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Processo nº 5003467-51.2024.8.13.0056

ID: 281404141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-51.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JULIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA LOPES DE CARVALHO

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SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003467-51.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: PAULO JULIO NETO CPF: 008.478.206-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Paulo Júlio Neto, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária para cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10195846636). Em apertada síntese, alega ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo, hodiernamente, o cargo de Policial Penal “no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena-MG”(sic). Nesse esteio, salientou que deveria cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o que, em tese, não ocorre, notadamente porque “presta serviços em regime de plantão 24x72 (das 7:00 horas de um dia as 7:00 horas do outro dia)”.(sic) Em assim sendo, argumentou configurar, indubitavelmente, como horas extras, àquelas horas trabalhadas além da jornada mencionada. Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n°10263476230. Na oportunidade, impugnara preambularmente o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, bem como suscita prejudicial de prescrição. No que toca ao mérito, asseverou que “eventual excesso na carga horária do agente penitenciário é computado para fins de banco de horas e, posteriormente, convertido em folgas compensativas. Portanto, inexiste horas extras a serem pagas”(sic). Ao final, pugnou pelo acolhimento das matérias arguidas preliminarmente ao mérito e, se ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos vestibulares. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, exsurge ter sido prolatado, aos 28 de março de 2025, comando sentencial em que determinara, a princípio, a procedência parcial dos pleitos vestibulares, senão vejamos: “Ante todo o exposto, suscito, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o Estado de Minas Gerais proceda a compensação por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de cinquenta por cento sobre a duração do trabalho, no tocante às horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas/indenizadas, prestadas pela parte autora, conforme teor do artigo 497, do Código de Processo Civil. Caso seja demonstrada a não compensação ou a impossibilidade de fazê-la, deverá o réu proceder ao pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada regular mensal exercida pela parte autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Lei Estadual n°10.745/92 e Decreto Estadual n° 48.348/22, incluídos os reflexos sobre férias, terço de férias, bem como décimo terceiro salário, cujo montante deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil.”(ID nº10409238196) Devidamente intimada, a parte demandada opôs aclaratórios, mormente ao fundamento de que o decisum alhures contém omissão. Frise-se, a esta altura, inexistir trânsito em julgado da sentença preteritamente proferida. Nesse contexto, como de sabença geral, fora instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 e seguintes, do CPC, acerca da matéria versada nos presentes autos (IRDR – n° 1.0000.24.411226-4/002). O E-TJMG admitiu o referido Incidente e por consequência determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito das Câmaras Cíveis, bem como ações que estejam em andamento na primeira instância, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial. A propósito, segundo os termos do referido Acórdão: “Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do IRDR exige a comprovação de efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma controvérsia unicamente de direito (art. 976, CPC). 4. É a presença de soluções jurídicas antagônicas para uma mesma questão de direito que pode gerar potencial ofensa à segurança jurídica e à isonomia, requisito imprescindível à admissão do incidente. 5. Existindo posições conflitantes acerca da necessidade de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos nº 43.650/2003 e 48.348/2022, para o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais), questão exclusivamente de direito, de rigor a admissão do IRDR para que se uniformize o entendimento. IV. DISPOSITIVO 6. Incidente admitido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976. IRDR - CV Nº 1.0000.24.411226-4/002 - COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL - INTERESSADO(A)S: EDILON GEOVANE DE AMORIM, ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60”. “(…). Com fulcro no art. 982 do CPC e do art. 368-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão (…).” Isto posto, não obstante o manejo dos embargos declaratórios, omissão não há, entretanto, em cumprimento à r. decisão, determino a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IRDR supra mencionado. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5003467-59.2022.8.08.0024

ID: 259987647

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003467-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO AGUIAR DA SILVA

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TARCISIO ROBERTO GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5003467-59.2022.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: C. A. D. F. F. REQUERIDO: E. N. D. N. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA - ES18115, TARCISIO ROBERTO GUERRA - ES3760 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 65437409: "Cuida-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por C. A. D. F. F. em face de E. N. D. N. O autor foi intimado para se manifestar diante da informação de que já foi ajuizada ação idêntica neste juízo, a qual foi julgada improcedente. Entretanto, o mesmo não logrou êxito em cumprir os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, visto que não juntou comprovação ou indícios que corroborem com suas alegações. Cumpre esclarecer que o simples pagamento da pensão alimentícia não confere ao alimentante o direito de exigir a prestação de contas, sem que haja comprovação de violação no uso da verba destinada, sendo necessária a demonstração de que a pensão não está sendo utilizada conforme a finalidade estabelecida, conforme prevê o artigo 1.583, § 2º, do Código Civil: "A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." Para ratificar tal entendimento, observa-se os seguintes precedentes: 400419345 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos destinados aos alimentos, sem o mínimo apontamento da malversação do valor alimentar em detrimento da saúde física, psicológica ou educação do credor. (TJMG; APCV 5011763-57.2024.8.13.0672; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior; Julg. 27/02/2025; DJEMG 28/02/2025) 6100264853 - APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Art. 485, inc. VI, do CPC. Sentença mantida. A prestação de contas relativa à verba alimentar de obrigação de alimentante somente se mostra possível em situação excepcional, situação inocorrente, ausente o interesse em agir do autor porque os alimentos são destinados aos alimentandos, não tendo o alimentante relação jurídica material com a guardiã dos menores, mas com os filhos alimentandos, que são titulares da pensão alimentícia, sendo indevida a verdadeira fiscalização do uso do valor dos alimentos pela genitora, com base no artigo 1.583, §5º, do CPC, não se aplicando à hipótese dos autos o entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.814.639/RS, dada, repito, a excepcionalidade, não verificada no caso dos autos. Mantida a sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Precedentes do TJRS. AJG. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Ausente impugnação à decisão que indeferiu a AJG na primeira oportunidade que teve a parte para se manifestar nos autos, opera-se a preclusão da questão. Inteligência do art. 507 do CPC. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5014708-42.2023.8.21.0021; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; Julg. 20/08/2024; DJERS 20/08/2024) 6501464046 - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Alimentos. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Art. 485, VI, do CPC. Descabimento do pedido. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais. Dispensa de prestação de contas, exceto em situações excepcionais. Inexistem indícios de abuso na administração ou malversação dos alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004414-13.2022.8.26.0597; Ac. 16893934; Sertãozinho; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2228) 6501379604 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Insurgência do autor. Interesse de agir do autor não caracterizado. Exegese do artigo 1.583, § 5º do Código Civil. Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas da pensão alimentícia, todavia, o autor não fundamentou o pedido inicial em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada. Artigo 1.583, § 5º do Código Civil que deve ser interpretado de modo restritivo, exigindo imputação de fato concreto e objetivo sobre a malversação da verba alimentar, de modo que no mínimo indiretamente atinja a saúde física e psicológica da prole. Interpretação em consonância com o RESP nº 1.814.639/RS. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003777-31.2022.8.26.0575; Ac. 16796387; São José do Rio Pardo; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 29/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 1848). Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência da coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V. reconhecer a existência da perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Ante o exposto, julgo extinto feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, V do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, eis que defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita. Desnecessária a intimação da requerida da presente sentença, uma vez que a mesma sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se." ANCHIETA-ES, 23 de abril de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Processo nº 5003467-55.2022.8.13.0045

ID: 261195258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-55.2022.8.13.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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JULIANA ALVES GERALDI DOS SANTOS

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ROSIANE RODRIGUES BOTELHO

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ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003467-55.2022.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON CPF: 134.518.236-83 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum proposta por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em face de JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que a requerida é aluna da instituição no curso de Graduação em Direito, no Campus Coração Eucarístico, tendo solicitado matrícula para o segundo semestre do ano de 2018. Contudo, alega que a requerida encontra-se inadimplente com as mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, totalizando a quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo cópias do contrato de prestação de serviços educacionais e comprovante de matrícula. A requerida foi devidamente citada, conforme AR juntado aos autos (ID 10357844430), porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10397297767). A parte autora manifestou-se (ID 10402176188), requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento procedente da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a questão posta a julgamento não demanda audiência de instrução e julgamento ou maior dilação probatória, porquanto o feito encontra-se instruído a contento, amoldando-se à regra disposta no art. 355, inciso I, do CPC. O pedido está devidamente instruído, tendo sido observado o devido processo legal. Não há nulidades nem preliminares a serem declaradas. De início, verifico que, conquanto tenha sido regularmente citada (ID 10357844430), a parte ré não se manifestou no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. A hipótese vertente amolda-se ao disposto no art. 355, II, CPC, que prevê o cabimento de julgamento antecipado do mérito quando for o réu revel e contra ele surtirem os efeitos da revelia (art. 344). Assim, uma vez que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, aplica-se a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Ademais, o conjunto probatório dos autos corrobora o efeito material da revelia. No mérito, a demanda versa sobre relação jurídica de prestação de serviços educacionais, sendo incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, diante dos documentos juntados aos autos e da ausência de impugnação específica pela parte ré. Constata-se dos autos que a autora comprovou a prestação dos serviços educacionais à requerida, bem como o inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, o que totaliza a quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado, submetendo-se ainda às disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 597 do Código Civil, "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações." Assim, tendo a autora prestado regularmente os serviços educacionais contratados, surge para a requerida a obrigação de pagar a contraprestação pactuada, nos termos e prazos estabelecidos contratualmente. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, e a comprovação da relação contratual e do inadimplemento, impõe-se a procedência do pedido. Considerando que a parte ré é revel e não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), deve ser reconhecida a existência do débito apontado na exordial. Desse modo, a procedência do pedido formulado na petição inicial é medida que se impõe . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON ao pagamento da quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a incidir a partir da data de vencimento da obrigação . Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios serão calculados até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 0801560-58.2024.8.18.0152

ID: 330475730

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801560-58.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801560-58.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801560-58.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Efetivamente, versando a causa acerca de tema exclusivamente de direito, mostra-se impertinente a realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o artigo 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra providência esta que, por óbvio, não constitui ato violador do direito à ampla defesa, até mesmo porque todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram encartados nos autos. Feito esse registro, adentra-se diretamente ao mérito da controvérsia posta em litígio e, ao fazê-lo, adianto que os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Trata-se de ação que visa o cancelamento de negócio jurídico por ausência de prévia contratação e indenização por danos morais, além da devolução em dobro das quantias pagas. A demandada alegou que não cometeu ato ilícito e juntou documentos demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes diretamente envolvidas no presente litígio, documentos esses que inclusive refutam a alegação de desconhecimento da contratação, como o contrato de Id 64081837, que comprova a contratação de serviço ofertado pela demandada, com assinatura do demandante. Os documentos contidos nos autos demonstram que a parte demandante celebrou o contrato e que o serviço de foi disponibilizado. Não há, portanto, dúvida quanto à autenticidade do negócio jurídico questionado. Nesse passo, necessário consignar que as partes juntaram aos autos documentos suficientes a darem guarida à tese defensiva, desincumbindo-se a parte demandada, portanto, do ônus da prova de suas alegações. Portanto, ante a existência de relação jurídica comprovada pela demandada, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar, exceto quanto ao cancelamento do contrato firmado, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade e a denúncia da parte autora, nos termos dos artigos 421 e 473 do Código Civil, senão vejamos: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (...) Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Assim, por decorrência dos supracitados artigos e do princípio da autonomia da vontade, ninguém deverá ser obrigado a manter contrato, é o que podemos ver em situações análogas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003467-97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Logo, merece procedência o pedido de cancelamento do contrato firmado. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) DECRETO rescindido o contrato discutido, bem como DETERMINO que a parte demandada cancele o contrato discutido; b) demais pedidos IMPROCEDENTES. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42). O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso. Cumprida voluntariamente a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 26 de março de 2025 Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 5003467-50.2025.4.02.5005

ID: 334082080

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-50.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003467-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual a parte impetrante busca compelir a autoridade coatora a dar regular andamento ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário já reconhecido pelo CRPS, com a devida prolação de decisão no âmbito administrativo, em observância ao devido processo legal. Aduz a impetrante que houve violação ao devido processo legal, diante da inércia da autoridade administrativa em promover o regular andamento do referido pedido. É o relatório necessário. DECIDO. A unicidade e a indivisibilidade da jurisdição são pressupostos fundamentais do nosso sistema constitucional e processual, assegurando o exercício do poder estatal de julgar. No entanto, com vistas à organização e à efetividade da prestação jurisdicional, a jurisdição é repartida, conforme os critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em análise, é necessário determinar a natureza jurídica da questão debatida, o que, por conseguinte, definirá o juízo competente para processar e julgar a ação. A controvérsia posta neste mandado de segurança versa sobre o respeito ao devido processo legal na tramitação do processo administrativo que culminou no reconhecimento do benefício, mas sem implantação no âmbito da autarquia previdenciária, tendo por base a verificação da regularidade da atuação administrativa frente ao regulamento do processo administrativo. No que se refere à competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14 de junho de 2022, estabelece em seu art. 1º, caput , que tais Núcleos detêm competência para processar e julgar processos que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas e aquelas envolvendo benefícios rurícolas. Assentadas tais premissas, cabe salientar que, no caso concreto, o pedido formulado pelo(a) impetrante se refere à razoável duração do processo administrativo e está fundamentado nos artigos 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que estabelecem prazos para a Administração Pública decidir nos processos administrativos. O direito alegado pela parte impetrante, portanto, não se refere à concessão de um benefício previdenciário, e sim à violação do direito à celeridade no processo administrativo. Eventuais lesões a direitos previdenciários são meramente reflexas, tão somente em razão da alegada morosidade na apreciação do requerimento. Em consonância com a jurisprudência atual, somente de forma mediata a questão tangencia o Direito Previdenciário, sendo a matéria principal de natureza administrativa. O E. TRF da 2ª Região tem se pronunciado no sentido de que o tema da morosidade na análise de requerimentos administrativos deve ser tratado sob a ótica administrativa e, assim, deve ser processado nas Turmas Especializadas em matéria administrativa. Neste sentido, em decisão recente publicada em 05/12/2024, pronunciou-se o TRF-2 (Órgão Especial), no julgamento do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ (Petição Cível), em que prevaleceu o voto do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Schwaitzer, para declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa : “ Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.” Por conseguinte, resta sedimentado o entendimento de que o aspecto administrativo da questão prevalece, deslocando a competência para as Turmas Especializadas em matéria administrativa. Em face do exposto e tendo em vista que no presente mandamus a questão debatida está limitada ao aspecto administrativo do processo, sem adentrar na análise da existência ou não direito ao benefício pretendido, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais com competência cível da Subseção originária do processo. Diante do exposto, em sendo mandado de segurança, determino a redistribuição e remessa imediata do feito, conforme o artigo 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5003467-19.2025.8.21.0048

ID: 336132719

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-19.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SALETE GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHIAS FELIPE GEWEHR

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SAVANA PITT VASCONCELLOS

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DANIELA VASCONCELLOS GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-19.2025.8.21.0048/RS AUTOR : TEREZINHA SALETE GARCIA ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADVOGADO(A) : SAVANA PITT VASCONCELLOS (OAB RS127823B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-19.2025.8.21.0048/RS AUTOR : TEREZINHA SALETE GARCIA ADVOGADO(A) : DANIELA VASCONCELLOS GOMES (OAB RS058090) ADVOGADO(A) : SAVANA PITT VASCONCELLOS (OAB RS127823B) ADVOGADO(A) : MATHIAS FELIPE GEWEHR (OAB RS054294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação referente a margem consignada em benefício previdenciário. Alega a parte autora que está sofrendo descontos não autorizados no seu benefício previdenciário a título de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada, que o requerido suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, sob alegação de não contratação. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso dos autos, tenho que, ao menos por ora, não se encontra evidenciada a probabilidade do direito alegada pela parte autora, ademais vislumbro em seus extratos que os descontos ocorrem desde JANEIRO/2024, o que afasta a urgência em determinar a abstenção dos descontos de seu benefício previdenciário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC . TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RMC QUE INCIDEM DESDE OUTUBRO DE 2022 . CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51296012720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RCM ). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51059936820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-08-2022) Nesta senda, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela de urgência. Em virtude do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a audiência conciliatória tem se apresentado infrutífera, neste momento processual, redundando em maior demora na tramitação do feito, o que fere princípio constitucional da duração razoável do processo. Inicialmente, registre-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é ope judici e, conforme entendimento majoritário do STJ, é regra de procedimento, sendo sua análise realizada na decisão de saneamento e organização do processo, conforme artigo 357, inciso III, do CPC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo juntar os eventuais contratos havidos com a parte autora, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400, inc. I do CPC . Cito o réu, por meio de seu domicílio eletrônico, cientificando-o de que, no prazo da contestação, deverá juntar aos autos todos os elementos e contratos disponíveis pertinentes à causa de pedir, bem como as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se para réplica , ocasião em que o autor deverá requerer, de forma específica e justificada , as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para apreciação. Diligências legais. Defiro AJG à parte autora.

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Jean Cezar Givacheski e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 303655209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-47.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CEZAR GIVACHESKI MARCIA ADRIELI DA ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-47.2024.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ADRIELI DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-47.2024.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ADRIELI DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA AUTOR : JEAN CEZAR GIVACHESKI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Fica intimada a parte autora para efetuar o pagamento da sua parte dos honorários devidos a mediadora, no prazo de 15 dias. Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5003467-77.2025.4.04.7112

ID: 307920790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUZZACARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERA LUCIA BUZZACARO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERA LUCIA BUZZACARO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (OAB RS072089) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Em virtude da pandemia causada pelo vírus COVID-19, foi proferida decisão pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SEI 5179096), na qual foi evidenciada a necessidade de prevalência do meio virtual para a realização dos atos judiciais, orientação essa compatível com a Resolução nº 329/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficam as partes, assim, intimadas da designação da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING. Data: 08/08/2025 Horário: 16h Local pelo link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova deverá informar, no prazo de 05 dias , mediante peticionamento nos autos, o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, tais como: os números de RG e CPF (juntar documento com foto), o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Obs: é facultada a modalidade mista (semipresencial), de forma a permitir o comparecimento físico à unidade judiciária de quem assim necessitar ( PARTES e TESTEMUNHAS ), na forma das Resoluções nº 337/2020 e nº 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo preferencial a oitiva pelo meio virtual. Assim, havendo a necessidade de comparecimento presencial no prédio sede deverá ser informada nos autos, mediante peticionamento ( com, pelo menos, uma semana de antecedência da realização do ato ). Restando desde já deferido o pedido de oitiva, conforme despacho do evento 17, DOC1 . II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV. a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/canoas1vf. Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" (host) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone 51-34622210 ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Canoas (informando telefone de contato): rscan01@jfrs.jus.br (entre 13 e 18 horas).

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Processo nº 5003509-17.2025.8.24.0523

ID: 299403372

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003509-17.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003509-17.2025.8.24.0523/SC RÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI (OAB SC053148) ADVOGADO(A) : GLÁUSSE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003509-17.2025.8.24.0523/SC RÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : DIOGENES CRISTIANO MAKOWIESKI MARMITT MOROSINI (OAB SC053148) ADVOGADO(A) : GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT (OAB SC023682) DESPACHO/DECISÃO 1) Presentes os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia contém a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do delito cuja prática lhes foi atribuída e rol de testemunhas. Além disso, a exordial veio acompanhada de elementos probatórios que dão conta da materialidade do crime e de indícios da autoria delitiva, em especial o Inquérito Policial n. 551.25.00018, o Boletim de Ocorrência (fls. 3-7 de evento 1.1 ), o Relatório Final (evento 32.1 ), o Relatório Técnico de Ordem Pública (fls. 9-17 do evento 32.2 ), o Laudo Pericial de Exame em Local de Roubo (fls. 19-28 do evento 32.2 ), o Auto de Avaliação Indireta (p. 30 do evento 32.2 ), os Termos de Reconhecimento Fotográfico (p. 32-35 do evento 32.2 ), Termos de Reconhecimento Pessoal (fls. 1-2 do evento 32.4 ), Laudo Pericial de Comparação de Indivíduo por Imagem (p. 53-62 do evento 32.4 e p. 1-5 do evento 32.5 ), as imagens das câmeras de monitoramento (eventos 32.7 , 32.9 , 32.11 ) e vídeos de reconhecimento pessoal (eventos 32.12 , 32.13 , 32.14 , 32.15 e 32.16 ), todos vinculados aos autos n. 5002734-02.2025.8.24.0523, bem como os depoimentos amealhados na fase administrativa. Por esses motivos, RECEBO a denúncia . 2) Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 396 do CPP. Caso não sejam localizados no endereço indicado nos autos e sobrevenha requerimento visando à citação editalícia, com a indicação de esgotamento das vias ordinárias de citação pessoal, com base no artigo 361 do CPP, desde já, autorizo a citação por edital. Transcorrido o prazo sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito. Formalizada a citação, tendo em vista que o réu João Vitor foi assistido por Defesa Constituída em sede de inquérito policial, INTIME-SE-A para atuação no feito e para apresentação de resposta à acusação. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da Defesa constituída, intime-se o réu João Vitor para indicar novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que na inércia lhe será nomeada a Defensoria Pública. 3) Apresentada a peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Os antecedentes criminais foram certificados (eventos 8.1 e 9.1 ). 5) Oficie-se solicitando os antecedentes criminais e ações penais em andamento em nome dos denunciados no Estado da Bahia, de onde são naturais. 6) O Ministério Público deixou de propor aos réus acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, consoante manifestação acostada ao evento 1.2 . 7) Mantenho a prisão preventiva dos acusados , com fulcro nos arts. 3º-C, § 2º, e 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação (evento 11.1 dos autos n. 5003467-65.2025.8.24.0523 ), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Além dos elementos probatórios relacionados à materialidade e à autoria delitivas, verifica-se que há risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que é possível inferir que ambos os acusados se dedicam à prática criminosa. O acusado Douglas possui três condenações por roubo majorado (autos n. 5021195-43.2020.8.24.0023, 5014012-21.2020.8.24.0023 e 5032552-20.2020.8.24.0023) e responde a uma ação penal em andamento (autos n. 5002735-84.2025.8.24.0523), além de estar cumprindo pena (evento 8.1 ). O réu João Vitor, ainda, é investigado por um crime de receptação (autos n. 5002666-52.2025.8.24.0523) e responde a uma ação penal também por roubo majorado (autos n. 5003509-17.2025.8.24.0523) (evento 9.1 ). Nesse contexto, a fixação de outras medidas cautelares não se mostra suficiente ou adequada para evitar o cometimento de novas infrações penais pelos denunciados. Ademais, o crime doloso que lhes é atribuído possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Por esses motivos, a prisão preventiva deve ser mantida, à luz do disposto nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-10.2025.8.24.0024

ID: 312727132

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003467-10.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTO ANSILIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUCHA ALLINE PIONEZZER

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LUCIANO GOMES

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003467-10.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : LAIRTO ANSILIERO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/D… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003467-10.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : LAIRTO ANSILIERO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 e seguintes do CPC/2015), consubstanciada na busca e apreensão de Colheitadeira modelo TX 4.90, marca New Holland, ano 2022, Plataforma de Soja, marca New Holland, ano 2022, 25 pés de corte e Carreta de Transporte para Plataorma, ano 2022. É o relatório do necessário. Decido. O CPC/2015, em seu artigo 300, indica os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos à tutela de urgência: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A primeira se refere à probabilidade lógica e os segundos ao perigo da demora, ou seja, quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. A tutela de urgência pode ter caráter satisfativo (tutela antecipada, CPC/2015, Arts. 303-304) ou conservativo (tutela cautelar, CPC/2015, Arts. 305-310). Assim, verifica-se que a pretensão da parte autora é a de assegurar que a fruição de seu direito tenha condições de eventual e futuramente ocorrer, configurando uma tutela de urgência cautelar. Em análise preliminar, observo que os requisitos necessários à concessão da medida não restaram devidamente preenchidos. Isso porque não é possível verificar, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte demandante indica a seguinte situação para justificar a urgência na busca e apreensão do bem: "Ademais, é de máxima importância frisar que há fortes indícios de que o Réu possa agir de má-fé e ocultar os bens, caso seja previamente notificado ou citado a respeito da presente demanda, frustrando o resultado útil do processo e comprometendo de forma irreversível os direitos do Autor. Segundo informações obtidas de terceiros e por experiência pretérita, o Réu possui histórico de inadimplemento em outras relações negociais, possui diversos débitos pendentes e não possui bens em seu nome, o que inviabilizaria a satisfação de qualquer medida pecuniária futura, circunstância que torna a recuperação da máquina a única via efetiva e útil de salvaguarda patrimonial do Autor. Inclusive, em consulta ao EPROC, nota-se que o Réu é parte passiva de diversos processos, promovidos tanto por instituições bancárias quanto por outros indivíduos que promoveram ações de execução ou cobrança." Todavia, essa realidade não pode ser presumida diante da unilateral afirmação da parte autora. O simples fato de existirem processos movidos em face do réu não autoriza a concessão da medida postulada. Ademais, deve ser propiciado o contraditório para fins de restar comprovada a inadimplência do réu. Em casos análogos, extrai-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVADO - TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. O transcurso de prazo considerável entre o inadimplemento do réu e o ajuizamento da demanda descaracteriza o requisito do perigo de dano. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 15824485020228130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Nesse sentido, os argumentos do autor elencados na exordial, consubstanciados nas provas apresentadas, ao menos por ora, não são aptos a conferirem a probabilidade do direito invocado, porquanto são frágeis e carecem de maiores esclarecimentos. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2 . INCLUA-SE o réu polo passivo 3. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC), sob pena de revelia, observando que a discussão processual refere-se unicamente à tutela cautelar. 4. Intimem-se, sendo, a parte autora, por intermédio de seu procurador (artigo 334, §3º, CPC).

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