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Hyundai Heavy Industries Brasil Industria E Comercio De Equipamentos De Construcao S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 260776954

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5003670-40.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5003670-33.2023.4.03.0000

ID: 332751334

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003670-33.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL EMERSON XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, GABRIEL EMERSON XAVIER - SP514635 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, GABRIEL EMERSON XAVIER - SP514635 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Fleury S.A. contra capítulo de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Alega a agravante que, em seu recurso foi alegada a infringência aos artigos 369, 373, I, e 464, do CPC. A decisão impugnada lhe negou seguimento em razão do julgamento no STJ do REsp nº 1.158.766//RJ, tema 392. Afirma que a manutenção da decisão agravada afasta seu direito a todos os meios de provas capazes de comprovar seus argumentos, os quais têm previsão nos artigos 369. 373, I, 464 e 477, § 2º, do CPC. Defende que o decisum não demonstrou por meio de cotejo analítico que o referido tema é aplicável ao caso. Argumenta que os dispositivos legais que considera violados não foram discutidos no julgamento do recurso representativo da controvérsia e versam sobre o direito da postulante ter acesso a todos os meios de prova capazes de comprovar os fatos alegados, sobre o ônus da prova do autor e sobre os métodos de provas periciais (vistoria, exame e avaliação). Aduz que não houve fundamentação para a conclusão de que o tema 392 é apto a fundamentar a negativa de seguimento do recurso. Frisa que foi esclarecido nos autos que, em diversas situações o direito probatório do agravante foi violado, o que não foi observado pela decisão agravada. Primeiramente, no tocante aos extratos do FGTS que alega ter requerido à CEF, sem sucesso e cujo pedido de expedição de ofício à CEF foi indeferido. Ademais, foram postulados esclarecimentos ao perito, nos termos do art. 477, §2º, I e II, do CPC e, subsidiariamente, a nomeação de outro perito, com base no art. 475 do CPC, o que não foi analisado pela decisão atacada. Requer a reconsideração da decisão para que seja admitido o recurso especial no tocante à violação aos artigos 369, 373, I, e 464, do CPC e remetidos os autos ao STJ. Subsidiariamente postula o julgamento do recurso no órgão colegiado para que seja provido o agravo interno e determinado que outro despacho de admissibilidade seja proferido, pois o tema em questão nada tem a ver com os dispositivos citados. A União informou que deixa de apresentar contraminuta e reitera os termos das contrarrazões aos recursos excepcionais já apresentados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, GABRIEL EMERSON XAVIER - SP514635 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do agravo interno se restringe às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, e § 2º, c/c art. 1.040, I, do CPC. Insurge-se a parte agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo de seu recurso especial, à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.158.766/RJ, vinculado ao tema repetitivo 392, conforme demanda o art. 1.030, I, b, do CPC. A tese jurídica firmada é a seguinte: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever”. O acórdão do STJ foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) (destaquei) Portanto, vê-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao recurso especial, por força do art. 1.030, I, b, do CPC. Em que se pesem os argumentos expendidos pelas agravantes, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Saliento que a decisão consignou expressamente que a alegada violação aos artigos 369, 373, I, e 464 do CPC foi refutada com a adoção do entendimento do tema 392. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). O agravo em exame revela o inconformismo da parte recorrente com o paradigma julgado pela Corte Superior, o que afronta o princípio da razoável duração do processo. A agravante não tem sucesso em demonstrar a devida distinção (distinguishing), superação (overruling) ou equívoco na aplicação da tese fixada em recurso paradigma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 392. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O DEVEDOR POR CONVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO É FACULDADE DO JUIZ. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A devolutividade do presente agravo interno se restringe às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, a, e § 2º, c/c art. 1.040, I, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.158.766/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 392), pacificou o entendimento sobre o tema ao firmar a seguinte tese: “A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever”. 3. Acórdão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe a negativa de seguimento ao recurso especial, por força do art. 1.030, I, b, do CPC. 4. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 5. Agravo interno a que se nega provimento ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), NINO TOLDO (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5001924-15.2024.4.03.6332

ID: 334549754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001924-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001924-15.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SEBASTIANA MARIA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta por SEBASTIANA MARIA DE MELO em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora, aposentada e com renda mensal de R$ 1.320,00, afirma que foi vítima de fraudes envolvendo empréstimos consignados feitos em seu nome junto ao Banco Safra. Em 28/03/2022 e 05/05/2022, foram depositados em sua conta com a ré os valores de R$ 13.487,60 e R$ 2.289,63, respectivamente, que ela alega nunca ter solicitado nem autorizado. Segundo a autora, esses valores foram sacados por terceiros sem sua autorização. Ela afirma ser uma pessoa humilde, analfabeta digital, que sequer sabe usar celular ou caixa eletrônico, o que torna ainda mais clara, segundo ela, a falha do banco ao permitir movimentações fora do padrão de uso de sua conta (normalmente saca no máximo R$ 800 por mês). Mesmo tendo procurado a agência do banco e o PROCON, não conseguiu resolver o problema. O banco alegou que não houve irregularidade nos saques, mas a autora insiste que não deu causa ao ocorrido e que houve falha de segurança. A situação teria causado sofrimento emocional e abalo moral, pois a autora sempre foi uma pessoa honesta e cumpridora de seus deveres. Pedidos da autora na ação a restituição em dobro dos valores sacados indevidamente, no valor de R$ 31.554,46 e indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos, equivalentes a R$ 26.400,00. É o relatório. Decido. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma que foi realizado empréstimos consignados sem sua autorização, com posteriores saques no valor de R$ 13.487,60 e R$ 2.289,63, respectivamente. Em sua manifestação, a Caixa afirma que não houve um saque único e fora do padrão de consumo da autora, tendo ocorrido pequenas transferências, geralmente por meio de cartão com utilização de senha. Como se sabe, para a realização de transações com cartão de débito, conforme se verifica nos extratos juntados aos autos (id 318281980 – págs. 31 a 35), faz-se necessário a numeração do cartão, em compras online, e com o chip, nos casos de compras em estabelecimentos físicos. É impossível, no caso concreto, da forma pela qual apresentado pela parte autora, dois empréstimos em meses distintos e seguidos de pequenos débitos ao longo de dias, verificar qualquer característica na transação que indique se tratar de fraude. Anote-se que, após contestação da Caixa, em que trouxe as características da transação, várias compras pequenas por meio de cartão de débito, ao longo de uma semana após cada empréstimo, e eventuais saques também pequenos por meio de ATM, a parte autora apresentou réplica genérica, sem tratar das operações bancárias que sucederam a transferência, sem questioná-las especificamente. Os contratos de empréstimo, que resultaram no saldo em favor da autora e cujos saques ela reputa advindos de fraude, foram trazidos por ela própria com a inicial (id. 318281980, fls. 19/24) e não são por ela questionados. Possuem, ao que consta, sua fotografia e seu documento. Assim, inexiste qualquer contexto fático ou probatório apto a conferir à versão autoral a verossimilhança necessária à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC). E, sem qualquer demonstração de que não foi a própria autora quem realizou a transação aqui questionada, não é possível reconhecer a responsabilidade da Caixa pelo dano supostamente sofrido. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5001924-15.2024.4.03.6332

ID: 334549763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001924-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001924-15.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SEBASTIANA MARIA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta por SEBASTIANA MARIA DE MELO em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora, aposentada e com renda mensal de R$ 1.320,00, afirma que foi vítima de fraudes envolvendo empréstimos consignados feitos em seu nome junto ao Banco Safra. Em 28/03/2022 e 05/05/2022, foram depositados em sua conta com a ré os valores de R$ 13.487,60 e R$ 2.289,63, respectivamente, que ela alega nunca ter solicitado nem autorizado. Segundo a autora, esses valores foram sacados por terceiros sem sua autorização. Ela afirma ser uma pessoa humilde, analfabeta digital, que sequer sabe usar celular ou caixa eletrônico, o que torna ainda mais clara, segundo ela, a falha do banco ao permitir movimentações fora do padrão de uso de sua conta (normalmente saca no máximo R$ 800 por mês). Mesmo tendo procurado a agência do banco e o PROCON, não conseguiu resolver o problema. O banco alegou que não houve irregularidade nos saques, mas a autora insiste que não deu causa ao ocorrido e que houve falha de segurança. A situação teria causado sofrimento emocional e abalo moral, pois a autora sempre foi uma pessoa honesta e cumpridora de seus deveres. Pedidos da autora na ação a restituição em dobro dos valores sacados indevidamente, no valor de R$ 31.554,46 e indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos, equivalentes a R$ 26.400,00. É o relatório. Decido. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma que foi realizado empréstimos consignados sem sua autorização, com posteriores saques no valor de R$ 13.487,60 e R$ 2.289,63, respectivamente. Em sua manifestação, a Caixa afirma que não houve um saque único e fora do padrão de consumo da autora, tendo ocorrido pequenas transferências, geralmente por meio de cartão com utilização de senha. Como se sabe, para a realização de transações com cartão de débito, conforme se verifica nos extratos juntados aos autos (id 318281980 – págs. 31 a 35), faz-se necessário a numeração do cartão, em compras online, e com o chip, nos casos de compras em estabelecimentos físicos. É impossível, no caso concreto, da forma pela qual apresentado pela parte autora, dois empréstimos em meses distintos e seguidos de pequenos débitos ao longo de dias, verificar qualquer característica na transação que indique se tratar de fraude. Anote-se que, após contestação da Caixa, em que trouxe as características da transação, várias compras pequenas por meio de cartão de débito, ao longo de uma semana após cada empréstimo, e eventuais saques também pequenos por meio de ATM, a parte autora apresentou réplica genérica, sem tratar das operações bancárias que sucederam a transferência, sem questioná-las especificamente. Os contratos de empréstimo, que resultaram no saldo em favor da autora e cujos saques ela reputa advindos de fraude, foram trazidos por ela própria com a inicial (id. 318281980, fls. 19/24) e não são por ela questionados. Possuem, ao que consta, sua fotografia e seu documento. Assim, inexiste qualquer contexto fático ou probatório apto a conferir à versão autoral a verossimilhança necessária à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC). E, sem qualquer demonstração de que não foi a própria autora quem realizou a transação aqui questionada, não é possível reconhecer a responsabilidade da Caixa pelo dano supostamente sofrido. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5003670-27.2025.8.24.0135

ID: 297113554

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ENILSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-27.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JOSE ENILSON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-27.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JOSE ENILSON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Indenização por Danos Morais " ajuizada por JOSE ENILSON PAULO DA SILVA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., ambos devidamente qualificados. Observo dos autos que foram anexadas 328 páginas de documentos, muitos dos quais não guardam qualquer relevância com o objeto do pedido, e outros tantos com relação periférica à discussão. Nada obstante, deixou o Autor de juntar cópia de documentos indispensáveis à propositura da ação, como documentos pessoais de identificação, procuração e comprovante de residência atualizado. Acerca de toda a documentação juntada, convém relembrar do dever geral de cooperação entre os sujeitos processuais que o postulante apresente suas provas de forma a facilitar a análise pelo Juízo e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. CPC. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A juntada de diversos documentos prejudica a análise célere dos autos, dificulta o exercício do contraditório pela parte ré e vai de encontro aos próprios princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, determino que o Autor anexe aos autos cópia de seus documentos pessoais de identificação, procuração e comprovante de residência , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial , nos termos dos artigos 320 e 321 "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 . Os documentos devem ser anexados de forma legível, em arquivos próprios e devidamente identificados nos autos. Em caso de descumprimento ou de nova juntada de documentos em excesso que dificultem a análise do feito, a petição inicial será indeferida. Cumpra-se. 1. CPC. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5003670-71.2022.8.13.0512

ID: 322242676

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-71.2022.8.13.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MILHORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MILHORIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003670-71.2022.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: KARINA MILHORIM DA SILVA CPF: 083.542.146-56 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Celso da Silva Moura (ID 10366067405) em face da decisão de ID 10365605278, sob o argumento de que se encontra contraditória. Sustentou que não possui dívida perante o banco executado, uma vez que este alienou o veículo que era objeto do feito. Assim, defendeu que caberia ao executado comprovar que a venda do bem não foi suficiente para quitar o débito do embargante, encargo do qual não desincumbiu. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e consignar que a compensação do saldo devedor somente seria cabível mediante prova da existência de dívida remanescente e, consequentemente, pugnou pelo prosseguimento do feito. Intimado, o embargado manifestou-se no ID 10454533733, oportunidade em que alegou que não houve pagamento dos honorários sucumbenciais de forma intempestiva. Requereu a rejeição dos embargos de declaração, a fim de manter-se incólume a decisão anteriormente proferida. Breve relato. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade na decisão, suprir eventual omissão, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu. O ato decisório será omisso se deixar de manifestar sobre ponto essencial ao julgamento da lide, a respeito do qual deveria se pronunciar. Será obscuro quando houver “falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos”, ou melhor, quando da fundamentação não se obtiver conclusão lógica. E será contraditório quando não for coerente em sua fundamentação. No caso concreto, pelo que se depreende, o embargante não apontou, propriamente, nenhum dos vícios mencionados, pois o pretendido é a revisão do comando exarado por este juízo, já que o que o embargante pretende é obter através dos embargos a alteração da decisão, o que deverá ser realizado através de interposição do recurso cabível e não por meio de embargos de declaração. Assim, verifica-se que as razões destes embargos demonstraram tão somente o inconformismo com a decisão proferida, tanto que objetivam a sua reforma, o que não é permitido em sede de declaratórios, sobretudo porque o ato hostilizado, data vênia, não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou qualquer erro material, vez que possui a devida fundamentação e clareza do entendimento deste Juízo. Destaca-se que a decisão embargada (ID 10365605278) está devidamente fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nela consta, de forma clara, que há dívidas recíprocas entre as partes, sendo que o valor devido pelo autor (R$88.271,92 – oitenta e oito mil e duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) é superior ao valor devido pelo banco (R$14.484,43 – quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), razão pela qual se reconheceu a possibilidade de compensação entre os débitos. Ressaltou-se, ainda, que o valor remanescente da dívida do autor poderá ser compensado com o produto da alienação do veículo, sendo que essa controvérsia deverá ser dirimida em autos próprios, no bojo da ação de prestação de contas, oportunidade em que se apurará, com precisão, eventual crédito remanescente. Assim, a medida adotada por este juízo não acarreta prejuízo às partes, uma vez que qualquer saldo em favor de um dos litigantes poderá ser objeto de cumprimento de sentença na ação de prestação de contas, instrumento processual adequado para essa aferição. Ademais, é importante salientar que o juiz não precisa discutir todos os argumentos levantados pelas partes, bastando decidir quanto ao efetivamente necessário para a composição da lide. Ante o exposto, não acolho os embargos opostos e mantenho a decisão de ID 10365605278 por seus próprios fundamentos, por entender inexistir contradição a ser sanada. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 10348207820, notadamente os itens 5 e seguintes. I. Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5002700-15.2024.4.03.6332

ID: 261130168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002700-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

N. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002700-15.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: N. G. D. S. REPRESENTANTE: NEUSA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de amparo assistencial (LOAS) ao portador de deficiência. Segundo a inicial, o benefício requerido administrativamente foi indeferido por desatendimento ao requisito da deficiência (NB 713.639.844-5, DER em 17/08/2023, id 321673422, p. 1). Foi designada a realização de perícia médica, com ciência subsequente das partes. A perícia sócio-econômica não foi designada por sua desnecessidade, uma vez que esse requisito já fora reconhecido pelo próprio INSS na esfera administrativa. Ciente, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (id 351059575). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1 Do pedido de perícia sócio-econômica pelo INSS Id 343290892 (pet INSS): o requisito constitucional da hipossuficiência econômica já foi reconhecido no plano administrativo pelo próprio INSS (Id. 321673422), não podendo a autarquia, ainda que por meio de sua representação processual (a procuradoria federal), duvidar de sua própria conclusão, postulando a produção de prova com intuito meramente protelatório. Nesse quadro, sendo claramente desnecessária a designação de perícia social, INDEFIRO o pedido e considero a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido. Como já assinalado, pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial (LOAS), instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, para assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário-mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, quando seus familiares não puderem fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais cumulativos para a obtenção do benefício: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). - Da deficiência No caso concreto, a perícia médica realizada (02/08/2024 – id 342820531) dá conta de que o autor se ressente de deficiência mental leve a moderada, condição que caracteriza impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 1, 3, 10 e 11). Presente, assim, o requisito legal da deficiência. - Da hipossuficiência econômica No caso concreto, o requisito em tela já foi reconhecido pelo próprio INSS, na esfera administrativa (id 321673422), tornando desnecessária sua análise na esfera judicial, à falta de controvérsia entre as partes. - CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO Nesse cenário, entendo demonstrado o quadro de hipossuficiência econômica da parte autora, restando comprovado também o segundo requisito constitucional para reconhecimento do direito ao benefício assistencial. É caso, pois, de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação médica e socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica ou da deficiência, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo do NB 713.639.844-5, em 17/08/2023. A data de início do pagamento - DIP (após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será o dia primeiro do corrente mês, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora benefício assistencial – LOAS, fixando como data de início do benefício o dia 17/08/2023 e como data de início do pagamento o dia primeiro do corrente mês; b) diante da possibilidade legal de execução provisória da sentença, OFICIE-SE a CEABDJ/INSS/Guarulhos para que implante o benefício no prazo de até 30 dias contados da ciência desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à autarquia a devida comprovação nos autos; c) AUTORIZO o INSS a revisar a situação médica e sócio-econômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica ou da deficiência, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 17/08/2023 (descontados os valores pagos a título de execução provisória, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, o MPF inclusive. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5007938-15.2024.4.03.6332

ID: 337262515

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007938-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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LUANA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007938-15.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007938-15.2024.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A, LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora postulando a anulação da sentença para realização de nova perícia. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso em apreço, verifica-se que o juízo de origem adotou como razão de decidir as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistir deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício assistencial pleiteado. O laudo pericial (ID 330570789) apontou que: Discussão e Conclusão: A periciada apresenta quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, pela CID10, F41.2. Tal transtorno é diagnosticado quando o indivíduo apresenta ao mesmo tempo sintomas ansiosos e sintomas depressivos sem predominância de qualquer um dos dois. Não foram encontrados indícios de incapacidade para o trabalho, pois não apresentava alterações do humor e das funções cognitivas como memória, atenção, pensamento e inteligência. Apesar de referir um sofrimento subjetivo não foram encontrados fundamentos no exame do estado mental para tanto. Cooperou durante todo o exame, soube responder adequadamente às perguntas, no tempo esperado. Sua inteligência e sua capacidade de evocar fatos recentes e passados estão preservadas. Consegue manter sua atenção no assunto em questão, respondendo às perguntas de maneira coerente. (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. Resposta: Não. Apesar de referir um sofrimento subjetivo não foram encontrados fundamentos no exame do estado mental para tanto. (...) 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 100 pontos Comunicação: 100 pontos Mobilidade: 100 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos Não há, nos autos, elementos probatórios idôneos que justifiquem o afastamento das conclusões periciais, tampouco se verifica erro material ou técnico que macule o laudo, razão pela qual devem ser mantidas suas conclusões, especialmente considerando tratar-se de profissional imparcial, de confiança do juízo, e sem vínculo com as partes. Ressalte-se que eventuais divergências entre o laudo judicial e atestados ou relatórios médicos particulares devem ser resolvidas em favor da perícia oficial, justamente por seu caráter técnico e isento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse ponto, embora revestidos de valor documental, os relatórios e atestados emitidos por médicos particulares geralmente se baseiam nas informações prestadas pelo próprio paciente, sem a necessária verificação objetiva e crítica que se exige em sede pericial. Tais documentos refletem a perspectiva do profissional assistente, muitas vezes influenciado pelas declarações subjetivas do autor, não sendo, por si sós, suficientes para infirmar as conclusões da perícia oficial. Ademais, a parte autora não apresentou fundamentos técnicos consistentes capazes de desconstituir o laudo pericial, limitando-se a expressar inconformismo com suas conclusões. O laudo, por sua vez, encontra-se devidamente fundamentado, amparado em exame clínico direto e análise dos documentos médicos juntados aos autos, não havendo, portanto, motivo relevante para repetição da perícia. Cumpre destacar que o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica. Ausente o primeiro — qual seja, a comprovação de impedimento de longo prazo que comprometa a participação plena e efetiva na sociedade —, resta prejudicada a análise do segundo, sendo, portanto, desnecessária a aferição do critério socioeconômico. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1007893-89.2023.4.06.9999

ID: 303948873

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007893-89.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENITA DE FATIMA DIAS

Acórdão

Advogados:

MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007893-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : SENITA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS (OAB MG201957) EMENT… Apelação Cível Nº 1007893-89.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : SENITA DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : MARILIA FERREIRA DAS VIRGENS (OAB MG201957) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Benefício assistencial (LOAS). Requisitos legais. Termo inicial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), por ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de risco social. A sentença acolheu o pedido inicial e condenou o INSS à concessão do benefício com o pagamento das parcelas vencidas. O INSS apelou, questionando o preenchimento dos requisitos legais e requerendo, de forma subsidiária, a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, notadamente a condição de deficiência e de risco social; e (ii) definir a data de início do benefício (DIB), diante do intervalo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O recurso do INSS não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, prevalece o entendimento de que a fixação da DIB deve respeitar a data do requerimento administrativo, inexistindo exigência legal de renovação do pedido a cada dois anos, sendo inválida a pretensão de fixar a DIB na data do ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento integral do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O termo inicial do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, não se exigindo renovação periódica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC/2015, arts. 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1800803/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 27.10.2021; TNU, Pedido de Uniformização 0001811-16.2018.4.01.3907, Rel. Juiz Gustavo Melo Barbosa, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5003670-53.2017.4.04.7004, Rel. Des. Oscar Valente Cardoso, j. 29.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5003670-51.2025.4.04.7108

ID: 298892354

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LEANDRO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR LEANDRO DE BRITO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CESAR LEANDRO DE BRITO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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