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Processo nº 5003485-04.2023.4.03.6302

ID: 336846442

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERIVAL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERIVAL ROCHA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERIVAL ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003485-93.2023.4.03.6337

ID: 338763864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FRANCO PELARIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PAULA CRISTINA FRANCO PELARIN A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PAULA CRISTINA FRANCO PELARIN Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO MARTIN - SP470197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003485-34.2025.4.04.7004

ID: 277247222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003485-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003485-34.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) REQUERENTE : JENIFER… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003485-34.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) REQUERENTE : JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , no qual se pretende a devolução do valor bloqueado, no montante de R$ 44.152,40 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), da conta de JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , bem como a liberação da transferência de venda do veículo BMW, placas FTT5J41, e de qualquer outro veículo existente em nome dos requerentes que conste anotação de restrição de transferência/venda. Tendo vista dos autos, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido ( evento 5, PROMO_MPF1 ), por haver indícios da prática de infração prevista na Lei 9.605/98 (lavagem de dinheiro) . Decido. 2. Conforme constou da decisão prolatada no processo 5007676-30.2022.4.04.7004/PR, evento 78, DESPADEC1 , foi deferido o compartilhamento de provas a fim de viabilizar a continuidade da investigação mediante instauração de novo apuratório, visando melhor ordem e organização dos trabalhos de polícia judiciária, com o objetivo de apurar a prática, em tese, do delito de lavagem de dinheiro , supostamente por LEANDRO GARCIA DIOSTI, JOCIANE APARECIDA DOS SANTOS, JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM . Esse foi o motivo pelo qual ficou MANTIDA a medida assecuratória de BLOQUEIO dos valores titularizados pelos investigados JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , com fulcro no art. 4 o e 7º da Lei 9.613/98, c/c, art. 127 do CPP, bem como o resultado da IPJ 14/2024 juntada no processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 1, INF3 , cujas análises e conclusões justificaram a medida assecuratória de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ( evento 11, DESPADEC1 ), com a finalidade de reparação de danos e também para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, caso os investigados venham a ser condenados. Anoto que no presente Incidente os investigados JENIFER e JONATHAN não demonstraram que o numerário bloqueado cautelarmente provém de atividade lícita, diversa da decorrente dos indícios de contrabando de cigarros, muito embora, frisa-se, não se tenha conseguido reunir elementos suficientes para indiciação respectiva baseada em fato concreto, o que não quer dizer que não haja indícios de proveitos obtidos de infração penal, conforme o resultado exposto no Relatório juntado no evento 1, OUT7 . O mesmo fundamento de manutenção do valor cautelarmente apreendido (R$44.593,02; conta judicial 635) aplica-se para manter a Restrição Veicular de que trata o processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 26, RENAJUD8 , cuja ordem atingiu o veículo I/BMW 328I ACTIVE FLEX, placa FTT5J41, placa anterior FTT5941 , de propriedade de JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM . No presente Incidente os requerentes não comprovaram a transferência de boa-fé a terceiro. Tomo em consideração, como fundamento de fato e de direito para a manutenção dos bloqueios (valor e veículo), o disposto no art. 4º e 7º da Lei 9.613/98, bem como o resultado da IPJ 14/2024 juntada no processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 1, INF3 , cujas análises e conclusões justificaram a medida assecuratória de indisponibilidade de ativos via sistema SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de reparação de danos e também para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, caso os investigados venham a ser condenados por crime, em tese, de lavagem de dinheiro , evitando-se benefício decorrente de atividades ilícitas. 3. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de restituição . Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias.

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Processo nº 5003485-68.2025.4.02.5006

ID: 309920492

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-68.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BALESTREIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-68.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSELIA GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BALESTREIRO SILVA (OAB ES028813) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-68.2025.4.02.5006/ES AUTOR : JOSELIA GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BALESTREIRO SILVA (OAB ES028813) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5003485-88.2025.8.21.0032

ID: 326058759

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-88.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEISI ADRIANE LEODORO HELLWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA RAPHAELLI ANTUNES

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ISADORA BOMBARDELI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003485-88.2025.8.21.0032/RS EXEQUENTE : DEISI ADRIANE LEODORO HELLWIG ADVOGADO(A) : THALITA RAPHAELLI ANTUNES (OAB RS116746) ADVOGADO(A) : ISADOR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003485-88.2025.8.21.0032/RS EXEQUENTE : DEISI ADRIANE LEODORO HELLWIG ADVOGADO(A) : THALITA RAPHAELLI ANTUNES (OAB RS116746) ADVOGADO(A) : ISADORA BOMBARDELI DA SILVA (OAB RS124666) DESPACHO/DECISÃO 1 - 1 - Intimo o Devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, inclusive, para atualizar os cálculos apresentados, deduzindo os descontos previstos no art. 6, incisos XI e XIII, da Resolução do CNJ nº 303/2019, em atenção à Recomendação nº 43/2022 da CGJ, se efetivamente devidos , no prazo de 30 (trinta) dias, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 1- 2 - Havendo impugnação , dê-se vista à parte exequente por 10 dias 2 - Não havendo impugnação, decorrido o prazo do art. 535, do CPC “in albis” ou sobrevindo decisão, com a respectiva certidão do trânsito em julgado , remeta-se à contadoria para proceder à atualização do débito e a apuração das custas, nos termos da Recomendação 43/2022-CGJ, item 3.c, e, após, expeça-se RPV do valor principal em favor parte exequente e RPV) do valor dos honorários sucumbenciais em favor do(s) procuradore(s). 2.1 Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). 2.2 . Com relação ao pedido de reserva dos honorários contratuais, teço as seguintes considerações. Vinha entendendo que, à luz do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, os honorários contratuais devem ser destacados do montante a ser pago em favor da parte. Isto é, a requisição (RPV ou precatório) deve ser emitida em nome da parte, sendo que, no momento da disponibilidade da verba, é que deve ser feito o destaque da verba devida em favor do procurador. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem adotando entendimentos contrários ao do Juízo, permitindo o destaque dos honorários já na requisição, desde que juntado o contrato antes da expedição da requisição. Cito, a propósito, o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O advogado tem o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição da requisição. (TRF4, AG 5038227-87.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 10/10/2021)" Por isso, se juntado aos autos o contrato prevendo o destaque da verba honorária contratual, pode a requisição ser expedida em nome da parte, sendo que, em qualquer hipótese, deve ser observada a modalidade de requisição do beneficiário original, ou seja, precatório ou RPV, conforme o valor devido ao crédito da parte. No caso dos autos, o contrato de honorários foi juntado quando da inicial, evento 1, CONHON3 . Assim, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual no valor equivalente a 20% do valor a ser pago pela Fazenda Pública/INSS, devendo ser expedido RPV com o respectivo destaque em favor do exequente (procurador). 3. Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, que é de 60 dias para a RPV (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Outrossim, quanto aos honorários advocatícios da execução, há de se fazer as seguintes ponderações. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios. Assim, forte no artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido à RPV a ser expedida. 5. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 6. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 15 dias. 7. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5003485-71.2025.4.02.5005

ID: 330240625

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-71.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TEODORO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN

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ANDRE FERREIRA SIMONASSI

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THAINANN SESANA MARCHESINI

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GLICE BÁRBARA BRUSQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR : DIEGO TEODORO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GLICE BÁRBARA BRUSQUE (OAB ES036944) ADVOGADO(A) : THAINANN SESANA MARCHESINI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR : DIEGO TEODORO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GLICE BÁRBARA BRUSQUE (OAB ES036944) ADVOGADO(A) : THAINANN SESANA MARCHESINI (OAB ES020078) ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA SIMONASSI (OAB ES020376) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN (OAB ES029330) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5003485-60.2021.8.24.0092

ID: 337203488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-60.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-60.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-60.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD, para buscar bens pertencentes à pessoa física do executado, porquanto a utilização anterior do sistema foi direcionada apenas ao CNPJ da empresa de titularidade do executado. Salienta-se que, acerca da responsabilidade patrimonial do empresário individual e da possibilidade de penhora dos bens da pessoa física em execução de débito em desfavor da firma que é titular, a jurisprudência do STJ já fixou entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual ' (REsp 1.355.000/SP) e de que ' empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos ' (AREsp 508.190/SP). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito . ( REsp 1682989/RS). O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). O bloqueio deve ser reiterado por 30 dias consecutivos, o que encontra amparo no art. 789 do CPC, que menciona que o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", o que autoriza, bem como no Termo de Cooperação Técnica 41/2019 firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, a utilização do Sisbajud de forma reiterada, por 30 dias (modalidade chamada Teimosinha). Quando da formulação de pedido de penhora pelo Sisbajud é necessário apresentar demonstrativo atualizado da dívida, bem como informar o CPF/CNPJ da parte contrária. 1) Intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo de débito atualizado da dívida, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se . 3) Com a apresentação do demonstrativo, utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, nas contas em titularidade de MAURICIO MAURILIO NUNES JUNIOR (CNPJ 20.082.737/0001- 08) e MAURICIO MAURILIO NUNES JUNIOR (CPF 080.619.169-40) . 3.1) Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3.3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5005716-14.2025.8.13.0452

ID: 309692972

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005716-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIDE DE JESUS CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005716-14.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: JUSCILEIDE DE JESUS CARVALHO LOPES CPF: 091.405.416-30 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Juscicleide de Jesus Carvalho Lopes em face de Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ambos qualificados, pugnado “em caráter de URGÊNCIA, requer o DEFERIMENTO da tutela liminar pleiteada, a fim de determinar à ré que realize o fornecimento de água de forma contínua na residência da parte Autora, no endereço indicado no preâmbulo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, o que se sugere que seja a multa diária de R$200,00 (duzentos reais);” Pois bem. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mister a presença conjugada dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de que, alternativamente, haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), sendo certo que não se concederá tutela provisória de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). A relação é incontestável relação de consumo, conforme estabelece o CDC: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por certo, tratando-se a distribuição de água de serviço público indispensável às pessoas, deve ser fornecida por meio de serviço público subordinado ao princípio da continuidade da prestação, conforme se extrai da Lei de Concessões n° 8.987/95: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade". No mesmo sentido, a Lei 8.078/90 (CDC), dispõe que os serviços essenciais prestados pelos órgãos públicos, suas concessionárias ou permissionárias, devem ser além de adequados, eficientes e seguros, devem ser contínuos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Lado outro, é sabido que, ao requisitar o fornecimento de água, o consumidor firma com a concessionária contrato sinalagmático, obrigando-se o primeiro a pagar a tarifa relativa ao gasto registrado, e a segunda ao fornecimento do produto. A inadimplência de um dos contratantes enseja a aplicação da "exceptio non adimpleti contractus", ou seja, o não pagamento pela utilização do serviço de fornecimento de água enseja a suspensão do fornecimento do serviço. A este respeito, o Decreto 32.809/91, que aprova o regulamento dos serviços públicos, determina que: Art. 87 - A falta de pagamento da conta até a data de vencimento nela estipulada sujeita o usuário ou titular do imóvel a acréscimo por impontualidade, conforme norma específica. § 1º. A falta de pagamento da conta sujeita o usuário ou titular do imóvel após decorridos 15 (quinze) dias após o vencimento dela, independentemente de outras sanções, a interrupção do fornecimento de água. Fica evidente, portanto, a previsão legal para casos de suspensão no fornecimento de água, caso o consumidor torne-se inadimplente, ou em casos de manutenção, conforme explanado acima. Postas essas orientações, vê-se que não há situação de risco a ser tutelada, pois a parte autora pretende, em síntese, garantir o abastecimento futuro e ininterrupto o qual já é, via de regra, obrigação da concessionária, motivado pela alegação de ausência de prestação do serviço em momento pretérito. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Considerando a(s) declaração(ões) de ID.10477587654, defiro, à(s) parte(s) autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99 do CPC. Noutro giro, no julgamento do Tema 60 do STJ, com trânsito em julgado, fixou-se a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Constou, ainda, as seguintes informações complementares: Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema. Tramita nesta Comarca a ação coletiva nº 5002234-97.2021.8.13.0452, distribuída em 11/06/2021, já sentenciada, mas ainda não transitada em julgado, eis que interposto recurso de apelação. Os autos eletrônicos foram remetidos para o E. TJMG em 15/04/2024. Nesta ação coletiva, busca-se a reparação dos danos individuais homogêneos decorrentes do fornecimento irregular de água no Município de Nova Serrana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a reparar os danos morais individualmente sofridos pelos consumidores do serviço de água do Município de Nova Serrana, em virtude do abastecimento irregular ou descontinuado de água desde o ano de 2012. Considerando o que prevê o já mencionado art. 95 do CDC, o valor objeto da condenação deverá ser apurado individualmente em fase de liquidação de sentença. Parâmetros para liquidação. Não se reconheceu, na fundamentação, que todos os destinatários do serviço de abastecimento de água residentes no Município de Nova Serrana sofreram com o desabastecimento. Provou o autor da ação que o serviço foi prestado de maneira deficiente, em alguns bairros da cidade mencionados de forma exemplificativa nos autos. E isso, evidentemente, não induz à conclusão de que toda a população deva ser indenizada. Portanto, o liquidante deverá provar, concomitantemente: a) Ser consumidor do serviço de abastecimento de água da COPASA, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, mediante apresentação de uma fatura de água em seu nome; b) Que foi vítima de abastecimento irregular ou descontinuado de água, a partir do ano de 2012 ou posteriormente, indicando minimamente o período em que isso ocorreu. No julgamento dos embargos de declaração, que foram providos em parte, o prazo prescricional foi alterado para 30/08/2013, nos seguintes termos: “Assim, acolho, em parte os embargos de declaração, concedendo efeito infringente ao julgado para fixar a data de 30/08/2013 para a incidência da prescrição. Rejeito todas as demais alegações”. Observa-se a identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público e esta ação individual, sendo a ação coletiva a macro lide geradora de processos multitudinários. Desta forma, impõe-se, pois, a suspensão da ação individual, nos termos da tese fixada pelo Colendo STJ. Deverão ser suspensas todas as ações individuais ajuizadas posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, ou seja, após 11/06/2021, excetuadas aquelas que já foram sentenciadas e se encontram em fase de cumprimento de sentença. Assim, entendo se tratar de questão prejudicial ao processamento e julgamento do presente processo, nos termos do artigo 313, V, a, do CPC, sendo imperativa a suspensão. Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO, até o trânsito em julgado da ação coletiva de nº 5002234-97.2021.8.13.0452. Determino que a secretaria deste Juízo identifique o processo com a seguinte etiqueta: “Suspenso – tema 60 STJ”. Intimem-se as partes. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5003485-86.2025.8.24.0135

ID: 301148723

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003485-86.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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Inventário Nº 5003485-86.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito o processa… Inventário Nº 5003485-86.2025.8.24.0135/SC REQUERENTE : MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito o processamento do inventário, uma vez que comprovado o óbito e a legitimidade da parte autora, que é filha dos falecidos. 2. Obedecido o disposto no art. 617 do CPC, nomeio inventariante a pessoa de MARTA DE AZEVEDO VELASQUES DE SOUZA . 2.1. Expeça-se o respectivo termo de compromisso para assinatura no prazo de 5 dias, cientificando-se do dever de bem e fielmente desempenhar a função, sob as penas da lei (art. 617, parágrafo único do CPC). Outrossim, com a assinatura do compromisso cessa a administração provisória (art. 613 do CPC), passando o(a) inventariante a exercer a administração da herança até a homologação da partilha. 2.2. O(a) inventariante, os demais interessados e seus procuradores ficam advertidos de que a alienação de bens do espólio, sem autorização judicial, constitui ato que ultrapassa os poderes de administração exercidos pela inventariante. 3. Prestado o compromisso, deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 dias: (i) Comprovar a (in)existência de testamento firmado pelo(s) autor(es) da herança, mediante consulta a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); (ii) Apresentar as primeiras declarações - independentemente de já tê-lo feito na inicial -, observadas as exigências do art. 620 do CPC, com toda a documentação indispensável ao deslinde do feito, caso já não conste do processo, indicando e comprovando: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, acostando fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de óbito e certidão de casamento (se for o caso); b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros, cônjuge ou companheiro supérstite e cessionários, com indicação de seus respectivos dados pessoais e o regime de bens, acostando a procuração, fotocópia dos documentos pessoais e certidão de casamento (se for o caso); c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com os documentos pertinentes (matrícula, extrato de contas bancárias e etc.) inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo: (i) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; (ii) os móveis, com os sinais característicos; (iii) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; (iv) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; (v) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; (vi) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; (vii) direitos e ações; (viii) o valor corrente de cada um dos bens do espólio; e) a existência de certidões negativas de débitos, em nome do de cujus , das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o falecido tinha bens e/ou exercia atividade, e; (iii) Apresentar o plano de partilha . 4. Não atendida integralmente a determinação supra, fica a inventariante de logo advertida sobre possibilidade de remoção do encargo, sem prejuízo de aplicação das demais sanções processuais cabíveis. 5. Com base nos documentos que acompanham a petição inicial, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio . Saliento, por fim, que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, assim como o valor da causa, poderão ser revistos quando vierem aos autos as primeiras declarações, bem como quando for homologado o plano de partilha. 6. Intimem-se. Cumpra-se. 7. Ciência ao Ministério Público.

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Vitoria Fernandes Soares Vita x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295457222

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-27.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERNANDES SOARES VITA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LETICIA CAIXETA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003485-27.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VITORIA FERNANDES SOARES VITA CPF: 130.823.596-80 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VITÓRIA FERNANDES SOARES VITA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificada nos autos. A Autora, em síntese, requereu a condenação da Ré ao pagamento de dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e dano material no importe de R$ 545,77 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), argumentando falha na prestação de serviço, em razão do cancelamento no voo nacional realizado pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio Código Brasileiro de Aeronáutica, quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. Nesse caso, a Autora da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta da Ré, porque sua culpa já é presumida. No que diz respeito ao argumento da Ré de que o atraso no voo se deu por motivo de ajustes na malha aérea, entende-se que problemas técnicos são considerados fortuitos internos, não sendo óbices à procedência da ação. Assim, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso por mais de 04 (quatro) horas ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada de serviço, passíveis de ensejar a reparação moral. Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Neste feito, a Ré, além de não comprovar a configuração dos problemas indicados, também não demonstrou ter prestado as informações necessárias aos passageiros, tampouco ter prestado assistência material de forma satisfatória, conforme determinado pela legislação. No que se refere aos danos morais, como é assente, houve falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do cancelamento noticiado, é situação que excede, em muito, o mero desconforto, visto que a Autora se viu obrigada a tomar as medidas necessária para voltar à sua cidade, mesmo que essa obrigação fosse responsabilidade da Ré. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos à Autora, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia, a meu ver, adequada e suficiente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das quantias de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. b) R$ 545,77 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso a Ré, condenada ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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