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Processo nº 5003135-98.2024.4.03.6328

ID: 332805768

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003135-98.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003135-98.2024.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003135-98.2024.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: P. H. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Kamilla Phleger Gomes x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 309674950

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-63.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLA PHLEGER GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BEIRAO

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BRUNO ANGELI BONEMER

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VANESSA DA SILVA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003135-63.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KAMILLA PHLEGER GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA ROSA (OAB SC041503) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003135-63.2025.8.24.0082/SC AUTOR : KAMILLA PHLEGER GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA ROSA (OAB SC041503) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora - evento 4, DOC1 , a qual pretende a imediata religação do fornecimento de água em unidade consumidora, sob o argumento de que reside no local com seus filhos menores — um deles com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) — e que o corte decorreu de débito pretérito vinculado à titularidade de sua genitora, já falecida. A autora reitera os fundamentos anteriormente expostos, destacando a situação de vulnerabilidade social, a essencialidade do serviço público de abastecimento de água e propondo depósito judicial mensal no valor de R$ 200,00 como tentativa de regularização. Contudo, os argumentos apresentados não se mostram suficientes para afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior . Conforme consta nos autos, o fornecimento foi suspenso em razão de expressiva inadimplência vinculada à unidade consumidora, inexistindo, até o momento, formalização de inventário da titular falecida ou comprovação da regularização contratual da parte autora junto à concessionária. A ausência de vínculo jurídico formal entre a requerente e a unidade consumidora inviabiliza, nesta fase, o deferimento da medida, especialmente diante da necessidade de observância das normas técnicas e administrativas que regem a atuação da concessionária de serviço público. Ademais, não há nos autos elemento novo ou fato superveniente apto a justificar a modificação da decisão já proferida, não se revelando razoável impor à concessionária a obrigação de restabelecer o serviço sem que estejam presentes os pressupostos legais e contratuais mínimos para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência. INTIMEM-SE. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003135-96.2023.4.04.7204

ID: 308762102

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003135-96.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA HORTENCIO PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003135-96.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : LUCINEIA HORTENCIO PACHECO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003135-96.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : LUCINEIA HORTENCIO PACHECO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ª Região em conta individualizada. Outrossim, tendo em vista a transformação em depósito judicial da conta titularizada pelo beneficiário, intima a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a expedição de alvará , indicando o número do RG, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa que fará o levantamento. Para a hipótese em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "e", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência .

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Processo nº 5003135-60.2023.4.02.5003

ID: 299072658

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-60.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANUZE BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003135-60.2023.4.02.5003/ES AUTOR : JANUZE BARBOSA FILHO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O INSS a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003135-60.2023.4.02.5003/ES AUTOR : JANUZE BARBOSA FILHO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O INSS apresentou impugnação à gratuidade de justiça e alegou que o autor não apresentou os formulários de atividade especial no processo administrativo. Em relação à gratuidade de justiça, não obstante seja suficiente, em princípio, a alegação de insuficiência de recursos, conforme §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, pode o juiz afastar a presunção relativa de hipossuficiência, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva da parte. O CNIS da parte autora comprova rendimento na competência 06/2023 no valor de R$ 3.984,26, sendo que à época do ajuizamento da ação, em 2023, o salário mínimo estava fixado no montante de R$ 1.320,00. No caso, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça , tendo em vista o entendimento deste Juízo de ser razoável a concessão deste benefício para quem recebe até 05 (cinco) salários mínimos . Os valores recebidos pela parte autora nos meses anteriores ao ajuizamento desta ação não se encaixam dentro deste limite, conforme demonstra o CNIS juntado no Evento 11, OUT2, no(s) qual(is) consta(m) valores sempre inferiores a limite de 05 (cinco) salários estabelecidos como parâmetro neste Juízo, comprovando que a parte autora preenche os requisitos para concessão de gratuidade de justiça. Assim, afasto a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. No que se refere à documentação relativa à atividade especial que a parte autora requer o reconhecimento, compulsando os autos, verifico que nenhuma das partes promoveu a juntada de cópia integral do processo administrativo para viabilizar sua análise por este Juízo. Desse modo, para melhor deslinde da causa, reputo necessário conceder prazo para que sejam juntados os documentos que são necessários à análise dos pedidos da inicial. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado pela parte autora. Com a juntada, venha conclusos para sentença.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Adelson Lima Da Costa

ID: 294660683

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003135-72.2019.8.21.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ADELSON LIMA DA COSTA

80

Advogados:

VINICIUS LUIS FALLER

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5003135-72.2019.8.21.0077/RS (Pauta: 1071) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA APELADO: ADELSON LIMA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A): VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GERSON NASCIMENTO LOPES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JOSE ROGÉRIO CASTRO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JUNIOR MAICOM CECCHELE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARA LUCIA NASCIMENTO LOPES CECCHELE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: PATRÍCIA LOPES CASTRO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: GABRIEL ALEXANDRE CASTRO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JEFERSON KROTH (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: LAURO VOGT (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: PAULO ALEXANDRE SCHIMUNECK (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: VALDENI VOGT (TESTEMUNHA DEFESA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5003135-71.2024.8.21.0053

ID: 291269819

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003135-71.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARINE MUNHOZ TONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE MARCO

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RODRIGO DE MARCO

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CHARLES ZIMMERMANN

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003135-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : CARINE MUNHOZ TONI ADVOGADO(A) : CHARLES ZIMMERMANN (OAB RS111836) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MARCO (OAB RS071020…

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Processo nº 5003135-57.2025.4.03.6201

ID: 259220372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-57.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA MARTINS CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-57.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON GONCALVES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-57.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MARTINS CASTILHO - MS27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 09/05/2025 às 08h40min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003135-54.2025.4.03.6202

ID: 330371585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-54.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VILHALVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-54.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: PAULO VILHALVA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-54.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: PAULO VILHALVA Advogados do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932, JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Inicialmente, em consulta ao processo indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possiblidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que nestes autos a parte autora apresentou novo atestado médico e novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de: Juntar cópia legível do comprovante de endereço em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam emitido até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos elencados, declaração de endereço firmada por terceiro, com firma reconhecida e indicação de CPF, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia legível do comprovante de residência atualizado do terceiro declarante; Caberá a parte autora, no mesmo prazo, juntar declaração de hipossuficiência econômica. Junte-se aos autos cópia do laudo médico pericial produzido no processo 5000173-58.2025.4.03.6202, pois poderá ser útil na solução da lide. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia. Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5003135-64.2024.4.03.6307

ID: 338772902

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003135-64.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVID FERNANDO DE OLIVEIRA DUTRA

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA FUMIS LAPERUTA

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CAMILA FUMIS LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003135-64.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003135-64.2024.4.03.6307 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEVID FERNANDO DE OLIVEIRA DUTRA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5003135-26.2024.8.24.0041

ID: 304333164

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003135-26.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ VANDERBRUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA BUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5003135-26.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARIA DA LUZ VANDERBRUK ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5003135-26.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MARIA DA LUZ VANDERBRUK ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BUCH (OAB SC026147) DESPACHO/DECISÃO Considerando que exequente discordou da planilha juntada pelo IPMM e instruiu o pedido de cumprimento de sentença com memorial de cálculo da verba que entenda devida, em atenção ao art. 534 do Código de Processo Civil, determino que: 1. INTIME-SE o executado para que, caso queira, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentada, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem conclusos. 1.2. Sem impugnação ou não acolhida: expeça-se o competente RPV/precatório, em atenção ao disposto no art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 1.3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 2. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 3. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento , nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 4. Após o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-o para indicação dos dados bancários, caso não estejam informados nos autos. 5. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 111 do Código Civil). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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