Resultados para "1063670-86.2023.8.26.0002" – Página 46 de 47

Processo nº 1074340-86.2023.8.26.0002

ID: 337745186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074340-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074340-86.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que co… Processo 1074340-86.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Alves Moreira x Fundo De Investimento Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 292737489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016183-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016183-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1014006-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Alves Moreira - Fundo de Investimento Creditorios Creditas Au… Processo 0016183-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1014006-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Alves Moreira - Fundo de Investimento Creditorios Creditas Auto Viii - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 280374532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 280719688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 278485404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Bizad Negocios Consultoria E Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 278994107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014685-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA MILTON ROGéRIO MALKONES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bi… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1014685-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Bizad Negocios Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda, Milton Rogério Malkones - Vistos. 1. Fls. 182/184: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado BIZAD NEGOCIOS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 14346462000170 e MILTON ROGÉRIO MALKONES, CPF 35423668620, até o limite do débito, no valor de R$ 289.096,48, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS) E, ainda: É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (AgRg no AREsp 642623 / PR, 3ª T., Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim, comprove a empresa executada a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante juntada de documentação idônea, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sem nova intimação. 3. Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Milton, este deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando documentos para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022239-55.2024.8.26.0002

ID: 307958163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022239-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRICAR MECâNICA DE AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022239-55.2024.8.26.0002 (processo principal 0003557-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Rodricar Mecânica de Automóveis Ltda. - Vistos. Relatório dispens… Processo 0022239-55.2024.8.26.0002 (processo principal 0003557-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Rodricar Mecânica de Automóveis Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: LEANDRO PORTO MACHADO (OAB 442025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001918-73.2024.8.06.0011

ID: 317046067

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001918-73.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001918-73.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: ARLON JEFFERSON SOUZA DE SOUZA PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de "Ação Indenizatória" proposta por Arlon Jefferson Souza de Souza em face de Gol Linhas Aéreas S. A. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir por ausência de contato prévio No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus a indenização por danos morais, em razão de falha no dever de informação e na consequente negativa de reembolso de 80% do valor pago pelas passagens aéreas, por ocasião da tarifa emergencial/luto. De proêmio, consigno que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto verificados no caso concreto os elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, ex vi lege (arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.078/1990). In casu, narra o autor que adquiriu passagens aéreas para realização do trecho Fortaleza - Salvador, com ida em 10/10/2024 e retorno em 12/10/2024. A viagem se destinava ao comparecimento ao velório do avô do promovente. Ocorre que quando da compra foi informado por preposto da ré que embora devesse pagar o valor integral pelas passagens (R$ 7.044,36), teria direito ao reembolso de 80% do valor quando retornasse, em virtude da motivação da viagem. Após a viagem, entrou em contato com a Gol, sendo informado de que o reembolso seria inviável, visto que o parente que veio a óbito não era de primeiro grau. Sobre o tema, a tarifa compaixão, tarifa do luto, tarifa solidária ou assistência emergencial constitui uma modalidade de tarifa flexível, criada por algumas companhias aéreas para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência, como o falecimento de familiares. Isto posto, em se tratando de política voluntária e promocional das empresas aéreas - isto é, não se tratando de imposição legal -, tais empresas têm a liberalidade de (i) concederem ou não o desconto; e (ii) regularem o modo de fruição do benefício por parte dos consumidores - por óbvio, em ambos os casos, respeitadas as balizas e diretrizes da legislação de regência. Analisando detidamente os autos, em que pese o autor alegue que houve falha no dever de informação, nota-se que a companhia aérea esclareceu que o desconto era para parentes de primeiro grau, ou seja, os pais, filhos e cônjuges, não se enquadrando, portanto, os avós nessa categoria, conforme captura de tela juntada pelo próprio autor (ID 126974893, página 2). Sobre o tema vejamos jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Tarifa compaixão, luto, solidária ou assistência emergencial. Tarifa flexível para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência. Autora que adquiriu passagens aéreas para comparecer ao velório de seu pai. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Pretensão de determinação de juntada, pela Decolar, de áudios oferecendo o reembolso. Afastamento. Autora que sequer indica número de protocolo do atendimento. Decolar que nega a existência desse áudio. Prova diabólica. Mérito. Pretensão de condenação das rés ao reembolso de 80% dos valores pagos e de indenização por danos morais. Desacolhimento. Tarifa que constitui liberalidade da companhia, que pode dispor acerca das condições para sua fruição. Matéria juntada pela própria autora que indica que o desconto só é oferecido diretamente nas lojas da companhia aérea nos aeroportos. Passagens adquiridas via telefônica por intermédio de agência de viagem. Ausência de prova de oferta da tarifa pela companhia aérea ou pela agência de viagem. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (Apelação nº. 1028362-86.2023.8.26.0002. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: José Wilson Gonçalves. Data do julgamento: 26/02/2025) Assim, considerando que (a) o reembolso pretendido se funda em política instituída pelas empresas por mera liberalidade; (b) o autor não comprovou nos autos que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, a improcedência de sua pretensão de danos morais é medida de rigor. Isso porque, em que pese este juízo reconheça a hipossuficiência do autor, as informações foram prestadas com clarezas, eis que o próprio autor, faz menção ao que foi informado durante o pedido de reembolso, alegando que o desconto era para parente de primeiro grau (ID 126974893, página 2). Assim, reputo que houve desatenção por parte do autor, mormente, em razão do luto vivenciado. Nesse sentido, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de dano moral. Nada mais havendo a tratar quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001918-73.2024.8.06.0011

ID: 317046105

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001918-73.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001918-73.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: ARLON JEFFERSON SOUZA DE SOUZA PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Trata-se de "Ação Indenizatória" proposta por Arlon Jefferson Souza de Souza em face de Gol Linhas Aéreas S. A. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir por ausência de contato prévio No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus a indenização por danos morais, em razão de falha no dever de informação e na consequente negativa de reembolso de 80% do valor pago pelas passagens aéreas, por ocasião da tarifa emergencial/luto. De proêmio, consigno que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto verificados no caso concreto os elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, ex vi lege (arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.078/1990). In casu, narra o autor que adquiriu passagens aéreas para realização do trecho Fortaleza - Salvador, com ida em 10/10/2024 e retorno em 12/10/2024. A viagem se destinava ao comparecimento ao velório do avô do promovente. Ocorre que quando da compra foi informado por preposto da ré que embora devesse pagar o valor integral pelas passagens (R$ 7.044,36), teria direito ao reembolso de 80% do valor quando retornasse, em virtude da motivação da viagem. Após a viagem, entrou em contato com a Gol, sendo informado de que o reembolso seria inviável, visto que o parente que veio a óbito não era de primeiro grau. Sobre o tema, a tarifa compaixão, tarifa do luto, tarifa solidária ou assistência emergencial constitui uma modalidade de tarifa flexível, criada por algumas companhias aéreas para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência, como o falecimento de familiares. Isto posto, em se tratando de política voluntária e promocional das empresas aéreas - isto é, não se tratando de imposição legal -, tais empresas têm a liberalidade de (i) concederem ou não o desconto; e (ii) regularem o modo de fruição do benefício por parte dos consumidores - por óbvio, em ambos os casos, respeitadas as balizas e diretrizes da legislação de regência. Analisando detidamente os autos, em que pese o autor alegue que houve falha no dever de informação, nota-se que a companhia aérea esclareceu que o desconto era para parentes de primeiro grau, ou seja, os pais, filhos e cônjuges, não se enquadrando, portanto, os avós nessa categoria, conforme captura de tela juntada pelo próprio autor (ID 126974893, página 2). Sobre o tema vejamos jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Tarifa compaixão, luto, solidária ou assistência emergencial. Tarifa flexível para a compra de passagens com descontos em virtude de situações de emergência. Autora que adquiriu passagens aéreas para comparecer ao velório de seu pai. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Pretensão de determinação de juntada, pela Decolar, de áudios oferecendo o reembolso. Afastamento. Autora que sequer indica número de protocolo do atendimento. Decolar que nega a existência desse áudio. Prova diabólica. Mérito. Pretensão de condenação das rés ao reembolso de 80% dos valores pagos e de indenização por danos morais. Desacolhimento. Tarifa que constitui liberalidade da companhia, que pode dispor acerca das condições para sua fruição. Matéria juntada pela própria autora que indica que o desconto só é oferecido diretamente nas lojas da companhia aérea nos aeroportos. Passagens adquiridas via telefônica por intermédio de agência de viagem. Ausência de prova de oferta da tarifa pela companhia aérea ou pela agência de viagem. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (Apelação nº. 1028362-86.2023.8.26.0002. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: José Wilson Gonçalves. Data do julgamento: 26/02/2025) Assim, considerando que (a) o reembolso pretendido se funda em política instituída pelas empresas por mera liberalidade; (b) o autor não comprovou nos autos que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, a improcedência de sua pretensão de danos morais é medida de rigor. Isso porque, em que pese este juízo reconheça a hipossuficiência do autor, as informações foram prestadas com clarezas, eis que o próprio autor, faz menção ao que foi informado durante o pedido de reembolso, alegando que o desconto era para parente de primeiro grau (ID 126974893, página 2). Assim, reputo que houve desatenção por parte do autor, mormente, em razão do luto vivenciado. Nesse sentido, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de dano moral. Nada mais havendo a tratar quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Maciel De Oliveira e outros x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 335160745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035152-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACIEL DE OLIVEIRA PATRíCIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035152-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Patricia Aparecida da Silva Oliveira, registrado civilmente como Patrícia Aparecida da Silva Oliveira … Processo 1035152-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Patricia Aparecida da Silva Oliveira, registrado civilmente como Patrícia Aparecida da Silva Oliveira - - Marcos Maciel de Oliveira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Vistos. Patricia Aparecida da Silva Oliveira e Marcos Maciel de Oliveira ajuizaram ação em face de Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios pretendendo: (i) a revisão de contrato de financiamento de imóvel/consórcio, reconhecendo-se a nulidade da cobrança de valores a título de fundo de reserva, taxa de administração e "outros valores"; (ii) o exercício do direito de preferência na aquisição do bem; (iii) a exibição da apólice de seguro habitacional e, se o caso, a condenação da ré a quitar o saldo devedor. Afirma, em síntese, que: (a) aderiram a contrato de consórcio de imóvel oferecido pela ré, para pagamento de parcelas mensais de R$4.500,00; (b) pagaram com rigor as parcelas e adquiriram imóvel situado na Rua Vitório Urias Alves n. 87; (e) o autor Marcos sofreu, porém, grave acidente, em 10/6/2020, acarretando dificuldades que culminaram na mora das parcelas vencidas a partir de setembro de 2022; (f) foram intimados em fevereiro de 2023 para purgar a mora das parcelas 52 e 56; (g) seguiu-se a consolidação da propriedade pela ré; (h) é imperiosa a redução equitativa das parcelas, nos termos dos artigos 478, 480, 317 e 378 do código civil e 6º, V, do código de defesa do consumidor; (i) foram pagas 51 parcelas, aproximadamente 75% do contrato; (j) há duas espécies de seguro no sistema financeiro imobiliário e no sistema financeiro de habitação, sendo obrigatório o MIP - seguro de vida abrangendo evento morte ou invalidez permanente, nos termos da Resolução n. 4.676/2018 do CMN, diferentemente do seguro prestamista, contratado à parte, nos termos da Resolução CNSP 447/2022; (k) dos extratos do consorciado consta do item "ponto de venda" a empresa 2T Corretora de Seguros; (l) se o seguro é obrigatório, deve parte do saldo devedor ser coberto ante a ocorrência do sinistro; (m) a taxa de administração de 19% é abusiva, pois a média de mercado é de 10,43%, conforme indicação do BACEN; (n) pagaram o valor total de R$636.171,34, sendo que o crédito disponibilizado foi de R$269.217,99, em julho de 2019; (o) têm direito de preferência, nos termos do art. 27 da L. 9.514/97, ao ensejo do leilão. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/91, complementados a fls. 114/119. Sobrevieram quatro emendas (fls. 107/110, 132/140, 150/153 e 168/194), a última delas substitutiva das anteriores. Deferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 111/112). Deferiu-se em parte a tutela de urgência para obstar a alienação do imóvel pela ré, até pronunciamento judicial em sentido contrário, arbitrando-se caução em dinheiro no valor de R$30.000,00 (fls. 121), a qual não foi prestada. Citada, a ré apresentou contestação, com documentos (fls. 212/351). Alega, em suma, que: (a) a petição inicial é inepta, pois os pedidos são genéricos e não foram quantificados; (b) os autores firmaram, em 12/6/2018, quatro consórcios imobiliários, todas contempladas em 18/6/2018, e adquiriram, com os recursos de todas elas (R$303.900,00), o imóvel situado na Rua Vitorio Urias Alves 87, na Capital; (c) sobreveio inadimplemento, o qual persistiu a despeito das diversas tentativas de acordo, dando ensejo, assim, ao acionamento da garantia fiduciária, com a consolidação da propriedade do bem; (d) não há fundamento para a revisão pretendida pelos autores; (e) as parcelas são reajustadas pelo INPC e não há onerosidade excessiva; (f) a cobrança da taxa de administração está respaldada na L. 11.795/2008, assim como a cobrança do fundo de reserva, de 5%; (g) a rescisão antecipada implica, ainda, a incidência de multa contratual. Réplica a fls. 360/368. Instou-se a ré a apresentar as condições gerais do seguro vinculado ao contrato de financiamento (fls. 369). A ré manifestou-se a fls. 373/415. Instada, a ré apresentou extrato com o saldo devedor contratual (fls. 431/461). Seguiu-se manifestação dos autores, com parecer contábil (fls. 465/495). Determinou-se à ré a apresentação de documentos e aos autores, a presentação de esclarecimentos (fls. 496). Manifestaram-se os autores (fls. 499/504). Manifestou-se a ré (fls. 509/613) e, novamente, a autora (fls. 629/632). Esse o relatório. Decido. A prova pericial, pretendida pelos autores, não se destina a evidenciar "possíveis distorções" no contrato, mas a elucidar questões factuais controvertidas, de natureza técnica. E, como se verá a breve trecho, no presente caso, o julgamento prescinde dessa fonte probatória. Passo ao julgamento, portanto (CPC, art. 355, I). É indisputado que os autores aderiram, em 12/6/2018, a quatro grupos de consórcios imobiliários, e foram em todos eles contemplados em 18/6/2018, tendo adquirido, com os recursos liberados (R$303.900,00), o imóvel situado na Rua Vitorio Urias Alves 87, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia à CAIXA CONSÓRCIOS. Também é incontroverso que os demandantes incorreram em mora no adimplemento das parcelas vencidas a partir de 12/09/2022 e, tendo sido notificados pelo Registro de Imóveis (aos 8/3/2023) a pagar o saldo em aberto, não o fizeram (fls. 342/350), dando ensejo à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, nos termos da L. 9.514/97 (fls. 337/341). Não prospera a pretensão de redução equitativa das parcelas a pretexto de força maior. O trágico acidente que acometeu o autor, com graves e tristes consequências (fls. 40/61), entre as quais a presumível redução da renda familiar, em razão da incapacidade para o trabalho, não atrai a regra do art. 478 ou do art. 480 do código civil, pois tal evento não se afigura apto a repercutir no valor da prestação a que se obrigara o mutuário perante a ré, nem implica excessiva desproporção entre as prestações dos contratantes, tampouco se podendo cogitar de vantagem excessiva à contraparte. A pretensão revisional também não encontra amparo na regra do art. 6º-V do Código de Defesa do Consumidor. É que não se pode afirmar que a condição financeira do autor, ou sua aptidão para o trabalho, hajam integrado a base do negócio jurídico; reputam-se integrantes da base "as circunstâncias (que) tenham imposto objetivamente a conformação daquele negócio. O negócio é o que é porque as circunstâncias de que as partes se aperceberam são aquelas"(José de Oliveira Ascenção, Direito Civil,Teoria Geral, vol. 3, p. 157). Por sua vez, a taxa de administração contratada, de 19%, que consubstancia a remuneração do administrador, não avulta abusiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (Súmula 538). E não se divisa larguíssima discrepância (superior a 150%) entre a taxa contratada (19%) e a média de mercado, ao tempo do negócio, tal qual apontada pelos autores (10,43%), a evidenciar desvantagem exagerada ao consumidor e, assim, justificar excepcional intervenção judicial no contrato. Quanto ao seguro de vida, abrangendo evento morte ou invalidez, informaram os próprios autores que houve denegação da cobertura pela seguradora, ao fundamento de que, quando do evento danoso, os segurados estavam em mora com o pagamento do prêmio mensal (fls. 502). É bem de ver que eventual abusividade da denegação da cobertura não pode ser atribuída à ré, que não figura como seguradora na apólice. Por fim, não há interesse de agir no pedido de "preferência" na aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da L. 9.514/97, pois não consta que os autores tenham tentado exercer tal direito, nem que o réu haja resistido a semelhante pretensão. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 231127/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 231127/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes