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Processo nº 5002227-20.2024.4.03.6141

ID: 314100501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-20.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-20.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: GERALDO OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-20.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: GERALDO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RODRIGUES NEVES - SP439949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidade retro. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002227-64.2024.8.08.0024

ID: 316452386

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002227-64.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL FERREIRA DA CONCEICAO

Decisão - Mandado

Advogados:

PAULO MARQUES DA PURIFICACAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983077 PROCESSO N.º: 5002227-64.2024.8.08.0024 D E C I S Ã O / M A N D A D O O Ministério Público do Espírito Santo apresentou denúncia em desfavor de LUCAS GABRIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado, imputando-lhe o suposto cometimento do(s) ilícito(s) penal(is) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06. Após regular notificação, sobreveio aos autos defesa prévia, ocasião em que o denunciado alegou pela inépcia da inicial acusatória, devido ao evidente erro material narrado na denúncia apresentada pelo Ministério Público sobre o "auto de constatação de eficiência de arma de fogo de fls. 24 de ID n° 36842514". No entanto, da leitura da denúncia, não foi imputado ao réu nenhum dispositivo referente a posse de arma de fogo. Nesse sentido, apesar do erro material, não há prejuízos no que se trate da defesa do denunciado, visto que o crime não foi imputado ao mesmo. Por tanto, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. Assim sendo, depreendo que as demais alegações da Defesa se referem ao mérito da demanda. Além disso, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade. Por isso, não há que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Assim, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em todos os seus termos, eis que presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Designo audiência de Instrução para o dia 09 de JULHO de 2025, às 13:45 horas. Para o ato, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o denunciado e seu defensor. Caso necessário, expeça (m)-se a (s) respectiva (s) carta (s) precatória (s). Intime-se o Ministério Público. Em razão de inconsistências nos cadastros das partes, foi impossível realizar as intimações em gabinete através da ferramenta MINIPAC. Portanto, A SECRETARIA UNIFICADA DEVERÁ REGULARIZAR O CADASTRO DAS PARTES E EFETIVAR SUA INTIMAÇÃO. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5002227-41.2018.8.21.0015

ID: 274782578

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002227-41.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON SOARES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL IFARRAGUIRRE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002227-41.2018.8.21.0015/RS RÉU : EDINILSON SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL IFARRAGUIRRE JACQUES (OAB RS129623) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência 1 de …

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Processo nº 5002227-06.2023.4.04.7215

ID: 323987026

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-06.2023.4.04.7215

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCHEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SAPELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002227-06.2023.4.04.7215/SC RECORRENTE : JULIANA LUCHEZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA SAPELLI (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO Incidentes de Uniformização Regional e Nacional A par…

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Processo nº 5002227-16.2021.4.03.6338

ID: 327062765

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-16.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-16.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CHRISTIANE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-16.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CHRISTIANE SANTANA REIS MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002227-19.2021.4.03.6337

ID: 329291240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-19.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002227-19.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: GEOVANE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002227-19.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISADORA MANFRINATO - SP441571 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5002227-46.2025.8.21.1001

ID: 329073945

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-46.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-46.2025.8.21.1001/RS EXEQUENTE : ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos moldes da Lei nº …

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Processo nº 5002227-46.2025.8.21.1001

ID: 329228781

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-46.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSA NUNES BRUSCATO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODGER GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-46.2025.8.21.1001/RS EXECUTADO : ALYSSA NUNES BRUSCATO COSTA ADVOGADO(A) : FABIO FRAGA (OAB RS119595) ADVOGADO(A) : RODGER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB RS046048) DESP…

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Processo nº 5002227-15.2022.4.03.6327

ID: 330974914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-15.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002227-15.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002227-15.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos REQUERENTE: JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002227-70.2022.8.24.0030

ID: 297588673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-70.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO HOLANDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAINE FAUST DAMIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002227-70.2022.8.24.0030/SC AUTOR : ELIZANGELA MARTINS ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) :…

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