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Condomínio Edifício Portal Do Mosteiro x Cláudia Said e outros

ID: 328435569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015228-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL DO MOSTEIRO

Polo Passivo:

CLáUDIA SAID ROSâNGELA SAID

Intimação

Advogados:

THIAGO SIMÕES RABELLO

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FABIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMÕES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015228-15.2024.8.26.0506 (processo principal 0037924-31.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015228-15.2024.8.26.0506 (processo principal 0037924-31.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Edifício Portal do Mosteiro - Cláudia Said - - Rosângela Said - Vistos, Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença acerca da obrigação de fazer consistente em: "(...) condenar as rés, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em sanar/reparar os vícios construtivos elencados no laudo pericial de fls. 409/460, fixado o prazo global de seis meses para cumprimento, iniciando-se no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00." Apesar de intimadas para manifestarem acerca de eventual composição, somente os executados peticionaram nos autos. Destarte, uma vez que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC), de rigor o prosseguimento deste incidente. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pela súmula n.º 410 do C. Superior Tribunal de Justiça constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer a prévia intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236495-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Destarte, recolha o exequente as custas postais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se os executados para satisfazer a obrigação consistente em sanar/reparar os vícios construtivos elencados no laudo pericial de fls. 409/460, fixado o prazo global de seis meses para cumprimento, iniciando-se no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: DIOGO SIMÕES RABELLO (OAB 305672/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), THIAGO SIMÕES RABELLO (OAB 308331/SP)

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Processo nº 0011736-15.2024.8.26.0506

ID: 308789380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PONTES GUéRCIO SPOHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

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Processo 0011736-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050267-27.2022.8.26.0506) (processo principal 1050267-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Giovanna Pontes Guércio Spo… Processo 0011736-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050267-27.2022.8.26.0506) (processo principal 1050267-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Giovanna Pontes Guércio Spohr - Fls. 54/55: trata-se de embargos de declaração apresentados pelo HCRP alegando omissão na decisão de fls. 50 quanto à limitação da condenação à data da edição da Portaria nº 160/2023. Assiste razão ao embargante. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203. Acolho, pois, os embargos de declaração para fazer acrescer na decisão de fls. 50 a fundamentação acima e a limitação do pagamento em pecúnia do auxílio moradia às parcelas anteriores a 30/08/2023. Int. - ADV: HITLER GODOI DOS SANTOS (OAB 23364/GO)

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Processo nº 1052061-15.2024.8.26.0506

ID: 310093229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052061-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1052061-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thais Helena Pereira Bernardes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1052061-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thais Helena Pereira Bernardes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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M. De R. P. x I. V. F. C.

ID: 312263201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036878-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. V. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: I. V. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A MULTA DIÁRIA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E DEVE SER DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ART. 214 DO ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Paula Fernandes Gallo Costa - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1044592-15.2024.8.26.0506

ID: 313164789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044592-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PUTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1044592-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Puti de Souza - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1044592-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Puti de Souza - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Hugo Freitas Piedade x Felipe Nunes Borges

ID: 330082732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019302-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FREITAS PIEDADE

Polo Passivo:

FELIPE NUNES BORGES

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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IVANILDA MARQUES DA SILVA

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Processo 0019302-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1041140-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Hugo Freitas Piedade - Felipe Nunes Borges - Vistos. Defiro a pe… Processo 0019302-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1041140-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Hugo Freitas Piedade - Felipe Nunes Borges - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP), IVANILDA MARQUES DA SILVA (OAB 289764/SP)

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Regina Alves Dos Santos Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 293960055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013126-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-42.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-42.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Alves dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto a 2ª julgadora - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS QUE IMPACTARAM NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS, MAS A PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DO MÉRITO, APENAS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.4. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E O ENUNCIADO 11 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA E, AINDA, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, EM SEU ANEXO B, ITEM 10, CONDICIONAM A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO REQUER COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. 2. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXV? LEI 10.406/02, ART. 206, §5º, INCISO I? CPC, ART. 300, ART. 330, III, ART. 485, INCISO VI? CDC, ART. 6º, VIIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1150183-54.2023.8.26.0100, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033631-15.2024.8.26.0506, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1505536-15.2024.8.26.0506

ID: 333484450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505536-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZINADER

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Processo 1505536-15.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - G.P.R. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Embora a Defensoria P… Processo 1505536-15.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - G.P.R. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Embora a Defensoria Pública tenha apresentado resposta à acusação, a ré constituiu advogado, que apresentou a peça defensiva dentro do prazo legal, motivo pelo qual será analisada, em prejuízo daquela apresentada às fls. Resposta à acusação apresentada (fls. 74/87). A defesa suscitou como preliminares a inépcia da denúncia por ausência de justa causa; e a ilegitimidade da imputação da violação de domícilio. Todavia, razão não assiste à defesa. No que tange à suposta ausência de justa causa para a ação penal, não prospera a tese defensiva. Consta dos autos laudo de exame de corpo de delito às fls. 27/28, o qual comprova a materialidade da infração penal, corroborando os demais elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A existência de prova pericial direta da lesão corporal afasta, por si só, a alegação de ausência de justa causa. Por fim, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. A tese de negativa de ilegitimidade da imputação de violação de domicílio, bem como eventuais excludentes de ilicitude ou culpabilidade, demandam dilação probatória, sendo incabível sua apreciação prematura. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 26 de março de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato/localização (em especial: telefones e/ou e-mails) das testemunhas arroladas às fls. 87; possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: EDUARDO ZINADER (OAB 268916/SP)

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Processo nº 1505536-15.2024.8.26.0506

ID: 333483646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505536-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZINADER

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Processo 1505536-15.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - G.P.R. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Embora a Defensoria P… Processo 1505536-15.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - G.P.R. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Embora a Defensoria Pública tenha apresentado resposta à acusação, a ré constituiu advogado, que apresentou a peça defensiva dentro do prazo legal, motivo pelo qual será analisada, em prejuízo daquela apresentada às fls. Resposta à acusação apresentada (fls. 74/87). A defesa suscitou como preliminares a inépcia da denúncia por ausência de justa causa; e a ilegitimidade da imputação da violação de domícilio. Todavia, razão não assiste à defesa. No que tange à suposta ausência de justa causa para a ação penal, não prospera a tese defensiva. Consta dos autos laudo de exame de corpo de delito às fls. 27/28, o qual comprova a materialidade da infração penal, corroborando os demais elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A existência de prova pericial direta da lesão corporal afasta, por si só, a alegação de ausência de justa causa. Por fim, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. A tese de negativa de ilegitimidade da imputação de violação de domicílio, bem como eventuais excludentes de ilicitude ou culpabilidade, demandam dilação probatória, sendo incabível sua apreciação prematura. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 26 de março de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato/localização (em especial: telefones e/ou e-mails) das testemunhas arroladas às fls. 87; possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: EDUARDO ZINADER (OAB 268916/SP)

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292622862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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