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Maria De Lurdes Da Silva Santos x Fletcher Fabiano Da Silva Paes e outros

ID: 331536447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019125-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FLETCHER FABIANO DA SILVA PAES JACQUELINE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA

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LUIZ DUARTE SANTANA

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Processo 1019125-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lurdes da Silva Santos - Jacqueline da Silva Ferreira - - Fletc… Processo 1019125-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lurdes da Silva Santos - Jacqueline da Silva Ferreira - - Fletcher Fabiano da Silva Paes - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto formulado nesta ação movida por MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOS em face de JACQUELINE DA SILVA FERREIRA e FLETCHER FABIANO DA SILVA PAES, em face de , declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP)

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Processo nº 1048904-07.2024.8.26.0224

ID: 335867681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1048904-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1048904-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.P.C.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em toda… Processo 1048904-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.P.C.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Denise Dal Sasso Masson e outros x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 336808819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063745-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DAL SASSO MASSON PEDRO EDUARDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KFC ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO COSTA

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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Processo 1063745-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Dal Sasso Masson - - Pedro Eduardo Costa - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.… Processo 1063745-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Dal Sasso Masson - - Pedro Eduardo Costa - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - - Kfc Alimentos Ltda - - Banco Bradesco S. A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por DENISE DAL SASSO MASSON e PEDRO EDUARDO COSTA contra IFOODCOM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, KFC ALIMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A para condenar as rés, SOLIDARIAMENTE: 1) a restituírem aos autores o valor de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (23/11/2024), acrescida de juros moratórios a partir das citações (IFOOD 13/01/25; KFC 12/03/25; Bradesco - 28/03/25), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir das citações (IFOOD 13/01/25; KFC 12/03/25; Bradesco - 28/03/25), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita aos autores, que não comprovaram insuficiência de recursos e contrataram advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovarem renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1058022-07.2024.8.26.0224

ID: 308379548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1058022-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1058022-07.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Pagamento - Adriana Tavares da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trin… Processo 1058022-07.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Pagamento - Adriana Tavares da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Leandro Graciano De Toledo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 300919716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012987-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GRACIANO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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Processo 0012987-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1030571-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Graciano de Toledo - Banco do Brasil S/A. - Ficam … Processo 0012987-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1030571-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Graciano de Toledo - Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AISLAN MOREIRA MIRANDA (OAB 321240/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Leandro Graciano De Toledo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 300919622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012987-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GRACIANO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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Processo 0012987-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1030571-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Graciano de Toledo - Banco do Brasil S/A. - Ficam … Processo 0012987-07.2025.8.26.0224 (processo principal 1030571-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Graciano de Toledo - Banco do Brasil S/A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AISLAN MOREIRA MIRANDA (OAB 321240/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1017670-07.2024.8.26.0224

ID: 311246399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017670-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DINI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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Processo 1017670-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Alexandre Dini de Freitas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALEXANDRE DINI DE FREIT… Processo 1017670-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Alexandre Dini de Freitas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALEXANDRE DINI DE FREITAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO (OAB 84032/SP)

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Processo nº 0000202-13.2025.8.26.0224

ID: 290773328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO SILVA DE SOUZA ME (BUFFET MELECA 4)

Intimação

Advogados:

DANILO MARTINS DOS ANJOS

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Processo 0000202-13.2025.8.26.0224 (processo principal 0001110-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivo Silva de Souza Me (Buffet Meleca 4) - … Processo 0000202-13.2025.8.26.0224 (processo principal 0001110-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivo Silva de Souza Me (Buffet Meleca 4) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANILO MARTINS DOS ANJOS (OAB 484039/SP)

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A. De S. C. x A. T. S. e outros

ID: 332131407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029407-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C.

Polo Passivo:

A. T. S. M. T. A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES DE SOUSA

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AFONSO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1029407-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.S.C. - M.T.A. - - A.T.S. - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica… Processo 1029407-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.S.C. - M.T.A. - - A.T.S. - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente à parte requerida as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP), ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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Processo nº 0012362-07.2024.8.26.0224

ID: 301133733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012362-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZENATE FERREIRA DA SILVA KAYO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

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Processo 0012362-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Azenate Ferreira da Silva Kayo - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. F… Processo 0012362-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Azenate Ferreira da Silva Kayo - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. O autor alegou que foi contratado pela ré para realização de serviços de pedreiro. Relatou que, para tanto, foi acordada a quantia de R$ 1.500,00, a título de mão-de-obra, bem como que deveria a requerida arcar com o custo dos materiais. Noticiou que ele suportou gasto na monta de vinte mil reais em relação aos materiais. Postulou ressarcimento de correlato montante. A requerida, porém, refutou as alegações do requerente. Argumentou que, de início, acordou-se o valor de R$ 1.500,00, pela mão-de-obra do autor. Narrou que, tão logo começaram as obras, o requerente solicitou dela a compra de diversos materiais, tendo ela arcado com respectivos valores. Aduziu que, passados alguns dias do início da obra, o autor procurou-a para repactuar o valor inicialmente ajustado, mormente em razão do aterro, de modo que se reajustou o valor, correspondendo a um total de R$ 3.000,00, quantia paga por ela, requerida. Mencionou que, posteriormente, o autor falou que ela deveria pagar outro valor, a título de carretos utilizados para transporte do material do aterro (R$ 2.300,00), o que ela, ré, negou, por não ter sido combinado, depois do que o requerente deixou a obra. Impugnou a alegação de que o autor teve de arcar com pagamentos de materiais, sustentando, ainda, que, quanto ao aterro, não ficou combinado que ela arcaria com o valor do respectivo material. Argumentou, ainda, que o valor pleiteado pelo requerente representaria montante expressivamente superior ao valor de mercado dos materiais. Ainda, a requerida impugnou documentos juntados pelo requerente, suscitando correlata adulteração irregular. Seguiu-se réplica do autor, repisando suas assertivas. Apresentou, ainda, novos documentos e, inclusive, listagem com a descrição dos serviços realizados e materiais adquiridos, em ordem cronológica. Seguiu-se manifestação da ré, novamente se insurgindo em relação ao noticiado pelo requerente, aventando, uma vez mais, adulteração irregular de documentos por este. Diante desse quadro, não se revela cabível o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. A necessidade de produção de prova pericial (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo detalhado), ainda que de forma indireta, importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). Com efeito, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a controvérsia no que tange à extensão da obra realizada pelo autor, a qualidade de tal obra, materiais efetivamente necessários para realização da obra, assim como quanto aos valores ordinários de respectivos materiais, explicitando-se, ainda, as precisas características técnicas da obra em questão, o que não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral ou documental. Além disso, a requerida suscitou inclusive adulteração de documentos que sustentariam, segundo o autor, sua pretensão de obtenção da quantia referida na exordial. Nesse passo, instaurada a controvérsia em relação ao acima destacado, tem-se que, para que a cabal e inarredável elucidação de sobredita circunstância fática, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvidas, se houve, ou não, adulteração em relação aos respectivos documentos, inclusive quanto a dados neles constantes, não bastando a produção de prova meramente oral ou documental para apurar, estreme de dúvidas, tal circunstância, relevante para o deslinde da controvérsia. Nesse diapasão, evidencia-se a incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide posta, prejudicando-se a análise das demais questões postas, sem prejuízo de o autor ajuizar ação perante juízo efetivamente competente para o devido deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS (OAB 282979/SP)

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