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Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

ID: 331639292

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-82.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Despacho

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA CORREA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que a questão da decadência é ponto controvertido a ser decidido no presente recurso. Ao analisar a narrativa da parte autora em sua inicial, é informado que a aquisição do imóvel ocorreu em agosto de 2015, com a sua entrega sendo realizada em setembro de 2015, de modo que é possível fixar a data da entrega do imóvel em 30/09/2015. Referidea data constitui o termo inicial para a contagem do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. Contudo, não é possível verificar que no referido período do prazo de garantia os vícios construtivos alegados foram constatados pela autora e comunicados à Ré. De fato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação relativo a vícios construtivos é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No entanto, tal prazo não afasta a previsão do art. 618 do mesmo diploma legal, de modo que os vícios passíveis de reparação são aqueles que forem constatados no prazo de 05 anos da posse do imóvel, tendo a parte autora, então, o prazo de 10 anos para ajuizar a ação. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos elementos que comprovem que tomou ciência da existência dos danos nos cinco anos que sucederam à entrega das chaves. Fica a parte autora ciente que referida demonstração deve ser realizada por intermédio de prova pré-constituída, de forma que não serão deferidos eventuais pedidos de complementação de prova pericial ou de expedição de ofício. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

ID: 331639309

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-82.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA CORREA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que a questão da decadência é ponto controvertido a ser decidido no presente recurso. Ao analisar a narrativa da parte autora em sua inicial, é informado que a aquisição do imóvel ocorreu em agosto de 2015, com a sua entrega sendo realizada em setembro de 2015, de modo que é possível fixar a data da entrega do imóvel em 30/09/2015. Referidea data constitui o termo inicial para a contagem do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. Contudo, não é possível verificar que no referido período do prazo de garantia os vícios construtivos alegados foram constatados pela autora e comunicados à Ré. De fato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação relativo a vícios construtivos é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No entanto, tal prazo não afasta a previsão do art. 618 do mesmo diploma legal, de modo que os vícios passíveis de reparação são aqueles que forem constatados no prazo de 05 anos da posse do imóvel, tendo a parte autora, então, o prazo de 10 anos para ajuizar a ação. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos elementos que comprovem que tomou ciência da existência dos danos nos cinco anos que sucederam à entrega das chaves. Fica a parte autora ciente que referida demonstração deve ser realizada por intermédio de prova pré-constituída, de forma que não serão deferidos eventuais pedidos de complementação de prova pericial ou de expedição de ofício. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-88.2025.8.21.0063

ID: 330744935

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-88.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO GONZALEZ VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DAVID GONZALES BORGES

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USUCAPIÃO Nº 5002567-88.2025.8.21.0063/RS AUTOR : MANUEL FRANCISCO GONZALEZ VEIGA ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a autora para, em 15 dias, com…

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Processo nº 5002567-78.2022.4.02.5003

ID: 329696954

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-78.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUEIROZ DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-78.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE : MARIA QUEIROZ DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ciência à part…

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Processo nº 5002567-25.2024.4.04.7017

ID: 330682723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5002567-25.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNO KLOKNER JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5002567-25.2024.4.04.7017/PR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos distribuídos com o objetivo de realizar a alienação judicial criminal do veículo abaixo descrito, cuja …

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Processo nº 5002567-19.2020.4.04.7129

ID: 304857186

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002567-19.2020.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES TOLEDO MILTON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELISSA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002567-19.2020.4.04.7129/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : MILTON PEREIRA GOMES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA APELA…

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Processo nº 5002567-49.2025.8.21.9000

ID: 301918023

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-49.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BRUTTI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002567-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA…

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Processo nº 5002567-02.2024.8.24.0076

ID: 296821932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-02.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONEI PAGANINI 05450296940

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA PATRICIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-02.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : CLAUDIONEI PAGANINI 05450296940 ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN SART…

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Dalber De Oliveira x Jose Roberto Vilela

ID: 310795913

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-62.2020.8.13.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALBER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO VILELA

Usucapião

Advogados:

RENATO GERALDO DAMASCENO

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COMARCA DE BOA ESPERANÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL - COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS - 1ª… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL - COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS - 1ª VARA CÍVEL/CRIMINAL/VEC - USUCAPIÃO - Endereço do juízo: Rua Ilicínea, nº 100, Centro. O Exmo. Sr. Dr. Fabiano Teixeira Perlato, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível/Criminal da Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital tiverem conhecimento, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos do processo judicial eletrônico (PJe) nº 5002567-62.2020.8.13.0071, ação de USUCAPIÃO distribuída aos [13/11/2020], requerido por DALBER DE OLIVEIRA, CPF 605.322.976-87, representado(a) nos autos pelo(a)(s) advogado(a)(s), [RENATO GERALDO DAMASCENO - OAB MG 134822] em face de JOSE ROBERTO VILELA, com o propósito de obter o domínio por força da prescrição aquisitiva, versando sobre o seguinte bem: "Imóvel com área total de 198,00m², dentro dos seguintes limites e confrontações "pela frente, confronta com a citada Avenida José Vilela da Costa por extensão de 9,90 (nove metros e noventa centímetros); pelo seu lado direito divide com Maria Aparecida Santos de Carvalho - CPF: 050.490.736-00 por extensão de 20,00 (vinte metros); por fundos com terreno de propriedade de Marcos Alexandre Pessoa Banterli - CPF: 551.909.796-87 por extensão de 9,90 (nove metros e noventa centímetros); pelo seu lado esquerdo confronta com Lucilaine Aparecida Alves CPF: 053.387.187-77 pela extensão de 20,00 (vinte metros). Memorial descritivo por Adriano Alves Moscardini, CREA/MG-187644/TD - Demais especificações das divisas e confrontações, constantes na petição inicial, planta e memorial descritivo presente nos autos. Pelo presente edital, FICAM CITADOS: OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, para todos os termos da presente ação, e, para querendo contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem havidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a). E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - DJE/TJMG. Boa Esperança, data e assinatura digitais. Fabiano Teixeira Perlato - Juiz de Direito

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Processo nº 5002567-51.2025.4.03.6327

ID: 310474392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-51.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-51.2025.4.03.6327 AUTOR: LUIZ ROBERTO CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, alternativamente, aposentadoria especial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível auferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como o reconhecimento do tempo especial. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. concedo os benefícios da gratuidade da justiça; 3. concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos, bem como para que emende a petição inicial, sob pena de extinção, a fim de esclarecer seu pedido, indicando exatamente quais os períodos de tempo de serviço pretende ver reconhecidos, em juízo, como exercidos em condições especiais, devendo apresentar a documentação pertinente e que embase o seu pedido; Após, cite-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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