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Processo nº 5003582-37.2025.4.04.7003

ID: 331661841

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAMILA AGNELI ARAUJO

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JESSIKA ALINE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANA MARIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA AGNELI ARAUJO (OAB PR080786) ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANA MARIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA AGNELI ARAUJO (OAB PR080786) ADVOGADO(A) : JESSIKA ALINE SILVA (OAB PR073757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.540,19. 1 . Inicialmente, concedo à parte autora os benfícios da gratuidade da justiça, requeridos no ev. 1.2 . 2 . Quanto ao pedido de suspensão formulado no ev. 14.1 , observo que o requerimento não encontra amparo legal para sua concessão, razão pela qual deve ser indeferido. Não se verifica, no presente caso, nenhuma das hipóteses excepcionais e específicas previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Ainda, trata-se de procedimento do Juizado especial, o qual demanda rígida celeridade e não admite, de maneira genérica, a suspensão do feito para que o autor possa verificar seu interesse de agir. Portanto, decido pelo prosseguimento do feito. 3 . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 dias , para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, a fim de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia integral do processo administrativo objeto da presente ação; - Apresentar certidão de casamento da parte autora , considerando que se trata de documento indispensável para comprovação de labor rural; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco. 4. Pela derradeira vez, no mesmo prazo acima concedido, para que cumpra a determinação do ato ordinatório de ev. 3.1 e apresente os formulários geral e de atividade especial, devidamente preenchidos. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. O descumprimento da intimação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 5003582-15.2024.8.24.0073

ID: 333798045

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003582-15.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KRAMBECK INSTALADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-15.2024.8.24.0073/SC EXEQUENTE : KRAMBECK INSTALADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-15.2024.8.24.0073/SC EXEQUENTE : KRAMBECK INSTALADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que essa Unidade participou da 1ª Turma de 2024 do Programa de Gestão de Unidades Judiciais, desenvolvido pelo Núcleo III da CGJ/PJSC e que, no programa, foram sugeridas medidas para aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, especialmente com relação à fase executória, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias : 1.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 1.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 1.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 1.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada, sem novas intimações , salvo se for encontrado bem penhorável. Intimem-se.

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Processo nº 5003582-62.2025.8.13.0145

ID: 304626943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-62.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003582-62.2025.8.13.0145 AUTOR: ROSANE DAS GRACAS COSTA BRUGGER CPF: 380.544.006-59 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Rosane das Graças Costa Brugger contra Banco BMG S.A. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu foi citado e ofertou contestação. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Posteriormente, passou-se à audiência de instrução e julgamento, na qual, foi colhido depoimento pessoal da autora. Por fim, as partes concordaram com o julgamento da lide. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora narra ter sido surpreendido ao descobrir descontos em sua aposentadoria, a título de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado imputado pela ré, sem sua concordância ou autorização. Em razão disso, requer que seja declarada a nulidade do contrato de n° 16881525; o ressarcimento em dobro dos valores descontados, perfaz R$ 4.766,56 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), subsidiariamente, o ressarcimento simples e indenização por danos morais. A parte ré defende a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, inexistência de fraude na contratação efetivamente celebrado com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Ainda, que não há possibilidade de restituição em dobro, pois depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé; inexistência de danos morais a serem indenizados. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta do autor a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Primeiramente, é importante ressaltar que da narrativa inicial, pode-se extrair que no caso em tela incide as disposições estabelecidas no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 do TJMG, que transitou em julgado em 10/08/2023. Com base no artigo 139 do Código Civil, o erro é considerado substancial quando: I – tem relevância para a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades essenciais a ele relacionadas; II – diz respeito à identidade ou às características fundamentais da pessoa a quem a declaração de vontade se refere, desde que tenha tido uma influência significativa nela; e III – se for uma questão de direito que não resulte na recusa de aplicação da lei, for o motivo único ou principal para a celebração do negócio jurídico. Após análise detalhada das alegações e provas juntadas, constata-se que a parte ré imputou um contrato de cartão de crédito consignado à parte autora, sendo que esta aduz não ter solicitado ou consentido e, por isso, requer a declaração de nulidade. Diante disso, caberia a parte ré comprovar não apenas a legalidade dos valores cobrados via fatura e via desconto consignado, mas também demonstrar o consentimento da autora da sua existência e o atendimento ao dever de informação no tocante aos termos e condições do mesmo, todavia, não o fez. Destaco que a juntada dos termos do contrato e de comprovante de TED não são suficientes para se afirmar que a autora estava ciente das condições sobre a liquidação e forma de cumprimento do referido contrato. Ademais, os extratos e faturas juntados pela ré demonstram que a autora jamais utilizou o cartão, inclusive, em depoimento pessoal, a autora afirma que não recebeu qualquer cartão de crédito consignado emitido pela ré. Ora, como a parte pode ter contratado e usufruído de um serviço que nem mesmo foi entregue. Ademais, ausente qualquer prova de que as informações do contrato foram, ao menos, ofertadas à parte autora. Assim, os autos demonstram que não há qualquer característica essencial do cartão de crédito consignado, além de ausência do consentimento, porquanto não foi juntado qualquer forma de manifestação da autora consentindo com o contrato. É importante notar que, na época dos fatos, esse contrato representava uma nova modalidade de contratação, uma inovação promovida pelas instituições financeiras, o que impunha aos contratantes a necessidade de maior transparência e clareza das informações, uma vez que se tratava de um novo meio de concessão de empréstimos bancários. Portanto, considerando a ausência de elementos que confirmem que a autora tinha conhecimento dos termos essenciais do contrato e das qualidades a ele relacionadas aliado ao fato de que a autora jamais utilizou o cartão, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Dessa maneira, decido quanto à aplicação do status quo ante. Consequentemente, deve o réu restituir em dobro à autora por todos os valores descontados da contratação anulada, porquanto indevidamente cobrada e em atendimento à decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Assim, entendo que deve ocorrer a compensação de valores, já que a autora teve quantia creditada pela ré quantia relativa ao contrato anulado, que deverá ser devolvida à parte ré. Isto é, a quantia descontada no benefício da parte autora, que em dobro perfaz R$ 4.766,56 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) deve ser subtraída do valor recebido de R$ 1.171,00 (um mil cento e setenta e um reais). Totalizando, então o valor de R$ 3.595,56 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a ser restituído para a parte autora. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, retira-se da jurisprudência do TJMG, que sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seus proventos, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. Nesse sentido, é dever do réu amenizar e minimizar os efeitos de seu comportamento ilícito mediante o pagamento da indenização pleiteada, cujo valor, considerando as circunstâncias, gravidade e repercussão dos fatos na vida da autora, as condições das partes, o caráter pedagógico do instituto e o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fica, portanto, decidido o mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro nulo o contrato de cartão de crédito consignado de n° 16881525 e condeno o Banco BMG S.A. a pagar para Rosane das Graças Costa Brugger o valor de R$ 3.595,56 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) que deverá ser corrigida desde cada desconto, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte ré a pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 15 de junho de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003582-62.2025.8.13.0145 AUTOR: ROSANE DAS GRACAS COSTA BRUGGER CPF: 380.544.006-59 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 15 de junho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003582-46.2025.8.24.0019

ID: 294153494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIDETE VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISE DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda retro ,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda retro , recebo a inicial. 2. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 3. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro).

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Processo nº 5003582-46.2025.8.24.0019

ID: 294227668

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIDETE VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAISE DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RONIDETE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A) : LAISE DE CARLI (OAB SC049673) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 18/09/2025 15:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Arthur Castelani Cordeiro Silva x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 259915863

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-88.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CASTELANI CORDEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCO TULIO LOBO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 3641… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 36416-142 PROCESSO Nº: 5003582-88.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ARTHUR CASTELANI CORDEIRO SILVA CPF: 110.133.256-56 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CPF: 01.181.521/0001-55 SENTENÇA Vistos, Sentença simplificada, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Arthur Castelani Cordeiro Silva propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco Cooperativo Sicredi S.A., alegando ter sido vítima de fraude mediante troca de cartão de crédito por terceiro desconhecido, resultando na realização de compra não reconhecida no valor de R$ 6.800,00. Segundo a inicial, logo após o ocorrido, o autor entrou em contato com a instituição bancária, que confirmou tentativas suspeitas de transações, mas não impediu a aprovação de uma delas. Em razão da ausência de resolução administrativa, buscou o Judiciário. A parte ré, embora regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação realizada em 17/10/2024, portanto decreto sua revelia. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. A argumentação autoral é verossímil, amparada por fatura de cartão de crédito, boletim de ocorrência, extratos e registros de contato com o serviço de atendimento ao cliente da instituição financeira. Os documentos apresentados são coerentes entre si, não apresentando nenhum indício de vício ou inconsistência que comprometa sua força probatória. No ID 10330147386, a ré arguiu preliminares que devem ser rechaçadas. A alegação de inaplicabilidade dos efeitos da revelia deve ser superada, pois, além de reconhecida formalmente nos autos, as alegações autorais encontram respaldo em conjunto probatório harmônico e suficiente, não havendo elementos a infirmar a presunção de veracidade. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. A transação questionada foi autorizada e lançada em cartão emitido e administrado pela instituição financeira demandada, o que vincula diretamente a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes da operação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Verifico, contudo, que a transação contestada foi realizada por meio de conta vinculada à cooperativa singular local. Assim, determino a retificação do polo passivo da demanda, que passa a constar como ré a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO – SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG, substituindo-se o Banco Cooperativo Sicredi S.A., com aproveitamento dos atos processuais já praticados. Quanto ao mérito, a relação entre as partes é de consumo e atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras respondem por falhas na segurança de seus serviços, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou. Ao contrário, os documentos apontam que houve uma série de tentativas de compras com o cartão furtado, a maioria bloqueadas, excetuando-se justamente a aquela de valor exorbitante, realizada em horário noturno e em quantia considerável, sem que o banco implementasse barreiras adicionais de verificação.Se bloqueou as transações anteriores por suspeita de fraude, também deveria ter assim agido no caso dela aprovada, sobretudo em razão do elevado valor, no contexto de sucessivas tentativas. Tal circunstância evidencia falha no serviço prestado e caracteriza o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do banco e o prejuízo suportado pelo autor. O pedido de indenização por danos materiais é, portanto, procedente, no valor de R$ 6.800,00, devidamente corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Por outro lado, os danos morais pleiteados não encontram respaldo suficiente no conjunto probatório. Embora a situação gere desconforto e frustração, não se comprova violação significativa aos direitos da personalidade ou repercussão anormal no cotidiano do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a pretensão compensatória de natureza extrapatrimonial. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO – SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG ao pagamento da quantia de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde 23/06/2024 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5003582-89.2024.4.03.6327

ID: 310990217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-89.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE IOST

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-89.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JACQUELINE IOST A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-89.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JACQUELINE IOST Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguros S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional em razão da prática de anatocismo, bem como a devolução em dobro de valores pagos a título de produtos comercializados por meio de suposta venda casada com seu contrato de financiamento. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação e alegou a regularidade do acordo firmado entre as partes quando da assinatura do contrato de financiamento. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Mantenho a concessão da gratuidade de justiça, em face do contracheque juntado. A parte autora pleiteia a condenação da ré na revisão do contrato de financiamento imobiliário. Afirma que os juros capitalizados pela CEF em razão das dívidas excedem aos limites legais previstos nas relações de consumo. Pretende a utilização do método SAC ou PRICE com aplicação do método GAUSS no cálculo dos juros. Para elucidar seus argumentos, destacou que a conduta da CEF contraria o disposto na Súmula 121 do STF e 539 do STJ. No entanto, ressalto que mencionada Súmula foi editada após apreciação de tema de repercussão geral, cujo julgamento também fixou a tese de que é autorizada a capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal destacou que não há inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabeleciam para o sistema financeiro critérios de remuneração diversos daqueles aplicados à Lei da Usura. (Tema 33, RE 592.377). No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o STJ já pacificou seu entendimento de que referida legislação é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. Nesse sentido, a intervenção estatal nos contratos privados só se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a utilização do CDC não implica em inversão automática do ônus da prova. Com a edição das Medidas Provisórias nº 1963-17 e 2170-36, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não está sujeita a limitação do percentual de 12% ao ano, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a edição e publicação das medidas. Com base nesse entendimento, o STJ editou a súmula nº 382, indicando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, o fato do contrato ser de adesão não o nulifica, uma vez que não há vedação legal à sua formação, nem mesmo pelo CDC. A despeito disso e da clara relação de consumo existente, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais previamente acordadas, a própria legislação aplicável e a sólida jurisprudência a esse respeito. No caso em tela, portanto, é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. A forma como o serviço foi pactuado, ainda que através de contrato de adesão, expressa a concordância da parte autora quando da utilização do serviço oferecido pela Ré, estando a conduta desta devidamente amparada pelo sistema financeiro nacional e pela jurisprudência do STJ e STF. Por fim, com relação a alegação de venda casada, não há nos autos qualquer indicação ou prova de tal prática pela requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O contrato de empréstimo não menciona a aquisição simultânea ou impositiva de qualquer outro produto ou serviço, além do seguro habitacional que decorre de imposição legal, inerente a todo contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A parte autora não pode alegar qualquer constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições contratuais, pois a contratação de seguro, obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, não se confunde com os seguros de vida ou residenciais livremente comercializados no mercado securitário, a qualquer pessoa, independentemente de existir um financiamento habitacional. No caso em tela, não restou caracterizada a prática abusiva conhecida como “venda casada”, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003582-89.2024.4.03.6327

ID: 310990227

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-89.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-89.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JACQUELINE IOST A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-89.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JACQUELINE IOST Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguros S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional em razão da prática de anatocismo, bem como a devolução em dobro de valores pagos a título de produtos comercializados por meio de suposta venda casada com seu contrato de financiamento. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação e alegou a regularidade do acordo firmado entre as partes quando da assinatura do contrato de financiamento. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Mantenho a concessão da gratuidade de justiça, em face do contracheque juntado. A parte autora pleiteia a condenação da ré na revisão do contrato de financiamento imobiliário. Afirma que os juros capitalizados pela CEF em razão das dívidas excedem aos limites legais previstos nas relações de consumo. Pretende a utilização do método SAC ou PRICE com aplicação do método GAUSS no cálculo dos juros. Para elucidar seus argumentos, destacou que a conduta da CEF contraria o disposto na Súmula 121 do STF e 539 do STJ. No entanto, ressalto que mencionada Súmula foi editada após apreciação de tema de repercussão geral, cujo julgamento também fixou a tese de que é autorizada a capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal destacou que não há inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabeleciam para o sistema financeiro critérios de remuneração diversos daqueles aplicados à Lei da Usura. (Tema 33, RE 592.377). No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o STJ já pacificou seu entendimento de que referida legislação é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297. Nesse sentido, a intervenção estatal nos contratos privados só se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a utilização do CDC não implica em inversão automática do ônus da prova. Com a edição das Medidas Provisórias nº 1963-17 e 2170-36, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não está sujeita a limitação do percentual de 12% ao ano, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a edição e publicação das medidas. Com base nesse entendimento, o STJ editou a súmula nº 382, indicando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, o fato do contrato ser de adesão não o nulifica, uma vez que não há vedação legal à sua formação, nem mesmo pelo CDC. A despeito disso e da clara relação de consumo existente, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais previamente acordadas, a própria legislação aplicável e a sólida jurisprudência a esse respeito. No caso em tela, portanto, é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. A forma como o serviço foi pactuado, ainda que através de contrato de adesão, expressa a concordância da parte autora quando da utilização do serviço oferecido pela Ré, estando a conduta desta devidamente amparada pelo sistema financeiro nacional e pela jurisprudência do STJ e STF. Por fim, com relação a alegação de venda casada, não há nos autos qualquer indicação ou prova de tal prática pela requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. O contrato de empréstimo não menciona a aquisição simultânea ou impositiva de qualquer outro produto ou serviço, além do seguro habitacional que decorre de imposição legal, inerente a todo contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A parte autora não pode alegar qualquer constrangimento ou mesmo ignorância das cláusulas e condições contratuais, pois a contratação de seguro, obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, não se confunde com os seguros de vida ou residenciais livremente comercializados no mercado securitário, a qualquer pessoa, independentemente de existir um financiamento habitacional. No caso em tela, não restou caracterizada a prática abusiva conhecida como “venda casada”, prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que consiste em subordinar a venda de um bem ou serviço à aquisição de outro. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003582-85.2025.8.21.0033

ID: 319720092

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003582-85.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ANDERSON SANTOS DA FONTOURA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefíci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003582-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ANDERSON SANTOS DA FONTOURA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente. A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5003582-08.2025.8.08.0014

ID: 259684942

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-08.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Numero do Processo: 5003582-08.2025.8.08.0014 Classe do Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente(s): EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Requerido(s): EXECUTADO: ALMIR ROGERIO GALDINO, ANA ANGELICA GIURIATTO Valor da Causa: $74,488.85 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de execução de título extrajudicial. Pretende o Exequente, a titulo de tutela provisória, a realização de bloqueio de valores em sistemas on-line, com vista garantia de sua pretensão. De logo impõe-se registrar que a medida não merece acolhida nesta fase inaugural da ação. Sobre o assunto o STJ, reiteradamente, vem manifestando seu posicionamento, segundo o qual o bloqueio dos ativos financeiros do executado, por meio do sistema BACENJUD, é possível desde que, validamente citado, ele não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. A propósito : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. 01- Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 02- Cite-se o(s) Executado(s) para no prazo de três (03) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s) de que no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 03- Fixo desde já a verba honorária do advogado Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). 04- Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de efetuar citação, na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustrada a citação, deverá o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 05- Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o Executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842, e, - não encontrando bens penhoráveis deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, sendo o executado ou seu representante legal nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação (§ 1º e 2º do art. 836), com as prerrogativas e no modo dos §§ 1º a 4º do art. 846, todos do CPC. 06- Após o retorno aos autos dos mandados devidamente cumpridos, se houver indicação de bens pelo executado intime-se o Exequente para manifestar em 15 dias. 07- Caso infrutíferas as diligências de arresto ou penhora e com a devida posição do Credor quanto a eventuais bens indicados pelo Executado, retornem conclusos para análise de requerimento de penhora online e demais medidas pertinentes ao caso. Colatina, 22/04/2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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