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Processo nº 5933522-83.2024.8.09.0051

ID: 316464622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5933522-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

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ÉLIDA ROCHA ALVES BARROS

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5933522-83.2024.8.09.0051Polo ativo: Douglas De Sousa EvangelistaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5933522-83.2024.8.09.0051Polo ativo: Douglas De Sousa EvangelistaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Douglas de Sousa Evangelista, em desfavor do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) participou do concurso público para o provimento do cargo de Professor Nível III – Geografia (Formosa) para os quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), sob o Edital de Abertura de n.° 007/2022, conforme comprovante de inscrição n.° 0300102152; b) após a realização das provas objetiva e discursiva, e a apresentação dos títulos, o autor verificou no “resultado final” que obteve um total de 66,30 pontos, ficando em 8º lugar do certame; c) apesar de constar como habilitado, o autor nunca foi chamado para tomar posse do cargo, mesmo que o concurso esteja vigente; d) existem inúmeros professores temporários trabalhando no Estado, inclusive na região onde concorreu, o que evidencia a inequívoca necessidade de convocação dos candidatos aprovados, visto que há vagas disponíveis que estão preenchidas pelos contratos precários. Requereu, em sede liminar, que seja empossado no cargo para o qual concorreu e foi devidamente aprovado. Ao final, requereu a conversão da decisão liminar em definitivo. Decisão indeferindo o pedido liminar (evento 7). Citado, o requerido apresentou a contestação alegando a inexistência de direito subjetivo à nomeação automática do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Além disso, inexiste preterição ou desconsideração da ordem de classificação. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial (evento 16). Réplica no evento 19. Interposto o recurso de agravo de instrumento, foi negado o provimento (evento 20). Na fase de especificação das provas, postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26 e 29). Alegações finais das partes nos eventos 36 e 37. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifica-se que a autora pretende ser nomeada para tomar posse no cargo de Professor Nível III – Geografia (Formosa). Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que as vagas ofertadas são insuficientes para suprir o déficit de profissionais do cargo. Sustenta ser de conhecimento geral que atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada. Não se desconhece a existência de contratações temporárias, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovado em 8º lugar, não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ele o candidato imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeado em concurso para o qual foi aprovado fora do número de vagas existentes, que, no caso, eram apenas 5 vagas para Professor de Geografia. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão do requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5003469-02.2024.4.04.7009

ID: 330009303

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-02.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO RIBEIRO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO RIBEIRO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Cumpra-se o item 4 da decisão do evento 18, DESPADEC1 . 3. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período posterior aos dos 12 anos de idade , tendo em vista que a prova documental fornece elementos suficientes para a prestação jurisdicional exauriente, em atenção ademais ao conteúdo da Nota Técnica n.º 1 dos Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória para o período de atividade rural. 4. Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 15 dias. 5. Quanto ao exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade , considerando a tese firmada no julgamento do Tema 219 da TNU 1 , a jurisprudência do Tribunal Regional da 4.ª Regional tem assentado o entendimento de que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade seja conclusiva e detalhada, de forma que seja possível avaliar a essencialidade do labor para o regime de economia familiar. 6. A análise da atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 7. Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 7.1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 8. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE HOUVER PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE (esclarecimentos a serem prestados além dos indicados no quadro anterior) A Com quantos começou a trabalhar? B Quais ferramentas conseguia utilizar com essa idade? As ferramentas eram adaptadas para criança ou utilizava ferramentas de adultos? C Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como qual a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs? D Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? E Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? F O(a) autor(a) frequentava a escola? Em caso positivo: no contraturno escolar desempenhava as atividades rurais? Onde era a escola? Como fazia para ir para a escola? G Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? H Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? I Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? J Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 9. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. Caso haja requerimento do INSS para remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, à Secretaria para o encaminhamento. 10. Tudo cumprido, promova-se a designação de audiência para os períodos de atividade especial de 01/10/1989 a 15/12/1991 e de 01/06/1993 a 23/03/1996, conforme determinado no item 7 da decisão do evento 18, DESPADEC1 . 1. É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

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Jairo Antonio De Oliveira x Vale S.A.

ID: 317030121

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-84.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO CARVALHO OLIVEIRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003469-84.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 472.579.896-72 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - à época do rompimento da barragem, a população de Brumadinho vivenciou cenário de extremo desespero e medo. “Cenas de terror” marcaram a cidade, com helicópteros transportando corpos e fragmentos de vítimas pendurados em cordas, sirenes incessantes e a chegada de caminhões frigoríficos, intensificando o pânico coletivo. O temor de novos rompimentos e a perda de amigos, parentes e vizinhos tornou-se realidade comum entre os moradores; - em virtude das consequências do rompimento da barragem, apresenta quadro de abalo emocional significativo, com ansiedade intensa, insônia, só controlada com medicação, nervosismo exacerbado, tristeza, desânimo, insegurança, medo extremo, desesperança e crises de pânico; - ao ouvir a notícia pela rádio, desesperou-se com a possibilidade de seus pais, moradores à beira do Rio Paraopeba, terem sido atingidos, tentando em vão contato com eles e seus irmãos. Em seguida, recebeu notícias cada vez mais dolorosas, com relatos de mortes de conhecidos, amigos e primos que residiam na região do Córrego do Barro, local onde viveu boa parte da vida; - conviveu com a constante visão dos helicópteros transportando corpos e com o fluxo incessante de notícias sobre mortos e desaparecidos, intensificando seu sofrimento emocional. Relata ainda medo persistente de novos rompimentos e preocupação constante com a segurança de sua família. Desde então, passou a apresentar humor deprimido, irritabilidade, sensação de angústia, pânico, atritos familiares, indisposição, isolamento social e mudança de comportamento. Iniciou tratamento psiquiátrico e faz uso contínuo de escitalopram, donaren e zolpidem para controlar os sintomas. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais; e - a condenação da parte ré ao pagamento de R$952,29 de indenização por danos materiais decorrentes de tratamento médico”. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9568871275). CONTESTAÇÃO no ID.9598451718. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9626690606. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9641911922, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal e documental; - requerida, em ID 9634415369, especificou as seguintes provas: pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9646177772 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9711743855 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10246349873. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10263609684 e 10267082922. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10324212498 e 10333711775. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Questão pendente - Desconsideração do laudo pericial A parte autora apresentou manifestação em ID 10267082922, por meio da qual impugnou a conclusão do laudo pericial, alegando que este apresenta diversas omissões e não reflete adequadamente a extensão dos danos por ela suportados. Examino. O laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e houve resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Ademais, a discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Ante o exposto, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. II.II - Desentranhamento de documentos: A parte ré alega que os documentos juntados posteriormente pela parte autora não são documentos novos, motivo pelo qual devem ser desentranhados dos autos, haja vista a preclusão do ato processual. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516). No presente caso, a parte autora colacionou documentos médicos que, ainda que juntados tardiamente, possuem o intuito de provar o adoecimento de sua saúde mental. Assim, considerando que os comprovantes juntados não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento. II.III - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidasse os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE A PERICIADA NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019” (ID.10246349873 - p.18). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) Na época eu trabalhava e eu toda sexta-feita eu passava na estrada do Alberto Flores, não sei porque quando aconteceu eu voltei na quinta. Eu escutei pelo rádio, a única coisa que veio na minha cabeça foi os meus pais, eles moram no Canto do Rio, eu liguei para meus pais e eles foram para casa dos meus parentes. No início a gente não sabia o que ia acontecer, achava que tinha outra barragem que ia romper. Quando um vizinho meu chegou à noite que me contou o que realmente tinha acontecido”. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojado. Periciando relata perda de 3 primos de segundo grau, filhos de seus primos, Luciano, Letícia e Gustavo. Periciando relata ter “ficado com síndrome do pânico” que atribui às incertezas e à quantidade de vítimas no evento. Relata ter experimentado preocupação intensa, ter abandonado as atividades laborativas, “por sorte eu acabei aposentando”, medo excessivo. Periciando relata que sempre foi muito ansioso, porém nega ter realizado tratamento previamente ao evento. Afirma que o início do uso da medicação teria sido “logo após o evento”. Refere uso de diversos psicotrópicos desde então. Atualmente refere uso de zolpidem e agomelatina. Refere melhora com o uso da medicação porém apresenta sonolência em decorrência do uso da medicação” (ID.10246349873 - p.2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6.6 O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Sim, periciando alegou piora de sintomas ansiosos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim, pois tratam-se de médicos com registro no CRM, portanto considerados aptos à realização de qualquer procedimento médico” (ID.10246349873 - p.6). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos e receituários (IDs.7905808003, 10199771736, 10199750266, 10200253242, 10200252741 e 10200253039) foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Acerca dos danos materiais pleiteados, ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art.373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO as questões processuais pendentes arguidas pelas partes e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 6079366-64.2024.8.09.0051

ID: 260703291

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6079366-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIANI ARAUJO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6079366-64.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ediani Araujo De Brito Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por EDIANI ARAÚJO DE BRITO contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. A autora informa que participou do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral (Cronograma E), para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, consolidado pelo Edital Complementar nº 01/2022. Narra que o referido concurso ofertou apenas 51 vagas para ampla concorrência e que a autora foi aprovada no cadastro de reserva na 552ª colocação, obtendo uma pontuação de 65 pontos. Verbera que é de amplo conhecimento que atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde e isso evidencia a inequívoca necessidade de convocação de mais candidatos aprovados neste certame pela Administração Pública. Requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que seja determinada a nomeação e posse da autora, ou, que seja determinada a reserva de vaga da candidata até o julgamento final do feito. Ao final pede procedência do pedido confirmando a tutela de urgência, garantindo-se a investidura da autora no cargo para o qual concorreu, com todos os direitos inerentes ao cargo público. Juntou documentos ao evento 01. Proferida decisão ao evento 07, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar. O Município de Goiânia apresentou contestação no evento 13. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não há direito subjetivo do autor à nomeação, que não houve preterição arbitrária, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão de evento 07, foi indeferido o pedido liminar, consoante decisão evento 14. Réplica (evento 17). Juntada de acórdão, negando provimento ao recurso interposto pela parte requerente (evento 23). Intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram aos eventos 24 e 25, requerendo o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Preliminares De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao autor, apresentada pela ré em contestação, uma vez que o requeirdo não juntou aos autos documentos que infirmem a hipossuficiência econômica demonstrada na exordial, e que fundamentou a decisão proferida ao evento 07. Rejeito, também, a preliminar ausência de interesse de agir, uma vez que o requerente participou do certame e foi aprovado no cadastro de reserva, tendo claro interesse em buscar a tutela de seus interesses em juízo, como feito na exordial. Ressalte-se, inclusive, que não se pode confundir o interesse de agir (condição da ação) com o mérito da demanda, objeto de análise no próximo tópico. 2. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que o autor pretende ser nomeado para tomar posse no cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral. Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que existem inúmeros contratos temporários. Sustenta que a Administração Pública prefere privilegiar e manter contratos temporários/credenciados a dispor vagas em concurso público para satisfazer as necessidades do município. A parte ré, por sua vez, afirma que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária. Pois bem. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte do requerido. Não se desconhece a existência de contratações temporárias ou de nomeação de servidores no âmbito do Município de Goiânia, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovado na distante colocação de nº 552 (cadastro de reserva), não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ela a candidata imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeada em concurso para o qual foi aprovada fora do número de vagas existentes. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão da requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte do Município de Goiânia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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Processo nº 5003469-23.2024.4.03.6332

ID: 325786126

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-23.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-23.2024.4.03.6332 AUTOR: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES - SP247307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Civil, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício assistencial de prestação continuada (NB 711.563.763-7), desde a data de entrada do requerimento - DER (01/06/2022), alegando, em síntese, que preenche seus requisitos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 327884262). O requerido, em contestação (id 325041109), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. Foram produzidas perícias médica (id 341334467) e socioeconômica (id 349001814), com ciência às partes. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Afasto a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado na "aba associados" do sistema, tendo em vista que, em relação ao processo n. 5001037-98.2024.4.03.6342, não há de identidade de partes e, em relação ao processo n. 5002210-90.2024.4.03.6332, o feito foi extinto sem resolução de mérito. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, decorre do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à assistência social O direito a uma quantia monetária capaz de assegurar à pessoa condições mínimas de sobrevivência material, independente de contraprestação, constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que "toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto 591, de 6.7.1992, em seu artigo 11, estabelece que "toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida". No âmbito americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, reafirma que "de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos", e, em seu artigo 12, enuncia a alimentação como uma dessas condições. A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 6º, "caput", que a assistência aos desamparados é direito social, e, no § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária". A Constituição dispõe, ainda, em seu artigo 203, "caput", que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Diante do sistema em que inserido o direito à assistência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação a favor da pessoa humana, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito ao benefício assistencial de prestação continuada A Constituição, em seu artigo 203, inciso V, estabelece "a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, doravante denominada lei de regência, regulamenta a prestação assistencial, explicitando os conceitos referidos na norma constitucional. Quanto às condições pessoais dos beneficiários, o artigo 20, "caput", e §§ 2º e 10, da lei de regência, com redações dadas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, dispõe que têm direito ao benefício: a) o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", sendo considerado impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Considera-se, pois, como idosa, a pessoa de 65 anos de idade ou mais, conceito mais restrito do que o previsto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Já o conceito de pessoa com deficiência é o mesmo do artigo 2º, "caput", da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência, que estabelece, no § 2º, que a avaliação, que será biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação da pessoa. Não se deve confundir, portanto, no âmbito do direito ao benefício ora tratado, os conceitos de incapacidade total e definitiva da pessoa para o trabalho com o de deficiência, tendo sido superado, pelas inovações legislativas, a redação originária do § 2º do artigo 20 da lei de regência que reputava pessoa com deficiência como aquela incapacitada para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, com trânsito em julgado em 6.3.2020 (tema representativo nº 173), fixou a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". A teor do artigo 21, § 3º, da lei de regência, "o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência". Pela mesma razão, tal desenvolvimento não pode impedir a concessão do benefício assistencial. Nos termos do artigo 21-A, § 2º, da mesma lei, incluído pela Lei nº 12.470/2011, "a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício". Ressalte-se, contudo, que a pessoa que está total e definitivamente incapaz para o trabalho, ainda que não seja portadora de deficiência, tem direito ao benefício assistencial em questão, caso preencha seus demais requisitos. Ademais, também a incapacidade parcial e temporária poderá gerar direito ao benefício assistencial, diante das circunstâncias concretas da parte requerente. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM, com trânsito em julgado em 21.8.2012 (tema representativo nº 34), segundo o qual, "para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente". Quanto às pessoas com menos de 16 anos, a análise da deficiência, para fins do direito ao benefício assistencial ora tratado, não deve se limitar à incapacidade para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, com trânsito em julgado em 10.11.2014 (tema representativo nº 299), fixou a tese de que "a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar". As pessoas portadoras do vírus HIV, mesmo quando assintomáticas, fazem jus ao benefício assistencial, presentes seus demais requisitos. É ilustrativa, nesse sentido, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE, com trânsito em julgado em 19.9.2012 (tema representativo nº 70), segundo o qual, "na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença". Com referência ao conceito de família, dispõe o artigo 20, § 1º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, que "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Acerca do conceito de insuficiência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (hipossuficiência), o artigo 20, § 3º, da lei de regência, com a redação da Lei nº 14.176/2021, enuncia que, "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Tal conceito de hipossuficiência, previsto da redação originária do dispositivo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4.374/PE, DJe 3.9.2013, e RE 567.985/MT, DJe 2.10.2013). O § 11-A do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 14.176/2021, permite que, no regulamento da Assistência Social, seja o patamar de miserabilidade ampliado para ½ salário mínimo por membro do grupo familiar, conforme aspectos previstos. Não obstante a literalidade do referido § 3º do artigo 20, deve-se considerar os referidos patamares de renda "per capita" de ¼ e de ½ salários mínimos constituem apenas presunção absoluta de hipossuficiência, não impedindo que, no caso concreto, seja considerado hipossuficiente e pessoa integrante de grupo familiar cuja renda os supere, diante, por exemplo, de despesas excepcionais com tratamentos médicos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, com trânsito em julgado em 21.3.2014 (tema repetitivo nº 185), fixou a tese de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Também a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, com trânsito em julgado em 9.5.2016 (tema representativo nº 122), fixou a tese de que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". O § 14 do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Logo, foi superada a tese fixada, no mesmo sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.355.052/SP, com trânsito em julgado em 16.12.2015 (tema repetitivo nº 640). Frise-se que, nos termos do artigo 20, § 9º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 14.809/2024, "os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita". De acordo com o artigo 20, § 3º-A, da lei de regência, incluído pela Lei nº 15.077/2024, O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei". A ressalva das "deduções não previstas em lei" não afasta a encimada tese da consideração dos gastos excepcionais com tratamentos médicos, por exemplo, e/ou com despesas primárias tendentes a garantir minimamente a dignidade da pessoa humana. A teor do artigo 20, § 12, da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.846/2019, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento". 2.1. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. Consta no laudo pericial: "8. CONSIDERAÇÕES A periciada apresenta sequelas de poliomielite, que causam deficiência física. Esta sequela não causa incapacidade para o trabalho. 9. CONCLUSÃO Não há doença incapacitante atual. Há deficiência física. (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Diante dos elementos obtidos na perícia me dica, a parte autora e considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. Sim Sequela de poliomielite 2. Há funções corporais acometidas? Quais? Sim, função da perna direita 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. Sua infância. (...) 9.1. Ela está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? Não (...) 11. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Não se aplica" O conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, exige a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que a deficiência física existente não gera, no contexto atual, impedimento de longo prazo capaz de limitar a participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade. A deficiência da requerente teve início na infância e, conforme consta no extrato previdenciário obtido junto ao CNIS (id 325152991), bem como na CTPS anexada ao autos (id 324603401), ela exerceu atividades laborativas ao longo da vida. Neste contexto, embora haja o reconhecimento da deficiência física, não há restrições funcionais que a coloquem em situação de desigualdade em relação aos demais, nos termos exigidos pela legislação. Ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise da questão da hipossuficiência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 10 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5003469-61.2020.8.21.7000

ID: 324681212

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003469-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL DORNELLES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Precatório Nº 5003469-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Claudio Manoel Dornelles da Luz ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5003469-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Claudio Manoel Dornelles da Luz ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003469-27.2021.8.21.7000

ID: 324677615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003469-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5003469-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN … Precatório Nº 5003469-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0002653-43.2016.8.10.0039

ID: 327424213

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002653-43.2016.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002653-43.2016.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002653-43.2016.8.10.0039 PARTE AUTORA: FELICIA DE MELO SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA - MA16190-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por FELICIA DE MELO SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, visando à sua nomeação e posse no cargo de Professora Nível A, para o qual foi aprovada em concurso público, bem como o recebimento de valores correspondentes à remuneração que teria percebido caso tivesse sido nomeada tempestivamente. A petição inicial, protocolada em 2016 (ID: 26949306), narra os fatos que fundamentam a pretensão autoral, notadamente a aprovação da Requerente em concurso público e a alegada preterição em seu direito à nomeação. Após o regular processamento do feito, a parte Autora, em 25 de janeiro de 2021, protocolou petição (ID: 40157160) requerendo o prosseguimento do feito. Em resposta, foi proferido Despacho (ID: 41714809) em 25 de fevereiro de 2021, que, afastando os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e apontando sua relevância para o deslinde da controvérsia. A parte Autora, em 11 de março de 2021, manifestou-se (ID: 42414865) informando não possuir interesse na produção de novas provas, além daquelas já anexadas aos autos. Posteriormente, em Despacho (ID: 57379343), o Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, em 25 de fevereiro de 2021, determinou a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do resultado final (ordem classificatória) do Concurso Público Edital nº 01/2009 da Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA referente ao cargo de Professor Nível A - 1º ao 5º ano, cópia do ato de homologação do concurso supracitado e cópia do ato de prorrogação do prazo de validade do referido certame. Em cumprimento à determinação judicial, a Requerente protocolou petição (ID: 58717974) em 06 de janeiro de 2021, juntando documentos, incluindo o "Documento Diverso (RESULTADO FINAL ORDEM CLASSIFICATÓRIA)" (ID: 58717975). Após a juntada dos documentos pela Autora, foi exarado Despacho (ID: 66974105) em 25 de fevereiro de 2021, intimando a parte Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos documentos juntados nos IDs nº 58717974 e seguintes. Ato contínuo, determinou-se a vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, assim entendendo, apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, com posterior retorno dos autos conclusos para sentença. Em cumprimento ao despacho de ID 66974105, o Município de Lago do Junco apresentou manifestação (ID 71434766), na qual sustenta, em síntese, que a parte autora figurou apenas como classificada, fora do número de vagas previsto no Edital nº 001/2009, para o cargo de Professor Nível A, e que a validade do certame expirou em 2013, tendo a ação sido ajuizada somente em 2016. Ressalta, ainda, que não há comprovação de requerimento administrativo da autora dentro do prazo de validade do concurso, nem provas de preterição, tampouco documentos comprobatórios do resultado, homologação ou prorrogação do certame, concluindo pela inexistência de direito subjetivo à nomeação. Em 22 de julho de 2022, a parte Autora protocolou petição (ID: 72079347), onde reiterou que prestou concurso para o cargo de Professora Nível A (Edital nº 001/2009), que oferecia 38 (trinta e oito) vagas, tendo sido classificada na 39ª (trigésima nona) colocação. Argumentou que, em razão das desistências, sua expectativa de direito à nomeação se converteu em direito subjetivo, uma vez que passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis. A Autora ainda salientou que a convocação de candidatos aprovados para apresentação de documentos ocorreu em 01/06/2012, ou seja, após as desistências e dentro da vigência do concurso, o que reforçaria seu direito líquido e certo. Ao final, reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela condenação do Réu à nomeação e posse no cargo de Professor Nível A, sob pena de multa diária. Em 22 de julho de 2022, foi proferido Despacho (ID: 119592348) intimando o Réu para manifestar-se acerca da petição de ID: 72079347, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos deveriam retornar conclusos. O Município de Lago do Junco apresentou manifestação (ID 139573826) em resposta aos documentos acostados pela parte autora (ID 72079347), reiterando que a autora foi classificada na 39ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 001/2009, que previa apenas 38 vagas para o cargo de Professor Nível A. Alega ainda que a autora não comprovou requerimento administrativo tempestivo, tampouco juntou o ato de homologação e prorrogação do certame, como determinado. Em 22 de julho de 2022, foi exarado Despacho (ID: 149444275) que intimou a parte Autora para trazer ao feito a homologação e prorrogação do concurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em manifestação (ID 153770944), a parte autora reiterou os fundamentos já expostos na inicial, destacando a existência de desistência formal de quatro candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso regido pelo Edital nº 001/2009, bem como a nomeação de candidata em classificação inferior (41ª colocada), o que, segundo sustenta, evidencia a preterição e a convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre o direito à nomeação de candidata aprovada em concurso público, que, embora inicialmente classificada fora do número de vagas, alega ter adquirido direito subjetivo à nomeação em virtude da desistência de candidatos melhor classificados, bem como a indenização por lucros cessantes. Verifica-se que a matéria em debate é exclusivamente de direito e que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito. Do Direito Subjetivo à Nomeação em Concurso Público A controvérsia central reside na análise da transformação da mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, em face da desistência de candidatos classificados em posições superiores. Conforme se depreende dos autos, a Autora, FELICIA DE MELO SILVA, participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009, promovido pelo MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, para o cargo de Professor Nível A. O edital previa a oferta de 38 (trinta e oito) vagas para a referida função, e a Autora obteve a 39ª (trigésima nona) colocação na classificação final do certame, conforme documento de ID: 58717975. A tese autoral, robustamente apresentada na petição de ID: 72079347, fundamenta-se na ocorrência de desistências de candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas. A Autora especificou que quatro candidatos, a saber: FRANCISCO DALGRES V. COSTA (15º colocado), ELIGARDEL FERREIRA SANTOS (23º colocado), DOELLINGER SILVA ALEXANDRE (31º colocado) e ARLAN FERREIRA SANTOS (35º colocado), desistiram de suas respectivas vagas em datas que, segundo a Autora, ocorreram durante a vigência do concurso (30/04/2010 e 25/04/2011). A Autora argumenta que, com essas desistências, ela, na 39ª colocação, passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer que a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ocorrida durante o prazo de validade do concurso, confere ao candidato imediatamente subsequente na lista de classificação o direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública, ao ofertar vagas em concurso, manifesta sua necessidade e interesse no preenchimento dos cargos. A desistência de um candidato classificado dentro do número de vagas apenas realoca a necessidade de preenchimento para o próximo da fila, sem que haja qualquer discricionariedade para a Administração em não convocar o candidato subsequente. A convocação de candidatos para apresentação de documentos, ocorrida em 01/06/2012 (conforme fl. 17 dos autos, mencionada em ID: 72079347), após as desistências e dentro da vigência do concurso, corrobora a necessidade da Administração em preencher as vagas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese dos autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04 .7102, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. No que tange à ausência de juntada dos atos de homologação e prorrogação do concurso, conforme reiteradamente solicitado (IDs: 57379343 e 149444275), cumpre ressaltar um ponto crucial para o deslinde da controvérsia. Embora a parte Autora não tenha anexado expressamente tais documentos, a própria parte Requerida, o MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, em sua manifestação nos autos (ID: 71434766), afirmou que a validade do concurso perdurou até o ano de 2013. Esta afirmação do próprio Ente público, que é o detentor das informações e responsável pela gestão do concurso, constitui uma admissão processual de fato relevante. A validade do concurso até 2013 é um dado incontroverso, estabelecido pela própria parte que poderia se beneficiar de sua ausência. A desistência dos quatro candidatos, conforme detalhado pela Autora, ocorreu em 2010 e 2011, ou seja, inequivocamente dentro do período de validade do certame, conforme a própria declaração do Município. A admissão da validade do concurso até 2013 pelo próprio Município Requerido supre a necessidade de juntada dos atos formais de homologação e prorrogação para fins de comprovação do prazo de validade do certame. A conduta processual do Réu, ao afirmar a validade do concurso até determinada data, vincula-o a essa informação, impedindo que, posteriormente, alegue a ausência de prova da validade para se eximir de sua obrigação. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao venire contra factum proprium impõem que a parte se mantenha coerente com suas próprias declarações e atos no processo. Assim, a validade do concurso até 2013 é um fato processualmente estabelecido. Dessa forma, considerando que a Autora, classificada na 39ª posição, foi diretamente beneficiada pelas desistências de quatro candidatos que estavam à sua frente e dentro do número de vagas, e que tais desistências ocorreram dentro do prazo de validade do concurso (até 2013, conforme admitido pelo Réu), resta configurado o direito subjetivo da Autora à nomeação e posse no cargo de Professora Nível A. A Administração Pública não pode, sob o pretexto de discricionariedade, deixar de nomear candidato que, por força de eventos supervenientes e previsíveis, passa a figurar dentro do número de vagas efetivamente disponíveis e necessárias. Da Prescrição da Pretensão A questão da prescrição da pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de direito à nomeação em concurso público, é a data em que expira o prazo de validade do concurso. No presente caso, conforme a própria manifestação do Município Requerido, o concurso público em questão teve sua validade estendida até o ano de 2013. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria o ano de 2013. A presente ação foi ajuizada em 2016 (Processo nº 0002653-43.2016.8.10.0039). Considerando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e que o termo inicial se deu em 2013, a propositura da demanda em 2016 ocorreu dentro do lapso temporal legalmente previsto, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. A Autora agiu dentro do prazo razoável e legal para buscar a tutela de seu direito. Dos Lucros Cessantes No que concerne ao pedido de indenização por lucros cessantes, consubstanciado no recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração pelo período em que a Autora aguardou a solução judicial do litígio, a pretensão não merece acolhimento. É firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio para ser nomeado e empossado. A despeito do reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração pelo período não trabalhado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDAS. 1. Verificada a ordem mandamental para inclusão do nome do impetrante na classificação do certame, impõe-se o cumprimento do título com a nomeação do autor ao cargo ao qual foi preterido. 2. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio. A despeito de o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração. 3. O reconhecimento judicial de eventual ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. Entender o contrário implicaria concluir que todo o indeferimento de pedido administrativo geraria, automaticamente, direito de indenização, o que não corresponde ao direito vigente. 4. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da nomeação tardia não constitui dano moral a ser indenizado, uma vez que referido dano exige, objetivamente, para sua configuração, a ocorrência de um sofrimento significativo, de grande envergadura. (TRF-4 - AC: 50043997020174047201 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 4ª Turma). Grifo nosso. A remuneração de servidor público está intrinsecamente vinculada à efetiva prestação do serviço. O princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública impõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias somente é devido em contrapartida ao trabalho efetivamente realizado. A nomeação e posse, ainda que decorrentes de decisão judicial, possuem efeitos ex nunc para fins financeiros, ou seja, produzem efeitos a partir do momento em que o vínculo jurídico-administrativo é efetivamente estabelecido e o servidor passa a exercer suas funções. A indenização por lucros cessantes, no contexto do direito privado, visa recompor o que a parte razoavelmente deixou de lucrar em virtude de um ato ilícito. Contudo, no âmbito do direito público, a relação entre o servidor e a Administração é estatutária, e a remuneração é contraprestação pelo serviço. Permitir o pagamento de salários retroativos a período não trabalhado, mesmo que por mora da Administração, implicaria em enriquecimento sem causa do particular e em desvio de finalidade dos recursos públicos, que são destinados ao custeio de serviços públicos efetivamente prestados. Portanto, embora o direito à nomeação e posse seja reconhecido, a pretensão de recebimento de lucros cessantes pelo período de inatividade forçada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO que proceda à IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE da Autora, FELICIA DE MELO SILVA, no cargo efetivo de Professora Nível A, conforme sua classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009. JULGAR PROCEDENTE o pedido principal, confirmando a tutela de urgência concedida, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO à obrigação de fazer consistente na nomeação e posse da Autora, FELICIA DE MELO SILVA, no cargo de Professora Nível A, em conformidade com o Edital nº 01/2009 do concurso público. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, referente aos valores que seriam devidos como remuneração pelo período em que a Autora aguardou a solução judicial do litígio, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem repartir as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e a isenção legal que assiste ao Ente requerido. De outro giro, os honorários devidos aos advogados da parte autora são definidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data da assinatura eletrônica. . Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 5078336-74.2025.8.09.0051

ID: 275394222

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078336-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5078336-74.2025.8.09.0051 Requerente(s): Eliana Gomes De Jesus Ferreira Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ELIANA GOMES DE JESUS FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que participou do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral (Cronograma E), para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, publicado em 20 de fevereiro de 2020, consolidado pelo Edital Complementar nº 01/2022, conforme inscrição n°2222108499, em que cadastro reserva, classificação 102. Assevera que se encontra classificada no cadastro reserva e que não foi chamada para tomar posse do cargo, mesmo com o concurso vigente, isso porque existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde, que evidencia a inequívoca necessidade de convocação de mais candidatos aprovados neste certame. Sustenta a preterição por contratos temporários, déficit no quadro de servidores efetivos e que houve a contratação de servidores para a rede Municipal de Saúde na modalidade Temporária. Requer a concessão a tutela de urgência para que seja determinada a nomeação e posse da autora. Subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga para a candidata até o julgamento de mérito da presente ação. Ao final, requer seja julgada procedente a demanda para que seja a parte requerente convocada a tomar posse no cargo que concorreu. Juntou documentos (evento n. 01). Decisão concedendo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar (evento n. 08). O Município de Goiânia apresentou contestação. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e arguiu preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, afirma que não há direito subjetivo da autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária, pugnando ao final pela total improcedência da demanda (evento n. 15). Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão de evento n. 08, foi indeferido o pedido liminar, consoante decisão evento n. 19. Impugnação à contestação (evento n. 20). Intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram aos eventos n. 24 e 26, requerendo o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Preliminares De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça a autora, apresentada pela ré em contestação, uma vez que o requerido não juntou aos autos documentos que infirmem a hipossuficiência econômica demonstrada na exordial, e que fundamentou a decisão proferida ao evento n. 08. Rejeito, também, a preliminar ausência de interesse processual, uma vez que a requerente participou do certame e foi aprovada no cadastro de reserva, tendo claro interesse em buscar a tutela de seus interesses em juízo, como feito na exordial, sendo desnecessário no caso a prévia instauração de procedimento administrativo. Ressalte-se, inclusive, que não se pode confundir o interesse de agir (condição da ação) com o mérito da demanda, objeto de análise no próximo tópico. 2. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que a autora pretende ser nomeada para tomar posse no cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral. Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que existem inúmeros contratos temporários. Sustenta que a Administração Pública prefere privilegiar e manter contratos temporários/credenciados a dispor vagas em concurso público para satisfazer as necessidades do município. A ré, por sua vez, afirma que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária. Pois bem. Primeiramente, ressalta-se que a pendência de agravo de instrumento só obsta a prolação da sentença se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Denota-se, consoante trecho da decisão de evento n. 19, que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte requerente, de modo que não há óbice ao julgamento do feito. Senão vejamos: “Com efeito, de uma análise perfunctória dos autos, apropriada ao estágio contemporâneo do recurso, não faz-se presente a probabilidade de provimento do recurso, seja porque a medida de urgência pleiteada confunde-se com o próprio mérito, afigurando-se impossível a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, seja porque ausente o perigo da demora, na medida em que a parte agravante sequer fora aprovada dentro do número de vagas.” - Grifei Ademais, observa-se ainda, que intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram pela ausência de interesse de produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito (eventos n. 24 e 26). Dessarte, encontra-se o processo regular e apto a receber julgamento. A parte autora postula a inversão do ônus da prova a fim de determinar ao requerido que forneça a informação de quantos servidores temporários/credenciários estão em atividade no cargo de enfermeiro geral atualmente no Município de Goiânia. Entretanto, há de prevalecer o entendimento de que é ônus da parte autora a comprovação da alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, a fim de justificar a necessidade de convocação dos aprovados no cadastro de reserva. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O MESMO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Juiz de Direito, condutor do feito, é o destinatário imediato das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como avaliar a inversão do ônus da prova, em consonância com o dispositivo final do artigo 370, do Código de Processo Civil. 2. No caso em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, por tratar-se de ação de obrigação de fazer que visa nomeação em concurso público, já que, apresentados os documentos com a petição inicial (edital do certame, editais de convocação, termo de ajustamento de conduta), inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade para a Autora/Apelante embasar a sua tese sobre eventual preterição no concurso, mormente o caráter público das informações relacionadas ao certame. 3. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quando do julgamento do RE nº 837.311/PI, de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvada hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 5. Quando existirem outros candidatos aprovados em posições anteriores, que não foram convocados ou não manifestaram desinteresse na vaga, deve a administração pública obedecer a ordem de classificação. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 5593071-65, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER MAS DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Drª Camila Nina Erbetta Nascimento, como substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Wellington de Oliveira Costa. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5593071-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022) – Grifei. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte do requerido. Não se desconhece a existência de contratações temporárias ou de nomeação de servidores no âmbito do Município de Goiânia, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovada na distante colocação de nº 102 (cadastro de reserva), não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ela a candidata imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeada em concurso para o qual foi aprovada fora do número de vagas existentes. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão da requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte do Município de Goiânia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JA

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Processo nº 5003469-53.2024.4.03.6128

ID: 298956260

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-53.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOPER QUIMICA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003469-53.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ECOPER QUIMICA LTDA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003469-53.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ECOPER QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação de ECOPER QUÍMICA LTDA. em mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - SP, em que se postulou: “[...] (v) ao final, seja CONCEDIDA em definitivo a segurança para declarar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, por ofensa à disposição contida nos artigos 195, inciso I, 150, I e 145, §1º, da Constituição Federal, além do art. 110 do CTN, reconhecendo-se, ainda, o direito da Impetrante apurar os valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional quinquenal, e compensar com débitos vincendos dos tributos e contribuições atualmente administrados pela RFB, de acordo com os procedimentos previstos atualmente na IN 2.055/21 (ou em norma que venha a substituí-la). [...]” A r. sentença (ID 315587900) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 315587910), postula a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que deve ser aplicado ao caso o entendimento consignado nos julgamentos do RE nº 240.785/MG e RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, no qual fora decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Aduz ofensa ao previsto no art. 195, I, “b” da CF, que traz a receita ou o faturamento como possíveis bases de cálculo das contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social. Alega que o PIS e a COFINS não representam receita ou faturamento da pessoa jurídica, pois apenas transitam no caixa dos contribuintes, não se tratando, assim, de acréscimo patrimonial. Alega que “ao se pretender tributar esses montantes (PIS e COFINS com a inclusão do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo), valores que, ressalte-se, apenas ingressam contabilmente nos registros da Apelante, sem se incorporar ao seu patrimônio, de modo que não revelam efetivamente riqueza e/ou acréscimo patrimonial, gera invariavelmente distorções enormes na base de cálculo do PIS e da COFINS, ofendendo a capacidade contributiva e elevando de forma artificial o tributo devido ao final, afrontando, dessa forma, o princípio fundamental da vedação de tributo com efeitos confiscatórios, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, inciso IV”. Esclarece que o que se discute é o conceito de faturamento para fins da delimitação da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, não se tratando de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão de tributos. Afirma que “sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN, o conceito de receita não pode ser travestido na forma como pretende o Fisco Federal, chamando aquilo de receita o que, de fato não é receita, de modo a exigir o PIS e a COFINS com as bases de cálculo indevidamente ampliadas pela inclusão das próprias contribuições em sua base de cálculo, sem que elas correspondam a receitas”, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 315587916), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Intimado para ofertar parecer, o Ministério Público Federal deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido na forma do artigo 932, com fulcro em entendimento firmado em reiterada jurisprudência do e. STJ e desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – RE n.º 1.233.096), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do mérito A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Não obstante, verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461), em que, respectivamente, firmou as seguintes teses: Tema 75: “É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Tema 214: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Por elucidativo ao tema, destaco o trecho que segue do voto condutor do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 214, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Primeiramente, observo que a inclusão do valor destacado do tributo em sua própria base de cálculo não é um fenômeno isolado no sistema tributário pátrio. Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, "por dentro” e "por fora". A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta da alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido. Na incidência 'por dentro', o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1”, da Lei Complementar n° 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso I1 do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei n° 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. “O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002) No que diz respeito ao cálculo "por dentro" do ICMS, o tema foi objeto de amplo debate nesta Corte, no julgamento do RE 212.209, Red. para o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003, ementado nos seguintes termos: . "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido". Na sessão de 23.6.1999, o Plenário do STF, vencido apenas o Min. Marco Aurélio, pacificou o entendimento no sentido de que a quantia referente ao ICMS faz parte do "conjunto que representa a viabilização jurídica da operação"e, por isso, integra sua própria base de cálculo. Em outras palavras, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/ c arts. 29, I, e 89, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. [...] Merece destaque, ainda, o voto do Min. Ilmar Galvão, que, mais uma vez, foi bastante elucidativo quanto à possibilidade de incidência "por dentro" de tributos: ”Sr. Presidente, não é a primeira vez que esta questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser um assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 29 do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o IAA e para o IBC, não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do ICMS. Por que, então, o problema em tomo do ICMS sobre ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso." (Voto do Min. Ilmar Galvão no RE 212.209/RS, Red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003). Destarte, assentou-se de maneira inequívoca que a Constituição Federal não torna imune o montante referente ao ICMS recebido pelo contribuinte de jure e repassado pelo contribuinte de facto, pois constitui parte do valor final da operação de transferência de mercadoria. [...]” (g.n.) E nem se diga que a questão traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. Registra-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Por nem sempre a tributação das contribuições ao PIS e COFINS se submeter a não-cumulatividade e, mesmo quando submetida, por adotar diferente metodologia de operacionalização do regime não-cumulativo relativamente à tributação do ICMS, exsurge a impossibilidade de aplicação, por analogia, do precedente qualificado firmado no leading case relativo ao Tema de Repercussão Geral n.º 69. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. Assim, inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5026683-31.2022.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013327-03.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 30.06.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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