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Processo nº 5003485-60.2021.8.24.0092

ID: 337203488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-60.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-60.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-60.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD, para buscar bens pertencentes à pessoa física do executado, porquanto a utilização anterior do sistema foi direcionada apenas ao CNPJ da empresa de titularidade do executado. Salienta-se que, acerca da responsabilidade patrimonial do empresário individual e da possibilidade de penhora dos bens da pessoa física em execução de débito em desfavor da firma que é titular, a jurisprudência do STJ já fixou entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual ' (REsp 1.355.000/SP) e de que ' empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos ' (AREsp 508.190/SP). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito . ( REsp 1682989/RS). O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). O bloqueio deve ser reiterado por 30 dias consecutivos, o que encontra amparo no art. 789 do CPC, que menciona que o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", o que autoriza, bem como no Termo de Cooperação Técnica 41/2019 firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, a utilização do Sisbajud de forma reiterada, por 30 dias (modalidade chamada Teimosinha). Quando da formulação de pedido de penhora pelo Sisbajud é necessário apresentar demonstrativo atualizado da dívida, bem como informar o CPF/CNPJ da parte contrária. 1) Intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado da dívida, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 3) Com a apresentação do demonstrativo, utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, nas contas em titularidade de MAURICIO MAURILIO NUNES JUNIOR (CNPJ 20.082.737/0001- 08) e MAURICIO MAURILIO NUNES JUNIOR (CPF 080.619.169-40) . 3.1) Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3.3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5003485-86.2025.8.24.0135

ID: 301148723

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003485-86.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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Inventário Nº 5003485-86.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito o processa… Inventário Nº 5003485-86.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito o processamento do inventário, uma vez que comprovado o óbito e a legitimidade da parte autora, que é filha dos falecidos. 2. Obedecido o disposto no art. 617 do CPC, nomeio inventariante a pessoa de MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA . 2.1. Expeça-se o respectivo termo de compromisso para assinatura no prazo de 5 dias, cientificando-se do dever de bem e fielmente desempenhar a função, sob as penas da lei (art. 617, parágrafo único do CPC). Outrossim, com a assinatura do compromisso cessa a administração provisória (art. 613 do CPC), passando o(a) inventariante a exercer a administração da herança até a homologação da partilha. 2.2. O(a) inventariante, os demais interessados e seus procuradores ficam advertidos de que a alienação de bens do espólio, sem autorização judicial, constitui ato que ultrapassa os poderes de administração exercidos pela inventariante. 3. Prestado o compromisso, deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 dias: (i) Comprovar a (in)existência de testamento firmado pelo(s) autor(es) da herança, mediante consulta a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); (ii) Apresentar as primeiras declarações - independentemente de já tê-lo feito na inicial -, observadas as exigências do art. 620 do CPC, com toda a documentação indispensável ao deslinde do feito, caso já não conste do processo, indicando e comprovando: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, acostando fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de óbito e certidão de casamento (se for o caso); b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros, cônjuge ou companheiro supérstite e cessionários, com indicação de seus respectivos dados pessoais e o regime de bens, acostando a procuração, fotocópia dos documentos pessoais e certidão de casamento (se for o caso); c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com os documentos pertinentes (matrícula, extrato de contas bancárias e etc.) inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo: (i) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; (ii) os móveis, com os sinais característicos; (iii) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; (iv) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; (v) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; (vi) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; (vii) direitos e ações; (viii) o valor corrente de cada um dos bens do espólio; e) a existência de certidões negativas de débitos, em nome do de cujus , das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o falecido tinha bens e/ou exercia atividade, e; (iii) Apresentar o plano de partilha . 4. Não atendida integralmente a determinação supra, fica a inventariante de logo advertida sobre possibilidade de remoção do encargo, sem prejuízo de aplicação das demais sanções processuais cabíveis. 5. Com base nos documentos que acompanham a petição inicial, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio . Saliento, por fim, que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, assim como o valor da causa, poderão ser revistos quando vierem aos autos as primeiras declarações, bem como quando for homologado o plano de partilha. 6. Intimem-se. Cumpra-se. 7. Ciência ao Ministério Público.

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Vitoria Fernandes Soares Vita x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295457222

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-27.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERNANDES SOARES VITA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LETICIA CAIXETA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003485-27.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VITORIA FERNANDES SOARES VITA CPF: 130.823.596-80 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VITÓRIA FERNANDES SOARES VITA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificada nos autos. A Autora, em síntese, requereu a condenação da Ré ao pagamento de dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e dano material no importe de R$ 545,77 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), argumentando falha na prestação de serviço, em razão do cancelamento no voo nacional realizado pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio Código Brasileiro de Aeronáutica, quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. Nesse caso, a Autora da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta da Ré, porque sua culpa já é presumida. No que diz respeito ao argumento da Ré de que o atraso no voo se deu por motivo de ajustes na malha aérea, entende-se que problemas técnicos são considerados fortuitos internos, não sendo óbices à procedência da ação. Assim, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso por mais de 04 (quatro) horas ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada de serviço, passíveis de ensejar a reparação moral. Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Neste feito, a Ré, além de não comprovar a configuração dos problemas indicados, também não demonstrou ter prestado as informações necessárias aos passageiros, tampouco ter prestado assistência material de forma satisfatória, conforme determinado pela legislação. No que se refere aos danos morais, como é assente, houve falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do cancelamento noticiado, é situação que excede, em muito, o mero desconforto, visto que a Autora se viu obrigada a tomar as medidas necessária para voltar à sua cidade, mesmo que essa obrigação fosse responsabilidade da Ré. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos à Autora, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia, a meu ver, adequada e suficiente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das quantias de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. b) R$ 545,77 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso a Ré, condenada ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5003485-46.2020.4.04.9999

ID: 297790863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003485-46.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI

Acórdão

Advogados:

ACACIO PEREIRA NETO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC02652… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. tempo de serviço rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL insuficiente. extinção sem exame de mérito. tempo de serviço especial. COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. frequência da exposição. hidrocarbonetos aromáticos. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática,o que não ocorreu no caso concreto. 3. Feito extinto sem julgamento de mérito com relação ao período de labor rural, ante a ausência de documentação apta a demonstrar o alegado. 4. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 6. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 8. Os riscos ocupacionais gerados pelos hidrocarbonetos aromáticos não demandam, em regra, análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, sendo suficiente a avaliação qualitativa (art. 278, §1º, I da IN 77/2015), pois se trata de grupo de agentes nocivos relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. 8, de modo que a utilização do EPI se faz irrelevante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003485-78.2023.4.04.7012

ID: 316796248

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-78.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o afastamento de período rural (04/03/1966 a 20/12/1979). O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Veja-se que, em análise ao caso concreto , foi constatada a ausência de início de prova material para o trabalho rural alegado no intervalo de 04/03/1966 a 20/12/1979. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 37, VOTO1 ) : (...) Contudo, a documentação apresentada serve de início de prova material apenas a partir da data do casamento da autora, em 21/12/1979, já que antes ela integrava núcleo familiar diverso do de seu marido. Embora tomada unilateralmente, mas não por isso impugnada pelo INSS, a prova oral (Evento 6) foi favorável às pretensões da autora. Copio da sentença a paráfrase dos depoimentos: "A parte autora declarou que se criou em São Roque, em São João, morava com os pais; que a terra era dos outros e eram agricultores; que trabalhavam por dia; que carpiam, quebravam milho; que ela ia trabalhando junto; que sempre foi agricultora; que foi um tempo para Rondônia, ficou 6 meses lá e depois voltou; que quando voltou seguiram na roça, mas não tinham propriedade; que depois de casada seguiu trabalhando por dia; que parou de trabalhar desde que deu o derrame, há cerca de 15 anos; que nunca trabalhou na cidade. Geraldo de Almeida, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há 40 anos; que ela sempre foi boia-fria; que ela sempre trabalhou para os outros, não teve terras; que o depoente administrava boia-fria e a autora era uma que ia trabalhar, junto com o esposo dela; que depois que deu o derrame nela a autora não conseguiu mais trabalhar, há cerca de 15 anos; que era só trabalho na roça. Pedro Lemos, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há cerca de 45 ou 50 anos; que depois que a autora casou ela veio morar mais perto; que quando era solteira a autora morava no interior de São João; que ela sempre foi agricultora; que hoje ela não trabalha mais, faz uns 15 anos que ela parou, não consegue mais; que a autora trabalhou para o depoente, pois ele "tocou boia-fria" por um tempo; que trabalhavam nas terras de vários proprietários; que a autora veio trabalhar na cidade um tempo, mas ainda assim ela ia para o interior trabalhar; que a autora sempre trabalhou só nisso." Portanto, deve ser reconhecido o exercício de atividade rural no período de 21/12/1979 a 31/12/1992, dado o limite da demanda formulada, o que resulta em 13 anos e 10 dias de tempo de serviço rural. Isso é, porém, insuficiente para a aposentadoria pretendida. Veja-se que, embora tempestivo, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5003485-20.2022.8.21.0024

ID: 276142932

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003485-20.2022.8.21.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEO FERNANDO MULLER NAZIRA MARIA YAUZ KELLER MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE BRITO BIRKHAN

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PATRÍCIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

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USUCAPIÃO Nº 5003485-20.2022.8.21.0024/RS AUTOR : NAZIRA MARIA YAUZ KELLER MULLER ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BRITO BIRKHAN (OAB RS091767) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARIA DE BRITO BIRKHAN (OAB RS072490) A… USUCAPIÃO Nº 5003485-20.2022.8.21.0024/RS AUTOR : NAZIRA MARIA YAUZ KELLER MULLER ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BRITO BIRKHAN (OAB RS091767) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARIA DE BRITO BIRKHAN (OAB RS072490) AUTOR : LEO FERNANDO MULLER ADVOGADO(A) : EDUARDO DE BRITO BIRKHAN (OAB RS091767) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARIA DE BRITO BIRKHAN (OAB RS072490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião com área superficial de 57.000m², situado no Município de Rio Pardo/RS, na Avenida dos Ferroviários, n.º 3781, Bairro Ramiz Galvão. Para o ajuizamento da ação de usucapião, imprescindível que a parte autora colacione aos autos, mapa do imóvel, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e certidão negativa do Registro de Imóveis (constante se o imóvel possui matrícula), bem como, caso o imóvel possua registro, a respectiva matrícula do Registro de Imóveis. Havendo proprietário registral, este(s) deverá (ão) ser citado(s) pessoalmente, nos termos do artigo 246, §3º do CPC, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem, consignando que terão o prazo de 15 dias para oferecerem eventual contrariedade ao pedido da parte autora. Além disso, com fundamento no mesmo dispositivo retro mencionado, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes devem ser citados pessoalmente e, nos termos do art. 73 do Código Civil, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deve, igualmente, ser citado(a), de modo que a parte autora deve indicar/qualificar os confinantes e seus respectivos cônjuges. Oportunamente, ressalto que a citação pessoal dos confinantes é obrigatória, cogente, e a sua falta importa em nulidade absoluta do processo 1 , bem como que o Provimento 65 do CNJ é aplicável a usucapião extrajudicial, de modo que não há de se falar em dispensa da citação ou substituição por declaração escrita. São proprietários registrais: a) Arnildo Martinez Muller , falecido ( evento 133, CERTOBT2 ). b) Clecy Carnieletto Muller , citada ao evento 173, CERTGM1 . São confrontantes: a) Celio dos Santos Silveira , manifestou-se ao evento 42, PET1 . b) Ana Paula Novais Silveira , citada ao evento 44, AR1 ; c) Carla Michelle dos Santos Luz , citada ao evento 104, CERTGM1 ; d) Castiano Severo Lopes , citado ao evento 140, ATOORD1 ; e) Daniel Lima Pires, citado ao evento 174, CERTGM1 ; f) Douglas Franco da Silva , citado ao evento 175, CERTGM1 ; g) Juliana dos Reis Barbosa , citada ao evento 108, CERTGM1 ; h) Artur Antonio Souza dos Santos , citado ao evento 109, CERTGM1 ; i) Vera Lucia de Oliveira Paz , citada ao evento 110, CERTGM1 ; j) Cristiano Castilho Schwarz , citado ao evento 45, AR1 ; k) Ivan Goncalves Theisen , citado ao evento 76, ATOORD1 ; l) Cleber Air Mota Silveira , AR recebida por terceiro ( evento 41, AR1 ); m) Paulo Jose Muller , citado ao evento 46, AR1 ; n) Elaine Maria Ladwig Muller , AR recebida por terceiro ( evento 47, AR1 ); o) Eliseu Fagundes , citado ao evento 145, ATOORD1 . As Fazendas Públicas foram notificadas: a) Municipal ao Evento 17, manifestou-se ao evento 67, PET1 ; b) União ao Evento 18, manifestou-se ao evento 120, PET1 ; c) Estadual ao Evento 16, manifestou-se ao evento 38, PET1 . O edital de citação dos interessados foi publicado ( evento 19, EDITAL1 ). Vieram-se os autos conclusos. 1- Inicialmente, verifico que as cartas AR de citação dos confrontantes Cleber Air Mota Silveira e Elaine Maria Ladwig Muller retornaram recebidas por terceiros (⁣ evento 41, AR1 , evento 47, AR1 ). Sendo assim, intimo o autor para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço atualizado dos confrontantes. Não perfectibilizada a citação por carta AR, mantido o mesmo endereço, expeça-se mandado de citação. 2 - Ainda, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e CPF – necessário para fins de cadastro no sistema Eproc. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. 1. Apelação Cível, Nº 50009344720168210034, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-05-2022

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Apm Brasil - Associacao De Beneficios E Protecao x Flavio De Gois

ID: 257138976

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-03.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

FLAVIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

DARLLEN WELSON GONCALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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RONALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

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GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003485-03.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 09.133.428/0001-87 RÉU: FLAVIO DE GOIS CPF: 026.511.726-77 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por APM BRASIL – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO em face de FLÁVIO DE GOIS. A parte autora narra que em 14/04/2019, por volta das 15h05min, Cícero José da Silva Vieira conduzia seu veículo Fiat Punto Essence 1.6, cor branca, ano 2014/2015, placa PUB-8596, pela Rua Padre Pedro Pinto, quando, na altura do número 5.860, bairro Maria Helena, em Belo Horizonte/MG, foi surpreendido por colisão traseira causada pelo veículo VW Gol 1.0, cor cinza, ano 2005, placa HDJ-0192, de propriedade do requerido. Alega que, antes mesmo que Cícero parasse seu veículo, sofreu uma segunda colisão traseira pelo veículo do réu. Afirma que o requerido, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2019-017304100-001, admitiu que não conseguiu parar seu veículo porque, ao invés de acionar o pedal do freio, acionou o pedal do acelerador. Acrescenta que o réu conduzia seu veículo sob efeito de álcool, conforme constatado pelas autoridades policiais, tendo sido confeccionado o Auto de Infração de Trânsito nº AM00569114. Aduz que o veículo Fiat Punto possuía proteção veicular contratada com a autora, que foi acionada para realizar a regulação do sinistro e proceder à indenização. Informa que o valor total do sinistro foi de R$ 4.568,84 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), do qual foi decotado o valor de R$ 998,30 (novecentos e noventa e oito reais e trinta centavos) a título de participação obrigatória do associado. Assim, a autora teve prejuízo efetivo de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma estar sub-rogada nos direitos do seu associado e requer a condenação do réu ao pagamento do valor despendido, acrescido de juros e correção monetária. Devidamente citada (id. 9547534268), a parte ré não apresentou contestação nos autos, conforme certidão de id. 9624115665. II. Fundamentação Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), ao argumento de que foi este o valor desembolsado para reparos no veículo da segurada, sub-rogando-se no direito para reaver a quantia da parte ré, responsável pelo acidente. De início, verifico que a parte requerida, embora citada e intimada, com as advertências legais, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa. O artigo 344, do Código de Processo Civil, dispõe que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse cenário, não tendo a parte ré apresentado contestação e não estando presente nenhuma das exceções do artigo 345, do CPC, vislumbra-se a ocorrência de revelia. Consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na peça inicial. Ademais, observo que a parte requerente cumpriu seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque se verifica que os documentos acostados aos autos estão em consonância com a versão apresentada na inicial, havendo comprovação do acidente, conforme boletim de ocorrência de id. 8552898008. Nesse sentido, verifica-se no Boletim de Ocorrência nº 2019-017304100-001, no qual consta a dinâmica do acidente, também consta a versão apresentada pelo próprio requerido, que admitiu não ter conseguido parar seu veículo por ter acionado o pedal do acelerador ao invés do freio. Consta ainda que o requerido estava sob efeito de álcool no momento do sinistro, tendo sido submetido a teste de alcoolemia, cujo resultado foi de 0,86 mg/l. O boletim de ocorrência, como documento público, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária a produção de prova que infirme seu conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, no contexto de colisão traseira, como a que se verifica nos autos, há presunção de culpa do condutor que trafega na retaguarda, por infringência ao art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece ser dever do condutor "guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Ademais, a situação é ainda mais grave, pois o requerido, além de não guardar a distância de segurança necessária, conduzia seu veículo sob efeito de álcool, circunstância que diminui consideravelmente sua capacidade de reflexo e atenção, configurando manifesta imprudência. Dessa forma, diante das circunstâncias apuradas, verifica-se que o requerido agiu com culpa na modalidade imprudência, ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e sem guardar a devida distância de segurança, o que resultou na colisão traseira – chegando a ocorrer duas colisões – no veículo que trafegava à sua frente. Como já mencionado, a autora, na condição de responsável pelo pagamento da indenização ao seu associado em virtude do contrato de proteção veicular, sub-rogou-se nos direitos deste, adquirindo legitimidade para pleitear o ressarcimento dos valores pagos perante o causador do dano. No caso em análise, a autora comprovou por meio dos documentos acostados aos autos no id. 8552898015 e id. 8552898014 que efetuou o pagamento da indenização ao seu associado no valor de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos danos materiais sofridos pelo veículo Fiat Punto Essence 1.6 em decorrência da colisão causada pelo requerido. Destarte, tendo a autora demonstrado a ocorrência do evento danoso, a culpa do requerido, o dano suportado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, imperioso reconhecer seu direito ao ressarcimento dos valores despendidos. Portanto, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora no importe de R$ 3.570,54 (três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a partir do desembolso. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Alicia Elena Membrive

ID: 307490606

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-38.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

ALICIA ELENA MEMBRIVE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAFAEL DI FOGGI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-38.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : ALICIA ELENA MEMBRIVE ADVOGADO(A) : RAFAEL DI FOGGI DA SILVA (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-38.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : ALICIA ELENA MEMBRIVE ADVOGADO(A) : RAFAEL DI FOGGI DA SILVA (OAB SC045218) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentar, ali devidamente exemplificadas. Também o inciso X do referido dispositivo legal assegura que as economias, apartadas em caderneta de poupança e no valor de até 40 salários-mínimos, não sejam passíveis de, por constrição, saldar créditos em execução. Ao interpretar tal artigo, o Tribunal da Cidadania estendeu a sua aplicação: A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.582.264-PR. Relator: Regina Helena Costa. Brasília: 28 de junho de 2016). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2152036 / RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 12.12.2022) Todavia, é necessário que a parte que invoca a impenhorabilidade comprove que a constrição realmente recaiu sobre uma dessas verbas. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E A PENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA. PLEITEADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES SOB O ARGUMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ANTIGOS EM RELAÇÃO AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI n. 4004167-90.2016.8.24.0000. Relator: Rosane Portella Wolff. Florianópolis: 28 de setembro de 2017). Embora a executada se qualifique como aposentada na procuração outorgada, ela não cumpriu seu ônus de provar a origem exclusivamente previdenciária do valor total encontrado em sua conta. Da análise dos extratos, verifica-se o crédito mensal de aposentadoria no valor de R$ 3.618,00. No entanto, o saldo consolidado atingia o montante de R$ 12.070,34. Dessa forma, a executada não demonstrou que a quantia excedente ao seu benefício constitui reserva de proventos, o que afasta a alegação de impenhorabilidade sobre tal valor. Desse modo, ao que tudo indica, o valor penhorado não privará a devedora do mínimo existencial ou mesmo afetar a sua subsistência. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Intimem-se para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Considerando que já há penhora nos autos, abrangendo parcialmente os valores da dívida, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo, em 15 (quinze) dias, para adequar(em) o valor do débito, deduzida a constrição já formalizada, bem assim para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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Processo nº 5003485-32.2022.4.03.6110

ID: 319205315

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003485-32.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO LACERDA CORREA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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NICOLAS GALVAO BRUNHARA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003485-32.2022.4.03.6110 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANS… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003485-32.2022.4.03.6110 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: C.A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS BUENO BARBOSA - SP206415, NICOLAS GALVAO BRUNHARA - SP445140, THIAGO LACERDA CORREA - SP390829 D E C I S Ã O Vistos. A executada por meio de exceção de pré-executividade alega, em síntese, que as multas instituídas por meio de ato normativo de hierarquia infra legal afrontam o princípio constitucional da legalidade (ID 323107099) e que as infrações não foram devidamente comprovadas. Requer ainda, que as multas sejam quantificadas pelo enunciado do artigo 258, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. A exequente, intimada a se manifestar, refuta as alegações da executada, defende a regularidade e legitimidade da cobrança (ID 330465767). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno ser possível a defesa da executada nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações da executada depende de dilação probatória para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. (...) 10. Agravo de instrumento improvido. " (AI nº 5015875-94.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira. Data do Julgamento: 07/12/2023). Passo a decidir. A executada alega que as infrações a ela imputadas, previstas no art. 36 da Resolução ANTT nº 4799/2015 não foram devidamente comprovadas, documentalmente ou por meios fotográficos pela exequente, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 280, parágrafo 2º. Senão, vejamos o que dizem os enunciados. Resolução ANTT nº 4799/2015: “Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)". Lei nº 9.503/97: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN” . Pela leitura dos enunciados verifica-se que o tipo de infração é aquele cuja constatação é realizada pelo agente em postos de fiscalização ou operações montadas para ateste da situação das transportadoras. Basta a confrontação dos documentos apresentados pelo condutor com os registros da própria ANTT, sendo desnecessário qualquer registro fotográfico. Até porque, no momento da operação, apurada a irregularidade, o condutor é cientificado e é lavrado um auto de infração cuja materialidade se encontra no processo administrativo que deu causa a execução. Além disso, a declaração do agente é suficiente para a comprovação da infração, que conforme já explanado pode ser confirmada por informação extraída do próprio banco de dados do RNTRC. Em que pese a tentativa de desconstituir o título executivo, tais argumentos não se prestam a essa finalidade, pois deveriam ter sido deduzidos pela parte em recurso administrativo junto ao setor competente, já que não cabe ao juízo das execuções fiscais federais o julgamento de tais questões. Com relação a alegação de que a ANTT feriu o princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal de 1988, ao instituir infrações e sanções, extrapolando seus limites de autonomia e atuação descentralizada previstas na lei de sua criação (Lei nº 10.233/2001), razão também não cabe à executada. No julgamento da ADI 5906/DF, o Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 24, XVIII, e do art. 78-A, da Lei 10.233/2001. Assim, é legítimo o poder normativo da agência no exercício de suas funções, afastada a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, como pretende a executada. Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (grifo meu) Colaciono trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, nos autos da ADI 5906/DF: (...)Na hipótese, assentada a premissa geral de que a impossibilidade de criação normativa primária do ordenamento jurídico não significa que os regulamentos emanados das agências reguladoras não possam inovar, acrescentando e complementando, desde que seu conteúdo normativo não traduza desbordamento dos limites da delegação congressual estabelecidos para sua atuação, é preciso verificar se os standards fixados na Lei 10.233/2001 são capazes de dar sustentação jurídica à Resolução 233/2003 , emanada da Diretoria-Geral da ANTT.(...) (grifo meu) Analisando a CDA’ que instrui a inicial da execução, verifico que está revestida de todos os requisitos legais e que estão elencados art. 2o., §§. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, não havendo, portanto, nada que se cogitar em matéria de nulidade. Invoco, ainda, o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: "Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (juris tantum), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, o que não ocorreu nos presentes autos. Por todo o exposto, e considerando que o título que embasa a execução fiscal foi constituído em decorrência do legítimo exercício do poder normativo da agência reguladora, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução. Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da executada, abarcando as filiais da empresa. Nos processos em que a exequente é a Fazenda Nacional, entendo como irrisório o valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); com relação aos demais exequentes, considero como irrisório valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Em tais hipóteses, ou havendo valores excedentes bloqueados, proceda-se ao seu desbloqueio. Proceda-se como de praxe, publicando-se após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5003485-79.2024.4.03.6201

ID: 325247930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA DOS SANTOS ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-79.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FELICIA DOS SANTOS ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-79.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FELICIA DOS SANTOS ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O INSS anexou contestação-padrão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Pedido de complementação de laudo O INSS, após a complementação do laudo, requer novamente a intimação do perito para que ele responda todos os quesitos, tendo em vista que alterou completamente seu parecer. Indefiro o pedido do réu. O conjunto probatório formado nos autos permite a formação do juízo de convicção. Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, conforme o laudo pericial anexo, atualmente não há incapacidade laboral constatada no exame físico (ID 335582880). O perito foi intimado a complementar seu laudo à vista das várias alterações apresentadas no exame físico (ID 358044956). Em complementação ao laudo, o perito retificou seu parecer, atestando a existência da incapacidade permanente para a função habitual da autora, de cozinheira (ID 364493100). Segundo o laudo pericial, a autora apresenta lombalgia com claudicação à direita, osteofitose, doença degenerativa. Em que pese o perito ter alterado completamente seu parecer, o exame físico detalhado na perícia permite concluir pela existência da incapacidade permanente. A autora apresentou claudicação de MIE acentuada; flexo extensão prejudicada; agachou com dificuldade, só retornou ajudada; escolise E e Laseguè positivo D. Diante desse contexto, a conclusão do laudo complementar está perfeitamente alinhada com as informações contidas nos autos. Em que pese o perito não ter fixado a DII, os documentos médicos anexados possibilitam este juízo eleger um deles, e como razão de decidir fixo a DII em 29.06.2023, com base no exame médico, relacionado no laudo, de mesma data. Nos termos do Art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. No entanto, as condições de saúde e pessoais da parte autora são desfavoráveis: a autora tem 61 anos de idade (nascida em 21/02/1964), seu grau de instrução é o fundamental incompleto, apresenta limitações ortopédicas importantes, o que restringe muito sua capacidade de trabalho e seu campo de atuação, é notória a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, revelando-se improvável a recolocação da parte autora. Preenche, pois, o requisito da incapacidade para a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade por mim fixada, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (ID 322802787). Dessa forma, tem direito ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir do requerimento administrativo feito em 24/10/2023 (Id 322289437). Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que conceda o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à autora a partir de 24.10.2023 (DER), com renda mensal na forma da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante),a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais.Apartir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que conceda o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.

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