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"5003000-03.2022.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 46 de 63

Processo nº 5003000-65.2024.8.13.0317

ID: 341420362

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003000-65.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRA BARCELOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003000-65.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LEANDRA BARCELOS FIGUEIREDO Rua Josefina Bragança, 235, Vila Piedade, Itabira - MG - CEP: 35900-200 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-005 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 273,50 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itabira, data da assinatura eletrônica. GEORGIA LAGE PEREIRA CARMONA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5003000-80.2024.4.04.7000

ID: 307180910

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003000-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE THIARLA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003000-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEVERSON VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 5003000-46.2017.8.21.0072

ID: 300719027

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003000-46.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORMA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO DA SILVA SALVADOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003000-46.2017.8.21.0072/RS AUTOR : NORMA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : Marcello da Silva Salvador (OAB RS072271) DESPACHO/DECISÃO Diante da inovação legislativa que instituiu o pedido …

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Processo nº 5003000-61.2025.8.13.0210

ID: 291583131

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003000-61.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANE DOS SANTOS MILAGRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5003000-61.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CLAUDIA ADRIANE DOS SANTOS MILAGRES CPF: 033.707.076-83 DUCINEIA MARTINS GUIMARAES CATARINO CPF: 051.128.316-42 Fica a parte requerente INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 14/07/2025 às 11:00 que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro, Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará adiamento da sessão de audiência. Fica a parte autora ainda intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerente ao ato, SOB PENA DE CONTUMÁCIA. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII Lei 8078/90). ISABELLE DE LIMA MARQUES Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003000-61.2025.8.24.0014

ID: 317879552

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003000-61.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003000-61.2025.8.24.0014/SC AUTOR : JOSE OSMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sabe-se que a natureza do direito mat…

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Processo nº 5003000-25.2025.4.04.7007

ID: 325782314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003000-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FATIMA PIZZI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILO NORBERTO NESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003000-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : CLEIDE FATIMA PIZZI DA SILVA ADVOGADO(A) : NILO NORBERTO NESI (OAB PR018285) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, in…

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Processo nº 5003000-96.2023.4.03.6336

ID: 341580185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003000-96.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON LUIZ RASCACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003000-96.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA APARECIDA FREITAS DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003000-96.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA APARECIDA FREITAS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ante a ausência de informação nos autos acerca do saque dos valores depositados a título de RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora sobre o depósito efetuado nos autos, referente a ofício requisitório, advertindo-se do prazo de 30 (trinta) dias para o levantamento do ofício requisitório expedido, sob pena de bloqueio dos valores e remessa do feito para o arquivo. ** Deverá haver nos autos a comprovação do levantamento dos valores, de forma a viabilizar a sentença de extinção da fase de execução. ** Em se tratando de requisição de pagamento, basta que compareça pessoalmente no banco em que se encontra feito o depósito, devidamente munida da documentação necessária (documentos pessoais, comprovante de endereço, e eventuais documentos exigidos pelo Banco depositário), para proceder ao levantamento da quantia (artigo 49, §1º da Resolução nº CJF-RES-822/2023), não havendo necessidade de qualquer providência adicional por parte deste juízo. ** PARA CONSULTAR EM QUAL BANCO FOI FEITO O DEPÓSITO DOS VALORES: IR NO SITE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO - https://www.trf3.jus.br/ CLICAR NO ÍCONE “PRECATÓRIOS” Consulta a requisitórios protocolizados – CLICAR EM ACESSE O SISTEMA INFORMAR O CPF E NUMERO DO PROCESSO. PESQUISAR Vai abrir a relação de todos os requisitórios de pagamento que foram expedidos em favor daquele CPF. Escolher qual quer consultar (o número começa pelo ano que foi expedido o requisitório), e clicar no ícone da ‘lupa’ ‘visualizar’ para pesquisar o requisitório. VERIFICAR A SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO (na parte final do documento) Na Situação da requisição PAGO TOTAL - Informado ao Juizo, VAI CONSTAR O BANCO EM QUE FOI FEITO O DEPÓSITO, QUE SERÁ OU O BANCO DO BRASIL S/A OU CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAú, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5003000-36.2024.4.03.6183

ID: 316770813

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003000-36.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ARRAYA CALEGARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003000-36.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003000-36.2024.4.03.6183 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEDRO ARRAYA CALEGARI Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003000-36.2024.4.03.6183 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEDRO ARRAYA CALEGARI Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003000-36.2024.4.03.6183 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEDRO ARRAYA CALEGARI Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (CF/88, art. 203, V; Lei nº 8.742/83, art. 20). 2. A recorrente alega, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia social. 3. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consistindo na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares (miserabilidade). 4. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10). 5. Nos termos do art. 20, §3º, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567985/MT, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, dessa disposição. Entendeu-se que é possível a aferição da miserabilidade a partir de outros critérios, com atenção para as Leis 10.836/2004, 10.689/2003, 10.219/01 e 9.533/97, que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. 6. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, determina que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. O STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, para o fim de estender os efeitos da norma aos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos (RE 580963/PR). 7. Atualmente, a LOAS expressamente autoriza a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, §11, introduzido pela Lei 13.146/15). Nesse sentido, o critério que deve nortear o exame do requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio (TNU, PEDILEF 2008709500006325). Por isso mesmo, a presunção de miserabilidade que decorre do enquadramento no critério da renda per capita do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pode ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 50004939220144047002, representativo de controvérsia). 8. No caso em exame, entendo que o juízo singular valorou corretamente as provas, nos seguintes termos: “No caso concreto, o laudo socioeconômico carreado ao processo (ID 334878579) informa que o grupo familiar é composto pela parte autora, seus genitores Marcia e Angelo, além dos irmãos Angelo Antônio e Ettore. Conforme pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a sobrevivência do grupo decorre de rendas advindas do trabalho do genitor como controlador de acesso (R$ 1.917,42), além do labor desenvolvido pelos irmãos Angelo (R$ 2.195,76) e Ettore (R$ 3.525,27). Diante disso, a renda familiar apurada supera o critério legal de 1/4 de salário-mínimo e a prova pericial evidencia viver a parte autora sob condições sociais aceitáveis, as quais não lhe privam de um mínimo existencial. Convém salientar, pela pertinência, que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Não demonstrada, portanto, a condição de vulnerabilidade social. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais necessários ao deferimento do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Com efeito, o autor reside em imóvel que está em razoável estado de conservação, a renda per capita familiar é superior a ½ salário mínimo e a receita auferida é compatível com a despesa declarada, circunstâncias que são incompatíveis com a alegada miserabilidade. O amparo assistencial é subsidiário à ação da família e, nesse sentido, o benefício pleiteado deve ser concedido tão somente em caso de demonstrada a incapacidade da pessoa de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, o que não é o caso dos autos. Destarte, não comprovada a efetiva necessidade da prestação assistencial pleiteada, o benefício não é devido. 9- Recurso da parte autora a que se nega provimento. 10- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5003000-71.2022.4.03.6000

ID: 261459227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003000-71.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY CAMARGO CEZAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN DANIELLE BERNARDONI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003000-71.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARLY CAMARGO CEZAR, INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003000-71.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARLY CAMARGO CEZAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA TULIA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: KAREN DANIELLE BERNARDONI - MS16652-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARLY CAMARGO CEZAR CURADOR: MARIA TULIA BERTONI Advogados do(a) APELADO: KAREN DANIELLE BERNARDONI - MS16652-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTENO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003000-71.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARLY CAMARGO CEZAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA TULIA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: KAREN DANIELLE BERNARDONI - MS16652-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARLY CAMARGO CEZAR CURADOR: MARIA TULIA BERTONI Advogados do(a) APELADO: KAREN DANIELLE BERNARDONI - MS16652-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação do INSS para manter a condenação do INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir do óbito da segurada (19/09/2007 – ID 288761401), mas com afastamento da prescrição quinquenal, haja vista a incapacidade civil da parte autora. A parte agravante sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, requer que os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação. No mais, alega que não há previsão legal para concessão de pensão por morte ao dependente previdenciário socioafetivo. Por fim, aduz que, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a parte autora teria cinco anos contados de 07/01/2016 para ajuizar a demanda, visto que deixou de ser absolutamente incapaz por força de lei. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003000-71.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARLY CAMARGO CEZAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA TULIA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: KAREN DANIELLE BERNARDONI - MS16652-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARLY CAMARGO CEZAR CURADOR: MARIA TULIA BERTONI Advogados do(a) APELADO: KAREN DANIELLE BERNARDONI - MS16652-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não conheço do recurso do INSS na parte que requer o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, bem como na parte que, caso não seja acolhido o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, requer que os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação, visto que tais argumentos não foram objeto da apelação (ID 288761739), sendo defeso ao INSS inovar em teses recursais, em sede de agravo interno, para além do que foi devolvido e apreciado. Quanto aos demais argumentos do INSS, não assiste razão ao agravante visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a decisão recorrida. A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91. No caso, a condição de dependente da autora em relação à falecida, na figura de filha inválida, restou caracterizada pelos documentos de ID 288761566 (sentença de reconhecimento de maternidade socioafetiva), IS 288761411 (certidão de nascimento com averbação), ID 288761572 (decretação de interdição da parte autora), ID 288761573 (termo de compromisso de curadora) e ID 288761564 (laudo pericial), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o laudo pericial psiquiátrico para fins de interdição, atesta que: “A periciada, filha biológica de uma empregada da família, foi acolhida pela tia da autora do processo, aos seus meses de vida. Na ocasião já apresentava hemiplegia espástica e perceptível atraso no desenvolvimento psicomotor, por sequela neurológica de anóxia neonatal. Conforme os relatos, demorou em sentar, andar, estabelecer linguagem comunicativa gestual e verbal. ”, tratando-se de quadro congênito, sendo constatada a incapacidade total. Destarte, considerando que o demandante já era incapaz na época do falecimento de sua genitora, é de se reconhecer a manutenção de sua condição de dependente inválido. Cumpre destacar que o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com seu genitor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. Nesse sentido: TRF3; AC 2004.61.11.000942-9; 10ª Turma; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 19.02.2008; DJ 05.03.2008. Outrossim, no que se refere à filiação socioafetiva, tem-se que o filho de criação socioafetivo se equipara ao filho natural e adotivo e ao tutelado para fins de atribuição da qualidade de dependente previdenciário e concessão de pensão por morte, nos termos de precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte: STF, RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 21 e 22.09.2016; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5064040-51.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023); TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6076333-75.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/08/2022, Intimação via sistema DATA: 18/08/2022). Portanto, não prosperam as alegações do INSS, restando evidente o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da segurada, sua genitora. Por outro lado, no caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, tendo em vista que se encontrava aposentado no momento do óbito (ID 288761544). Reitera-se, ainda, que, quanto ao termo inicial do benefício e ao tema da prescrição, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Assim, uma vez demonstrado que a parte autora é pessoa com desenvolvimento mental incompleto, condição desde o seu nascimento, permanente e que a incapacita para gerir sua vida e administrar seus bens, de modo rigor a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito da genitora (19/09/2007 – ID 288761401), é o caso de afastar a aplicação da prescrição quinquenal, pois deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil. Desta forma, de rigor a manutenção da decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação do INSS para manter a condenação do INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir do óbito da segurada (19/09/2007 – ID 288761401), afastada a prescrição quinquenal, haja vista a incapacidade civil da parte autora. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - 5003000-71.2022.4.03.6000 Requerente: MARLY CAMARGO CEZAR e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ABSOLUTA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS, mantendo a condenação ao pagamento da pensão por morte desde o óbito da segurada (19.09.2007), mas com afastamento da prescrição quinquenal em razão da incapacidade civil da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o dependente previdenciário socioafetivo tem direito à pensão por morte; e (ii) se deve ser afastada a prescrição quinquenal em razão da incapacidade civil da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso do INSS na parte em que suscita a ausência de interesse de agir e requer a fixação dos efeitos financeiros a partir da citação, pois tais questões não foram objeto da apelação, sendo vedada a inovação recursal. A dependência econômica da parte autora restou demonstrada pela documentação acostada aos autos, incluindo sentença de reconhecimento de maternidade socioafetiva, certidão de nascimento com averbação e laudo pericial que atesta sua incapacidade total e permanente desde o nascimento. O filho socioafetivo equipara-se ao filho biológico e ao adotivo para fins de atribuição da qualidade de dependente previdenciário e concessão de pensão por morte, conforme precedentes desta E. Corte. O art. 79 da Lei nº 8.213/91 estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. A parte autora é pessoa com desenvolvimento mental incompleto, condição desde o seu nascimento, permanente e que a incapacita para gerir sua vida e administrar seus bens, razão pela qual não há fluência do prazo prescricional, devendo a pensão ser concedida a partir da data do óbito da segurada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "O filho socioafetivo inválido tem direito à pensão por morte, desde o óbito do segurado instituidor, quando demonstrada a dependência econômica e a incapacidade absoluta, sendo inaplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, I, §4º, e 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 21 e 22.09.2016; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5064040-51.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023); TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6076333-75.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/08/2022, Intimação via sistema DATA: 18/08/2022). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5003000-02.2016.8.21.0001

ID: 298053683

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003000-02.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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VIVIANE NASCIMENTO SERAFIM

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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PATRICIA DE PAULA WENDLING

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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ELISANGELA PRAMIO

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MONITÓRIA Nº 5003000-02.2016.8.21.0001/RS RELATOR : LUIZ AUGUSTO DOMINGUES DE SOUZA LEAL AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) …

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