114

ID: 300725036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057258-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057258-60.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.S.R. - Pelo exposto, DECRETO o divórcio das partes, anotando-se que a autora volta a usar o nome de solteira; CONCED… Processo 1057258-60.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.S.R. - Pelo exposto, DECRETO o divórcio das partes, anotando-se que a autora volta a usar o nome de solteira; CONCEDO a guarda unilateral e definitiva dos filhos VBPSR, WWPSR e MBPSR à genitora APSR; CONDENO o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor dos filhos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo, às fls. 057, sob nº 13100, Livro B-97. A mulher voltará a usar o nome de solteira. O feito prosseguirá para a instrução e julgamento do pedido de partilha de bens, encontrando-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente preenchidos. Não havendo preliminares arguidas, passo à análise dos pontos controvertidos e à organização da fase instrutória. A revelia do réu, decretada nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Contudo, tal presunção é relativa, especialmente no que tange aos direitos indisponíveis e à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, notadamente no que concerne à extensão do patrimônio a ser partilhado. PONTO CONTROVERTIDO: bens a partilhar. Considerando a revelia e o andamento processual, os pontos controvertidos da demanda cingem-se a: A exata composição e o valor do patrimônio adquirido onerosamente pelas partes durante a constância do casamento, até a data da separação de fato, fixada em 01 de novembro de 2024. A existência de outros bens e ativos financeiros em nome do requerido que devam integrar a partilha. Para o justo e equânime deslinde da controvérsia relativa à partilha de bens, afigura-se imprescindível a apuração completa do acervo patrimonial do casal na data da separação de fato. O regime da comunhão parcial de bens, estabelecido no artigo 1.658 do Código Civil, determina a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, por título oneroso. A autora alega a aquisição de um terreno e a construção de uma residência e requer a produção de prova oral para a correta identificação e avaliação do patrimônio partilhável. Indefiro, contudo, o pedido de produção de prova oral para comprovação da aquisição da propriedade do imóvel (fls. 161). A aquisição de direitos reais sobre imóveis exige, para sua validade, documento hábil, sendo este essencial à substância do ato. A prova da propriedade imobiliária é, portanto, eminentemente documental. Indefiro, portanto, a prova testemunhal pois se mostra inadequada e inútil para o fim de comprovar a propriedade imobiliária. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. Manutenção. Desnecessidade de dilação probatória para comprovação de propriedade de bem imóvel, que se faz através de documento, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245, do Código Civil. (...) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038599-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2023). Portanto, caberá à autora, por meio de documentos, comprovar seu eventual direito sobre o bem, seja pela titularidade do domínio, seja por eventual direito de indenização sobre a construção, caso demonstre que foi edificada com esforço comum em terreno alheio. Diante dos indícios de ocultação de patrimônio, o que a revelia do réu, somada ao contexto de violência doméstica e a falta de acesso da autora a documentos, sugerem, a pesquisa de bens é essencial para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a justa divisão dos bens. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela autora às fls. 161/162. Diante do exposto: DEFIRO a expedição de ofícios, via sistemas eletrônicos, para: A Receita Federal (Infojud), para que apresente as declarações de imposto de renda do requerido, relativas aos exercícios de 2023 e 2024 (ano-base 2023), a fim de verificar a evolução patrimonial e a existência de bens declarados. O Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), para que informe a existência de veículos registrados em nome do requerido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), para que informe a existência de ativos financeiros, contas bancárias e investimentos em nome do requerido, limitando-se a consulta aos saldos/extratos existentes em 01 de novembro de 2024, data da separação de fato do casal. Oficie-se, com urgência, à empresa MG ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ 10.460.945/0001-40), no endereço Av. Arymana, 720, Parque Dom Pedro II, Campinas/SP, CEP 13056-440, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie a este juízo cópia do contrato de aquisição do terreno localizado na Rua Nove, 124, Terras de Friburgo, Campinas/SP, CEP 13057-215, firmado pelas partes, conforme requerido às fls. 161. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, que deverá ser impressa pelo interessado e instruído com cópias dos autos que se fizerem necessárias. A requerente deverá comprovar nos autos, em cinco dias, a protocolização junto ao destinatário. Tratando-se de processo digital, solicito que as informações a serem prestadas neste processo sejam encaminhadas via e-mail: upj1a4famcampinas@tjsp.jus.br, no formato PDF em arquivo de no máximo 10 MB, ou através de peticionamento eletrônico, sendo vedado o recebimento em meio físico conforme CG 879/2016. Com a juntada das respostas aos ofícios, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0032841-60.2024.8.26.0114

ID: 314504446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032841-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032841-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1030728-68.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP - Vistos. Recebo o pedido de cumprime… Processo 0032841-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1030728-68.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP)

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Pedro Custodio x Irmãos Thomasi & Cia Ltda

ID: 307404578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058519-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CUSTODIO

Polo Passivo:

IRMãOS THOMASI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HILLESHEIN PALAMAR

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MARCO ANTONIO DA VEIGA

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Processo 1058519-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Custodio - Irmãos Thomasi & Cia Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1058519-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Custodio - Irmãos Thomasi & Cia Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu ao reembolso dos R$ 830,00 pagos pelo autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RICARDO HILLESHEIN PALAMAR (OAB 81906/PR), MARCO ANTONIO DA VEIGA (OAB 258783/SP)

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Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

ID: 316155850

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053669-19.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SALGADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SALGADO RODRIGUES - GO68694 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOUTINHO REPRESENTAÇÕES LTDA contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o envio de de todos os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a realização de transações disponíveis na PGFN. Narra, em apertada síntese, que: 1. é pessoa jurídica que tem como atividade principal a fabricação de alimentos para animais, e depende diretamente de sua regularidade fiscal para atuar em seu ramo; 2. teve glosado valores de IRPJ e CSLL, e, por esse motivo, possui um débito tributário no valor de R$ 67.548,17 (processo nº 12420.006279/2019-91); 3. de posse da notícia de que seus débitos poderiam ser negociados diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciou sua negociação para a realização de transações disponíveis na PGFN Simplificada; 4. muito embora se encontre apta a proceder com as transações disponíveis na PGFN, deparou-se com o fato de que todos os seus débitos não negociados não se encontram devidamente inscritos em dívida ativa, em clara violação do prazo legal de 90 dias para inscrição. Determinada a emenda à inicial (ID 2160102271). Concedida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (ID 2161759808). O MPF se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2162074427). A Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (ID 2164569965). A autoridade impetrada apresentou informações, se manifestando pela denegação da segurança (ID 2164949400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem todos os pressupostos e condições para o desenvolvimento da ação. Note-se que, quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido: "5. Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 6. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme descrito na petição inicial, a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2159848742 ). 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento." (ID 2161759808) Entendo que as premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID 2161759808 e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito e a CONDENO a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Registro e publicação automáticos. Desnecessária a intimação do MPF neste caso. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR o recorrido para contrarrazões e REMETER os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; 4. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006333-60.2024.8.26.0114

ID: 281289186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006333-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. L. M. B. M. L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

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ADV: Carlos Gustavo Candido da Silva (OAB 287339/SP) Processo 1006333-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. M. B. , G. L. M. B. - Vistos. Trata-se de ação acidentária entre as p… ADV: Carlos Gustavo Candido da Silva (OAB 287339/SP) Processo 1006333-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. M. B. , G. L. M. B. - Vistos. Trata-se de ação acidentária entre as partes supra. Informaram as autoras que são respectivamente viúva e filha de Marcos Eduardo Bossolan, segurado do INSS e que faleceu em 30/03/2022 em razão de acidente de trabalho ocorrido em 16/03/2022 quando explodiu um barril de óleo diesel próximo a ele, tendo sido emitida a CAT junto à autarquia. Esclareceram que embora tenham solicitado a pensão por morte em razão de acidente de trabalho, a requerida erroneamente concedeu o benefício pensão por morte com início de vigência em 30/03/2022, com natureza previdenciária, sem considerar o acidente de trabalho, resultando em prejuízo às autoras, pois a RMI sofreu drástica redução. Requereram, em tutela provisória de urgência, a revisão da natureza do benefício pensão por morte nº 204.676.637-1 para a modalidade acidentária (pensão por morte acidentária), bem como do respectivo valor da RMI para R$ 2.736,08 a contar da data de início da vigência da concessão, 30/03/2022. Requereram também os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça. O réu apresentou contestação a fls. 158/160, suscitando preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de documento indispensável à análise do direito na via administrativa, já tendo o STJ, interpretando seu próprio entendimento no julgamento do Tema 350, concluído que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente à matéria que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, em razão da afetação do Tema Repetitivo de Controvérsia 1.124 perante o STJ, requereu a suspensão do processo. Réplica a fls. 164/165. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 172/180). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Incontroverso nos autos, além de documentalmente comprovado (fls. 27/116), que foi concedido às requerentes o benefício de pensão por morte de seu pai/marido, Marcos Eduardo Bossolan, e também não há controvérsia de que as autoras formularam pedido administrativo de revisão do benefício, para que fosse alterado para pensão por morte acidentária, pois a morte ocorreu em decorrência de graves lesões por queimaduras sofridas em razão de acidente de trabalho, tanto é que seu empregador emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, mas o requerimento foi indeferido pela falta de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição ou declaração escrita (fls. 117/141). Os documentos que instruem a presente demanda são exatamente os que foram acostados no pedido de revisão administrativa (fls. 17/24), não tendo sido juntado qualquer documento ausente no processo administrativo referente à matéria que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração e, portanto, não se sustenta o alegado pelo INSS em preliminar na contestação de fls. 158/160. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG com repercussão geral, pacificou ser exigível o prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir, mas excepcionou a hipótese em que já houve a concessão de anterior benefício e o segurado pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção do benefício. No caso dos autos, no pedido de revisão formulado administrativamente, foi apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho, Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial Necroscópico informado que a morte do segurado decorreu do acidente de trabalho (fls. 125/131) e, portanto, a autarquia tinha conhecimento dos fatos que ensejaram o pedido de revisão e nenhum documento novo foi juntado aos autos, sendo caso de afastamento da preliminar de falta de interesse processual das requerentes. Também não é caso de suspensão da tramitação do processo, conforme pleiteado pelo requerido, pois a questão submetida ao Tema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 do STJ versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, conforme segue: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, havendo determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada1, mas não há determinação de suspensão de processos que tramitam na primeira instância, que é o caso dos autos. Com efeito, não há controvérsia sobre o fato de que as autoras são dependentes do falecido Marcos Eduardo Bossolan (fl. 16) e que a elas foi concedido em 02/07/2022 o benefício da pensão por morte (fls. 25/141). Os documentos juntados aos autos, que, repita-se, são os mesmos apresentados no processo administrativo, comprovam que Marcos Eduardo Bossolan, pai/marido das autoras, faleceu em razão de acidente do trabalho ocorrido em 16/03/2022, quando exercia a função de frentista de posto de distribuidora de combustível e um barril de óleo diesel explodiu próximo a ele (fls. 19/20), causando-lhe queimaduras que culminaram em sua morte (fls. 21/23). A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2022.592200.2/01 (fls. 17/18) evidencia a natureza acidentária e, assim, é devida a revisão da pensão por morte concedida administrativamente para pensão por morte acidentária. Reconhecida a natureza acidentária, é necessária a revisão da RMI, em observância ao disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, que estabelece que: O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei, com a compensação dos valores já recebidos, a ser apurada em liquidação de sentença. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para determinar a revisão do benefício previdenciário concedido administrativamente para pensão por morte acidentária, com a alteração da renda mensal inicial para que seja calculada nos termos do artigo 75 da Lei 8.213/91 e compensação com a pensão já recebida, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante a sucumbência, arcará o requerido com o pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C.

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Roberta Domingues Dos Santos x Expresso Campibus Ltda

ID: 319536260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025248-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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Processo 1025248-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Roberta Domingues dos Santos - Expresso Campibus Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mate… Processo 1025248-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Roberta Domingues dos Santos - Expresso Campibus Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c pedido de tutela antecipada ajuizada por ROBERTA DOMINGUES DOS SANTOS em face de EXPRESSO CAMPIBUS LTDA autos. A autora alega, em síntese, que em 24 de novembro de 2023, por volta das 21h10, enquanto utilizava o transporte coletivo urbano fornecido pela empresa ré (linha 224), foi vítima de um grave acidente. Sustenta que, em razão de uma freada brusca para evitar uma colisão, foi arremessada para a frente do veículo, sofrendo um ferimento corto contuso no terço inferior da perna direita. Narra que, apesar do atendimento inicial e sutura, a lesão não cicatrizou, evoluindo com deiscência dos pontos e permanecendo aberta por mais de seis meses, o que resultou em sua incapacidade para o trabalho e locomoção, hoje dependendo de cadeira de rodas. Aduz, ainda, a nulidade de um "Termo de Acordo e Transação" firmado com a ré pelo valor de R$ 163,34, sob o argumento de que foi coagida a assiná-lo e não tinha, à época, a real dimensão da gravidade e permanência de suas lesões. Requer, liminarmente, o custeio de plano de saúde ou o pagamento de um salário mínimo mensal para despesas de tratamento. No mérito, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 100.000,00), materiais (R$ 20.000,00), estéticos (R$ 30.000,00), lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, estas últimas estimadas em R$ 80.000,00 cada, a serem pagas de uma só vez. Juntou documentos (fls. 22/38). Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 71/94, instruída com documentos de fls. 95/116. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir da autora, em virtude da celebração de acordo extrajudicial com quitação plena e irrevogável de todos os danos. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelo evento, atribuindo-o à culpa exclusiva de terceiro, que teria forçado a frenagem brusca. Argumentou que prestou todo o auxílio necessário à autora, inclusive arcando com medicamentos e fornecendo cesta básica, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Impugnou a extensão dos danos alegados, afirmando serem as lesões, a princípio, leves, e que a narrativa da autora visa ao enriquecimento ilícito. Contestou especificamente os valores pleiteados a título de indenização, por considerá-los excessivos e desprovidos de comprovação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 120/133. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial médica, testemunhal, depoimento pessoal da ré e documental, ao passo que a ré pleiteou prova oral e documental (fls. 138/138 e 139). É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A autora requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (fls. 23) e, instada a comprovar sua condição, apresentou extratos do INSS que demonstram o recebimento de auxílio por incapacidade temporária no valor de R$ 1.404,40 mensais (fls. 60/61). Tais documentos corroboram a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Deste modo, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhida. A ré a fundamenta na existência de transação extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita. Ocorre que a causa de pedir da autora inclui, expressamente, a alegação de nulidade de referido negócio jurídico por vício de consentimento (coação) e lesão, matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda. A análise da validade do ato jurídico (art. 104 do Código Civil) e da ocorrência de vícios que o maculem (arts. 151 e 157 do Código CIvil) não pode ser feita em sede de cognição sumária e processual. A aferição de tais alegações fáticas depende, por sua natureza, de ampla dilação probatória. Assim, o interesse processual da autora é patente, pois a via judicial é necessária e adequada para buscar a desconstituição do acordo e a reparação integral que entende devida. A eficácia da quitação será, portanto, apreciada como questão de mérito, por ocasião da sentença. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Portanto, presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e mão havendo outras questões processuais a serem dirimidas e estando presentes os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros necessários ao julgamento, os seguintes: a) a ocorrência de vício de consentimento (coação ou lesão) na celebração do "Termo de Acordo e Transação" de fls. 27; b) a dinâmica do acidente e a conduta do preposto da ré, para fins de aferir a eventual concorrência de causas ou a configuração de excludente de responsabilidade; c) a existência, a natureza (permanente ou temporária) e a extensão da incapacidade laborativa da autora; d) nexo de causalidade entre o acidente ocorrido no coletivo e o quadro clínico atual da autora, notadamente a ausência de cicatrização da lesão e a necessidade de uso de cadeira de rodas, considerando suas condições de saúde preexistentes (concausas); e) a existência e a dimensão do dano estético; f) a comprovação e a quantificação dos danos materiais (despesas com tratamento) e dos lucros cessantes (renda não auferida). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, documental e pericial. Considerando o deferimento da justiça gratuita à autora, a prova pericial médica será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: Qual a exata extensão e gravidade da lesão atual na perna direita da autora? Existe nexo de causalidade direto entre o trauma sofrido no acidente de 24/11/2023 e o quadro clínico atual (ferida aberta e incapacidade de deambulação)? As condições preexistentes da autora, notadamente a obesidade mórbida (IMC de 60,20, fls. 59), atuaram como concausa para a ausência de cicatrização e para a gravidade das sequelas? Em que medida? A autora se encontra total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, incapacitada para sua atividade laboral habitual ("passadeira") e para as atividades da vida civil? Há dano estético passível de indenização? Em caso positivo, classificá-lo em leve, moderado ou grave. Oficie-se à instituição, requisitando o agendamento de data para a avaliação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos à perícia e, querendo, indicar assistentes técnicos. Com a designação da data pelo IMESC, intimem-se as partes, cabendo à autora o comparecimento sob pena de preclusão da prova. Defiro, ainda, a juntada de novos documentos que se mostrem pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01º de outubro de 2025, às 16:00 horas. Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado ao advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulado, sem do que os litigantes e seus representantes legais deverão ser intimados para prestar depoimento pessoal na pessoa de seus procuradores, sob pena de confissão. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA (OAB 213657/SP)

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Antonio Faustino Patrocinio x Paraná Banco S/A

ID: 281042114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054348-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAUSTINO PATROCINIO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1054348-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Faustino Patrocinio - Reqdo: Pa… ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1054348-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Faustino Patrocinio - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito, em que o autor alega que entabulou contrato junto ao banco réu, no valor de R$ 4.151,36, ficando ajustado o pagamento de 84 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 95,49. Sustenta que foram cobrados encargos abusivos, de forma diferente da contratada. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a exclusão dos valores cobrados indevidamente, pleiteando ainda a repetição do indébito desde cada desembolso, acrescido de juros de 1% ao ano a partir da citação. Com a inicial (fls. 02/29), acostou documentos (fls. 30/104). Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (fls 116/121), ocasião em que sustentou que foi expressamente convencionado o pagamento dos encargos vigentes no contrato; que inexiste qualquer vício de consentimento ou abusividade nas taxas contratadas, defendendo ainda a legalidade das cláusulas firmadas. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 122/162). Houve réplica (fls. 171/186). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas são suficientes para o julgamento. A ação é improcedente. No caso vertente, o contrato objeto da presente demanda deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em este entendimento está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que, confirmando o que já estabelece o art. 3º, § 2º, do CDC, preceitua que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Conquanto a parte autora seja hipossuficiente do ponto de vista da relação de consumo, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não vislumbro verossimilhança às suas declarações. Dito isso, passo a analisar os pedidos formulados pela parte autora, salientando porém que, embora estejamos a tratar de contrato de adesão, merece ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Capitalização de juros Não merece prosperar a pretensão do autor, que, de maneira genérica e sem qualquer comprovação, sustentou que os juros cobrados pelo requerido são altos e não respeitam o que foi contratado. Com o ajuste da contratação, o autor passou a saber exatamente o valor que deveria pagar mensalmente, assim como os juros que incidiram sobre a quantia emprestada, até porque o réu, respeitando o que determina a Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional, informou o Custo Efetivo Total da operação, discriminando as tarifas e taxas que seriam cobradas, ainda que relativas ao pagamento de terceiros, assim como o juros mensal e o anual, conforme se infere da análise do contato de fls. 134/136. Na hipótese dos autos, observo que o contrato firmado com a instituição financeira ré indicou de forma expressa a taxa de juros equivalente ao mês e ao ano, assim como o valor inerente ao CET anual (fls. 133). Por consequência, não houve ignorância do autor, na qualidade de consumidor, em relação à taxa que efetivamente suportaria ao contratar com o banco réu, tendo-se em vista a expressa menção dos encargos a serem suportados. Prevalece o entendimento de que a capitalização de juros inferior a um ano não é abusiva, desde que expressamente pactuada. Tal expressividade se dá pelo estabelecimento claro de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. Nesse sentido: "DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte, negar-lhe provimento. EMENTA:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PEDIDO INICIAL.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170 DE 23/08/2001 QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA.CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01.CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL MENSAL. JUROS PREVIAMENTE CONSIDERADOS PARA A PREFIXAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS QUE NÃO IMPLICAM ANATOCISMO. RESP 973827/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C. ENUNCIADO N.º 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.TABELA PRICE.POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1378495-9- Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 07.07.2015)(destaquei Nesse andar, importa salientar que as instituições financeiras não estão adstritas à cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, haja vista que não se subordinam ao regime da Lei de Usura. Os bancos podem pactuar taxas de juros de maneira livre (desde que respeitadas as regras impostas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional), já que o artigo 4º, IX, da lei supramencionada removeu a incidência da Lei de Usura sobre os contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo tal entendimento sido pacificado com a edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, oportuno mencionar que a capitalização de juros, desde que pactuada no contrato, também é permitida, porquanto está autorizada pela Medida Provisória 1963-17/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, que admitiu que as instituições financeiras procedam à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, seguindo no mesmo sentido daquilo que já tinha sido pacificado no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento acerca a questão, ficou assentado no voto do Ministro Teori Zavasck que: "Quanto à relevância, não há o que opor contra a edição da medida provisória em questão. O tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. De modo que é difícil imaginar a possibilidade de se declarar que não havia relevância na matéria, em se tratando de regular operações do Sistema Financeiro. No que se refere à urgência, também vejo dificuldade de, agora, já passados quase quinze anos, nos transportarmos para o passado, numa época em que a situação econômica, o Sistema Financeiro, vivia num cenário completamente diferente, e afirmarmos hoje que aquela medida provisória deve ser considerada nula porque faltou urgência naquela oportunidade. Além disso, a regulamentação do tema envolve juízos sobre conhecimentos de grande complexidade técnica, cuja análise mais acurada muitas vezes escapa à capacidade institucional do Poder Judiciário, dadas as limitações que a própria cognição processual impõe." Desse modo, como a contratação foi posterior à edição da medida provisória, levando em conta que não foi reconhecida sua inconstitucionalidade no julgamento do STF, não há como se reconhecer a abusividade da cobrança de juros capitalizados, sobretudo diante do firme posicionamento da jurisprudência no sentido de que não há abusividade na capitalização de juros. Tabela Price Ao contrário do alegado pela parte autora, não há ilegalidade na adoção da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, visto que se trata de sistema de amortização da dívida que não se confunde com a capitalização de juros ou anatocismo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo assentou-se no sentido de que é possível a adoção da Tabela Price como sistema de amortização de dívida. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - Ausência de ilegalidade quanto à alegada capitalização de juros - Alteração do art. 192, da CF/88 pela EC n. 40/03 - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes Eventual uso da Tabela PRICE que não configura abuso Legítimas a Tarifa de Cadastro, Seguro de Proteção e Tarifa de Avaliação de Bem Indevidas as Tarifas de Inclusão de Gravame Eletrônico e Serviços Bancários Precedentes Jurisprudenciais Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 100051996.2015.8.26.0271 27ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Ana Catarina Strauch j. 15/03/2016) REVISIONAL DE CONTRATO Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS - Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, na nulidade do contrato Ausência de limitação aos juros remuneratórios - Legalidade da utilização da Tabela Price Possibilidade da capitalização de Juros Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras Exigência da comissão de permanência, que deve observar o disposto na Súmula 472 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 005946893.2012.8.26.0576 13ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Heraldo de Oliveira j. 23/03/2016). Assim, ainda que a parte autora não concorde com a aplicação da referida tabela, levando em conta que está expressamente previsto no contrato que a amortização da dívida a seguiria, entendo que não há que se declarar qualquer abusividade em relação a tal questão. Custo Efetivo Total Desde o dia 03 de março de 2008, as instituições financeiras devem informar ao consumidor, antes da contratação de qualquer operação de crédito, o Custo Efetivo Total da operação, em observância ao disposto na Resolução 3517 do Conselho Monetário Nacional. Segundo a resolução, o CET deve estar expresso na forma de taxa de percentual anual e deverá ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos no contrato, incluindo a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e todas as outras despesas que serão suportadas pelo consumidor, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição financeira. Ou seja, as instituições financeiras devem assegurar que o consumidor, quando da contratação, fique ciente das despesas que compõem o CET, dando-lhe condições de analisar o custo total da operação para que ele possa comparar as condições oferecidas pelas diversas instituições. Conforme determina o artigo 1º, § 2º, da supramencionada Resolução: O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.. Dessa forma, como os valores foram devidamente discriminados no contrato firmado entre as partes e o consumidor teve ciência deles, não há qualquer abusividade ou irregularidade a ser declarada, ainda mais quando é certo que a ré obedeceu àquilo que dispõe a resolução. De acordo com decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que versa em parte sobre a pretensão inicial do autor, por unanimidade, ficaram assentadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti. Todas as taxas, tarifas e o próprio seguro de proteção financeira foram expressamente contratados pelo consumidor e não são abusivos consoante os entendimentos fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso portanto de reconhecimento da pretensão inicial. O negócio jurídico ora discutido foi entabulado entre partes capazes, observou a forma prescrita em lei e seu objeto é lícito, o que denota que ele é válido e que deve ser prestigiado o princípio do pacta sunta servanda. As taxas de juros, tarifas e demais cobranças variam de um banco para o outro. As instituições financeiras trabalham de maneiras diferentes, possuem condições diversas de contratação e devem observar as condições e características dos seus clientes para apuração do risco e fixação da taxa a ser cobrada. De outra banda, cabe ao consumidor pesquisar as melhores taxas antes de contratar, para depois não se arrepender. Nesse passo, como é possível observar pela leitura do contrato juntado que a cobrança das tarifas, seguros e serviços de terceiro tem base no ajuste firmado entre as partes, não havendo qualquer abusividade em sua contratação, entendo que não é o caso de se reconhecer a abusividade de qualquer das cláusulas contratuais, mormente porque a elaboração deste instrumento, com alteração das condições originárias da avença existente, acarretou custos à instituição financeira, que pode ser transferido ao autor na forma livremente pactuada entre as partes. O que busca a parte autora, na realidade, é receber de volta parte do valor que pagou para ao réu em virtude da contratação, o que não é viável em razão da ausência de abusividade ou ilicitude na contratação. Não quisesse a parte autora pagar referidas despesas, deveria ter expressamente manifestado sua recusa e, caso essa não fosse aceita pelo réu, deveria buscar outra instituição financeira no mercado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que os valores somente serão exigíveis se a parte autora não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campinas, 26 de maio de 2025.

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