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Processo nº 3030376-96.2025.8.06.0001

ID: 275975108

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3030376-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3030376-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. V. S. REU: J. A. D. S. N. DECISÃO R.H. Não consta, da relação trazida pelo art. 313 do Código de Processo Civil, a hipótese de suspensão/sobrestamento do feito em caso de não localização e/ou citação do requerido. Ademais, nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF, 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. [...]." (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470). Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do feito, e em consequência determino a intimação da parte autora, via DJEN, para que, em 15 (quinze) dias, informe novo endereço para fins de citação/busca e apreensão, sob pena de extinção por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), ou, em igual prazo, exerça a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Dec-Lei nº 911/69, requerendo a conversão em ação executiva. Fica de logo intimado que, caso apresente novo endereço para citação/apreensão, deverá juntar aos autos a guia de recolhimento das custas diligenciais. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3051037-96.2025.8.06.0001

ID: 332851472

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3051037-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA MARCELO RIBEIRO UCHÔA MARCOS PAULO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

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MARCOS PAULO DAMASCENO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES

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FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

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CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3051037-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3051037-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Coisa Julgada, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: AUTOR: MARIA VERALUCIA DE SOUZA FERNANDES Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINARIA PARA ENQUANDRAMENTO NO PLANO DE CARGOS COM A MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA ajuizada por MARIA VERALÚCIA DE SOUZA FERNANDES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Breve relato. Decido. A fixação da competência do Juízo para a apreciação do pedido formulado pela parte promovente deve ser feita à luz da Constituição Federal, da Lei n.º 12.153/2009, bem como dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema. Preambularmente, não se pode perder de vista a lúcida advertência feita pelo festejado doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ao destacar a importância do Sistema dos Juizados Especiais para a garantia de acesso à Justiça, verbis: A justificativa para o estabelecimento de uma Justiça especial para as causas de pequeno valor e de menor complexidade foi a de que os custos e as dificuldades técnicas do processamento perante a Justiça comum provocavam o afastamento de numerosos litígios do acesso à tutela jurisdicional, gerando uma litigiosidade contida não compatível com a garantia de tutela ampla e irrestrita assegurada pela Constituição (art. 5º, XXXV). Daí a necessidade de criar órgãos e procedimentos desburocratizados e orientados por princípios de singeleza e economia, para que nenhum titular de direitos e interesses legítimos continuasse à margem da garantia fundamental de acesso à Justiça (in Os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Palestra proferida em 19.02.2010 no III Encontro de Juízes Especiais do estado de Minas Gerais). Não se nega que a Constituição Federal limitou a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, à causas de menor complexidade. Todavia, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, na forma prescrita no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. O Supremo Tribunal de Federal sedimentou o entendimento segundo o qual a controvérsia quanto à alegada incompetência do juizado especial não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à análise da legislação infraconstitucional. Para o Excelso Pretório, eventual violação reflexa ao texto da Constituição Federal não enseja a admissão do Recurso Extraordinário. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Juizado Especial. Valor da Causa. Competência. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n.º768.339/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da fixação da competência dos juizados especiais em razão do valor da causa ou da complexidade da causa, haja vista ser matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido (STF - Segunda Turma - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 813.182/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 30/06/2015). Sendo assim, considerando que a aferição dos critérios definidores de competência do juizado especial deve ocorrer com base na legislação infraconstitucional, eis que a matéria não possui estatura constitucional, entendo, salvo melhor juízo, que se deve observar os parâmetros definidos no art. 2º da Lei n.º 12.153/09. Ademais, analisando a pretensão autoral, verifica-se que não há qualquer excludente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme as situações elencadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, não se podendo olvidar que se trata de incompetência absoluta. Importante salientar, por fim, que, na presente causa, se encontram reunidos todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial fazendário: i) valor da causa aquém do patamar legal; ii) qualidade das partes litigantes; iii) matéria não incluída no rol das exceções da competência; e iv) instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Verifico, outrossim, que o art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que o juízo declinado somente suscitará o respectivo conflito de competência quando não for caso de atribuí-la a um terceiro juízo, conforme faço transcrever abaixo: Art. 66. Há conflito de competência quando: (...) II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (...) Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Diante disso, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC/2015, bem como no esteio do art. 66, parágrafo único, do mesmo diploma legal, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza. Intimem-se e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

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Processo nº 3044150-96.2025.8.06.0001

ID: 338572713

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3044150-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3044150-96.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: B. G. S. Réu: B. A. G. C. DECISÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine". Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos. Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem indicado abaixo, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69): Categoria: Veículo Tipo: Automóvel Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX JOY BLACK Placa: POK4J94 Renavam: 1247632412 Chassi: 9BGKD48U0MB153817 Cor: PRATA Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça. Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Fortaleza, 28 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3038136-96.2025.8.06.0001

ID: 282885336

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3038136-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3038136-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: T. S. D. C. F. S. REU: L. I. F. M. DESPACHO R.H. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar. Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: -a Procuração Ad Judicia, a qual se mostra essencial à Peça Exordial, mormente porque, por meio dela, a Parte Autora outorga, ao causídico em questão, poderes para representá-la em juízo, em conformidade com o que dispõe os artigos 103 e 104, caput, do Código de Processo Civil. - o contrato social, o qual se mostra essencial à Peça Exordial, mormente porque, em sendo este o documento oficial da Empresa, nele, há a indicação das obrigações e dos direitos da pessoa jurídica em questão, observando-se o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. - o contrato firmado entre as partes, o qual se mostra essencial à análise do pedido liminar, uma vez que, no caso em tela, necessário será se averiguar a natureza jurídica do que fora firmado entre as partes, em sede de Contrato, a fim de que se comprove a relação jurídica indicada no § 1º do artigo primeiro do Decreto-Lei nº 911/69. - a notificação, por meio da qual se comprove a mora do devedor, observando-se o que dispõe o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, requisito essencial ao deferimento do pleito liminar formulado pela parte autora, em conformidade ao estabelecido pelo artigo 3º, caput, do referido Diploma Legal. - a planilha atualizada do débito em questão, a fim de se indicar, à parte devedora, o quantum devido, conforme preceitua o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, inclusive para fins de purgação de mora. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69. Deixou, ademais, a parte autora, de atribuir, corretamente, o valor da causa que esteja em conformidade com o cálculo da dívida atual, uma vez que, ao analisar a Peça Vestibular, verifiquei que, no documento de Id. XXX, consta, a título da dívida em questão, a quantia de R$ XXX, todavia, no valor da causa, possível é perceber a quantia de R$ XXXX. Ora, consabido que, à causa, deverá ser atribuído, valor certo, malgrado este não tenha, ainda, conteúdo econômico, imediatamente, aferível, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil. Ademais disso, o § 2º do artigo 292 do mesmo Diploma Legal estabelece que, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual. Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/

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Processo nº 3034644-96.2025.8.06.0001

ID: 327747599

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3034644-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

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Sentença 3034644-96.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA ARIANY LIMA DE SOUZA BARROS REU: MARIA JOSELIA LIMA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por … Sentença 3034644-96.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA ARIANY LIMA DE SOUZA BARROS REU: MARIA JOSELIA LIMA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por Maria Ariany Lima de Souza Barros, em face de Maria Josélia Lima de Souza, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O despacho de ID. 155044359 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 321, § único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, determinou a intimação da parte autora, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, nos termos do arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, acostando aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, bem como documento pessoal legível, documento indispensável a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, § único e 485, inciso I do CPC. Contudo, a parte autora permaneceu silente, com prazo findo em 08 de julho de 2025. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Percebe-se, com absoluta clareza, que ao juízo cabe verificar se todos os documentos essenciais estão presentes, para que possa ter prosseguimento regular o feito, não devendo este, de plano, como antigamente era de praxe, indeferir a inicial, pois a existência de vícios ou faltas sanáveis não mais conduzem à extinção surpresa do processo, pois, atualmente, há vedação a este tipo de decisão (arts. 9º e 10 do CPC). Todavia, já tendo sido feita a diligência exigida pelo Códex, de solicitação de emenda, no despacho de ID. 155044359, indicando o que falta e pedindo que seja corrigido, não tendo sido atendida a determinação, o indeferimento da prefacial é medida que se impõe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 320 CPC. Configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 319 e art. 320, ambos do CPC ante o descumprimento injustificado das diligências determinadas, a extinção da ação pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TRF-4 - AC: 50340399620184047100 RS 5034039-96.2018.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDO - ART. 320, CPC/15. Ausente documento indispensável à propositura da ação, mesmo após oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321, CPC/15, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10000190851972001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. ARTS 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas à reforma da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, face à não emenda da petição inicial para apresentação dos originais da procuração e da declaração de hipossuficiência. O não atendimento da determinação de emenda, após regular intimação do autor, constitui causa de extinção do feito sem julgamento de mérito consoante expressa previsão dos arts. 320 e 321 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível negando-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida. Fortaleza, 1º de julho de 2019. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 00137642520178060128 CE 0013764-25.2017.8.06.0128, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2019) (Grifei). O autor não recolheu as custas, além de não ter apresentado comprovante de residência e documentos pessoais, com prazo findo em 08 de julho de 2025. Desse modo, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o art. 485, I, IV e X, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem honorários em razão da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 3051231-96.2025.8.06.0001

ID: 327514335

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 3051231-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YALIS TAVARES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YALIS TAVARES VIANA

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3051231-96.2025.8.06.0001 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3051231-96.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: JOAO PIMENTEL GOMES NETO INVENTARIADO: ANGELA MARIA RIPARDO GOMES DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito de Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C.; devendo ser retificada a classe da ação. Assim, nomeio arrolante do espólio de Angela Maria Ripardo Gomes o herdeiro João Pimentel Gomes Neto, independentemente da lavratura de qualquer termo. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCM), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O novo código de ritos prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 2. A nova disciplina legal (art. 659 do NCPC) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, tendo em vista que a norma prevista no Código Buzaid exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável. O art. 659 do CPC excepciona claramente a previsão contida no art. 192 do CTN. Recurso conhecido e improvido. (STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AR Esp 1249520 DF 2018/0035759-8 , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação DJ 14/03/2018).-Grifo nosso. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que no arrolamento sumário, para homologação da partilha ou da adjudicação, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN; senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação,bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação,não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 -parcialmente provido. DF (2022/0303151-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. 26 de outubro de 2022 (Data do Julgamento) - publicação: DJe: 28/10/2022. (grifos nossos). Isto posto, intime-se o arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação de bens, as certidões negativas de débitos estaduais, municipais e federais atualizadas em nome da de cujus, bem como a certidão relativa à inexistência de testamento da autora da herança, a qual deve ser requisitada junto à Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br), exigida pelo Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3029406-96.2025.8.06.0001

ID: 328926271

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029406-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILMA MARIA DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DA SILVA BESSA

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23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3029406-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3029406-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA DE MOURA BARBOSA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora, FRANCISCA DE MOURA BARBOSA, nos autos da presente ação ajuizada em face da AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, por meio da qual requer a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da demanda, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário. A parte autora sustenta que a presente ação trata de descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sendo o INSS o órgão responsável pela operacionalização dos pagamentos e autorizações das consignações. Dessa forma, defende que a autarquia federal possui interesse jurídico direto na lide, sendo indispensável sua presença na relação processual, nos termos do art. 114 do CPC. Decido. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, "o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam participar da relação jurídica". No caso dos autos, observa-se que a controvérsia versa sobre descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, benefício este de competência e gestão exclusiva do INSS, autarquia federal responsável pelo pagamento e pela autorização de descontos em folha de pagamento. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183 da TNU), tem reconhecido a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em ações que discutem a legalidade de descontos realizados diretamente em proventos previdenciários, seja como responsável solidário, seja por eventual falha na fiscalização das autorizações de desconto. Sendo o INSS pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal indireta, sua inclusão no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, salvo se houver qualquer das hipóteses de delegação previstas nos §§ 3º e 4º do referido artigo, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, reconhecida a presença de litisconsórcio passivo necessário com ente federal, impõe-se o declínio de competência deste Juízo Comum Estadual para a Justiça Federal, a quem compete o julgamento da demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará, com remessa dos autos ao juízo federal competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos com as devidas anotações. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Trata-se de manifestação da parte autora, VERANILDA OLIVEIRA SENA ALVES, nos autos da presente ação ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, por meio da qual requer a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da demanda, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário. A parte autora sustenta que a presente ação trata de descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sendo o INSS o órgão responsável pela operacionalização dos pagamentos e autorizações das consignações. Dessa forma, defende que a autarquia federal possui interesse jurídico direto na lide, sendo indispensável sua presença na relação processual, nos termos do art. 114 do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, "o litisconsórcio será necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam participar da relação jurídica". No caso dos autos, observa-se que a controvérsia versa sobre descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, benefício este de competência e gestão exclusiva do INSS, autarquia federal responsável pelo pagamento e pela autorização de descontos em folha de pagamento. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183 da TNU), tem reconhecido a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em ações que discutem a legalidade de descontos realizados diretamente em proventos previdenciários, seja como responsável solidário, seja por eventual falha na fiscalização das autorizações de desconto. Sendo o INSS pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal indireta, sua inclusão no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, salvo se houver qualquer das hipóteses de delegação previstas nos §§ 3º e 4º do referido artigo, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, reconhecida a presença de litisconsórcio passivo necessário com ente federal, impõe-se o declínio de competência deste Juízo Comum Estadual para a Justiça Federal, a quem compete o julgamento da demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará, com remessa dos autos ao juízo federal competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos com as devidas anotações. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0203602-96.2025.8.06.0001

ID: 257568962

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0203602-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANCA MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANCA

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MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS

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PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203602-96.2025.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203602-96.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANTONIA ROSINEIDA DIAS DE OLIVEIRA e outros REQUERENTE: JOSE ONEIDE DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc., ANTÔNIA ROSINEIDA DIAS DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração com pretensão de efeitos modificativos, em face da decisão lançada sob o ID 147901917, aduzindo que não teria juntado aos autos provas documentais relativas aos pleitos indeferidos por este Juízo, valendo-se, assim, do presente instrumento processual para apresentar elementos que reputa como supervenientes. Aduziu, ainda, que tanto na seara criminal quanto no âmbito cível restaria demonstrado que o falecido não residia em Fortaleza/CE, mas sim no município do Rio de Janeiro/RJ. Nesse contexto, informou haver ajuizado a demanda de nº 3019664-47.2025.8.06.0001, em tramitação nesta Comarca, cujo objeto consiste na retificação do assento de óbito do autor da herança, requerendo, em razão disso, a suspensão do presente feito até o deslinde da mencionada ação. Por sua vez, RITA DIAS BRAZ, por meio da manifestação registrada no ID 149698045, apresentou impugnação à insurgência oposta. Sustentou, em suma, que o recurso manejado mostra-se inadequado, por representar mera irresignação da embargante, sem que se vislumbre qualquer vício a ensejar o manejo dos aclaratórios, os quais, segundo alegou, possuem nítido caráter procrastinatório. Ao final, pugnou pela aplicação de sanção por litigância de má-fé. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos de declaração no id 147903199 foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do CPC. Conheço dos declaratórios, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Sem razão entretanto, ao embargante, assim não dou provimento. Ressalte-se que a decisão ora impugnada mostra-se suficientemente clara e devidamente fundamentada quanto aos indeferimentos nela contidos, uma vez que, conforme se extrai da certidão de óbito acostada aos autos (id 147903216), consta como último domicílio do de cujus o município de Fortaleza/CE. Trata-se de documento revestido de fé pública, cuja eventual desconstituição exige a utilização da via processual adequada, sob a jurisdição do Juízo competente. Revela-se, portanto, inadequado o manejo dos presentes embargos como meio de rediscussão da matéria já apreciada e decidida de forma exauriente. Nos termos do art. 612 do CPC, ao Juízo do inventário compete decidir questões de direito quando os fatos relevantes estiverem devidamente comprovados por documentos, remetendo-se às vias ordinárias aquelas que demandarem dilação probatória. No caso em apreço, verifica-se que o último domicílio do autor da herança é apontado como sendo a cidade de Fortaleza/CE, conforme se depreende não apenas da certidão de óbito acostada aos autos, mas também do documento juntado sob o ID 149699532, elementos que corroboram a competência deste Juízo para a tramitação do feito. Cumpre salientar, ademais, que, embora o de cujus residisse em Fortaleza/CE, inexiste qualquer óbice à possibilidade de que possuísse bens localizados em outras unidades da Federação, o que, entretanto, não afasta a competência deste Juízo para o processamento do inventário, conforme dispõe a legislação vigente. Frise-se, outrossim, que os embargos de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da causa, cingindo-se tão somente às hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial, o que, de qualquer forma, não se deu no caso. No caso em tela, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios apontados pelo embargante, percebe-se na verdade, que os embargos revelam manifesto caráter infringente. E nesse diapasão, tem decidido o Tribunal da Cidadania: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1309320 RJ 2012/0031078-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Vejamos a doutrina: "Os embargos de declaração, contudo, ordinariamente não se prestam à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas apenas a permitir o seu aperfeiçoamento. Não se pretende afastar a ilegalidade ou corrigir a injustiça. ".(Silva Santos, Silas. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: RT, 2020, p. 328).À decisão embargada não padece dos vícios apontado, o que se depreende de sua simples leitura, verificando-se que foram atendidos de forma fundamentada os preceitos legais. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios (id 147903199), e mantenho inalterada a decisão ora embargada. Aguardar o cumprimento integral da decisão de id 147901917. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3003410-96.2025.8.06.0001

ID: 283609429

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003410-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br 3003410-96.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARTHUR BORGES PINHEIRO REU: DF COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ARTHUR BORGES PINHEIRO, por meio de seu procurador particular, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de DF COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS, ambos qualificados nos autos, declarando ter adquirido da empresa promovida, em 13 de setembro de 2024, um trator com o intuito de utilizá-lo para desmatamento e subsequente locação de 8 (oito) horas diárias, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora a terceiro. Afirma que o equipamento, após a compra, apresentou diversos defeitos, tendo funcionado por apenas 5 (cinco) dias, desde a aquisição. Indica como primeiro defeito o mau funcionamento do ar-condicionado, o qual alega ter queimado 3 (três) vezes, e foi reparado após a terceira tentativa em 7 de novembro de 2024. Informa que o trator apresentou outro problema, só que em local diverso do primeiro, na parte mecânica, em peça denominada plaina, que desce, mas não sobe, impossibilitando o uso adequado do equipamento para a atividade de desmatamento. Esclarece que, diante deste defeito, acionou a empresa, ora promovida, em 4 (quatro) ocasiões, porém não obteve êxito no conserto do referido bem. Aduz que, em decorrência do defeito do bem, suportou prejuízo financeiro, pois deixou de auferir os lucros provenientes da locação da máquina, além de ter remunerado o operador da máquina no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelos 30 (trinta) dias de trabalho, sem que o equipamento estivesse disponível para os serviços contratados. Requer, a título de tutela de urgência, a determinação para que a parte promovida realize imediatamente o conserto da plaina e a revisão do trator. No mérito, pugna pela confirmação da liminar (reparo definitivo da plaina, bem como a primeira revisão do trator), ou, em caso de impossibilidade de reparo, que seja condenada a ré a restituir a integralidade do valor pago no produto; pronuncia-se pela condenação da parte ré no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora, referente aos dias em que o trator permaneceu inativo; lucros cessantes no valor de R$ 300,00 por hora, pelo período em que o trator não pôde ser utilizado; danos materiais no valor de R$ 4.500,00, referente ao pagamento do operador da máquina durante o período em que o equipamento ficou fora de operação; e reparação moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em montante a ser arbitrado pelo juízo. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 132689945 / 132689947. Sucintamente relatado, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nos termos do dispositivo acima, para a concessão da medida de urgência, exige-se a satisfação cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo. Ao examinar os autos, em sede de cognição sumária, com base exclusivamente nos elementos informativos colacionados pela parte autora, não se vislumbram, de plano, os vícios alegadamente incidentes sobre o trator objeto da lide. A aferição de eventual responsabilidade pressupõe a regular instauração do contraditório e, caso esta medida se revele insuficiente à elucidação da controvérsia, a consequente designação da fase instrutória. Dessa forma, constata-se que, no atual estágio processual, inexiste suporte probatório apto a aferir a existência de vício no produto. À vista disso, indefiro o pleito liminar. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3 do CPC/2015). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º do CPC). Por força do § 9º do referido art. 334 do Código de Processo Civil e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (arts. 336/343 do CPC), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I do CPC). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima) e 344 (revelia) do CPC. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §9º e 10 do CPC). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219 do CPC). Defiro a gratuidade de justiça requerida com amparo no art. 99, § 3º do CPC. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

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Processo nº 3026399-96.2025.8.06.0001

ID: 314630007

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026399-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 3026399-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Requerido: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de contratação indevida de empréstimo consignado não reconhecido, com descontos mensais sobre seu benefício previdenciário, sem a sua autorização ou ciência. Na inicial, pleiteou-se: (i) a concessão da gratuidade judiciária; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes; (iv) a restituição em dobro dos valores descontados; e (v) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao proceder à análise preliminar da exordial, este Juízo vislumbrou vícios objetivos capazes de comprometer a regularidade formal e a admissibilidade da demanda, notadamente diante da ausência de documentos essenciais à verificação do interesse processual e da viabilidade jurídica da pretensão, especialmente nos moldes exigidos pelo art. 319 do CPC e pelo entendimento consolidado no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, foi proferida decisão (ID 154684945) determinando à parte autora, com base no art. 321 do CPC, a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de suprir as seguintes deficiências: a) comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a resistência da parte ré em solucionar o litígio de forma extrajudicial; b) juntada dos documentos de identificação das testemunhas eventualmente relacionadas nos autos, a fim de conferir autenticidade e validade aos elementos de prova invocados; c) apresentação de extratos bancários vinculados ao benefício previdenciário, compreendendo o período de início dos descontos contestados e os meses subsequentes, com indicação expressa dos valores que estariam sendo indevidamente debitados, bem como do montante total objeto do pedido de restituição; d) juntada do extrato bancário correspondente ao mês em que supostamente houve a liberação do valor objeto da contratação, informando se os valores foram efetivamente creditados e, em caso positivo, se foram utilizados. Na hipótese de não utilização, foi determinado o depósito judicial do valor, como medida de boa-fé e transparência processual; e) declaração quanto à eventual existência de outras ações ajuizadas pelo autor sobre a mesma relação jurídica de direito material, com o objetivo de afastar a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou fracionamento indevido de demandas. A referida decisão foi fundamentada em diretrizes normativas da Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), segundo a qual: "Nos casos em que for constatada a existência de indícios de demanda predatória, o juiz pode determinar a emenda da petição inicial para que a parte autora comprove a existência de pretensão resistida e o seu interesse de agir, especialmente com a juntada de prova da negativa administrativa." (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/12/2023, DJe 14/12/2023.) Tais diretrizes visam coibir práticas de ajuizamento massivo e padronizado de ações sem a individualização mínima do caso concreto, exigindo a demonstração do efetivo interesse de agir e da boa-fé processual. Apesar de regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação (ID 160936537) sem atender às determinações judiciais de forma adequada. Em sua resposta, limitou-se a invocar fundamentos teóricos e genéricos sobre o conceito de litigância predatória, mencionando Notas Técnicas e precedentes diversos, sem contudo juntar qualquer dos documentos exigidos ou justificar de forma objetiva e fundamentada sua impossibilidade. No que tange à ausência de extratos bancários, o autor alegou não possuir acesso aos dados solicitados, sob a justificativa de que os extratos gratuitos são limitados aos últimos 90 dias, conforme regulamentação do Banco Central. Contudo, não apresentou sequer requerimento administrativo formulado à instituição bancária solicitando tais documentos, tampouco comprovou qualquer tentativa de obtenção judicial por meio de requerimento de ofício ou medida cautelar. De igual modo, não foram prestadas informações quanto à existência de outras ações semelhantes, nem foram esclarecidos os elementos objetivos que permitam individualizar a contratação impugnada - como data exata da suposta liberação, número do contrato ou canal de contratação. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a ausência de documentos essenciais, mesmo diante de alegação de contratação inexistente, autoriza o indeferimento da inicial quando o autor, mesmo intimado para emenda, permanece inerte ou omisso (cf. STJ, AgInt no AREsp 2.070.112/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 09/06/2023). Importante registrar, ainda, que o art. 321, parágrafo único, do CPC prevê expressamente: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Assim, persistindo os vícios apontados e ausente qualquer elemento novo que justifique ou compense a inércia da parte autora, impõe-se a aplicação do disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil, com a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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