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Processo nº 5003467-80.2025.4.04.7111

ID: 331259372

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-80.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAUA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-80.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifica-se que não vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-80.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados. Assim, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: - cópia de seu comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) emitido nos últimos 12 meses, sendo que, em caso de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, deverá apresentar declaração firmada pelo titular da fatura atestando que a parte autora reside no endereço, bem como cópia da carteira de identidade do titular da fatura. Ainda, considerando que o instrumento procuratório ( evento 1, PROC2 ) e a declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) foram assinados eletronicamente utilizando sistema Zapsign , entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. Ante o exposto, intime-se o procurador signatário para que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração e a declaração de hipossuficiência, com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). Com o cumprimento, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-79.2023.8.08.0006

ID: 334505404

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003467-79.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE BITTI CARRARETO

Intimação - Diário

Advogados:

NOEMAR SEYDEL LYRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003467-79.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: IVANETE BITTI CARRARETO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de EXECUTADO: IVANETE BITTI CARRARETO, para cobrança de crédito tributário referente a IPTU do exercício de 2022, consubstanciado na CDA nº 0001451/2023. Por meio da petição de ID. 61496316, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, objetivando a extinção do feito. Em sua peça, de forma confusa, inicia com a qualificação de parte e processo diversos , para, em seguida, alegar a impenhorabilidade de seus rendimentos e a nulidade do lançamento fiscal por violação ao contraditório, uma vez que, segundo alega, não foi cientificada dos lançamentos de forma regular. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID. 65685314, requerendo sua total rejeição, ao argumento de que a peça é inepta por tratar de processo diverso e não apresentar fundamentação jurídica pertinente à presente execução fiscal É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não constituiu ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais. De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de ofício e de plano a existência de vício que se traduza na ausência de quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo, sempre, matéria de ordem pública. Veja a orientação do e. TJES sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a alegada inexigibilidade do título demanda dilação probatória, uma vez que não se vislumbrou de plano qualquer ilegalidade, devendo tal matéria ser levantada em embargos à execução e não ventilada em exceção de pré-executividade. 3 Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 035189005560, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019). Avaliando a petição, vislumbro que a excipiente suscita, em suma, a nulidade do lançamento por ausência de processo administrativo e a impenhorabilidade de valores. A alegação de nulidade do lançamento por ausência de processo administrativo prévio não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de IPTU — tributo sujeito a lançamento de ofício —, a constituição do crédito tributário ocorre de forma automática e periódica, dispensando a instauração de procedimento administrativo individualizado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a notificação do contribuinte se concretiza com o simples envio do carnê de pagamento ao endereço cadastrado, ato suficiente para configurar a ciência do lançamento. No caso em análise, restou comprovado o envio da notificação da dívida ativa, com entrega confirmada em 02/05/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." Quanto à alegada impenhorabilidade de valores, a questão já se encontra superada. Conforme se verifica da decisão de ID. 41615672, este Juízo, ao analisar o resultado da ordem de bloqueio via SISBAJUD, determinou o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.918,49, acolhendo a tese de impenhorabilidade, o que torna a rediscussão da matéria, nesta via, completamente inócua e repetitiva. Causa espécie, inclusive, que a própria excipiente tenha transcrito a referida decisão favorável em sua petição. Por fim, cumpre registrar que, na mesma decisão de ID. 41615672, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano e seu posterior arquivamento, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, por não terem sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a ausência de alteração fática e a plena vigência da decisão de ID. 41615672, RETORNEM os autos ao estado de suspensão, nos exatos termos anteriormente determinados. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz, data da assinatura eletrônica JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5003467-32.2023.4.03.6318

ID: 336503636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-32.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-32.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSIANE CRISTINA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-32.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSIANE CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA GALVAO - SP466932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003467-72.2023.4.03.6337

ID: 338499829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-72.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA FERRARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-72.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VANESSA CRISTINA FERRARI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003467-72.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: VANESSA CRISTINA FERRARI Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES - SP406528 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Wollmann Advogados Associados - Epp x Michel Cristiano Dorr

ID: 303487675

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5026474-29.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WOLLMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

MICHEL CRISTIANO DORR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO MARTINS GONÇALVES

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MARINA STOCCO MARTINS GONCALVES

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HILDO WOLLMANN JUNIOR

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ARETUSA FRUTOS DOS SANTOS

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SANDRA MARIA DOS SANTOS

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Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5026474-29.2022.8.21.0021/RS AUTOR : WOLLMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO(A) : HILDO WOLLMANN JUNIOR (OAB RS091199) ADVOGADO(A) : MARINA STOCCO MARTINS GON… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5026474-29.2022.8.21.0021/RS AUTOR : WOLLMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO(A) : HILDO WOLLMANN JUNIOR (OAB RS091199) ADVOGADO(A) : MARINA STOCCO MARTINS GONCALVES (OAB RS099492) ADVOGADO(A) : CASSIANO MARTINS GONÇALVES (OAB RS074218) RÉU : MICHEL CRISTIANO DORR ADVOGADO(A) : ARETUSA FRUTOS DOS SANTOS (OAB RS061357) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) DESPACHO/DECISÃO A) da tutela de urgência: Suscitou a requerente que a decisão que deferiu a liminar limita o deferimento da medida cautelar para processos distribuídos até 04/08/2022, sendo omissa quanto aos demais processos distribuídos a partir de 05/08/2022 que se encontram em situação idêntica e preenchem mesmo requisito ( evento 150, EMBDECL1 ). Intimada para apontar os processos e comprovar que eles possuem procuração e demais documentos datados do período que a parte requerida era sócio, mas o ajuizamento das ações judiciais ocorreu posteriormente, a requerente cumpriu com o determino. Assim, estendo os efeitos da liminar e deferir o oficiamento para incluir os processos distribuídos após a saída do sócio, mas que preencham os mesmos requisitos. Oficiem-se aos seguintes processos, conforme evento 145, DESPADEC1 , observando o valor da reserva dos honorários de cada processo indicado no evento 163, ANEXO2 : 5002484-72.2020.4.04.7203, 5002838-06.2020.4.04.7104, 5007328-42.2018.4.04.7104, 5003681-05.2019.4.04.7104, 5003169-22.2019.4.04.7104, 5001659-71.2019.4.04.7104, 5000373-87.2021.4.04.7104, 5007104-36.2020.4.04.7104, 5005822-94.2019.4.04.7104, 5006568-54.2022.4.04.7104, 5008974-48.2022.4.04.7104, 5001980-38.2021.4.04.7104, 5004007-57.2022.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5009970-51.2019.4.04.7104, 5005594-90.2017.4.04.7104, 5004163-50.2019.4.04.7104, 5001904-63.2011.4.04.7104, 5006165-56.2020.4.04.7104, 5000888-25.2021.4.04.7104, 5003714-29.2018.4.04.7104, 5005417-87.2021.4.04.7104, 5003467-29.2010.4.04.7104, 5004263-34.2021.4.04.7104, 5011124-36.2021.4.04.7104, 5002526-30.2020.4.04.7104, 5005483-72.2018.4.04.7104, 5002824-51.2022.4.04.7104 e 5006189-16.2022.4.04.7104, 5006628-61.2021.4.04.7104, 5010005-40.2021.4.04.7104, , 5009695-34.2021.4.04.7104, 5002836-70.2019.4.04.7104, 5001168-59.2022.4.04.7104, 5003672-38.2022.4.04.7104, 5002429-59.2022.4.04.7104, 5001250-90.2022.4.04.7104, 5006053-87.2020.4.04.7104, 5003151-30.2021.4.04.7104, 5009797-56.2021.4.04.7104, 5007529-68.2017.4.04.7104, 5000641-20.2016.4.04.7104, 5002619-90.2020.4.04.7104, 5000722-63.2021.4.04.7113, 5001790-12.2020.4.04.7104, 5002681-33.2020.4.04.7104, 5002676-79.2018.4.04.7104, 5004946-37.2022.4.04.7104, 5001692-56.2022.4.04.7104, 5007462-98.2020.4.04.7104, 5001029-78.2020.4.04.7104, 5006673-65.2021.4.04.7104, 5009654-67.2021.4.04.7104, 5000993-41.2017.4.04.7104, 5001872-87.2013.4.04.7104, 5004299-42.2022.4.04.7104, 5010630-74.2021.4.04.7104, 5001355-38.2020.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5007017-80.2020.4.04.7104, 5005057-26.2019.4.04.7104 5004336-40.2020.4.04.7104, 5006872-29.2017.4.04.7104 5002000-29.2021.4.04.7104, 5001086-54.2020.4.04.7118, 5003432-49.2022.4.04.7104, 5007166-76.2020.4.04.7104, 5003125-66.2020.4.04.7104, 5007222-12.2020.4.04.7104, 5002182-15.2021.4.04.7104, 50054837220184047104, , 5007529-68.2017.4.04.7104, 5000641-20.2016.4.04.7104, 5002619-90.2020.4.04.7104, 5000722-63.2021.4.04.7113, 5001790-12.2020.4.04.7104, 5002681-33.2020.4.04.7104, 5002676-79.2018.4.04.7104, 5004946-37.2022.4.04.7104, 5001692-56.2022.4.04.7104, 5007462-98.2020.4.04.7104, 5001029-78.2020.4.04.7104, 5006673-65.2021.4.04.7104, 5009654-67.2021.4.04.7104, 5000993-41.2017.4.04.7104, 5001872-87.2013.4.04.7104, 5004299-42.2022.4.04.7104, 5010630-74.2021.4.04.7104, 5001355-38.2020.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5007017-80.2020.4.04.7104, 5005057-26.2019.4.04.7104, 5004336-40.2020.4.04.7104, 5006872-29.2017.4.04.7104, 5002000-29.2021.4.04.7104, 5001086-54.2020.4.04.7118, 5003432-49.2022.4.04.7104, 5007166-76.2020.4.04.7104, 5003125-66.2020.4.04.7104, 5007222-12.2020.4.04.7104, 5002182-15.2021.4.04.7104, 50054837220184047104, 5007529-68.2017.4.04.7104, 5000641-20.2016.4.04.7104, 5002619-90.2020.4.04.7104, 5000722-63.2021.4.04.7113, 5001790-12.2020.4.04.7104, 5002681-33.2020.4.04.7104, 5002676-79.2018.4.04.7104, 5004946-37.2022.4.04.7104, 5001692-56.2022.4.04.7104, 5007462-98.2020.4.04.7104, 5001029-78.2020.4.04.7104, 5006872-29.2017.4.04.7104, 5002000-29.2021.4.04.7104, 5001086-54.2020.4.04.7118, 5003432-49.2022.4.04.7104, 5007166-76.2020.4.04.7104, 5003125-66.2020.4.04.7104, 5007222-12.2020.4.04.7104, 5002182-15.2021.4.04.7104, 50054837220184047104, 5006673-65.2021.4.04.7104, 5009654-67.2021.4.04.7104, 5000993-41.2017.4.04.7104, 5001872-87.2013.4.04.7104, 5004299-42.2022.4.04.7104, 5010630-74.2021.4.04.7104, 5001355-38.2020.4.04.7104, 5001315-85.2022.4.04.7104, 5007017-80.2020.4.04.7104, 5005057-26.2019.4.04.7104, 5004336-40.2020.4.04.7104. B) Em observância ao princípio do contraditório, agendada a intimação do autor para manifestação sobre o evento 162, PET1 e do réu sobre o evento 163, PET1 quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. C) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, devendo ser re/ratificada as anteriormente solicitadas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade na sua produção, sob pena de indeferimento. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao remanescente controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em havendo interesse na produção de prova oral deverão, desde já, acostar rol de testemunhas (devidamente qualificadas), viabilizando a adequação da pauta do juízo, bem como informar sobre a pretensão na tomada de depoimento pessoal, igualmente justificando a necessidade. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem desde já proposta concreta escrita.

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Processo nº 5003467-09.2023.4.02.5106

ID: 317804165

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-09.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contr… RECURSO CÍVEL Nº 5003467-09.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para declarar o direito do autor ao cômputo integral dos períodos contributivos como segurado empregado de 02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975 (Hotel Margaridas Ltda.); 01/02/1979 a 30/12/1980 (Chaillot Alimentos Finos Ltda.); e 02/01/1986 a 28/02/1987 (Willis Restaurante Ltda.), como tempo de contribuição e carência, para fins de futuros requerimentos. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Passamos a análise dos vínculos laborais que o autor pretende sejam acrescidos na contagem de tempo de contribuição. I) Chaillot Alimentos Finos Ltda. (01/02/1979 a 30/12/1980) Tal vínculo consta do CNIS do autor, com data do início mas sem data fim (v. Evento 10, PROCADM1, p. 7). No entanto, há anotação da justiça trabalhista na carteira de trabalho do autor informando que o vínculo teve seu término efetivo em trinta de dezembro de mil novecentos e oitenta (evento 1, ANEXIO8, p. 13) (...) II) Willis Restaurante Ltda. (02/01/1986 a 28/02/1987) Embora o CNIS informe o fim do vínculo em 12/1986, a data de saída que consta no contrato presente em CTPS é 28/02/1987 (Evento 1, ANEXO8, p. 10). (...) III) Hotel Margaridas Ltda. (02/01/1970 a 31/07/1970, 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975). Os três períodos em que o autor trabalhou para o Hotel Margaridas Ltda. estão presentes em sua CTPS (Evento 24). (...) Nos termos do Enunciado nº 89 das TRRJ, "as anotações em CTPS gozam de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também editou Enunciado com a seguinte redação: Enunciado 75 - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No ponto, vale anotar que cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia do mesmo, não havendo dúvidas, contudo, acerca da existência do vínculo no período pretendido. Portanto, os períodos contributivos do autor como segurado empregado, de 01/02/1979 a 30/12/1980; 02/01/1986 a 28/02/1987; 02/01/1970 a 31/07/1970; 04/12/1970 a 15/08/1971 e 08/12/1972 a 30/08/1975, devem ser reconhecidos para todos os fins. Porém, somando-se os períodos ora reconhecidos, com os períodos contributivos presentes no seu CNIS, o autor atinge apenas 12 anos e 3 dias de contribuição na DER, ainda insuficiente para a concessão do benefício pretendido (...)”. O recurso interposto não enfrentou os fundamentos da sentença, alegando somente que os períodos controvertidos, inclusive acolhidos pelo juízo sentenciante, lhe dariam direito ao benefício pretendido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003467-04.2025.4.04.7007

ID: 335976443

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-04.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACIEL SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003467-04.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : BEATRIZ FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920) ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003467-04.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : BEATRIZ FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920) ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BEATRIZ FERNANDES PEREIRA contra conduta omissiva do Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Francisco Beltrão. Relata que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência. No entanto, até a presente data não foi realizada a análise administrativa. Inconformado(a) com a demora, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conclua o processo administrativo no prazo legal. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.171.152), foram fixados prazos para análise dos diversos benefícios. No acordo - já em vigência - , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprometeu-se a analisar os benefícios previdenciários nos seguintes prazos: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxilio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Verifica-se que o benefício foi requerido em 11/03/2025, e a ainda não houve a decisão final administrativa. Assim, fica configurada a relevância do fundamento. Também caracterizada a urgência, pois se trata de benefício requerido para fins de subsistência. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela em caráter liminar e determino ao INSS que dê prosseguimento ao processo administrativo com antecipação da análise administrativa , devendo ser realizada em até 30 (trinta) dias a partir de sua intimação. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Caso necessário, retifique-se a autuação a fim de permitir que a notificação para prestar informações seja dirigida ao login centralizado do INSS no sistema e-proc. Cientifique-se o INSS (através de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003467-75.2025.8.24.0940

ID: 334922759

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-75.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-75.2025.8.24.0940/SC EXEQUENTE : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-75.2025.8.24.0940/SC EXEQUENTE : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (CPC, art. 534). Dispõe o art. 44 do CPC que, "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados". No âmbito do Estado de Santa Catarina, o art. 5º do Código de Divisão e Organização Judiciárias (LCE nº 339/2006) enuncia que "caberá ao Tribunal de Justiça, mediante ato do Tribunal Pleno, estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria [...] de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional". Com fundamento nessa norma legal, o TJSC editou a Resolução TJ nº 9/2011, com recente alteração dada pela Resolução nº 27/2024, atribuindo à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios desta comarca a seguinte competência: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital: I - determinar a citação e praticar os demais atos previstos no art. 910 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como processar e julgar os embargos respectivos; e II - processar e julgar os pedidos de cumprimento de sentença ajuizados contra o Estado de Santa Catarina ou suas autarquias, decorrentes de decisões proferidas pela Vara de Execução Fiscal Estadual a partir de 20 de setembro de 2023. Se isso por si só já não fosse o suficiente, é evidente que esta Vara não possui competência para processar e julgar o cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública, não só pela leitura dos dispositivos acima transcritos, como também pela interpretação extensiva que advém da leitura do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 35/2023, que dispõe o seguinte: Art. 2º O juiz de direito da Vara de Execução Fiscal Estadual terá competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais, inclusive os embargos e as ações a elas conexas, em que figure em um dos polos o Estado de Santa Catarina ou suas autarquias, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 20 de setembro de 2023. § 1º Não estão incluídos na competência da Vara de Execução Fiscal Estadual o processamento e o julgamento das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina contra os entes submetidos ao rito de Execução contra a Fazenda Pública . Tal entendimento decorre, em especial, da ausência de estrutura cartorária para promover atos expropriatórios contra a Fazenda Pública, como requisição de pagamento, expedição de precatórios e sequestro de bens pelo expressivo de ações que aqui tramitam. Dessa forma, por todo o exposto, com o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença em face do Estado de Santa Catarina deve ser dirigido à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios. 2. Portanto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação (CPC, art. 64, § 1º), o que faço com fundamento no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 35/2023 c/c art. 2º, II, da Resolução nº 9/2011, ambos do TJSC. E, em consequência disso, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios desta Comarca. 3. INTIME-SE . Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003467-51.2024.8.13.0056

ID: 281404141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-51.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JULIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA LOPES DE CARVALHO

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SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003467-51.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: PAULO JULIO NETO CPF: 008.478.206-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Paulo Júlio Neto, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária para cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10195846636). Em apertada síntese, alega ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo, hodiernamente, o cargo de Policial Penal “no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena-MG”(sic). Nesse esteio, salientou que deveria cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o que, em tese, não ocorre, notadamente porque “presta serviços em regime de plantão 24x72 (das 7:00 horas de um dia as 7:00 horas do outro dia)”.(sic) Em assim sendo, argumentou configurar, indubitavelmente, como horas extras, àquelas horas trabalhadas além da jornada mencionada. Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n°10263476230. Na oportunidade, impugnara preambularmente o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, bem como suscita prejudicial de prescrição. No que toca ao mérito, asseverou que “eventual excesso na carga horária do agente penitenciário é computado para fins de banco de horas e, posteriormente, convertido em folgas compensativas. Portanto, inexiste horas extras a serem pagas”(sic). Ao final, pugnou pelo acolhimento das matérias arguidas preliminarmente ao mérito e, se ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos vestibulares. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, exsurge ter sido prolatado, aos 28 de março de 2025, comando sentencial em que determinara, a princípio, a procedência parcial dos pleitos vestibulares, senão vejamos: “Ante todo o exposto, suscito, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o Estado de Minas Gerais proceda a compensação por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de cinquenta por cento sobre a duração do trabalho, no tocante às horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas/indenizadas, prestadas pela parte autora, conforme teor do artigo 497, do Código de Processo Civil. Caso seja demonstrada a não compensação ou a impossibilidade de fazê-la, deverá o réu proceder ao pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada regular mensal exercida pela parte autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Lei Estadual n°10.745/92 e Decreto Estadual n° 48.348/22, incluídos os reflexos sobre férias, terço de férias, bem como décimo terceiro salário, cujo montante deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil.”(ID nº10409238196) Devidamente intimada, a parte demandada opôs aclaratórios, mormente ao fundamento de que o decisum alhures contém omissão. Frise-se, a esta altura, inexistir trânsito em julgado da sentença preteritamente proferida. Nesse contexto, como de sabença geral, fora instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 e seguintes, do CPC, acerca da matéria versada nos presentes autos (IRDR – n° 1.0000.24.411226-4/002). O E-TJMG admitiu o referido Incidente e por consequência determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito das Câmaras Cíveis, bem como ações que estejam em andamento na primeira instância, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial. A propósito, segundo os termos do referido Acórdão: “Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do IRDR exige a comprovação de efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma controvérsia unicamente de direito (art. 976, CPC). 4. É a presença de soluções jurídicas antagônicas para uma mesma questão de direito que pode gerar potencial ofensa à segurança jurídica e à isonomia, requisito imprescindível à admissão do incidente. 5. Existindo posições conflitantes acerca da necessidade de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos nº 43.650/2003 e 48.348/2022, para o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais), questão exclusivamente de direito, de rigor a admissão do IRDR para que se uniformize o entendimento. IV. DISPOSITIVO 6. Incidente admitido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976. IRDR - CV Nº 1.0000.24.411226-4/002 - COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL - INTERESSADO(A)S: EDILON GEOVANE DE AMORIM, ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60”. “(…). Com fulcro no art. 982 do CPC e do art. 368-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão (…).” Isto posto, não obstante o manejo dos embargos declaratórios, omissão não há, entretanto, em cumprimento à r. decisão, determino a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IRDR supra mencionado. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5003467-59.2022.8.08.0024

ID: 259987647

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003467-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIO AGUIAR DA SILVA

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TARCISIO ROBERTO GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5003467-59.2022.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: C. A. D. F. F. REQUERIDO: E. N. D. N. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO AGUIAR DA SILVA - ES18115, TARCISIO ROBERTO GUERRA - ES3760 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 65437409: "Cuida-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por C. A. D. F. F. em face de E. N. D. N. O autor foi intimado para se manifestar diante da informação de que já foi ajuizada ação idêntica neste juízo, a qual foi julgada improcedente. Entretanto, o mesmo não logrou êxito em cumprir os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, visto que não juntou comprovação ou indícios que corroborem com suas alegações. Cumpre esclarecer que o simples pagamento da pensão alimentícia não confere ao alimentante o direito de exigir a prestação de contas, sem que haja comprovação de violação no uso da verba destinada, sendo necessária a demonstração de que a pensão não está sendo utilizada conforme a finalidade estabelecida, conforme prevê o artigo 1.583, § 2º, do Código Civil: "A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." Para ratificar tal entendimento, observa-se os seguintes precedentes: 400419345 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos destinados aos alimentos, sem o mínimo apontamento da malversação do valor alimentar em detrimento da saúde física, psicológica ou educação do credor. (TJMG; APCV 5011763-57.2024.8.13.0672; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior; Julg. 27/02/2025; DJEMG 28/02/2025) 6100264853 - APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Art. 485, inc. VI, do CPC. Sentença mantida. A prestação de contas relativa à verba alimentar de obrigação de alimentante somente se mostra possível em situação excepcional, situação inocorrente, ausente o interesse em agir do autor porque os alimentos são destinados aos alimentandos, não tendo o alimentante relação jurídica material com a guardiã dos menores, mas com os filhos alimentandos, que são titulares da pensão alimentícia, sendo indevida a verdadeira fiscalização do uso do valor dos alimentos pela genitora, com base no artigo 1.583, §5º, do CPC, não se aplicando à hipótese dos autos o entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do RESP n. 1.814.639/RS, dada, repito, a excepcionalidade, não verificada no caso dos autos. Mantida a sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Precedentes do TJRS. AJG. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Ausente impugnação à decisão que indeferiu a AJG na primeira oportunidade que teve a parte para se manifestar nos autos, opera-se a preclusão da questão. Inteligência do art. 507 do CPC. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5014708-42.2023.8.21.0021; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; Julg. 20/08/2024; DJERS 20/08/2024) 6501464046 - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de exigir contas. Alimentos. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Art. 485, VI, do CPC. Descabimento do pedido. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais. Dispensa de prestação de contas, exceto em situações excepcionais. Inexistem indícios de abuso na administração ou malversação dos alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004414-13.2022.8.26.0597; Ac. 16893934; Sertãozinho; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2228) 6501379604 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Insurgência do autor. Interesse de agir do autor não caracterizado. Exegese do artigo 1.583, § 5º do Código Civil. Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas da pensão alimentícia, todavia, o autor não fundamentou o pedido inicial em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada. Artigo 1.583, § 5º do Código Civil que deve ser interpretado de modo restritivo, exigindo imputação de fato concreto e objetivo sobre a malversação da verba alimentar, de modo que no mínimo indiretamente atinja a saúde física e psicológica da prole. Interpretação em consonância com o RESP nº 1.814.639/RS. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003777-31.2022.8.26.0575; Ac. 16796387; São José do Rio Pardo; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 29/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 1848). Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência da coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V. reconhecer a existência da perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Ante o exposto, julgo extinto feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, V do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, eis que defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita. Desnecessária a intimação da requerida da presente sentença, uma vez que a mesma sequer foi citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se." ANCHIETA-ES, 23 de abril de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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