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Processo nº 5003350-87.2025.4.03.6183

ID: 316926593

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003350-87.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAO ALEX CHERNEHAQUE

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003350-87.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003350-87.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIAO ALEX CHERNEHAQUE - SC65767, WILLIAN SIMAS HOEPFNER - SC34027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003350-02.2021.8.21.0005

ID: 277720039

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003350-02.2021.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AL AYYAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE TODESCHINI SALTON

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SABRINA BRUNETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003350-02.2021.8.21.0005/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO AL AYYAT ADVOGADO(A) : MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) ADVOGADO(A) : SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003350-02.2021.8.21.0005/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO AL AYYAT ADVOGADO(A) : MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) ADVOGADO(A) : SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos nos termos do art. 1.022 do novo CPC (ev. 67). Breve relato. Decido. Adianto que os embargos declaratórios são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do novo CPC. Quanto ao disposto no art. 1.023, § 2º, do novo CPC, não se aplica ao presente caso, ante a revelia da parte ré. No caso, alega a parte embargante que houve omissão no dispositivo, no que tange a atualização do valor da condenação R$ 12.343,33. Quanto ao mérito, o art. 1.022 do novo CPC elenca hipóteses que comportam embargos declaratórios em face de qualquer decisão. Razão assiste à parte autora. No entanto, houve, na verdade, uma contradição em relação aos encargos moratórios incidentes. Na fundamentação, foi mencionado que o valor devido deveria ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 12% ao ano, a partir do cálculo anexado ao evento 1, CALC9, e ao evento 1, CALC10. Por outro lado, no dispositivo, ficou estabelecido que os valores deveriam ser atualizados com base nos encargos de mora pactuados, ou seja, correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 12% ao ano e multa de 2%. Há referência nos boletos ( evento 1, OUT8 ) que, sobre os valores devidos em caso de inadimplência, deveria incidir correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, mesmos encargos utilizados pelo credor no cálculo ( evento 1, CALC10 ). Dessa forma, considerando que os encargos de mora já estavam previamente estabelecidos, tenho que devem prevalecer em relação àqueles fixados na fundamentação da sentença. Assim, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos, para sanar a contradição havida e, por conseguinte, DETERMINAR que sobre os valores devidos deverão incidir os encargos de mora pactuados (correção monetária IGP-M, juros mora de 12% a.a. e multa de 2%), O presente decisum passa a fazer parte integrante da sentença do ev. 62. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências legais

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Maria De Fatima Da Silva Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 276625991

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003350-33.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003350-33.2024.8.24.0063/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA …

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Processo nº 5003350-65.2025.8.24.0041

ID: 324455062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003350-65.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DO ROCIO MIGUEL VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GHIZI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003350-65.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : MONICA DO ROCIO MIGUEL VEIGA ADVOGADO(A) : MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 105, §4º, do Códig… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003350-65.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : MONICA DO ROCIO MIGUEL VEIGA ADVOGADO(A) : MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 105, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. [...] § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A ressalva constante na procuração juntada aos autos principais ( evento 31, PROC2 ) limita-se à interposição de recurso, nos seguintes termos: "PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, a Outorgante nomeia e constitui seu Advogado o Outorgado acima, conferindo-lhe poderes ad judicia et extra para o foro em geral. podendo, para este fim, assinar petições e requerimentos, oferecer contestação, impugnação e/ou embargos, interpor recursos, ajustar acordos e fazer conciliações, transigir, assinar termos e prestar compromissos, concordar e discordar de cálculos, renunciar e/ou receber valores, assinar termos de caução, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer a presente no todo ou em parte especialmente para representação nos autos n. 5002972-46.2024.8.24.0041, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Mafra/SC, não comportando eventuais recursos. uma vez que pendentes de novo instrumento procuratório contendo poderes específicos para tanto ." 1. Por conseguinte, ante a ausência de ressalva específica a respeito da não representação do executado na fase de cumprimento de sentença, indefiro o pedido formulado ao evento 16, PET1 e reputo válida a intimação realizada ao evento 11. 2. Decorrido o prazo para pagamento (em 18/7/2025) , cumpra-se a decisão ao evento 5. 3. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wiliam Heindrickson Mazuco x Sies Esquadrias De Madeiras Ltda

ID: 325291075

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003350-95.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM HEINDRICKSON MAZUCO

Polo Passivo:

SIES ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES

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RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES

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JULIANO DEBIASI

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WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO

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SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003350-95.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : WILIAM HEINDRICKSON MAZUCO ADVOGADO(A) : WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) ADVOGADO(A) : JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003350-95.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : WILIAM HEINDRICKSON MAZUCO ADVOGADO(A) : WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO (OAB SC035096) ADVOGADO(A) : JULIANO DEBIASI (OAB SC035002) ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALCÂNTARA RODRIGUES (OAB SC004833) ADVOGADO(A) : BEATRIZ VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES (OAB SC041943) EXECUTADO : SIES ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de conhecer o pleito do evento 27, PET1 / evento 33, PET1 , pois se trata de verdadeiro pedido de reconsideração, o qual ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e art. 994 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do Diploma Processual Civil, o que, todavia, não ocorreu na hipótese. 2. Tão logo preclusa a presente decisão , inclua-se a sócia Salete Sizenando Schlickmann no polo passivo da demanda. 3. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando, concretamente , bens passíveis de penhora, alertando-a que se não o fizer o processo será: a) extinto nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, para o caso dele tramitar sob o rito do juizado especial cível ; b) suspenso pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, para o caso dele tramitar sob o rito comum , com o consequente transcurso da prescrição intercorrente (cujo termo inicial será a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Intimem-se.

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Processo nº 5003350-87.2025.4.03.6183

ID: 262863684

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003350-87.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAO ALEX CHERNEHAQUE

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003350-87.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIAO ALEX CHERNEHAQUE - SC65767, WILLIAN S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003350-87.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIAO ALEX CHERNEHAQUE - SC65767, WILLIAN SIMAS HOEPFNER - SC34027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS André Ricardo da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho. Requereu AJG. Certidão de autuação negativa. Declinada a competência e determinada a remessa dos autos para a uma das Varas de Acidente do Trabalho de São Paulo, SP (Id. 360498703). A parte autora manifestou-se (Id. 360561252) Proferida decisão (Id. 360774992) apontando que: A parte autora relata que “sofreu acidente de qualquer natureza [e não acidente de trabalho] no dia 12/01/2012, quando – de motocicleta – sofreu queda, lesionando o Tornozelo D (fratura exposta do perônio - fíbula), necessitando de intervenção cirúrgica” e “Em razão desse infortúnio, realizou requerimento administrativo junto ao INSS, mas até o momento sequer foi designada avaliação médica pela autarquia”, indicando requerimento administrativo formulado em 14.02.2025, destacando que “eis que o pedido e causa de pedir nesses autos não possui relação com o mencionado acidente de trabalho ocorrido em 12/03/2013, mesmo que, circunstancialmente, ambos decorrem de queda de motocicleta [NB 91/601.397.213-7]”. Na petição inicial houve requerimento de "RECONHECIMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO COM A CONSEQUENTE e, por consectário pagar e conceder: UMA VEZ CONSTATADA A INCAPACIDADE FISICA PARCIAL E PERMANENTE A CONCESSÃO DESDE O DIA POSTERIOR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS ANTIGO CESSADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B36)” - foi grifado. O único requerimento administrativo formulado pelo autor (NB 91/601.397.213-7) foi decorrente de acidente de trabalho. O autor requereu, também, o pagamento de valores atrasados desde 16.08.2013 (Id. 358982352), dia posterior ao da cessação do único benefício que lhe foi concedido, que é decorrente de acidente de trabalho (NB 91/601.397.213-7). Não existe nenhum requerimento administrativo vinculado ao suposto acidente ocorrido aos 12.01.2012, como pode ser verificado no Id. 359576733. Caso a parte autora pretenda a concessão do benefício de auxílio-acidente com base no requerimento formulado aos 14.02.2025 - que ainda está em análise, deverá adequar o valor da causa, com atrasados a partir dessa data, e emendar a petição inicial, com requerimento claro e expresso do que pretende, indicando, inclusive, a qual acidente se refere o pleito, já que o único benefício que lhe foi concedido tinha por base um acidente do trabalho. Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a emenda da petição inicial, com requerimento claro e expresso do benefício pretendido, indicando, inclusive, a qual acidente se refere o pleito, e com a retificação do valor da causa, conforme requerimento formulado aos 14.02.2025, tudo sob pena de indeferimento da exordial". A parte autora indicou que o requerimento administrativo formulado aos 14.02.2025 é referente ao acidente ocorrido aos 12.01.2012 (Id. 362051353), tendo retificado o valor da causa para R$ 28.434,10 (Id. 362051356). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte autora apontou que pretende a concessão de auxílio-acidente desde 14.02.2025, data em que formulou requerimento administrativo, tendo retificado o valor da causa para R$ 28.434,10, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do JEF desta Subseção Judiciária, para onde determino a remessa dos autos. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5003350-86.2025.4.04.7112

ID: 333394526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003350-86.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORI MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003350-86.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LORI MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO 1. R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003350-86.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LORI MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. 4. Reitera-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , cumprir integralmente a determinação de ( evento 6, DESPADEC1 ), itens 2 e 4, 'c', posto que o documento apresentado em ( evento 25, COMP3 ), é referente a benefício por incapacidade, e não a perícia médico-social realizada no curso do processo administrativo, NB 203.460.597-1. 5. No mesmo prazo , deverá a parte autora justificar, mediante cálculo, o valor atribuído à causa, que deverá corresponder às parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Determino que a Secretaria junte, de imediato, cópia da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF /MOG/AGU n. 1/2014 e de seus anexos (que contêm a explicitação do método de avaliação pericial). 7. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 8. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. 9. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003350-45.2022.8.13.0407

ID: 333459766

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003350-45.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RAMALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLA DE CASTRO MARTINS XAVIER

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LARA DOS SANTOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003350-45.2022.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003350-45.2022.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abono de Permanência] RECORRENTE: ANDRE LUIS RAMALHO DE JESUS CPF: 041.649.276-23 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ANDRE LUIS RAMALHO DE JESUS CPF: 041.649.276-23 EMENTA: RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) Segundo disposição do §1º do art. 42 da Lei 9.099/1995, o preparo recursal deverá ser efetuado no prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 2) Diante do não recolhimento do preparo, deserto é o recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto por André Luis Ramalho de Jesus, em face da r. sentença inserida no Id.513940089. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (Id.513940096) A parte recorrente, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, no entanto, o pedido foi indeferido, nos termos da decisão inserida no Id.516951021. Assim, a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo recursal, mas não atendeu ao comando judicial, restando inerte. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, uma vez interposto dentro do prazo legal, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. Todavia, o recurso encontra-se deserto, não merecendo o seu conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a parte recorrente requereu, na peça recursal, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que não lhe foi deferido (Id.516951021). Assim, foi intimada a recolher o preparo recursal, contudo, após o decurso de prazo, a parte recorrente juntou aos autos petição informando que foi deferida justiça gratuita em favor do recorrente pelo juízo de primeiro grau, bem como requereu que seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça. Inicialmente, em relação à alegação da parte recorrente, verifica-se que em Id.513937152 foi deferido provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita pelo juízo de primeiro grau. Contudo, compete ao relator do recurso a apreciação do pedido de gratuidade, podendo deferir ou indeferir o benefício, sendo que no presente caso, o pedido foi indeferido conforme decisão de Id.516951021. Assim, uma vez que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, deve ser negado seguimento ao Recurso Inominado. Nesse sentido, é o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Sendo assim, a situação de inadmissibilidade do recurso impõe em reconhecimento por decisão monocrática em cumprimento da obrigação legal imposta ao relator, nos moldes do que direciona o art. 932, III do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, negando-lhe seguimento. Com fulcro no Enunciado n.º 122 do FONAJE e no art. 55 da Lei 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Após a intimação das partes a respeito da presente decisão, retornem-me os autos para julgamento do recurso aviado pela parte ré. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 5003350-91.2022.4.04.7112

ID: 333929411

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003350-91.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO RENATO JAQUES LANES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES RODRIGUES PACHECO

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RODRIGUES PACHECO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KARINA RODRIGUES PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003350-91.2022.4.04.7112/RS AUTOR : CANDIDO RENATO JAQUES LANES ADVOGADO(A) : KARINA RODRIGUES PACHECO (OAB RS053952) ADVOGADO(A) : CHARLES RODRIGUES PACHECO (OAB RS067468) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003350-91.2022.4.04.7112/RS AUTOR : CANDIDO RENATO JAQUES LANES ADVOGADO(A) : KARINA RODRIGUES PACHECO (OAB RS053952) ADVOGADO(A) : CHARLES RODRIGUES PACHECO (OAB RS067468) ADVOGADO(A) : KARINA RODRIGUES PACHECO SENTENÇA Ante o exposto, Indefiro a tutela de urgência; Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Declarar que a parte autora, de 01/02/2007 a 31/10/2008, tem direito ao cômputo do tempo urbano para os fins previdenciários legalmente cabíveis; Declarar que o trabalho, de 26/09/1990 a 17/10/1991, 09/04/1992 a 02/06/1992, 01/10/1992 a 01/06/1993, 04/10/1993 a 15/08/1995, 15/10/1997 a 04/01/1999, 08/06/1999 a 04/07/2005, 01/06/2006 a 28/02/2007, 01/01/2013 a 19/05/2016, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo comum com acréscimo; Determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente com eventuais acréscimos cabíveis; Determinar ao INSS que implante, em favor da parte autora, a aposentadoria a que tem direito, conforme reconhecido na fundamentação supra na sistemática de cálculo mais benéfica; Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes do direito aqui reconhecido, desde a DER, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. ao pagamento de despesas processuais, inclusive eventuais honorários periciais, que, na hipótese de já terem sido requisitados, via sistema AJG, deverão ser ressarcidos à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por base de cálculo o valor devido à parte autora até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). O percentual incidente sobre tal base fica estabelecido no mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, a ser aferido em fase de cumprimento, a partir do cálculo dos atrasados, conforme o número de salários mínimos a que estes correspondam até a data da sentença ( Assim, se o valor devido à parte autora, por ocasião da sentença, não ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre os atrasados devidos até então; se for superior a 200 (duzentos) e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre 200 (duzentos) salários mínimos mais 8% (oito por cento) sobre o que exceder tal montante; e assim por diante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Incabível a remessa necessária, visto que, invariavelmente, as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual em conformidade com o disciplinado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e remetam-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível.

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Processo nº 5003350-41.2024.4.04.7009

ID: 300259878

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003350-41.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON JUNIOR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE TARSO DELGADO

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AÇÃO PENAL Nº 5003350-41.2024.4.04.7009/PR RÉU : EVERSON JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DELGADO (OAB PR018912) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inq… AÇÃO PENAL Nº 5003350-41.2024.4.04.7009/PR RÉU : EVERSON JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DELGADO (OAB PR018912) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial nº 50002727320234047009, ofereceu denúncia em face de EVERSON JUNIOR DOS SANTOS , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal. A parte acusada foi citada (ev. 17) e apresentou resposta à acusação (ev. 21), sendo proferida decisão analisando a resposta, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ev. 24). Ocorre que tramitam neste Juízo os autos de ação penal 50020478920244047009, movidos em face do corréu LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, nos quais houve a citação do corréu e a apresentação de resposta à acusação (ev. 25 e 26 dos citados autos). Por ocasião da análise da resposta à acusação nos autos 50020478920244047009, restou mantido o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução de forma conjunta com o presente feito (ev. 29 de tais autos). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifico que ambos os feitos (ações penais 50020478920244047009 e 50033504120244047009) são oriundos do Inquérito Policial nº 50002727320234047009, referem-se ao mesmo fato, ocorrido em 16/01/2023 e, conforme relatam ambas as denúncias, os acusados LEANDRO DE OLIVEIRA SILVAe EVERSON JÚNIOR DOS SANTOS estavam juntos no momento abordagem realizada pela autoridade policial e apreensão das cédulas com indícios de falsidade. Tem-se, também, que os feitos encontram-se na mesma fase processual. Desta forma, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, reputo adequada a reunião das ações penais 50020478920244047009 e 50033504120244047009 para tramitação conjunta, com instrução e julgamento simultâneo. 3. Pelo exposto, determino a reunião desta ação penal com a dos autos 50020478920244047009, para instrução e julgamento conjunto, nos termos do artigo 77, I, e 79, ambos do CPP. Providencie a Secretaria à vinculação das ações penais 50020478920244047009 e 50033504120244047009 no e-proc . 4. Todos os atos deverão ser concentrados nos autos de ação penal 50020478920244047009, eis que distribuído em data anterior do que estes autos. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias.

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