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Processo nº 5003204-29.2025.8.24.0007

ID: 276765266

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003204-29.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JL COMERCIAL IMPORTADORA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-29.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JL COMERCIAL IMPORTADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-29.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JL COMERCIAL IMPORTADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 1.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 1.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 4.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Processo nº 5003204-69.2025.4.04.7007

ID: 325409562

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-69.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHREIBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MACIEL SGARBI

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DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-69.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDECIR SCHREIBER ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-69.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDECIR SCHREIBER ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003204-24.2025.8.13.0625

ID: 257319771

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-24.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003204-24.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003204-24.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 CAMILA VITORIA DA FONSECA RIBEIRO 01890102660 CPF: 47.568.523/0001-00 Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 09/06/2025 às 15h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10432282085, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003204-67.2025.4.02.5118

ID: 329366443

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-67.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MONTEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR BRITO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DENISE MONTEIRO DE MACEDO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DENISE MONTEIRO DE MACEDO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 3. Ante o retorno dos autos vindos da CEPER, tendo o laudo médico concluído pela manutenção do resultado obtido na perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e após venham-me os autos conclusos para sentença. 4. Na mesma oportunidade, emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção: (i) apresente os seguintes documentos atualizados: a) termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF; (ii) o documento do ev. evento 1, END3 não faz prova de domicílio (ou data de jan/2020). Por isso, deve ser apresentado comprovante de residência atualizado e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, gás, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF); 5. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 8. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003204-74.2022.4.03.6337

ID: 294803193

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003204-74.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCIANA BARRETTO GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-74.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-74.2022.4.03.6337 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA MARCIANA BARRETTO GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR - SP357810-N, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-74.2022.4.03.6337 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA MARCIANA BARRETTO GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR - SP357810-N, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por APARECIDA MARCIANA BARRETTO GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 14/03/2022, mediante o cômputo de atividade rural exercida no período de 1967 a 1976. A sentença julgou improcedente o pedido. A autora recorre, sustentando, em síntese, que (i) as provas documentais somadas aos depoimentos das testemunhas comprovam o trabalho rural no período de 1967 a 1976; e (ii) no meio urbano laborou entre 1994 e 2006, totalizando mais de 12 anos de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003204-74.2022.4.03.6337 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA MARCIANA BARRETTO GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR - SP357810-N, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Prova do tempo de serviço rural Com relação à prova do tempo de serviço rural, deve ser observada a regra do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A Turma Nacional de Uniformização já tratou de diversos aspectos da aplicação desse dispositivo legal, destacando-se as seguintes diretrizes para a avaliação do conjunto probatório: a) o início de prova material deve ser contemporâneo à prestação dos serviços (Súmula nº 34), porém nada impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um documento, sobretudo se ratificado pelos demais elementos informativos trazidos aos autos (PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200, DOU de 3/5/13); b) não é necessário, todavia, que o início de prova material corresponda a todo o período objeto de prova, muito menos que haja correspondência ano a ano, como frequentemente exige o INSS em sede administrativas (Súmula nº 14 – a súmula menciona a aposentadoria por idade, mas seu teor se aplica a qualquer benefício, porque diz respeito à prova do tempo rural em geral), bastando que o início de prova material abranja período extenso o suficiente para conferir credibilidade ao depoimento das testemunhas e ao conjunto probatório como um todo; c) admite-se o reconhecimento, para fins previdenciários, da prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91 (Súmula nº 5); e d) em se tratando de atividade rural exercida em regime de economia familiar, admite-se que o início de prova material esteja em nome cônjuge (Súmula nº 6). Caso concreto Para comprovação da alegada atividade rural exercida no período de 1967 a 1976, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga/SP, onde consta que o pai da autora, ser. José Marciano Barreto (“lavrador”), adquiriu em 17/10/1946, um lote de terras com área da 77,44 hectares (32 alqueires), situado na fazenda “Marinheiro de Cima” em Votuporanga/SP (págs. 5 do ID 310821923); b) livro de matrícula escolar, em nome da autora, nos anos de 1966, 1967, 1968 e 1969, onde consta que o seu pai era “lavrador” (pág. 3 do ID 310821901). Em audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Em seu depoimento pessoal, a autora, atualmente com 67 anos de idade, informou que nasceu na roça e, na época, começava-se a trabalhar muito cedo, tendo ido para a roça aos 10 anos de idade. Nasceu no Município de Valentim Gentil, bairro do Bosque, que ficava 6 km da cidade. A propriedade era do seu pai. Todos os irmãos também trabalhavam na roça. Trabalhou até casar, em 1976, quando tinha 19 anos de idade, e foi embora para a cidade. Não havia empregados, somente a família trabalhava. Criavam porco e tiravam leite para vender. É a caçula da família e foi a última a sair. Depois que foi para a cidade não mais trabalhou na roça. Recolhe para a Previdência Social desde 2013. A testemunha Maria Terezinha foi vizinha de sítio da autora, no Bosque. Os pais tinham sítio no mesmo bairro. Quando a conheceu, a autora tinha nove anos de idade. Quando ia para a escola, sempre via a autora trabalhando. A autora era a mais nova da família. Ela trabalhou até casar, quando foi embora. Ela ajudava o pai a mexer com porcos, gado, plantação de arroz, feijão, milho. A autora ia para a escola e depois ajudava o pai e irmãos na roça. A testemunha Dirce conhece a autora do sítio, da zona rural, pois morava em sítio vizinho ao sítio da autora. Conheceu a autora desde criança, pois sempre moravam perto. Ela começou a trabalhar com cerca de 10 anos de idade. Eles tinham café, milho, arroz, feijão, algodão, tinham criação de gado e porco. A autora ajudou o pai no sítio até casar-se, quando foi embora para a cidade, mas a testemunha continuou no sítio. Passo à análise do conjunto probatório. Os documentos apresentados, analisados em conjunto com a prova testemunhal, demonstram que a autora esua família, de fato, trabalharam na lavoura, em regime de economia familiar. Nesse caso, justifica-se o uso de documentos dos familiares como início de prova material, tendo em vista o trabalho exercido em condição de mútua dependência. As testemunhas confirmaram, de forma clara e convincente, que a autora trabalhou em atividade rural, juntamente com seu pai e irmãos, desde os 10 anos de idade até se casar, aos 19 anos, quando passou a morar na cidade. Importante notar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 219, firmou entendimento de que “é possível o cômputo de tempo de serviço rural por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. Assim, reconheço a atividade rural exercida no período de 12/05/1967 a 12/05/1976. Passo à análise do direito à aposentadoria. Com base na contagem elaborada administrativamente pelo INSS (págs. 26-2-82 do ID 310821923), incluindo o tempo de serviço rural na forma acima especificada, a autora, na DER, somava um total de 15 anos, 8 meses e 15 dias de contribuição e 182 meses de carência, fazendo jus à aposentadoria pleiteada, conforme contagem abaixo, elaborada utilizando-se a ferramenta de cálculo da Justiça Federal; Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para julgar procedente a ação, condenando o INSS a: a) averbar, como tempo de serviço rural, o período de 12/05/1967 a 12/05/1976; b) implantar o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 14/03/2022 (DIB na DER); e c) pagar as prestações vencidas até a data de início do pagamento administrativo (DIP), com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação para a soma das prestações vencidas com 12 prestações vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Não entram nesse cômputo as prestações vencidas no curso do processo, as quais, somadas àquelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, poderão ultrapassar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, visto que valor da causa não se confunde com valor da condenação, conforme deixa claro o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada no dia da efetiva implantação do benefício. Sem condenação em honorários, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais apenas o recorrente, quando vencido, deve arcar essa verba, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL DE MENOR. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a partir da data do requerimento administrativo (DER em 14/03/2022), mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido entre 1967 e 1976. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que os documentos apresentados, em conjunto com os depoimentos testemunhais, comprovam a atividade rural no período requerido e que, somado ao tempo urbano posterior, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 1967 a 1976; e b) o tempo de contribuição total, somado ao tempo urbano, permite o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida na DER. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra a veracidade da atividade rural exercida em regime de economia familiar pela parte autora. Foram apresentados documentos, como certidão de propriedade rural em nome do pai e registros escolares, em que o genitor figura como lavrador, além de depoimentos testemunhais coesos e harmônicos que confirmam o trabalho na lavoura desde a infância até o casamento da autora. 4. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Súmulas nº 5, 6, 14 e 34), admite-se como válido o início de prova material em nome de membros do núcleo familiar, bem como o reconhecimento de labor rural anterior aos 12 anos de idade, desde que corroborado por outros elementos. 5. Reconhecido o período de 12/05/1967 a 12/05/1976 como tempo de serviço rural, somado ao tempo urbano já reconhecido administrativamente, a parte autora totaliza mais de 15 anos de contribuição e 182 meses de carência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 6. O valor da condenação deve observar os limites previstos no art. 292 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo do cômputo das parcelas vencidas no curso do processo, conforme o art. 17, § 4º, da mesma lei. A data de início do pagamento (DIP) deve ser fixada na data da implantação efetiva do benefício. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; CPC, art. 292, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 10.259/2001, arts. 1º, 3º, caput e § 2º, e 17, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0503164-94.2008.4.05.8200; TNU, Súmulas nº 5, 6, 14 e 34; TNU, Tema 219. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5003204-18.2023.8.21.0028

ID: 312780738

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003204-18.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON CRISTIANO FERREIRA CARVALHO THANUS RAHTS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA POLO

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DENISE AQUILA DE MARCHI

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WEDNER COSTODIO LIMA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003204-18.2023.8.21.0028/RS ACUSADO : THANUS RAHTS ADVOGADO(A) : WEDNER COSTODIO LIMA (OAB RS084271) ACUSADO : EDERSON CRISTIANO FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) :… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003204-18.2023.8.21.0028/RS ACUSADO : THANUS RAHTS ADVOGADO(A) : WEDNER COSTODIO LIMA (OAB RS084271) ACUSADO : EDERSON CRISTIANO FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : PRISCILA POLO (OAB RS119897) ADVOGADO(A) : DENISE AQUILA DE MARCHI (OAB RS124941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa do réu EDERSON CRISTIANO FERREIRA CARVALHO , no qual se pleiteia a oitiva, em plenário, da testemunha Ryan, referida durante a fase de instrução quando do interrogatório de um dos réus, nos termos do art. 422, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 455). O Ministério Público não se opôs aos pedidos formulados pela defesa do réu EDERSON CRISTIANO FERREIRA CARVALHO (evento 458). DECIDO. No caso, verifico que a testemunha Ryan foi de fato mencionada nos autos e não foi ouvida durante a fase instrutória, pois, já naquele momento, não se tinha a sua identificação exata, assim como não houve nenhum pedido das partes para ser inquirida como testemunha referida. Portanto, para fins de intimação para prestar seu depoimento em plenário, necessária a sua identificação, com o nome completo e endereço residencial atualizado. Considerando que se trata de réu preso, deve-se garantir a ampla defesa em sua plenitude, sendo razoável que o Poder Judiciário empreenda esforços para localizar a testemunha considerada imprescindível pela defesa, especialmente quando há indicativos de que seu depoimento possa contribuir para o esclarecimento dos fatos. Diante disso, defiro os pedidos da defesa de Ederson e determino que seja solicitado à DPPA, desta cidade: a) que informe se há possibilidade de identificar a pessoa mencionada nos autos como Ryan, a qual, segundo informado, estava presente no local dos fatos, e, no caso positivo, onde reside atualmente; b) a certidão de antecedentes policiais em nome da vítima NOEL DO AMARAL. Solicite-se que as informações sejam enviadas no prazo de 10 dias, uma vez que se trata de processo com réus presos. Oficie-se, servindo o presente despacho de ofício. Sem prejuízo, defiro o pedido do Ministério Público do evento 452, devendo ser atualizados os antecedentes criminais dos acusados, somente após a designação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ocasião em que também deverão ser juntados os antecedentes criminais da vítima. Cumpra-se, com urgência. Com as informações, voltem conclusos com urgência. Intimações agendadas. Dil. legais.

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Processo nº 5003204-45.2025.4.04.7209

ID: 312271088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-45.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA MEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-45.2025.4.04.7209/SC AUTOR : HENRIQUE DA SILVA MEYER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajujiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-45.2025.4.04.7209/SC AUTOR : HENRIQUE DA SILVA MEYER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajujizada por Henrique da Siulva Meyer em face do Centro Universitário - Católida de Jaraguá do Sul e a Secretaria de Estado da Educação, na qual o autor busca, em suma, a sua inclusão no Programa Universidade Gratuita oferecido pelo Estado de Santa Catarina. O Programa Universidade Gratuita (UG) é um programa do governo do Estado de Santa Catarina para estudantes do ensino superior , instituído pela Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 831/2023, e regulamentado pelos Decretos nºs 219/2023 e 450/2024, e consiste na prestação de assistência financeira a ser destinada a estudantes de graduação, recaindo seus custos no âmbito estadual e não federal. Portanto, não se está discutindo aqui matrícula em curso superior ou expedição de diploma, situações nas quais se poderia qualificar o Reitor como delegatário de função federal. Ainda que os Administradores da Universidade do Contestado exerçam competência delegada pelo Poder Público Federal, não significa que a competência seja da Justiça Federal para processar e julgar todas as questões a ela concernentes, como é o caso em tela, quando o programa de bolsa é Estadual, competindo, portanto, ao Estado (de Santa Catarina, no caso) o impacto financeiro decorrente da presente decisão. Assim, como a impetrada indicada na petição inicial não é autoridade federal e, em relação à pretensão de concessão de bolsa de estudo criada pelo Estado de Santa Catarina, qual seja, Programa Universidade Gratuita , as autoridades impetradas atuariam, no máximo, como investidas de delegação do Estado de Santa Catarina, em relação ao qual recai o custo do Programa, é de ser afastada a competência da Justiça Federal para o caso. Ante o exposto, ausente autoridade federal coatora (art. 109, VIII, da Constituição Federal), declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento deste mandado de segurança e determino a remessa do feito ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis competentes da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. Intimem-se. Preclusa essa decisão , cumpra-se.

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Processo nº 5003204-61.2025.4.02.5120

ID: 322593684

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-61.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FAENZZA FERREIRA THAMIRES FAENZZA FULGENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE CAMPOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANNA FAENZZA FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARIANA DE CAMPOS SANTOS (OAB RJ221295) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANNA FAENZZA FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARIANA DE CAMPOS SANTOS (OAB RJ221295) AUTOR : THAMIRES FAENZZA FULGENCIO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : MARIANA DE CAMPOS SANTOS (OAB RJ221295) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003204-28.2025.8.24.0072

ID: 330222452

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003204-28.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUANE ALVISI PEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-28.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : DANIELA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) par… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-28.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : DANIELA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, ou indicar bens à penhora, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Acrescente-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação (FONAJE, Enunciado 13), o(a) executado(a) poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Caso o(a) executado(a) nomeie bens à penhora, deverá exibir prova de sua propriedade. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser intimado, salvo em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Recaindo sobre bem móvel, o(a) exequente deverá disponibilizar os meios necessários para sua remoção; caso contrário, a parte executada tornar-se-á seu depositário fiel. 3. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, ocasião em que o executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), devendo estar assistido por advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e garantido o Juízo por penhora ou caução (FONAJE, Enunciado n. 117). Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiçam, que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). 4. Não encontrado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º).

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Processo nº 5030992-47.2023.8.24.0020

ID: 305633341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030992-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE LUCAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento da gratuidade pela… RECURSO CÍVEL Nº 5030992-47.2023.8.24.0020/SC RECORRENTE : MARIA DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO ALEXANDRE LUCAS (OAB RS085158) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento da gratuidade pelas razões já expostas na decisão do evento 160, afinal o extrato do INSS, desacompanhado de qualquer outra documentação que demonstre a situação financeira da parte, é insuficiente para corroborar a alegada hipossuficiência. É imprescindível a prova da real necessidade da benesse. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECORRENTE. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE REVELA ESCORREITO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DESPROVIDO POR DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002057-05.2023.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-06-2025, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERVO PROBATÓRIO E O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003204-42.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006202-15.2022.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Desse modo, mantenho a decisão do evento 160, inclusive quanto ao prazo para pagamento, sob pena de deserção do recurso.

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