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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 277605970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Fica a parte requerida acima identificada, CITADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 08/07/2025 às 09:00 que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de até 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará em adiamento da sessão de audiência. VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 Fica a parte requerida intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ISABELLE DE LIMA MARQUES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002912-97.2024.4.04.7111

ID: 330132265

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-97.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANDRE HOCHSCHEIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-97.2024.4.04.7111/RS AUTOR : LUCIANO ANDRE HOCHSCHEIDT ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata…

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Processo nº 5004210-02.2025.4.04.7108

ID: 335807857

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004210-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARLI BERTOCCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FRANCIOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já rela… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já relatado na decisão do evento 15, DESPADEC1 , neste incidente de restituição de coisas apreendidas IVANETE MARLI BERTOCCHI requer a restituição do veículo VW/T CROSS, placas JDD-5I18, modelo 2024/2025, apreendido em 21/01/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5000766-58.2025.4.04.7108, relacionado à investigação a suposta prática dos delitos de contrabando e descaminho no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104. Sustenta a requerente que é proprietária de boa-fé do bem apreendido, adquirido de forma lícita com reservas decorrentes de inventário de seu falecido esposo, que não tem qualquer envolvimento com os delitos apurados no inquérito policial, pugnando pela devolução do bem livre de despesas de depósito do veículo ( evento 1, INIC1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal promoveu no evento 12, PROMO_MPF1 pelo indeferimento do pedido de restituição, ao argumento de que há fundadas suspeitas quanto à procedência ilícita do bem apreendido, que o veículo está sujeito a pena de perdimento, e que há dúvida da condição de terceiro de boa-fé da requerente, que é genitora de JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, investigado no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104, sendo que a busca e apreensão determinada foi realizada no endereço em que ambos residem. No evento 13, PET1 , a requerente reforça os argumentos que ensejaram este pedido incidental, reiterando seu pedido para restituição do veículo de placas JDD-5I18. No evento 27, DESP2 , a Autoridade Policial se manifesta de forma contrária à restituição do veículo, argumentando que há elementos indiciários a apontar que o bem em questão se constituiria como instrumento do e produto do crime, que a proprietária registral IVANETE teria participação na prática do crime de descaminho, e que o real proprietário do automóvel seria o investigado JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, fatos estes que justificariam a manutenção da apreensão e perdimento do bem. Determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco Volkswagen S/A (CNPJ nº 59.109.165/0001-49) para informar sobre a situação atual do contrato de alienação fiduciária do veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza ( evento 1, CONTR8 ) e para manifestação sobre sobre os direitos que eventualmente detivesse sobre o bem, transcorreu o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. 2. Da análise destes autos, verifico que até o momento não foi ajuizada ação penal em relação aos investigados no IPL 5002912-21.2024.4.04.7104, a quem foram direcionadas as medidas cautelares patrimoniais deferidas e cumpridas em 13/03/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão criminal relacionado ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 34, AUTOBUSCAAPREENS13 e evento 8, DESPADEC1 ). "(...) 3. Da constrição patrimonial Representa a Polícia Federal pelo sequestro do veículo VW/T CROSS, placas IZU6E78, na medida em que seria instrumento para a prática de delitos ou produto/proveito de crimes. De acordo com os arts. 125 e 132 do CPP, é cabível o sequestro dos bens imóveis e dos bens móveis (estes se não passíveis de apreensão) adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos para terceiros. Para tanto, o art. 126 do CPP exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Já o arresto vem regulado nos arts. 136 a 144 do CPP e incide tanto sobre bens imóveis (como medida preparatória da hipoteca legal) como sobre bens móveis suscetíveis de penhora quando o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente. Os requisitos são a certeza da infração e indícios suficientes de autoria . A destinação, por seu turno, é a reparação dos danos causados pelo delito e o pagamento das custas processuais, multa penal e prestação pecuniária. Portanto, em termos gerais, tem-se que o sequestro recai sobre bens de procedência ilícita, ou seja, produtos diretos ou indiretos da infração penal, visando a evitar que o autor do delito aufira lucro com a atividade criminosa. De seu lado, o arresto alcança bens sujeitos à responsabilização patrimonial, independentemente de sua vinculação com o crime imputado ao agente. Em qualquer caso, assim como nas cautelares em geral, o deferimento das medidas assecuratórias requer o fumus boni iuris e o periculum in mora , sendo que este, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, opera por presunção legal, dispensando-se a demonstração concreta de dilapidação do patrimônio ou má-fé do investigado/acusado (v.g. STF, Pet 7069 AgR, Relator p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe-095 Public. 09/05/2019; TRF4, ACR 5020767-98.2019.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 10/07/2021; TRF4, ACR 5031321- 04.2019.4.04.7000, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/06/2020). In casu , os elementos angariados na investigação apontam que o veículo W/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020, possivelmente foi adquirido por JOELSON com proveito do crime de descaminho e registrado em nome de Ivanete Marli Bertocchi , genitora do acusado. Como bem destacado pela Autoridade Policial, considerando que o investigado não possui registro de emprego formal nos sistemas informatizados, presume-se que toda sua fonte remuneratória e grande parte de seu patrimônio são oriundos da prática delituosa em análise. Conforme relatado pela Polícia Federal, o veículo foi identificado em diversas oportunidades, nos anos de 2023 e 2024, transitando por Porto Mauá, fronteira com a Argentina, sendo que na maioria das ocasiões estava sendo conduzido por JOELSON, o que sabidamente é rota para comercialização de bebidas alcoólicas descaminhadas ( evento 5, INF5 ). Não bastasse, nos registros de infrações de trânsito, o investigado consta como o condutor do veículo. Corroborando a tese de que o veículo está na posse do investigado, muito embora registrado em nome de sua mãe, destacam-se as postagem realizadas por JOELSON em sua rede social:(...) Por conseguinte, cabível a constrição judicial do patrimônio atribuído ao investigado, ainda que registrado em nome de terceiro, porquanto os elementos informativos até o momento revelam indícios substanciais da prática do crime de descaminho (art. 334, caput , do CP). Ante o exposto, DEFIRO a representação da Autoridade Policial para: (i) DETERMINAR a busca e apreensão , com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas b, e e h , do CPP, no seguintes endereços: a) Avenida Expedicionário, nº 1025, apartamento 401, Centro, em Sarandi/RS, endereço residencial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71; e b) Avenida Expedicionário, nº 1006, em Sarandi/RS, endereço comercial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71. ( ii) DECRETAR o sequestro do veículo VW/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020 , registrado em nome de IVANETE MARLI BERTOCCH, genitora do investigado, por meio de inclusão da restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. (...)" No presente caso, embora presentes indícios relevantes de materialidade e autoria quanto à prática do delito de descaminho (art. 334-A do Código Penal), o montante de bens apreendidos e os Autos de Infração elaborados pela Receita Federal do Brasil não apontam lesão ao Fisco que justifique a manutenção do sequestro, uma vez que o valor até o momento apurado é inferior ao limite para cobrança judicial (R$ 4.443,30 - processo 5002912-21.2024.4.04.7104/RS, evento 21, OFIC2 ). Outrossim, só seria possível o perdimento como efeito de eventual condenação criminal de bens que constituam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ou que constituam produto do delito; ou que sejam obtidos mediante proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em contrário senso, o veículo foi periciado sem que fossem encontrado alterações estruturais para a ocultação e transporte de mercadorias, substâncias ou objetos diversos, ou adulteração das suas marcas identificadoras ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 51, LAUDOPERIC7 ). Da mesma forma, as informações prestadas pela autoridade fiscal em laudo merceológico e auto de infração não corroboram com as suspeitas de que o bem sequestrado tenha sido obtido como proveito da atividade delitiva. Ademais, fato é que até o momento não foi encerrada a investigação levada a cabo no inquérito policial, no qual foi concedida pelo Parquet dilação de 120 dias no prazo para realização de diligências. Dessa forma, incide no caso concreto a hipótese fixada no art. 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição formulado no evento 1, INIC1 , determinando que a Autoridade Policial restitua ao proprietário o veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza - que se encontra no pátio da Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo/RS - mediante comprovação de propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Desde já vai deferida a dispensa do pagamento de eventuais valores referentes a estada e remoção do automóvel , desde que não haja infrações puníveis com a retenção administrativa do veículo envolvido, na forma do no art. art. 7º da Portaria nº 34/2009-DETRAN/RS: "Art. 7º, § 2º - Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo , caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa." Observo que o deferimento por este Juízo criminal da restituição do veículo apreendido não alcança a esfera de constrição cível e/ou decretação de perdimento na via administrativa , decorrente de eventual interesse patrimonial da União buscado pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Intimem-se as partes eletronicamente, o requerente por meio de seu procurador regularmente constituído para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia desta decisão, efetue a retirada do veículo junto à Autoridade Policial. Após, esgotado o objeto deste incidente, baixe-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002912-13.2006.8.21.0001

ID: 302392603

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-13.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CONTIPELLI LOPES ELCI MACIEL MACHADO GILNEI MONTEIRO BARCELLOS JORGE ALMEIDA DE LIMA JORGE UBIRAJARA DA SILVA JUAREZ DA SILVA ANTUNES MARCO ANTONIO SOUZA FAGUNDES MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA MARIA ROSANGELA DE CAMPOS VAZ ROBERTO SALTON ROTUNNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZÉBIO

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GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002912-13.2006.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA TERRE DO AMARAL EXEQUENTE : ROBERTO SALTON ROTUNNO ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) …

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Processo nº 5002912-55.2024.4.02.5106

ID: 291726878

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-55.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-55.2024.4.02.5106/RJ AUTOR : JAIR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-55.2024.4.02.5106/RJ AUTOR : JAIR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento (evento 3, INF2), com DCB em 31/07/2025, mantida a mesma RMI. Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-50.2025.8.21.0032

ID: 298043451

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-50.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-50.2025.8.21.0032/RS AUTOR : ANDRE RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-50.2025.8.21.0032/RS AUTOR : ANDRE RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC). Cite-se para que, querendo, conteste em 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Faça constar que eventual interesse em audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo na contestação. Após, à réplica, por igual prazo. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Agendada a intimação da parte autora para ciência.

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Processo nº 5008691-73.2021.8.21.7000

ID: 299846407

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008691-73.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ RUBIM

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LUIZ ANTONIO DOS REIS VIZEU

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EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5008691-73.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002912-13.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0999321-14.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUAREZ D… Precatório Nº 5008691-73.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002912-13.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0999321-14.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUAREZ DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : Luiz Antonio dos Reis Vizeu (OAB RS026529) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ RUBIM (OAB RS100416) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5002912-81.2024.8.21.0130

ID: 278985442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2024.8.21.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA BRUM DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUCLIDES AIRES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2024.8.21.0130/RS AUTOR : KATIA MARIA BRUM DA ROCHA ADVOGADO(A) : EUCLIDES AIRES DA SILVA (OAB RS107406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciári… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2024.8.21.0130/RS AUTOR : KATIA MARIA BRUM DA ROCHA ADVOGADO(A) : EUCLIDES AIRES DA SILVA (OAB RS107406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida, por presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente (Código de Processo Civil - CPC, art. 99, § 3º) e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, diante do grande acúmulo de processos aguardando audiência de instrução e julgamento. A conciliação será tentada por ocasião desta (CPC, art. 359) ou a pedido expresso das partes, em qualquer momento no curso do procedimento (CPC, art. 139, V). Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar conforme art. 335, III c/c art. 231 do CPC, advertindo-a de que poderão ser presumidas verdadeiras as alegações de fato da parte autora, se não impugnadas ou se impugnadas genericamente (CPC, arts. 341 e 344). Ainda no prazo de defesa, deve a parte ré se manifestar sobre interesse na produção de provas, especificando e justificando-as, para os fins do art. 357, II do Código de Processo Civil - CPC. Pretendendo-se a produção de prova testemunhal, deve ser apresentado o respectivo rol, com as formalidades do art. 450 do CPC e observada a limitação de 3 testemunhas por fato (CPC, art. 357, § 6º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, com a indicação de testemunhas, se for de seu interesse, atentando-se às observações acima, no que couber; ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre a produção de provas; Após, venham os autos conclusos para saneamento. Providências a cumprir: Cite-se a parte ré, conforme acima; Intime-se a parte autora e, se hipótese do art. 176 ou 178 do CPC, também o Ministério Público, pelo sistema eproc.

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Processo nº 5002912-51.2025.8.21.0064

ID: 278742768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002912-51.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002912-51.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) REQUERENTE : DAYANA CRI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002912-51.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) REQUERENTE : DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) DESPACHO/DECISÃO 1.- A nova sistemática processual viabiliza que a gratuidade da justiça seja concedida em relação a alguns atos, autoriza a redução de percentual das despesas a serem pagas ou, ainda, o parcelamento daquelas que precisam ser adiantadas, tudo conforme §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, o que significa dizer que a concessão do benefício em sua totalidade exige prova escorreita e extreme de dúvidas. Assim, intimo a parte autora para que junte, no prazo de 15 dias , cópia de seus três últimos contracheques, de sua declaração de imposto de renda completa e atual, ou comprove não fazer entrega, bem como, demonstre efetivamente que seus ganhos são consumidos totalmente com despesas mensais estritamente necessárias à sua sobrevivência e de sua família para exame do pedido. Desde já, observo que: a) Caso o(s) requerente(es) seja(m) produtor(a)(es) rural(is), poderá(ão) comprovar sua(s) renda mediante declaração de venda no bloco de produtor, a ser emitida pelo Sindicato Rural a que for(em) filiado(a)/associado(a)(s); b) Caso esteja(m) dispensado(a)(s) de apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda, deverá(ão) comprovar a referida situação, mediante consulta ao site da Receita Federal, no seguinte endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp que constará a NÃO entrega da declaração. 2.- Intimação, sob pena de indeferimento do benefício. 3.- Não atendidas as determinações acima, vai indeferido o benefício. Nesse caso, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.- Juntadas as comprovações, voltem conclusos. 5.- Nada sendo juntado, nem recolhidas as custas, certifique-se e cancele-se a distribuição. 6.- No mesmo prazo, deverão informar e comprovar com documentos seus endereços completos , haja vista que consta na inicial somente a informação de que são residentes e domiciliados nesta cidade de Santiago/RS, sob pena de indeferimento. 7.- Comandei intimação automatizada.

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Processo nº 5002912-82.2025.4.02.5118

ID: 278941845

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-82.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-82.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAGALI FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-82.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAGALI FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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