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Debora Lopes Teixeira Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 279939232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007206-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LOPES TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Isadora Ribeiro Prado (OAB 503627/SP) Processo 0007206-43.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Lopes Teixeira Pereira - Exectdo: Latam Ai… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Isadora Ribeiro Prado (OAB 503627/SP) Processo 0007206-43.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Lopes Teixeira Pereira - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.964,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Maria Marcia Lopes Dos Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277528105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006209-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB 356701/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1006209-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Marcia Lopes dos Reis - Reqd… ADV: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB 356701/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1006209-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Marcia Lopes dos Reis - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Maria Marcia Lopes dos Reis propôs ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Anote-se que foi deferido o benefício da Justiça Gratuita em seu favor (decisão de fls. 127/8). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 4001860-43.2025.8.26.0405

ID: 328206127

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001860-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001860-43.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcional… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001860-43.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Processo nº 1017024-42.2015.8.26.0602

ID: 321164113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017024-42.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. MONDICAP PLASTIC PACKAGING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRO MATUCCI

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL ALVARES

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SABRINA BERARDOCCO

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ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ

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RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MAGDA APARECIDA PIEDADE

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LUIZ AUGUSTO

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LEANDRO MARCANTONIO

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LAI LUNG CHEN

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KLEBER DEL RIO

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KÁTIA CRISTINA DA COSTA

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JUSICELY ROSANGELA SOARES

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA SALMERON RAMOS FOLIM

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EZIO VESTINA JUNIOR

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO FABBRI BARELLI

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ANDREAS SANDEN

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ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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ALESSANDRA BORGHI

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Bra… Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Braskem S/A - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Asterisco Assistência Técnica Comercial Ltda. - - BANCO SOFISA S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Plásticos Phoenix Eireli - - Sensormatic do Brasil Eletronica Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Edr Indústria de Plásticos Ltda - - Itapevi Embalagens Ltda - - Anfer Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - F.m.l. Transportes Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Luiz Carlos Manfrim Júnior Me. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A - - Carolina Paes Santos - - Aguinilda Maria de Morais Negrão - - Carlos Vinicius Martins - - Eunir de Oliveira Rodrigues - - Janete Aparecida dos Santos - - Celia Regina Faustino - - Salusse Marangoni Leite Parente Jabur Klug e Périllier Advogados - - Export Developtment Canada - - Boraplast Comercial Termoplásticas Ltda - - Usinagem e Ferramentaria E.r. Ltda-me - - Jose Carlos Arruda Junior - - Claro S/A - - Ticket Serviços S/A - - Montoro Carlota Soluções Industriais Ltda. - - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - - Todesco Comércio e Transporte de Água Potável Ltda Me - - CLARIANT S.A. - - Mundie e Advogaods - - Sumitomo (SHI) Demag do Brasil Comercio Maquinas para Plásticos Ltda - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Domingues Transportadora Ltda - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Soroflex Comercial de Borrachas Industriais Ltda. - - CLARIANT S.A. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Mold Masters Indústria e Comércio de Sistemas de Câmaras Quentes Ltda. e outros - Acfb Administração Judicial Ltda. - Me na pessoa do sócio Fernando Buonacorso - Mavec Montagem e Servicos Ltda - Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") e outros - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Ana Caroline de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. e outros - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf - - Caixa Economica Federal - - Guiguel Indústria de Plástico Unipessoal Ltda - - Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 6520/6529: ciente da regularização da representação processual da Guiguel Indústria de Plástico Ltda., ficando suprida a pendência apontada no item "4" da decisão de fls. 5.512/5.517. Anotado. 2) Fls. 6530/6543: ciente. Aguarda-se a regularização, pela SECAC, do documento de fls. 5373/5375, juntando-se outro do qual conste também a assinatura de seu patrono, tal como requerido pela AJ às fls. 5382/5390, itens 18 e 19, pleito acolhido na decisão de fls. 5512/5517, item 5. Prazo: 15 dias. Cumprida esta ordem, ciência à AJ. 3) Fls. 6544/6546: anotada a alteração da representação processual da credora Notredame Intermédica Saúde S/A. Quanto à indicação de dados bancários, ciência à AJ. 4) Fls. 6556/6567 (manifestação da AJ): ciência. A respeito do postulado, delibero: A) Complemente a recuperanda a documentação atinente aos créditos de IPI oferecidos em substituição às penhoras em dinheiro, suprindo a falta apontada pela AJ nos itens 8 a 13 da manifestação e 3-d da conclusão. Acolhendo parecer da AJ, anoto que a análise dos pedidos de substituição das penhoras pendentes de apreciação fica condicionada à regularização documental apontada, de maneira a comprovar o efetivo reconhecimento do direito creditório objeto dos pedidos de ressarcimento. Prazo: 15 dias. Após, vista à AJ. Quanto a eventual penhora de dinheiro concretamente realizada nas execuções não contempladas na ordem de liberação parcial (30%) objeto do item 3F da decisão de fls. 5512/5517, a liberação parcial dependerá da formulação de pedido específico das recuperandas, instruído com planilha de cálculo do débito e detalhamento da ordem de bloqueio de que se trate, tal como já determinado no item 3A da decisão de fls. 5512/5517. B) Item "i" de fl. 6.567: manifestem-se as recuperandas oportunamente. 5) Fls. 6573/6577 e 6697/6801: expeça-se o auto de adjudicação e, após a assinatura por esta magistrada, expeça-se a carta de adjudicação, haja vista o deferimento de fls. 5512/5517, item "7", com decurso do prazo recursal certificado às fls. 6555. 6) Fls. 6.579/6580, 6582 e 6695/6696: ciência dos oficios expedidos pelo juízo das execuções fiscais estaduais de números 1502267-57.2022.8.26.0014 e 1502434-50.2017.8.26.0014, com comunicação do cumprimento da ordem de liberação de 30% dos valores penhorados. No que concerne aos 70% remanescentes, aguarda-se o cumprimento, pela recuperanda, do item 4A supra, para posterior deliberação a respeito da substituição. Em resposta àquele juízo, encaminhe-se cópia desta decisão. 7) Fls. 6583/3599 (petição da credora Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda.): Anotada a participação da peticionária como terceira interessada. Ciência à AJ para as providências necessárias ao cumprimento da decisão copiada às fls. 6597, proferida em incidente de impugnação de crédito. 8) Fls. 6.600/6.629 (manifestação da AJ dando conta do recebimento dos pagamentos relativos à primeira parcela devida pela aquisição da UPI New Plas Ltda.): ciência. Aguardem-se os pagamentos subsequentes. 9) Fls. 6.630/6643: manifeste-se a AJ. 10) Fls. 6.647: o advogado peticionante não consta no cadastro de representantes destes autos. Quanto aos autos da habilitação de crédito 0023577-88.2016, não se vislumbra comunicação de renúncia, devendo o patrono comunicar a renúncia nos autos daquele apenso. 11) Fls. 6649/6.692: trata-se cópia de peças do agravo de instrumento 2028511-76.2020.8.26.0000, interposto pelas recuperandas contra a decisão de fls. 3.416, com confirmação e trânsito em julgado do v. Acórdão que lhe negou provimento. Ciente. 12) Fls. 6693 (indicação de dados bancários de Clariant S/A): ciência à AJ. 13) Fls. 6.804/6.809: ofício emitido pelo Juízo das Execuções Fiscais Estaduais nos autos da execução fiscal 1500617-79.2024: ciência. Manifestem-se as recuperandas requerendo o que de direito. Sem prejuízo, dê-se ciência à AJ. 14) Certidões de fls. 6.810 e 6.812: o agravo de instrumento 2331785-33.2024.8.26.0000 foi interposto contra o item 4 da decisão de fls. 5512/5517 (venda da UPI New Plas) e não se relaciona à adjudicação do bem imóvel, deferida no item 7 da mesma decisão, que, nesse particular, restou irrecorrida (conforme certidão de fls. 6.555). Assim, cumpra-se o já determinado por este juízo, com expedição do auto de adjudicação e carta de arrematação do imóvel, na forma do item "5" da presente. Int. - ADV: ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), SANDRO MATUCCI (OAB 238309/SP), THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA (OAB 210966/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), LAI LUNG CHEN (OAB 208488/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (OAB 66656/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO (OAB 44429/SP), LUIZ AUGUSTO (OAB 37914/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), EZIO VESTINA JUNIOR (OAB 131133/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ (OAB 430877/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI (OAB 98525/SP), HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI (OAB 98525/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO (OAB 281660/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), GABRIELA SALMERON RAMOS FOLIM (OAB 363527/SP), CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER (OAB 145623/RJ), CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER (OAB 145623/RJ), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP)

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Processo nº 4001763-43.2025.8.26.0405

ID: 329625917

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001763-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA VERGINIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-43.2025.8.26.0405/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR : SONIA VERGINIA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIANA VASCONCELOS SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-43.2025.8.26.0405/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR : SONIA VERGINIA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIANA VASCONCELOS SILVA (OAB SP483464) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 30/09/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI4ZDFmMTMtODc1Ny00ODFiLWI1YjAtNjE2MzY5YWRhZjgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 253 010 769 459 8 Senha No6ak7FZ ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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