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Processo nº 5002476-02.2024.4.02.5105

ID: 328757916

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002476-02.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MADURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIANE DE OLIVEIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002476-02.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : DEBORA MADURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIANE DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ258286) ATO ORDINATÓRIO Os … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002476-02.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : DEBORA MADURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIANE DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ258286) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de SETEMBRO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5002767-03.2022.8.21.0160

ID: 303869578

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-03.2022.8.21.0160

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KAUFMANN REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-03.2022.8.21.0160/RS EXEQUENTE : KAUFMANN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ (OAB RS124535) DESPACHO/DECISÃO Ante o não pagamento do débi…

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Washington Oliver Da Costa x Edio Constantino De Souza

ID: 309316223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-15.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON OLIVER DA COSTA

Polo Passivo:

EDIO CONSTANTINO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRE SENA DE SOUZA

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FABIANA CORREA SANT ANNA

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LEONARDO PUCCINI GUERRA

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MARCOS VINICIUS DE ASSIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002767-15.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WASHINGTON OLIVER DA COSTA CPF: 127.015.696-99 RÉU: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 064.432.606-94 e outros SENTENÇA Observo, no ID 10477667772, que a parte autora desistiu da presente ação em relação ao primeiro réu, Senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, devendo incidir, no caso em tela, o disposto no art. 485, VIII, do CPC/2015, vale dizer: “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. Em face do exposto, homologo a desistência da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, em relação ao réu Senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a baixa do réu ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS do cadastro dos autos. Ademais, à luz da orientação do Enunciado n.º 157 do FONAJE, que preceitua: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa”, recebo o aditamento à inicial de ID 10477667772 e, por conseguinte, determino a inclusão da Sra. APARECIDA M. DE JESUS DOS SANTOS no polo passivo da presente demanda. Determino a designação de audiência de conciliação, em observância ao previsto no art. 334 do CPC/2015. Intime-se o autor e o segundo réu, EDIO CONSTANTINO DE SOUZA, e cite-se a requerida, por meio de carta precatória, observando o endereço indicado no ID 10477667772, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias ou até a audiência de conciliação, devendo ela ser intimada da sessão designada. Cientifiquem-se as partes de que deverão comparecer presencialmente à audiência de conciliação. O comparecimento é obrigatório, sob as penas da lei (contumácia/revelia). Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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David Nagamini x American Airlines Inc e outros

ID: 298085015

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-95.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVID NAGAMINI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC DECOLAR. COM LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIO ESPINOSA MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002767-95.2022.8.24.0167/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : DAVID NAGAMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ESPINOSA MACHADO (OAB RS060579) RECORRIDO …

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 299167827

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002767-30.2022.8.21.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RENATO AMAJA CORBETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SE… 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 26/06/2025, ÀS 17H, A 02/07/2025, ÀS 17H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL 4_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5002767-30.2022.8.21.0054/RS (Pauta: 447) RELATORA: Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

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Patricia Vieira Martins x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 314997494

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-57.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas /MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5002767-57.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas /MG 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas PROCESSO Nº: 5002767-57.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA VIEIRA MARTINS CPF: 992.964.706-68 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 CERTIDÃO Certifico que, a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 29/07/2025 às 13 horas e 30 minutos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS VIA WHATSAPP SEGUEM INSTRUÇÕES: Com base na portaria nº 61, de 31 de março de 2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que institui a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiência e sessões e julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia COVID-19 e as disposições da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, ambas editadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece critérios para o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contagio pelo COVID-19. Considerado ainda as disposições do Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º, 453, §1° e 461, § 2º, que dispõem sobre a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive para a oitiva de partes e testemunhas e as alterações trazidas pela Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 aos artigos 22 e 23 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, que institui a possibilidade de realização de audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país. Fica a parte acima intimada para, caso tenha interesse, FORNECER UM NÚMERO DE CELULAR, QUE CONTENHA O APLICATIVO WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO (31) 9 8316-9819, no prazo de 05 (cinco) dias, para que possibilite a realização de audiência por videoconferência, a fim de propiciar uma prestação jurisdicional mais célere. Caso haja interesse, será enviada uma mensagem para o número fornecido onde conterá as instruções para a realização da audiência até duas horas antes da mesma. Lembrando que o número fornecido deve ser de um aparelho que possua os requisitos mínimos de conexão a internet, e que possua o aplicativo WhatsApp. Congonhas, 2 de julho de 2025. ANA JÚLIA MENEZES WALDELY Servidor(a) e Retificador(a)

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Andrea Soares Grime e outros x Multiplos Servicos E Obras Ltda

ID: 278596789

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-85.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES GRIME PROBST & BRAUN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MULTIPLOS SERVICOS E OBRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN

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GUILHERME CHRISTIAN PROBST

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PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-85.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PROBST & BRAUN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-85.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PROBST & BRAUN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) EXEQUENTE : ANDREA SOARES GRIME ADVOGADO(A) : GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) ADVOGADO(A) : GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) EXECUTADO : MULTIPLOS SERVICOS E OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) DESPACHO/DECISÃO I. Havendo prova pré-constituída (evento 53) dando conta do parentesco entre a exequente falecida e os herdeiros indicados, defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Conforme o art. 1.797 do Código Civil, não havendo inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (inciso I); ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho (inciso II); ao testamenteiro (inciso III). Apenas se não estiver configurada nenhuma dessas hipóteses, ou se já realizada a partilha, é que a sucessão processual deverá se dar pelo conjunto dos herdeiros, na forma do art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação demonstra que HELENA GRIME HERARTT foi nomeada inventariante (evento 53, ESCRITURA10), de modo que o espólio deverá ser representado por ela. Corrija-se o polo ativo da presente demanda para constar o nome acima indicado. II. Quanto ao pedido de evento 63, AUTORIZO a expedição de alvará, em favor da parte exequente PROBST & BRAUN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para levantamento do valor incontroverso. III. Intime-se a parte executada para manifestação quanto à alegação/cálculo indicando valor remanescente. IV. Expeça-se o competente precatório referente ao valor principal, uma vez que a discussão quanto a eventual valor remanescente se restringe aos honorários sucumbenciais. Intimem-se.

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Processo nº 5002767-77.2024.4.03.6332

ID: 276326972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-77.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MELO CABRAL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-77.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: EMANUEL MELO CABRAL DOS ANJOS REPRESENTANTE: NORMA LUCIA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA - MG144597, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em inspeção. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5002767-23.2022.4.03.6114

ID: 276316216

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-23.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER CELSO ARGENTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHERINY PATRICIO ARGENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VAGNER CELSO AR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VAGNER CELSO ARGENTINI Advogado do(a) AUTOR: KATHERINY PATRICIO ARGENTINI - SP392030 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002767-23.2022.4.03.6114

ID: 276316220

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-23.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHERINY PATRICIO ARGENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VAGNER CELSO AR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-23.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VAGNER CELSO ARGENTINI Advogado do(a) AUTOR: KATHERINY PATRICIO ARGENTINI - SP392030 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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