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Processo nº 5002712-84.2022.4.03.6304

ID: 322570821

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002712-84.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002712-84.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MILTON CANDIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002712-84.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MILTON CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - SP241171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5077916-61.2019.4.04.7000

ID: 322896817

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5077916-61.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA

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ALEXANDRE DA SILVA VERLY

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FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077916-61.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ201641) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY (OAB RJ097647) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em conjunto com os autos das Alienações Judiciais Criminais ns. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e 5020801-24.2015.4.04.7000. 1. O presente feito foi distribuído para a alienação judicial criminal do imóvel de matrícula nº 58.356, do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00, na data de 17 de julho de 2015 (evento 1, ANEXO8, p. 15). Em relação a este imóvel de matrícula nº 58.356 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para resguardar a meação da embargante, Maria Elena Tavares dos Santos de Oliveira (esposa do executado), nos Embargos de Terceiro nº 5046379-47.2019.4.04.7000/PR, a qual foi confirmada pelo eg. TRF4 em sede de apelação, pendendo de julgamento o Recurso Especial n. 2.065.662/PR. 2. Perante este Juízo de execução penal constam ainda os seguintes feitos em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO : (a) Execução Penal n. 5003574-16.2018.4.04.7000/PR Os autos foram arquivados, eis que pendia somente a cobrança de multa e custas processuais, sendo distribuída pelo MPF a execução de pena de multa nº 5036200-78.2024.4.04.7000, para cobrança da pena de multa no valor de R$ 438.157,05 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos). (b) Execução de Pena de Multa n. 5036200-78.2024.4.04.7000 Foi determinada a citação do executado para pagamento da pena de multa e das custas processuais. (c) Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR Autos de medidas assecuratórias em que foi determinado o sequestro dos bens do executado. (d) Alienação Judicial Criminal n. 5002324-06.2022.4.04.7000/PR Distribuída para alienação do veículo VW Fox placas LPU 4832. 2.1. No evento 53, DEC1 destes autos de Alienação Judicial Criminal n. 5077916-61.2019.4.04.7000 este Juízo determinou a intimação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vítima dos delitos, solicitando-lhe que informasse acerca do ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos, a fim de transferir os bens para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Em resposta, no evento 87, PET1 , a Petrobrás junta petição esclarecendo que ' não foi apresentada ação civil ex delicto, em face de Jayme Alves de Oliveira Filho , concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação penal nº 5083258-29.2014.404.7000 '. Instado, o Ministério Público Federal ( evento 91, PET1 ) requer que os bens constritos de Jayme Alves de Oliveira sejam destinados a garantir a Execução Penal nº 5003574- 16.2018.4.04.7000, na qual são devidos valores a título de pena de multa e custas. A Petrobrás, no evento 96, PET1 se manifesta para que o remanescente do produto da alienação judicial seja destinado à quitação da pena de multa e custas devidas. A União deu-se por ciente da petição apresentada pelo MPF, dizendo que nada tem a requerer, pelas razões previamente expostas no evento 43, DOC1 . Vieram conclusos. Decido. 3. Conforme já decidido (evento 68), tendo em vista os altos valores fixados a título de reparação de danos (R$94.284.913,62) na Ação Penal nº 5083258-29.2014.404.7000, e que há bens constritos perante este Juízo, há de se observar, em princípio, a sua preferência para garantia da reparação dos danos (art. 140, CPP). Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . No caso destes autos e dos autos correlatos, já houve intimação da vítima dos delitos, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, comunicando acerca da existência de bens constritos e solicitando-lhe que informasse este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos. 3.1. Na manifestação apresentada no evento 87 destes autos, a Petrobrás informou que não foi apresentada ação civil ex delicto em face de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO concernente à reparação dos danos causados pelos fatos previstos na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000. Ainda, reiterou o disposto na petição apresentada no evento 79. Na petição de evento 79 a Petrobrás informou que adotou medidas cíveis para a reparação de prejuízos relacionados aos fatos descritos na Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000, com o ingresso no polo ativo da Ação de Improbidade Administrativa nº 5006717-18.2015.4.04.7000, ajuizada pelo MPF. Afirmou também a existência da ação de improbidade nº 5051170-64.2016.4.04.7000, proposta pela União, em que a Petrobras atua como coautora. Contudo, apontou que tais ações não contam com o executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO no pólo passivo. Além disso, na manifestação de evento 96 a Petrobrás expôs não se opor ao requerimento do MPF de destinação do bens constritos de Jayme Alves de Oliveira Fiho para a garantia da execução penal, "contanto que ressalvado, prioritariamente, o direito de ressarcimento à vítima". 3.1.1. Acerca de tais manifestações, insta consignar, novamente, que de acordo com o procedimento previsto na legislação processual penal, no caso de reparação de danos decorrentes de infração criminal, cabe à vítima dos delitos o ajuizamento da ação cível competente para ressarcimento. Reitere-se, no ponto, a redação do art. 143 do Código de Processo Penal: " Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63) ". Portanto, havendo interesse nos bens constritos, cabe à Petrobrás o ajuizamento da ação civil para que, na esfera cível, sendo o caso, haja a respectiva alienação e destinação do valor obtido ao ressarcimento da vítima. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de reparação dos danos fixada em ação penal - ainda que sejam resguardados os valores em conta vinculada à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado . Por conseguinte, havendo interesse da vítima, deve ela tomar as medidas cabíveis à reparação dos danos, agindo com a celeridade devida. Registre-se que, caso não haja adoção das medidas pertinentes por parte da Petrobrás, apenas subsidiriamente poderá participar do produto da alienação de bens eventualmente efetivada pelo juízo criminal, dando-se preferência à sua destinação para quitação da multa penal e das custas processuais. Vale ainda salientar, no tocante às citadas ações de improbidade administrativa, não ser juridicamente possível a vinculação dos bens constritos a ações cíveis das quais o titular dos bens não integra o pólo passivo, ainda que tenham por objeto reparação de danos relacionada à mesma ação penal na qual foi condenado. Portanto, cabe à Petrobrás informar este Juízo, definitivamente, acerca da propositura ou não da ação cível pertinente, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito. 3.2. Observa-se que nos autos de Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR , em abril de 2025, a Petrobrás informou: " em relação a Jayme Alves de Oliveira Filho , que o ajuizamento de demanda cível concernente à reparação dos danos apurados na Ação Penal n. 5083258-29.2014.404.7000 encontra-se em fase final de elaboração, e será submetida na sequência às instâncias decisórias internas para autorização ". Requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, " para responder definitivamente sobre a propositura da ação civil ex delicto, comprometendo-se a informar a este douto juízo assim que a medida for adotada, caso ocorra antes desse prazo " (evento 321 daqueles autos). 3.3. Diante do contexto observado e do período de tempo já decorrido desde a manifestação nos autos n. 5020801-24.2015.4.04.7000/PR, intime-se a Petrobrás para que informe acerca da propositura ou não da ação civil ex delicto em relação ao executado JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , no prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.4.1. Distribuída a ação cível visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO . E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, comunicado o ajuizamento da ação cível ex delicto, determino que os presentes autos e os autos correlatos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - medidas assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Cível competente. Providências pela Secretaria. Ainda, comunicado o ajuizamento da ação cível: 3.4.2. Solicite-se ao Juízo Cível que, após o adimplemento da reparação de danos objeto dos autos da Ação Penal nº 5083258-29.2014.4.04.7000/PR eventual saldo seja remetido a este Juízo . Em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.4.3. Deverá a Secretaria oficiar ao 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, aonde está averbada a medida constritiva sobre o imóvel de matrícula nº 58.356, de propriedade de JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO , informando-lhe que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, o referido imóvel deverá permanecer vinculado aos autos do Juízo Cível competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento de referida contrição. Cópia deste despacho deverá instruir o expediente. 3.4.4. Deverá a Secretaria solicitar à Caixa Econômica Federal a vinculação das contas judiciais nºs 0650.005.8139936-2 e 0650.005.8139935-4 ao Juízo Cível. 3.4.5. Comprovada a vinculação de todos os bens ao Juízo Cível, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as anotações de praxe. 4. Traslade-se a presente para os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5002324-06.2022.4.04.7000/PR e Arresto /Hipoteca legal - Medidas Assecuratórias nº 5020801- 24.2015.4.04.7000/PR, lançando-se os respectivos eventos como "decisão interlocutória". 5. Intimem-se as partes nos respectivos processos.

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Carla Vanessa Melo Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 304151623

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-80.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002712-80.2024.8.21.0031/RS AUTOR : CARLA VANESSA MELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS1…

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Processo nº 5002712-53.2019.8.21.0032

ID: 296038564

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002712-53.2019.8.21.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JORGE SIMOES PEREIRA ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS CLAUDIOMIR TERRES ROSALI DE FATIMA SOUZA TERRES VANESSA NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002712-53.2019.8.21.0032/RS RECORRENTE : ALEXANDRE CORREIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbot…

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Processo nº 5002712-16.2024.8.24.0090

ID: 297018416

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002712-16.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002712-16.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : SEBASTIAO DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ANDRADE (OAB SC055930) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte apelante apresen…

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Processo nº 5002712-85.2025.4.03.6302

ID: 316567218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-85.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-85.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002712-85.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a autora, para que, no prazo improrrogável de 30 dias e sob pena de extinção sem a resolução do mérito, indique onde estão nos autos, pelos respectivos IDs e páginas: a) caso exista controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor, o(s) documento(s) apto(s) a demonstrar(em) por si só(s) esse requisito legal ou o(s) documento(s) contemporâneos apto(s) a servire(m) de início de prova material se houver alegação de tempo sem registro; b) caso a controvérsia seja quanto a alegada união estável ou outra forma de dependência econômica, o(s) documento(s) apto(s) a servire(m) de início de prova material, observado o disposto pelo § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213-1991, segundo o qual as “provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”; e c) caso exista controvérsia quanto a invalidez, os documentos médicos indicativos da possibilidade de tal situação a fim de que seja designada a perícia médica. 2. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pensão por Morte – União Estável”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 11/2022), quando a controvérsia jurídica for exclusivamente de UNIÃO ESTÁVEL, com ausência de litisconsorte passivo (exceto filho em comum), sem a concessão de tutela antecipada e sem a percepção de LOAS pela parte-autora, caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.* 3. Não sendo elegível para este fluxo especial, e em havendo a indicação de documento(s) contemporâneo(s) apto(s) a servir(em) de início de prova material relativamente aos ponto(s) controvertido(s), bem como ser necessária a oitiva de testemunhas para a prova do alegado, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência para a colheita dessa prova, com a devida citação do INSS. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5002712-86.2025.8.21.0050

ID: 319171002

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002712-86.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HEITOR BORGHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002712-86.2025.8.21.0050/RS EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A…

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Processo nº 5002712-19.2025.8.13.0112

ID: 276329728

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5002712-19.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD SILVEIRA

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DIOGO FELIPE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002712-19.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA CPF: 071.229.236-57 RÉU: ADILSON ANTONIO ROSA CPF: 443.710.556-72 Vistos, etc. 1 - Acolho o pleito de abertura de arrolamento, haja vista que estão presentes todos os requisitos necessários, que estão elencados no art. 664, caput, do CPC. 2 - Fica nomeado como Inventariante o(a) requerente, por se tratar de arrolamento fica desde já dispensado a lavratura do termo de compromisso, conforme versa o Art. 664, caput, do CPC. 3 - Abra-se vista ao inventariante para que acoste aos autos as primeiras declarações, tendo como prazo para cumprimento desta determinação 20 (vinte) dias. No caso de o(a) inventariante já ter providenciado, no pedido de abertura, fica desconsiderada a determinação deste item. 4 - Citem-se todos os herdeiros do de cujus ou do testamenteiro, caso haja testamento, por AR. Citem-se também, as pessoas indicadas pelo (a) inventariante nas suas declarações, desde que ainda não tenham sido habilitadas nos autos. 5 - Havendo interesse de incapaz, notifique-se o IRMP. 6 - Após as citações necessárias, dê-se vista as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que tomem ciência dos valores atribuídos aos bens e caso queiram impugná-los. 7 - Inexistindo impugnação referente aos valores dos bens, o(a) inventariante deverá comprovar o pagamento das dívidas do espólio caso existam, bem como a quitação dos tributos relacionados aos bens, rendas e transmissões, caso hajam, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, o/a inventariante deverá juntar caso não tenha feito até o presente momento os documentos faltantes na certidão de triagem em id n° 10453532525, emitidas pelo Poder Público dos respectivos locais onde se situem os bens do espólio. Conforme conceitua o Art. 664, §5º, do CPC. 8 - Tudo cumprido, deverá a secretaria proceder com a lavratura do termo em concordância com o Art. 664, §3º, do CPC. 9 - Após, venham me os autos conclusos para o devida homologação da partilha e para demais deliberações cabíveis. 10 - À secretaria para que cumpra integralmente os atos acima, em sendo necessário, venham-me os autos conclusos. 11 - Intime-se e cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Clube Bem Estar De Cartao De Credito Ltda - Me x Valdemar Araujo Filho

ID: 321849399

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-36.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE BEM ESTAR DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ME

Polo Passivo:

VALDEMAR ARAUJO FILHO

Intimação

Advogados:

YAGO MIGUEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Juizado Especial da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Juizado Especial da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5002712-36.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CLUBE BEM ESTAR DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ME CPF: 01.166.981/0001-04 RÉU: VALDEMAR ARAUJO FILHO CPF: 956.840.266-72 SENTENÇA Visto, Dispensado o relatório, consoante o preconizado no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuidam os presentes autos de ação de cobrança, proposta ao argumento de que o requerente é credor da requerida no valor de R$23.309,76 (vinte e três mil trezentos e nove reais e setenta e seis centavos), em decorrência de negócio anteriormente celebrado, correspondente à compra e venda de produtos alimentícios e outros itens adquiridos pelo requerido no estabelecimento do requerente. Inicialmente, nota-se, conforme Id 10440784442, que o requerido foi devidamente citado por meio do AR anexo. Na forma do Enunciado 5 do FONAJE, tem-se que: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Todavia, o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada (Id 10486028381). Na forma da Lei nº 9.099/95, dispõe-se que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. À vista do exposto, decreto a revelia do requerido, com os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Tais efeitos, entretanto, são de eficácia contida e devem ser apreciados à luz do conjunto probatório produzido até então. E, daí, deflui que os documentos de Id 10326626516 demonstram os títulos de crédito que comprovam a compra. Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento ao requerente da importância de R$23.309,76 (vinte e três mil trezentos e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da CGJMG a partir do ajuizamento, acrescida de juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Muzambinho

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Giovane Palmieri Montessi Do Amaral e outros x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326677584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002712-91.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE PALMIERI MONTESSI DO AMARAL MICHEL FERNANDO MARTINS RODOLFO PEREIRA GARCIA SANDRO VILELA DAMASCENO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SANDRO VILELA DAMASCENO

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MICHEL FERNANDO MARTINS

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RODOLFO PEREIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5002712-91.2022.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: GIOVANE PALMIERI MONTESSI DO AMARAL CPF: 136.685.566-36 e outros RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 27.415.911/0001-36 DECISÃO O Exequente apresentou requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID 10451437261), alegando ser impossível restabelecer o acesso ao seu perfil do “TikTok”,mesmo seguindo as instruções enviadas pelo executado, conforme comprovadas pelos vídeos anexados em Ids 10451442147 e 10451437706. Na sentença de mérito (ID 9692530502), a parte ré foi condenada à recuperação do acesso do autor à conta vinculada ao perfil @palmierigiovane (https://www.tiktok.com/@palmierigiovane), em favor do Autor, além do fornecimento do endereço do (IP), MAC e HASH, referente ao usuário responsável pelo ataque cibernético, porém, a parte ré alega não ter condições de cumprir a obrigação. Analisando os autos, verifico que, após ser devidamente intimada, a parte ré/executada tentou cumprir a obrigação de fazer, inclusive vinculando um novo e-mail à conta do autor/exequente, a fim de que ele recuperasse a sua conta ao seu perfil do “TikTok”. Entretanto, foi infrutífera (id 10451441151). Nesse sentido, a parte executada se manifestou concordando com a conversão requerida (ID 10455215310). O art.6° da Lei n°9.099/95, estabelece que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Assim, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais e, ainda que restou impossível o cumprimento da respectiva obrigação, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Desta forma, levando em conta o princípio da proporcionalidade, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor de R$ 2.000,00(dois mil e reais). Em relação ao requerimento do exequente de arbitramento de astreintes, indefiro o mesmo, tendo em vista que a executada auxiliou o exequente à recuperação de seu perfil, conforme denota-se pelas manifestações de Ids 10406233974 e 10455215310. Deixo de proferir condenação em ônus de sucumbência, na forma do art. 54 da Lei 9099/95. Intimem-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (P)

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